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Processo nº 0006072-06.2024.8.26.0602

ID: 317522233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006072-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006072-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001002-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.R. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prest… Processo 0006072-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001002-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.R. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 264/265, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 33.300,00, em novembro de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 69/70, item "II", e efetivado a fls. 86. Valor total levantado: R$ 38.850,00 (fls. 243). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 11.100,00 (fls. 282/286). Não houve oposição às contas prestadas: fls. 289 e 293. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 282/286 (total utilizado: R$ 11.100,00) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 33.300,00 - R$ 11.100,00), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), em março de 2025 (mês da última nota fiscal apresentada: fls. 284). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do serviço, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a parte executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: FERNANDO FURLAN JUNIOR (OAB 423044/SP)

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Celso Adolfo Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 323334030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028550-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ADOLFO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 1028550-88.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Celso Adolfo Junior - Banco Bradesco S/A - Nº de ordem: 2024/001836 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula … Processo 1028550-88.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Celso Adolfo Junior - Banco Bradesco S/A - Nº de ordem: 2024/001836 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Processo nº 0018101-88.2024.8.26.0602

ID: 323257818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018101-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-88.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do jul… Processo 0018101-88.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1011769-61.2021.4.01.9999

ID: 294341857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a perda da qualidade de segurada por parte da autora, considerando que a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2020, e que a autora manteve a qualidade de segurada apenas até 15/08/2020, considerando o prazo de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que a concessão do benefício somente seria possível caso a incapacidade tivesse surgido durante a vigência da qualidade de segurada. Sustenta ainda que não se verificou nos autos indeferimento hábil do benefício administrativo compatível com a data da incapacidade apontada na perícia. Assim, requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a qualidade de segurada está demonstrada nos próprios documentos juntados aos autos, inclusive por documentos do próprio INSS. Argumenta que a autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurada e apenas indeferiu o benefício por ausência de incapacidade. Impugna expressamente a fixação da data de início da incapacidade em setembro de 2020, apontada pela perícia, afirmando que os documentos médicos nos autos comprovam a existência de doenças degenerativas desde muito antes dessa data. Destaca, ainda, que gozou de benefícios anteriores com base nas mesmas enfermidades que ora fundamentam a concessão judicial, demonstrando a continuidade do quadro clínico e a inexistência de interrupção relevante que justificasse a perda da condição de segurada. Por fim, requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso cinge-se à controvérsia sobre a presença, ou não, da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, conforme reconhecida na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de auxílio-doença. A sentença proferida reconheceu a incapacidade parcial e permanente da parte autora para atividades que demandem esforço físico excessivo ou posturas que agravem patologias da coluna vertebral. Tal conclusão foi amparada em perícia judicial, que fixou como data de início da incapacidade o mês de setembro de 2020, e sobre a qual não paira controvérsia no presente momento. Ocorre que, em sede de apelação, a autarquia previdenciária suscita a ausência de qualidade de segurada da parte autora na mencionada data. Alega, com base no extrato do CNIS constante dos autos, que a autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2020, considerando-se os prazos legais previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91. E, sendo posterior a essa data o início da incapacidade, não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho. De fato, tendo sido indicada a data de início da incapacidade em setembro de 2020 pelo perito médico, e tendo tal conclusão sido acolhida pelo juízo sentenciante, é naquela data que devem estar reunidas todas as condições necessárias à concessão do benefício previdenciário, e não na data do requerimento administrativo, porque anterior. Para fins de concessão do benefício pretendido, é indiferente que na data do requerimento administrativo a parte autora possuísse qualidade de segurada, se esta mesma qualidade não estiver presente na data de início da incapacidade, quando esta for superveniente àquela. O art. 15 da referida norma regulamenta as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, ainda que cessado o recolhimento das contribuições ou o benefício previdenciário, estabelecendo prazos de graça conforme a situação do contribuinte. O último vínculo da autora com a Previdência Social decorreu da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em junho de 