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Processo nº 5005707-80.2024.8.24.0064

ID: 323299013

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005707-80.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMERI ZANETTI

Acórdão

Advogados:

NICOLE NATACHA DE SOUZA

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005707-80.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : JUMERI ZANETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005707-80.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : JUMERI ZANETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) EMENTA Recurso INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA e CONDENATÓRIA. Servidor publico municipal. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS períodos de férias e AFASTAMENTOS legais remunerados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL Durante os afastamentos legais em questão. SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER HABITUAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CF/88. Decesso REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES específicos DAS TURMAS RECURSAIS EM IGUAL SENTIDO: RECURSO CÍVEL n. 5019179-85.2023.8.24.0064, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; RECURSO CÍVEL n. 5014335-92.2023.8.24.0064, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; RECURSO CÍVEL n. 5004140-14.2024.8.24.0064, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5016960-02.2023.8.24.0064, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004140-17.2025.8.13.0183

ID: 261224069

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-17.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004140-17.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU/RÉ: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2025, às 14:40 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf0bcd5eb9ac3888a2ebe1424ecd9d3e7, número da reunião: 2338 702 9267 e senha: 1966 ,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 25 de abril de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004140-19.2025.4.02.5110

ID: 337584261

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004140-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004140-19.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista sua tempestividade, recebo os presentes embargos. Quanto aos efe… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004140-19.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista sua tempestividade, recebo os presentes embargos. Quanto aos efeitos do seu recebimento, em atenção ao teor da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1272827/PE em sede de recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), impõe-se a aplicação do art. 919 do CPC aos embargos à execução fiscal, pelo que o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a prestação de garantia suficiente. No caso dos autos, verifica-se pela certidão da Secretaria do evento retro a existência de garantia integral do débito em cobrança, incidente sobre depósito efetuado na CEF à disposição deste Juízo. Nesse contexto, o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à conversão em renda em favor da Exequente dos valores depositados, hipótese que, a toda evidência, configura a situação de perigo de dano prevista caput do art. 300 do CPC. No que tange à probabilidade do direito do Embargante (art. 300, caput, CPC) entendo que tal requisito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Vale dizer, em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, de modo que o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa. Tal situação somente deve ser admitida quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932, IV e V, do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses –, o que não ocorre no caso em tela. Portanto, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC, razão pela qual RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO. Na sequência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF.

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Processo nº 5011335-43.2023.4.03.6324

ID: 343044925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011335-43.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE LUIZETTI

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011335-43.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011335-43.2023.4.03.6324 AUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE LUIZETTI - SP317070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. O INSS, em contestação, apontou possível ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 5004140-75.2021.4.03.6324, que tramitou perante a 1ª Vara deste Juizado Especial. Verifico que, no processo anterior, a parte autora pediu a concessão de benefício por incapacidade. A sentença proferida naquele feito julgou improcedente o pedido por ausência de constatação de incapacidade laboral. Nestes autos, a parte autora pede o mesmo benefício. A perícia atual concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora desde 16/05/2022, data anterior à perícia realizada no processo pretérito (25/10/2022, conforme ID 267975940 daqueles autos). Os documentos médicos juntados nestes autos são, em quase sua totalidade, anteriores à perícia pretérita. No caso do documento de ID 303393682, p.7, datado de 06/09/2023, trata-se de atestado médico que se limita a informar as patologias que acometem a parte autora, sem indicação de agravamento posterior à perícia pretérita. Conclui-se, assim, pela inexistência de comprovação de fato novo a ser considerado. Não cabe ao presente juízo, portanto, adentrar a discussão quanto à incapacidade da parte autora, sob pena de conferir a esta sentença efeitos rescisórios da coisa julgada material validamente formada. Observa-se que foi formulado idêntico pedido, com idênticos fundamentos (causa de pedir), de maneira que há identidade de causas a impedir seu reexame (art. 505, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Demais disso, todas as alegações pertinentes a esse mesmo fato, qual seja a incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas, são consideradas deduzidas e repelidas se deixaram de ser alegadas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015; e provas novas somente podem ensejar a revisão do julgado nas hipóteses de admissão de ação rescisória previstas pelo artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, não é possível reanalisar a qualidade de segurado da parte autora, já analisada por sentença transitada em julgado, relativamente à pretensão de concessão de benefício por incapacidade. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004140-67.2024.8.13.0016

