Resultados para "1036226-50.2025.8.26.0506" – Página 42 de 48

Processo nº 1024974-50.2025.8.26.0506

ID: 306499617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024974-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DICOL COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024974-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dicol Comércio de Combustíveis Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CP… Processo 1024974-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dicol Comércio de Combustíveis Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica DICOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 02101923000165, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) MARIANA GARCIA DE REZENDE LTDA ME, CNPJ 20783991000133. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1024974-50.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: DICOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ 02101923000165, e parte ré/executado: MARIANA GARCIA DE REZENDE LTDA ME, CNPJ 20783991000133, cujo valor da causa é: R$ 32.965,79, (TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023228-50.2025.8.26.0506

ID: 301136177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023228-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023228-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CP… Processo 1023228-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) DIEGO AUGUSTO FERNANDES VEIGA, CPF 37637993892. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1023228-50.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, e parte ré/executado: DIEGO AUGUSTO FERNANDES VEIGA, CPF 37637993892, cujo valor da causa é: R$ 2.859,37, (DOIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023228-50.2025.8.26.0506

ID: 301134693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023228-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023228-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CP… Processo 1023228-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) DIEGO AUGUSTO FERNANDES VEIGA, CPF 37637993892. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1023228-50.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: PORTAL MIRANTE DA COLINA, CNPJ 49194754000119, e parte ré/executado: DIEGO AUGUSTO FERNANDES VEIGA, CPF 37637993892, cujo valor da causa é: R$ 2.859,37, (DOIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029630-50.2025.8.26.0506

ID: 314338363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029630-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029630-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829,… Processo 1029630-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) BRUNA GARDELARI ORLIS, CPF 43411415894 e LUIS PAULO SOUZA FACHINI XAVIER, CPF 31844160890. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1029630-50.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, e parte ré/executado: BRUNA GARDELARI ORLIS, CPF 43411415894 e LUIS PAULO SOUZA FACHINI XAVIER, CPF 31844160890, cujo valor da causa é: R$ 4.171,03, (QUATRO MIL E CENTO E SETENTA E UM REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028175-50.2025.8.26.0506

ID: 304302753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028175-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028175-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Jacinto - Vistos. 1 - Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fundamento no artigo 71 do E… Processo 1028175-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Jacinto - Vistos. 1 - Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fundamento no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos. 3 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Benedita Jacinto em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical SINDNAPI. A autora, idosa, aposentada por incapacidade permanente (Benefício nº 626.354.306-3), alega que, entre os meses de julho de 2020 a agosto de 2024, foram efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30, a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI", vinculados ao contrato nº 5050319032, totalizando o montante de R$ 2.212,92, corrigidos para R$ 5.344,97 até a data da propositura da ação. Sustenta a inexistência de relação jurídica com a requerida, asseverando que jamais autorizou qualquer desconto ou sequer manteve contato com a entidade. A autora requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito, tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, bem como a citação da ré para resposta. No tocante à tutela de urgência, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, tendo em vista os extratos de pagamento do benefício previdenciário que comprovam os descontos mensais realizados sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI, sem a demonstração de prévia autorização da autora. O perigo de dano também está caracterizado, considerando que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, o que pode comprometer a subsistência da requerente. Diante disso, determino a imediata suspensão dos descontos vinculados ao contrato nº 5050319032, incidente sobre o benefício previdenciário nº 626.354.306-3 da autora junto ao INSS. Para efetivação da presente medida, expeça-se ofício diretamente ao INSS, a ser encaminhado pela serventia. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, carta e mandado para os devidos fins. 4 - Diante da instauração do IRDR nº 59, cuja temática coincide integralmente com o objeto da presente ação, determino a suspensão do processo, com fulcro no artigo 982, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do incidente. Proceda-se à devida anotação no sistema SAJ com o código nº 75059, ficando ressalvado que, após a resolução do IRDR e o levantamento da suspensão, deverá ser utilizado o código específico para a retomada da tramitação (14985 para 1ª instância ou 55555 para 2ª instância), conforme orientações do Comunicado NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028563-50.2025.8.26.0506

ID: 309742814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028563-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN APARECIDA SARTORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028563-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmen Aparecida Sartori dos Santos - Vistos. Considerando que a parte autora possui domicílio na Comarca de Brasília … Processo 1028563-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmen Aparecida Sartori dos Santos - Vistos. Considerando que a parte autora possui domicílio na Comarca de Brasília e que a instituição financeira demandada também possui sede naquela localidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a propositura da presente ação nesta Comarca, a fim de se aferir eventual incompetência territorial do Juízo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029048-50.2025.8.26.0506