2019, conforme CNIS constante nos autos. A parte autora manteve a qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele vínculo (junho de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/08/2020. O §1º do artigo 15 determina a ampliação automática do período de graça para até 24 meses, caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado. Contudo, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora não alcançou esse número de contribuições de forma contínua, não se aplicando a ela a prorrogação prevista nesse dispositivo legal. Por outro lado, o §2º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo do período de graça por mais 12 meses, nos casos de desemprego involuntário, desde que comprovado. Se demonstrado o estado de desemprego em 21/08/2020, a parte autora faria jus à manutenção da qualidade de segurada até 21/08/2021, o que cobriria a data fixada como início da incapacidade (setembro de 2020), fazendo incidir a proteção legal da Previdência Social. No entanto, não há nos autos prova documental cabal quanto à condição de desemprego da parte autora após agosto de 2020. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem admitido, todavia, que a comprovação do estado de desemprego pode se dar por outros meios idôneos, inclusive por prova testemunhal, e não apenas por registro em Carteira de Trabalho ou inscrição no sistema de intermediação de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO . DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO COMPROVÁ-LO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 1. Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Acresça-se que tal prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, nos termos do art . 15 da Lei de Benefícios. 2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para a comprovação do desemprego poderá ser suprida por outras provas, inclusive a testemunhal. ( AgRg na Pet 8 .694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9 .10.2012). 3. No caso, o vínculo empregatício da parte autora perdurou até 09/05/2011 (fl . 16) e a causa incapacitante supostamente eclodiu em 20/03/2013, conforme anotações em CTPS, comunicado de dispensa e ficha de atendimento de urgência (fls. 16/17 e 22). Portanto, a prova oral é relevante para a comprovação da causa que enseja a prorrogação do período de graça, situação que permitiria o cumprimento dos requisitos ensejadores do auxílio-doença na data de início da incapacidade.Porém, sem a coleta da referida prova e sem a designação de perícia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que o segurado não possuía qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade . 4. A deficiência instrutória ainda mais se sobreleva ante a ausência de prova técnica para a ratificação dos atestados médicos que instruem a petição inicial, pois é nela que o Juiz, de forma equidistante, encontra os elementos necessários para a composição adequada da lide. 5. Apelação provida . Sentença declarada nula para que haja o retorno dos autos à origem, a fim de que haja a adequada instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00059897920144019199 0005989-79.2014.4 .01.9199, Relator.: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/02/2018 e-DJF1) Assim, para que se garanta à parte autora a devida amplitude de defesa e a produção das provas necessárias à demonstração de sua condição jurídica, entendo ser necessária a reabertura da instrução processual, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser produzida prova testemunhal sobre seu eventual estado de desemprego no período imediatamente posterior a 21/08/2020. É imprescindível que a apuração acerca da condição de desemprego seja realizada sob o crivo do contraditório, garantindo-se ao INSS a possibilidade de fiscalização da regularidade e veracidade dos depoimentos prestados. Tal medida se coaduna com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, além de buscar o equilíbrio necessário na proteção dos direitos previdenciários. Logo, a reforma da sentença, nestes limites, se impõe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, viabilizando a produção de prova testemunhal quanto à condição de desemprego da autora, com vistas à aplicação do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91. Conclusão. Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação do INSS, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se reabra a fase de instrução e seja oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal sobre sua condição de desemprego na data de 21/08/2020. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença exige a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme estabelecido pelo art. 15 da mesma norma, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições se dá por prazo determinado ("período de graça"), com possibilidade de prorrogação em caso de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovado. 3. No caso concreto, a incapacidade foi fixada em setembro de 2020, enquanto o período de graça da parte autora findou-se em 21/08/2020. Comprovada a condição de desemprego, aquela qualidade se prorrogaria até 21/08/2021. 4. A ausência de prova documental cabal da condição de desemprego não impede sua demonstração por outros meios idôneos, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (AgRg na Pet 8.694/PR, STJ). 5. A sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da referida prova configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgado. 6. Reabertura da instrução processual determinada, com designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal sobre a situação de desemprego da parte autora no período imediatamente posterior a 21/08/2020. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual. Não há condenação em honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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L. S. S. M. x D. C. M.

ID: 302823494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006628-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S. M.

