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Processo nº 1004409-72.2024.8.26.0224

ID: 331548081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004409-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004409-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.B. - DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA O pedido de modificação de guarda perdeu o seu objeto, ante a maioridade de MURIL… Processo 1004409-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.F.B. - DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA O pedido de modificação de guarda perdeu o seu objeto, ante a maioridade de MURILO, pelo que, julgo, em relação a esse pedido, extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, 485, VI). Custas pelo autor. II. DO PEDIDO EXONERATÓRIO HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 155/157 pelo autor e MURILO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em relação ao pedido exoneratório, extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, III, b). Custas e honorários na forma da lei (CPC, 90, §§ 2º e 3º), ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. III. DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS O pedido revisional de alimentos deduzido em face de ALÍCIA comporta imediato julgamento (CPC, 355, II), uma vez que a ré é revel, tendo deixado de apresentar contestação (CPC, 344). A revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (CPC, 344), admitindo o acolhimento de seu pedido, em relação ao qual não foi apresentada resistência. Some-se a isso que o pedido não é irrazoável, à medida que, com a exoneração da obrigação alimentar em relação a MURILO, os alimentos passam a ter uma única credora. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de alimentos, fixando a obrigação do autor em relação a ALÍCIA no valor equivalente a 20% de seus vencimentos líquidos, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas recebidas, como gratificações, comissões, horas extraordinárias, férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias, verbas rescisórias, etc., excluído apenas FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 50% do salário mínimo nacional vigente, todo dia cinco de cada mês em caso de trabalho autônomo, ou a 30% do salário mínimo, todo dia cinco de cada mês, em caso de desemprego; a ser paga, em qualquer caso, à representante legal da ré, mediante depósito na conta bancária aberta em seu nome. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, (CPC, 481, I), condenando a ré no ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º). IV.Cumprido oportunamente o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB 235626/SP)

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Estado De São Paulo x Jonas Cardoso Lima Costa

ID: 300286780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058923-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JONAS CARDOSO LIMA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058923-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonas Cardoso Lima Costa - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058923-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonas Cardoso Lima Costa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP)

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Processo nº 0011521-75.2025.8.26.0224

ID: 300232317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no p… Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição de modo a constar a obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, esclarecendo que a obrigação de pagar tramitará como cumprimento de sentença enquanto que o despejo pode ser requerido nos autos do processo principal. Saliente-se que, na forma do artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Intime-se. - ADV: ELAINE ALVES DA SILVA (OAB 370035/SP)

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Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva x Erika Yuri Nonaka

ID: 293631919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIDADE MAIA - SUBCONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA

Polo Passivo:

ERIKA YURI NONAKA

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA BATISTA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Non… Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Nonaka e outro - Vistos. Fls. 269-271: O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, analisando pedido de providências n. 0003580-38.2018.2.00.0000, revogou o Provimento n. 68/18 que determinava a intimação da parte contrária acerca de bloqueios de valores, para querendo, apresentar impugnação, por reconhecer ter extrapolado os limites regulamentadores atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Código de Processo Civil, não exige contraditório ou suspensão de prazo. Assim, desnecessário se faz a intimação do executado acerca dos valores bloqueados. Ante o exposto, e diante dos valores disponíveis nos autos, reputo satisfeita a obrigação. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE do valor igual a R$ 3.784,40 (fls. 248-253 e fls. 263-264) em favor de Condomínio Cidade Maia (formulário à fl. 272). Após, a serventia deverá acostar aos autos o extrato atualizado contendo o saldo remanescente, intimando-se os executados, em seguida, para o levantamento do numerário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C. - ADV: PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Rosimara Rodrigues Quaresma x Banco Bmg S/A

ID: 315383689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016534-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016534-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016534-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rosimara Rodrigues Quaresma (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DA REQUERENTE VISANDO (I) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E (II) CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JANEIRO/2023. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA R. SENTENÇA. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).5. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS NO DIMINUTO VALOR MENSAL DE R$ 65,10, QUE NÃO ULTRAPASSA 5% DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA REQUERENTE. SITUAÇÃO A EVIDENCIAR MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. De S. P. x S. J. Da S.

