Resultados para "5003669-11.2025.8.24.0113" – Página 42 de 55

Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 341162933

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA VON MÜHLEN

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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PEDRO TORELLY BASTOS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LA…

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Sebastiao De Oliveira Pena x Banco Bradesco S.A.

ID: 306316393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO TAVARES DE SIQUEIRA NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA CPF: 255.344.086-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação de restrição indevida – empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais, proposta por Sebastião de Oliveira Pena em face de Banco Bradesco S.A. Ofertada a contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir (Id 10401995944). É o relatório. Decido. O art. 313 do CPC determina a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda, O TJMG admitiu, em 30/05/2023 o IRDR nº 1.0000.2.157099-7/002, Tema 91, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência prévia de tentativa de solução extrajudicial.” Em seguida, após audiência pública realizada, o desembargador José Marcos Vieira prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando a proximidade do julgamento final do IRDR. Ocorre que a suspensão das demandas em curso não é automática, conforme anotações da NUGEP – Núcleo de gerenciamento de precedentes, tendo o relator do incidente explicitando os casos que deverão ser suspensos em razão do mencionado IRDR: […] "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" […] No caso dos autos, observo que a requerida suscitou a questão da ausência de interesse de agir em sede de contestação pelo que DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 1.0000.2.157099-7/002, tema 91 do TJMG. Com o julgamento do respectivo incidente, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 298230042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARCO V…

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Processo nº 5003669-98.2025.4.03.6201

ID: 292547905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-98.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. K. P. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-98.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: Y. K. P. D. S. REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-98.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: Y. K. P. D. S. REPRESENTANTE: MEIRIELEN DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 Advogados do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Designo perícia médica para o dia 25/06/2025 às 09h40min - RENATA MASHYE KAWANO - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003669-35.2024.8.13.0474

ID: 318792655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-35.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AROEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL CPF: 22.749.014/0001-45 RÉU: SAMARA LENOIR FIGUEIREDO CPF: 111.741.696-80 DESPACHO 1) Cite-se o executado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento, nos termos do art. 829 do CPC. Cientificá-lo que poderá opor embargos à execução em 15 dias (art. 914 e 915 do CPC). Ainda, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Deverá constar também no mandado de citação, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º). 2) Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, podendo ser elevados até 20%, o que faço com esteio no art. 827, §§1º e 2º, do CPC. 3) Havendo manifestação do executado, vista ao exequente pelo prazo de 15 dias, após venham conclusos para deliberação. 4) Logrando êxito na citação, transcorrendo in albis o prazo legal sem o pagamento voluntário ou manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias: a) juntar a planilha atualizada e detalhada do débito; b) especificar todas as medidas constritivas que almeja adotar ou para indicar bens à penhora, atentando-se aos artigos 805 e 835 do CPC; c) pagar as guias respectivas, caso não esteja sob o manto da justiça gratuita. 5) Decorrendo in albis o prazo da exequente, arquivem-se, conforme Provimento 301/2015, ciente desde já que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começa a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC c/c art. 206-A do CC). 6) Havendo outros requerimentos, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 324426447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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PEDRO TORELLY BASTOS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) A…

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Processo nº 5003669-87.2024.4.03.6119

ID: 258894207

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-87.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003669-87.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADLE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003669-87.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA - SP345412 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, em que se alega vício da decisão em face de fundamentos trazidos em sua petição. É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No mais, tendo em vista a ordem legal de preferência para penhora, preliminarmente, DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito. a. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração em comparação ao valor arrecadado promova-se o desbloqueio. b. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada e junto a instituições financeiras públicas. c. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora, intimando-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora. d. Nada sendo requerido, promova-se a transferência das quantias penhoradas à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal. e. Decorrido o prazo legal sem manifestação, intime-se a exequente para informar os dados necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ou expeça-se alvará de levantamento. Cumpra-se. Após, intimem-se. GUARULHOS, 23 de janeiro de 2025.

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7208

ID: 328538606

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda e julgo procedente o processo, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores pagos ao autor a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (HRA); e b) condenar a parte ré à repetição do indébito em questão, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante critérios fixados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal. Deve incidir o artigo 3º da EC 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Nesse sentido: 5011511-20.2022.4.04.7200, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 25/08/2023). Determino que os valores sejam apurados após o trânsito em julgado. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Consigno que a presente sentença se amolda ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois estabelece todos os parâmetros necessários para a apuração do quantum devido, estando em conformidade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. Neste sentido: TNU, PEDILEF n. 200651680044516, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, 17/12/2009; 1ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002892-20.2012.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro; 2ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002698-83.2013.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Zenildo Bodnar. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se.

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Euclides Wagner Soares Marinho x Banco Bmg S.A

ID: 331481023

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-68.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES WAGNER SOARES MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

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DANDARA KAHIERE MELO GOMES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-68.2022.8.21.0155/RS AUTOR : EUCLIDES WAGNER SOARES MARINHO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) ADVOGADO(A) : DANDARA KAHIERE MELO GOMES (OAB SC0619…

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Clinica Pasqualotti Ltda e outros x Lerry Luiz Granville e outros

ID: 330268539

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005528-70.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA PASQUALOTTI LTDA PABLO PASQUALOTTI

Polo Passivo:

LERRY LUIZ GRANVILLE LG5 MIDIA E INCORPORADORA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE RIBAS SERGIO

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RICARDO GIACOMEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005528-70.2024.8.21.6001/RS AUTOR : CLINICA PASQUALOTTI LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE RIBAS SERGIO (OAB RS088212) AUTOR : PABLO PASQUALOTTI ADVOGADO(A) : CAROLINE RIBAS SE…

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