Polo Passivo:

D. C. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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ANA PAULA BUENO FERNANDES

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 1006628-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046302-44.2022.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.M. - D.C.M. - Vistos. Determino o pagamento da parcela d… Processo 1006628-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046302-44.2022.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.M. - D.C.M. - Vistos. Determino o pagamento da parcela da taxa judiciária que cabe à parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, uma vez que a sentença de fls. 835/836 já transitou em julgado (certidão de fls. 839), e há clara menção na sentença de que as custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil. É de se destacar, dado o teor da sentença de fls. 835/836, que deve o réu ser intimado para pagar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das custas e taxas em aberto. Convém consignar ser desnecessária a intimação da parte autora para pagamento da parcela que lhe cabe das custas e taxas, de 50% (cinquenta por cento), porquanto é beneficiária da justiça gratuita, como se infere da decisão de fls. 526/530, de tal sorte que suspensa a exigibilidade de tais verbas no que tange ao demandante. Ademais, não se verifica hipótese de não incidência da taxa judiciária, prevista no 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003, que dispõe que não incidirá taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos (no presente caso o valor da prestação mensal é de 2,5 salários-mínimos). Na hipótese de o réu efetuar o pagamento no prazo concedido, deve ser certificado tal fato nos autos, com posterior arquivamento do feito, em definitivo, observado o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova decisão. Já na hipótese de o réu não efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo, deve ser extraída certidão para inscrição do débito em dívida ativa, com seu encaminhamento para a Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba, certificando-se, com posterior arquivamento dos autos, em definitivo, igualmente observado o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP), ANA PAULA BUENO FERNANDES (OAB 415429/SP)

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Processo nº 1502104-88.2024.8.26.0602

ID: 308898153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502104-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. A.

Intimação

Advogados:

FLORISA NUNES DE SOUZA

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Processo 1502104-88.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.A. - "Ex positis", e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial formulado por B. R. DA S. A… Processo 1502104-88.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.A. - "Ex positis", e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial formulado por B. R. DA S. A. em face de R.DAS.A., todos devidamente qualificados nos autos e, em conseqüência, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 35, da Lei do Divórcio, voltando as partes a usarem seus nomes de solteiros, divórcio este que será regido pelas condições constantes da fundamentação supra, ficando concedida a guarda definitiva e unilateral dos filhos menores em favor da Requerente. CONDENO o Requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente a época, em caso de trabalho sob vínculo empregatício, ou de recebimento de beneficio previdenciário ou auxilio reclusão, com as incidências postuladas na inicial a fls. 05, apenas com a ressalva de verbas rescisórias com caráter compensatório, exceto o FGTS e verbas indenizatórias, ante a sua natureza, mediante desconto em folha de pagamento, e depósito na conta da Autora, descrita na inicial, oficiando-se oportunamente, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, quando estiver desempregado ou trabalhando sem registro em carteira, ou na qualidade de autônomo, com pagamento até o dia cinco de cada mês, na conta citada. Em virtude da sucumbência, o Requerido arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser devidamente atualizado na data do pagamento, diante do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de averbação e certidão de honorários em favor da D. Curadora Especial (fls. 41), arquivando-se os autos a seguir. No caso destes autos, diante do requerimento ministerial de fls. 56/57, o qual acolho, tendo em vista que se encontra detido o Requerido em estabelecimento prisional, a obrigação alimentar ora fixada permanece suspensa enquanto o Requerido estiver preso, salvo se trabalhando ou recebendo benefício de auxilio-reclusão, quando então os descontos deverão ser realizados diretamente em seu benefício. Sem custas, diante da gratuidade processual concedida a parte Autora. P. I. Ciência a Defensoria Pública e ao MP. - ADV: FLORISA NUNES DE SOUZA (OAB 389181/SP)

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Oliveira E Ramos Advogados Associados x Gisele Priscila Ascencio Ortega e outros

ID: 295333320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GISELE PRISCILA ASCENCIO ORTEGA GISELE PRISCILA ASCENCIO TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 0006655-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1025440-18.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Oliveira e Ramos Advogados Associados - Gisele Priscila Ascen… Processo 0006655-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1025440-18.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Oliveira e Ramos Advogados Associados - Gisele Priscila Ascencio Transportes Me - - Gisele Priscila Ascencio Ortega - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 1504335-88.2024.8.26.0602

ID: 316204632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504335-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. R.