ID: 298117734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044179-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044179-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044179-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. J. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução e novo julgamento. Declara voto parcialmente divergente, o 2º juiz - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM ESCOLA ESPECIAL E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR E CUSTEAR MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, E A FORNECER UNIFORME, MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO E TRANSPORTE GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DECIDIR POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DO MENOR E À FALTA DE PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PREVÊ QUE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, CONFORME A CF E O ECA. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA MENOR NA REDE REGULAR DE ENSINO, ASSIM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA METODOLOGIA ABA. 5. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR-SE A MELHOR FORMA DE EDUCAÇÃO PARA O MENOR. 2. PREFERÊNCIA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE REGULAR DE ENSINO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Josiane Gomes de Sousa - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Magela Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 322816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAGELA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DAYANA ASSALIM DOS REIS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000556-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1041811-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - João Magela Rocha - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) de… Processo 0000556-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1041811-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - João Magela Rocha - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 111753/MG)

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Camila Amaral Pinto x Cnp Consórcio S.A Administradora De Consórcios

ID: 321169013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021122-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA AMARAL PINTO

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1021122-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1020802-72.2024.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Amaral Pinto - Cnp Consórcio S.a Administradora de C… Processo 1021122-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1020802-72.2024.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Amaral Pinto - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Visa o embargante questionar o não acolhimento de sua alegação de impossibilidade de restituição dos valores pagos sem a retenção da cláusula penal, que independeria da efetiva comprovação do prejuízo e do prazo de sua restituição. Tal ponto, todavia, foi enfrentado na sentença, em que se entendeu que a aplicação da multa penal compensatória dependeria de efetiva comprovação de dano ao grupo consorciado ou à administradora. Cuida-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin,Julgamento em 25/06/2019) (EDcl no AgRg nos EREsp1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1034867-17.2024.8.26.0016

ID: 296919970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034867-17.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE P

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA

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ANDRÉ MUSZKAT

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Processo 1034867-17.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Demerge Brasil Facilitadora de P - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1034867-17.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Demerge Brasil Facilitadora de P - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida Azul Linhas Aéras Brasileiras S/A, a restituir ao autor a quantia de R$ 813,75, corrigido monetariamente desde o dia 07/11/2024 e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Demerge Brasil Facilitadora de Pagamentos Ltda., julgo extinto o processo com relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA (OAB 294877/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP)

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Processo nº 1034867-76.2024.4.01.3304

ID: 321287596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034867-76.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUEDE PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELIA TAMIRES DOS SANTOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10348… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034867-76.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUEDE PEREIRA DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELIA TAMIRES DOS SANTOS MATOS - BA33013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a autora (Auxiliar de serviços gerais, 48 anos) é portadora de Diabetes Mellitus não insulinodependente – com complicações circulatórias periféricas; Artrite reumatoide; Lúpus eritematoso disseminado; Proteinúria isolada com lesão morfológica especificada – lesões glomerulares focais e segmentares e Hipertensão essencial. Atestou, ainda, que tais patologias não são determinantes de incapacidade laborativa atual. Registro, ainda, que o expert foi enfático ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, conforme conclusão do laudo: “Pericianda portadora de patologias reumatológicas sem sinais de gravidade ou complicações atuais. Amputação de pododáctilos já cicatrizada e sem complicações locais. Tempo de incapacidade anterior já contemplado pelo INSS. Considerando os exames/atestados médicos apresentados e o exame físico realizado, concluo que apresentou incapacidade laborativa de 27/10/2022 a 20/11/2023” (ID 2170842132). Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que a demandante recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, nos períodos de 09/11/2022 a 01/05/2024 e de 05/06/2024 a 12/06/2024 (ID 2175401904), razão pela qual não se pode conceder o benefício vindicado. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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