ID: 318856850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1029048-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROSSIN MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029048-50.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Silvia Rossin Medeiros - A autora alega que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 79.677 do Cartório de Registro de Imóveis … Processo 1029048-50.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Maria Silvia Rossin Medeiros - A autora alega que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 79.677 do Cartório de Registro de Imóveis local, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento contratual e da frustração das tentativas de alienação em leilão, conforme comprovado pela matrícula juntada às fls. 16/19. Afirma, entretanto, que vem enfrentando resistência do requerido, antigo proprietário do bem, para ingresso na posse do imóvel, motivo pelo qual requer, liminarmente, sua imissão na posse, com base no artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, bem como a determinação de desocupação do imóvel, e, ao final, a imissão definitiva, além da condenação ao pagamento de taxa de ocupação, encargos condominiais e tributos incidentes (IPTU) até a efetiva desocupação. O pedido liminar comporta acolhimento. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023: "É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei". No caso concreto, a autora comprovou por meio da matrícula imobiliária a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, bem como a subsequente aquisição do imóvel na forma prevista no ordenamento. Ressalte-se que não há necessidade de que se comprove a tentativa prévia de desocupação extrajudicial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar indeferida. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação à autora. Propriedade do imóvel comprovada por meio da respectiva matrícula. Notificação extrajudicial dos ocupantes do imóvel. Desnecessidade. Incidência do artigo 30, da Lei 9.514/97. Prazo de desocupação voluntária de 60 dias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - 2147997-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) Demonstrados os requisitos legais, DEFIRO o pedido de imissão liminar na posse do imóvel. Expeça-se mandado. Determino que os ocupantes do imóvel sejam intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem a desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. Cite-se a parte requerida, bem como eventuais ocupantes do imóvel, para que apresentem contestação no prazo legal, nos termos e com as advertências legais. Int. Proceda-se. - ADV: EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001527-50.2025.8.26.0506

ID: 338919446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001527-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAINA VALENCISE HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DO NASCIMENTO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001527-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1026746-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Valencise Henrique - O parágrafo úni… Processo 0001527-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1026746-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Valencise Henrique - O parágrafo único do artigo 274 do NCPC estabelece a obrigatoriedade de a parte manter atualizado seu endereço nos autos, ainda que haja mudança temporária, sob pena de a correspondência dirigida ao endereço constante dos autos presumir-se válida, ainda que não recebida diretamente pelo interessado. Confira-se: "Art. 274 - (...) Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A validade da intimação presumida é amplamente aceita por nossos Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA CHEQUE Autor da ação que reconhece a emissão dos títulos, porém em favor de terceiro de boa-fé que comunicou extravio dos títulos. Autor que noticiou fato à Autoridade Policial. Circunstâncias do caso que possibilita a discussão da "causa debendi" dos cheques em situações excepcionais - Necessidade de intimação pessoal do réu para comprovar a regularidade da circulação dos títulos, explicando as circunstâncias em que os cheques chegaram a suas mãos, bem como afastar as alegações de má-fe que recaem sobre sua pessoa Determinações de intimação do réu reiteradas pelos acórdãos anteriores. A intimação do réu para depoimento pessoal, sob pena de confesso (cf. fls. 351), deve ser presumida como válida, eis que a não intimação do réu decorreu por culpa exclusiva dele, que mudou de endereço e não informou o Juízo (art. 274, par. Único CPC/15) - Não comparecendo à audiência de instrução, designada às fls. 345, por ser de rigor, deve ser aplicada a pena de confissão (art. 385, § 1º CPC-15). Recurso provido. (Apelação 9139347-17.2008.8.26.0000. Relator: Roberto Mac Cracken. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/08/2017). (grifo meu) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. [...] Mudança de endereço. Não comunicação ao juízo. Intimação da parte. Validade. Reconhecimento. Art. 238 do CPC. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº 386.319/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 2/9/2014, DJe de 15/9/2014). Destarte, no caso em tela, o AR de intimação, fls. 95, foi enviado ao mesmo endereço em que ocorreu a citação nos autos principais, fls.147, portanto, válida a intimação da executada em relação ao presente cumprimento de sentença. Diga a exequente em prosseguimento do feito. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. P.I.C. - ADV: RENAN DO NASCIMENTO TRINDADE (OAB 472152/SP), ANA KARLA DE MELO (OAB 423421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000255-50.2025.8.26.0506

ID: 295856390

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000255-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FLORENCIO DE ABREU E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO VIANNA MONTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000255-50.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO PEDRO FLORENCIO DE ABREU E SILVA ADVOGADO(A) : BRENO VIANNA MONTANS (OAB SP350054) DESPACHO/DECISÃO A matéria dos autos não se enquadra …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009772-50.2025.8.26.0506

ID: 313069430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009772-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009772-50.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1505652-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1505652-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0009772-50.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1505652-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1505652-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.E.S.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes