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Processo nº 5004069-35.2025.8.13.0241

ID: 318915463

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004069-35.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA BOSSELE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE FATIMA BOSSELE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004069-35.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JUSCELINO VITOR BARBOSA CPF: 277.534.096-20 RÉU: MARIA LUCIA CARMO SILVA CPF: 039.294.276-30 e outros DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: a) colacionar aos autos certidão de nascimento atualizada (até 90 dias) de todos os autores ou certidão de casamento, se casados forem. b) colacionar matrícula do imóvel usucapiendo (expedido há no máximo 60 dias) ou certidão do CRI indicando a inexistência de matrícula. c) comprovar a efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas e despesas do processo. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação dos seguintes documentos, com relação a todos os autores e seus cônjuges ou companheiros: (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e últimos três contracheques, se laboralmente ativo, ou últimos três extratos de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (2) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda ou documento que comprove que não declara imposto de renda (tela negativa de consulta restituição de IR, obtida no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (3) extratos bancários dos 03 (três últimos meses); Todos os comprovantes de renda deverão ser juntados com a devida marcação de SIGILO. d) colacionar aos autos matrícula dos imóveis confinantes declarados no memorial descritivo ou certidão negativa emitida pelo CRI, nos termos do art. 4º, II, do Provimento 65/2017 do CNJ. Prazo de 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Após, venham-me os autos conclusos para decisão cabível. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Diovane Costa Xavier x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324385957

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004069-39.2023.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOVANE COSTA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 23/07/2… 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 23/07/2025, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 30/07/2025. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 30/07/2025. Apelação Cível Nº 5004069-39.2023.8.21.2001/RS (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE: DIOVANE COSTA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A): OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Presidente

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Processo nº 5004069-56.2025.8.24.0523

ID: 323760499

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004069-56.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRANDAO DONATI NETO

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS NASCIMENTO SILVA

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004069-56.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : ANTONIO BRANDAO DONATI NETO ADVOGADO(A) : DOUGLAS NASCIMENTO SILVA (OAB SC071338) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria …

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Processo nº 5004069-16.2023.8.21.0004

ID: 328729699

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004069-16.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA MONTANHA MUNHOS BARCELLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MACHADO FERRAZ

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GUILHERME JANKE BATISTA

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JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

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LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004069-16.2023.8.21.0004/RS REQUERENTE : ELIANE TERESINHA MONTANHA MUNHOS BARCELLOS ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ (OAB RS121412) AD…

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Processo nº 5004069-88.2025.4.03.6306

ID: 331102890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-88.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIORLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-88.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LIORLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-88.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LIORLEI DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA - MG175639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a comparecer à perícia médica abaixo designada, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, na Rua Avelino Lopes, nº 281, Centro, Osasco/SP: 21/08/2025 às 13h30min - ANDRE LUIS MARANGONI A parte autora deverá: 1) juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, toda a documentação médica bem como sua CTPS, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão da prova; 2) chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; 3) comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, CNH, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); 4) comparecer sozinha à perícia, sendo permitido, porém, caso haja necessidade, apenas 01 (um) acompanhante; 5) sem prejuízo do cumprimento do item um, apresentar na data da perícia todos os documentos médicos (atestados e exames, inclusive os de imagem, isto é, radiografias, tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, dentre outros) que possua, relacionados à incapacidade/deficiência alegada, sob pena de preclusão da prova; Concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados desta decisão, para que as partes, querendo, formulem quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e para indicarem médico como assistente técnico, mediante apresentação da carteira profissional do órgão de classe (Conselho Regional de Medicina). A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar sua ausência, DE FORMA COMPROVADA, no prazo improrrogável de 2 dias contados da data da perícia, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Os honorários médicos periciais serão fixados nos termos do art. 4º, I e da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, no valor máximo da respectiva tabela (R$ 362,00). Intime-se. OSASCO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004069-50.2025.4.02.5002

ID: 336290927

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004069-50.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DAROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE KARLA DARÓS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004069-50.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : ROGERIO LUIZ DAROS ADVOGADO(A) : STEPHANIE KARLA DARÓS (OAB ES021999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetr…