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

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HEBERT WILLIANS MANHENTI

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ARTHUR NOLASCO PRETONI

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Processo 1504335-88.2024.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.R.R. - M.M.A. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial que apura eventual delito de estupro, em que é inv… Processo 1504335-88.2024.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.R.R. - M.M.A. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial que apura eventual delito de estupro, em que é investigado MARCOS ROBERTO ROSA. Os autos estão na Delegacia de Defesa da Mulher para conclusão das investigações. Pois bem. A natureza do inquérito policial é nitidamente administrativa, sendo instaurado e presidido pela Autoridade Policial (artigo 144, § 4º, da CF e artigo 4º, do CPP). Também os atos nele praticados, geralmente são discricionários, em que a autoridade pode definir a ocasião, a conveniência e a forma deles. Para José Frederico Marques o inquérito policial é "um procedimento administrativo-persecutório de instrução provisória, destinado a preparar a ação penal". Já o artigo 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013 expressamente prevê que a condução do inquérito policial é feita pelo Delegado de Polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, não sendo o caso de atuação do Ministério Público na requisição de diligências que entende cabíveis para instauração da ação penal, o pedido da defesa para realização de diligências deverá ser formulado diretamente à Autoridade Policial e por ela será apreciada a pertinência. Aguarde-se o retorno dos autos pela delegacia de polícia para ulteriores deliberações. Consigno outrossim, que conforme a certidão de fls. 263, o Ministério Público concordou com o pedido de dilação de prazo efetuado pela Autoridade Policial, estando o Inquérito Policial dentro do prazo para conclusão das diligências, caso haja novo pedido de dilação de prazo formulado pela Autoridade policial, o Ministério Público, titular da ação penal, analisará sua pertinência. Publique-se. - ADV: RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), ARTHUR NOLASCO PRETONI (OAB 441480/SP), HEBERT WILLIANS MANHENTI (OAB 362202/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Israel Charles Borges Cacique

ID: 328154789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018198-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ISRAEL CHARLES BORGES CACIQUE

Intimação

Advogados:

JOSEPH CONTI AMARAL

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0018198-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1030396-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Israel Charles Borges Cacique - Vis… Processo 0018198-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1030396-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Israel Charles Borges Cacique - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 36/42, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a declaração do oficial de justiça goza de fé pública, que não pode ser infirmada por meras alegações de nulidade. A citação nos autos principais se deu pessoalmente (fls. 116 - autos principais) e não há que se cogitar qualquer invalidade. O mesmo se aplica à intimação havida neste incidente de cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos legais, notadamente diante do disposto no parágrafo 3º do art. 513, do Código de Processo Civil, que, por oportuno, ora reproduzo: § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ou seja, cumpria ao réu, ora executado, atualizar seu endereço. Mesmo que o AR tenha sido recebido por terceiro, a escusa não justifica a nulidade pretendida, pois incumbia ao executado, ciente da demanda, manter seu endereço atualizado perante o juízo. Portanto, rejeito as teses de nulidade de citação e intimação arguidas. No mais, não prospera a tese de excesso, vez que a impugnação ofertada pelo executado veio desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de modo que, nos termos do disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, a mera alegação de incorreção deve ser liminarmente rejeitada. Ainda que assim não fosse, cumpre consignar que, pela natureza da obrigação, a mora era automática com o vencimento de cada prestação, sendo desnecessário qualquer ato judicial ou extrajudicial para sua configuração. Por fim, o executado não arguiu nenhuma outra tese, sendo que o pedido de desbloqueio se sustentou na suposta invalidade da citação e/ou intimação, o que não se confirmou. Logo, ausente qualquer nulidade ou causa de impenhorabilidade, rejeito a impugnação de fls. 36/42 e determino imediata transferência dos valores bloqueados (fls. 58/61) para conta judicial, sobretudo para preservar o valor da moeda. Após decurso do prazo de oferecimento de recurso contra a presente, fica autorizado o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP)

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Processo nº 0018027-34.2024.8.26.0602

ID: 329699677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018027-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSSTEM IMPLANT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

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Processo 0018027-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1000517-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Osstem Implant Brasil Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIR… Processo 0018027-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1000517-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Osstem Implant Brasil Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)

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