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Processo nº 5004069-13.2023.8.13.0271

ID: 337307370

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-13.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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ROSILENE PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004069-13.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RODRIGO DE PAULA E SILVA Rua Tupaciguara, 98, Nossa Senhora Aparecida, Frutal - MG - CEP: 38204-056 Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG Copasa Mg, Santo Antônio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30330-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 863,93 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Frutal, data da assinatura eletrônica. NEUCELENA DOS SANTOS BARBOSA BATISTA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5003584-04.2025.4.04.7004

ID: 313400011

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003584-04.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALGACIR ALVES GOMES KAMILLY EDUARDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE LIMA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003584-04.2025.4.04.7004/PR AUTOR : KAMILLY EDUARDA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE DE LIMA CRUZ (OAB PR111907) AUTOR : ALGACIR ALVES GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE DE LIMA CR…

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Processo nº 5005718-04.2025.4.04.7004

ID: 326836829

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005718-04.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE IZIDORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005718-04.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELIANE IZIDORIO ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) DESPACHO/DECISÃO PERÍCIA SOCIOECONÔMICA BEN…

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Ministério Público x Mauricio Dos Santos Tome

ID: 306944843

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008842-77.2000.8.19.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS TOME

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

KELINY APARECIDA POLESCA DE FREITAS

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Certifico que foram expedidas as seguintes diligências em relação à audiência a ser realizada nestes autos em 23/07/2025: Telefone do Fórum de Viçosa - MG - (31) 3899-5500 Fls. 212 - Comprovant… Certifico que foram expedidas as seguintes diligências em relação à audiência a ser realizada nestes autos em 23/07/2025: Telefone do Fórum de Viçosa - MG - (31) 3899-5500 Fls. 212 - Comprovante de envio de ofício (enviado em 14/05/2025) solicitando agendamento de sala passiva na Comarca de Viçosa / MG para oitiva da testemunha, arrolada pela Defesa, JOSÉ ANTÔNIO INÁCIO, sendo reiterado em 30/05/2025 conforme comprovante juntado às fls. 220 / 221, sendo respondido em 04/06/2025 juntada às fl. 224; Tentei contato com o Fórum da Comarca de Viçosa - MG, em 28/05/2025, pelo telefone nº (31) 3899-5500 do site do TJMG para solicitar informação quanto ao agendamento da sala passiva, porém as ligações não completam. Em contato com TJMG pelo telefone nº (31) 3306-3100 fui informado que os telefones do Fórum de Viçosa - MG estão inoperantes. Fls. 232 - Carta precatória para intimação do acusado MAURÍCIO DOS SANTOS TOME, sendo distribuída sob o número 5004071-44.2025.8.13.0713 conforme comprovante juntado à fl. 237; Fls. 232 - Carta precatória para intimação da testemunha JOSÉ ANTÔNIO INÁCIO para participar da audiência de forma remota na sala passiva da Comarca de Viçosa - MG, sendo distribuída sob o número 5004069-74.2025.8.13.0713, conforme comprovante juntado à fl. 236; Obs: Conforme e-mail de confirmação de agendamento da sala passiva da Comarca de Viçosa - MG juntado à fl. 224, consta a informação que aquela Comarca utiliza a plataforma webex para oitiva remota. Quando da solicitação de agendamento da sala passiva da Comarca de Viçosa - MG para oitiva da testemunha da defesa JOSÉ ANTÔNIO foi enviado o link da plataforma Microsoft Teams (fls. 212 e 220), no entanto, em nova confirmação do agendamento da sala passiva da Comarca de Viçosa foi nos enviado, em 04/06/2025, um outro link conforme e-mail juntado à fl. 239. Fls. 241 / 243 - Mandados de intimação para as testemunhas MARCELO ANDERSON FONSECA RIMALDIS e SANDRO ALMEIDA LOURENÇO; Fls. 248 - Comprovante de solicitação da FAC do acusado MAURÍCIO DOS SANTOS TOME no Estado de Minas Gerais; Faço vista dos autos ao MP e a Defesa para ciência da designação da audiência, bem como para ciência da certidão acima.

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