ID: 257883762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-67.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIREMA VAREJISTA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004140-67.2024.8.13.0016 AUTOR: SIREMA VAREJISTA LTDA. - ME CPF: 01.424.176/0001-33 RÉU/RÉ: ERNANI DE ALBUQUERQUE FILHO CPF: 434.973.906-82 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Sirema Varejista LTDA - ME, em face de Ernani de Albuquerque Filho, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 700,00, representado por nota de vendas emitidas, sem a devida quitação pela parte ré. Pleiteia a condenação ao pagamento do valor da dívida atualizado, com incidência de juros de mora. A parte ré, devidamente citada/intimada, não apresentou contestação, tendo sua revelia decretada no ID 10391738711. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito se encontra pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou irregularidades a sanear, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança. A parte ré teve sua revelia decretada, e à revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se, no entanto de presunção relativa, portanto, à revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real. Desse modo, a ausência de contestação não significa, necessariamente, que ocorrerá a procedência do pedido. Senão veja: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS RECOLHIMENTO DO APARELHO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - POSSIBILIDADE, SENTENÇA REFORMADA. É cediço que, nos termos do art. 344, do CPC, não apresentada a contestação pela demandada, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. O efeito material da revelia, porém, não incide sobre o direito postulado e, assim, pode ser afastado, em virtude de questão de direito, a ser livremente apreciada pelo juiz. Portanto, se dos fatos constantes da inicial e que são presumidos verdadeiros, por força do efeito material produzido pela revelia, decorre logicamente do direito que o demandante afirma ter, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as penalidades contratuais devem ser fixadas no mesmo patamar tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos artigos 336 c/c 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, II, do CPC incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Em razão do provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.001333-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018)” O artigo 481 do Código Civil expressa que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso, a atuação da parte autora no comércio varejista de calçados e confecções em geral está devidamente comprovada, conforme ID 10230623676. Lado outro, os documentos de ID 10230624025, comprovam a venda de mercadorias à parte ré, no mês maio de 2023. Importa registrar que ação foi distribuída em 18/05/2024, não havendo, portanto, a prescrição do direito da parte autora. Destarte, tratando-se de ação de cobrança judicial, a simples emissão de nota de venda assinada pelo comprador – confrontar documento de ID 10230624025-, seguida da emissão da nota fiscal de vendas de produtos – vide ID 10230624025 pressupõe a existência de um débito e, faz presumir que o débito não foi quitado. Neste sentido. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDO - QUITAÇÃO SOLIDÁRIA COM EMISSOR - CÁLCULOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA - UNILATERALMENTE REALIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Consoante disposto no art. 373, II, do CPC/15, incumbe à Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor. Inexistindo nos autos comprovação do pagamento integral do débito, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Desconsideração dos cálculos realizados unilateralmente pelo Autor da atualização monetária do montante devido mais acréscimos de juros de mora é medida que se impõe, tendo em vista sua impugnação pela Ré. 5 - Processo: Apelação Cível.1.0433.13.027948-5/0010279485-39.2013.8.13.0433 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant; Data de Julgamento: 16/10/2019;Data da publicação da súmula: 17/10/2019. (Grifei e destaquei). Por outro lado, cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito pela parte ré. No caso, considerando a documentação juntada aos autos aliada à revelia da parte ré, concluo que o débito existe, e que à parte ré deverá ser condenada a pagar a parte autora o valor de R$ 700,00 confrontar ID 10230624025. No que tange à atualização do valor, observo que a dívida não está respaldada em título de crédito, portanto deverá incidir sobre o valor nominal, acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406, a partir da citação e a correção monetária nos moldes do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 700,00, acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406, a partir da citação e a correção monetária nos moldes do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 28 de fevereiro de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004140-67.2024.8.13.0016 AUTOR: SIREMA VAREJISTA LTDA. - ME CPF: 01.424.176/0001-33 RÉU/RÉ: ERNANI DE ALBUQUERQUE FILHO CPF: 434.973.906-82 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 28 de fevereiro de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004140-49.2018.8.13.0672

ID: 314699253

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004140-49.2018.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DECILIA DA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004140-49.2018.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabilidade, Férias, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DECILIA DA CONCEICAO ROCHA CPF: 682.404.146-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais Sustenta a parte embargante que o julgado contém vícios a serem sanados, razão pela qual maneja esta irresignação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Decido. Pelo princípio da especificidade recursal, cada recurso tem um objetivo determinado. Os embargos de declaração, em consonância com o que preceitua o art. 1.022 do CPC, visam sanar as decisões eivadas de obscuridade, contradição ou omissão. Contudo, no caso sob exame, não se verificam os vícios apontados, porquanto a decisão embargada se mostra coerentemente fundamentada, sem qualquer necessidade de explanação detalhada e sem incorrer em contradições. Os embargos de declaração apresentados tratam da discordância do embargante quanto à interpretação da modulação dos efeitos de uma ADI e à validade de contrato já decidido no processo. No entanto, os embargos de declaração têm função restrita, conforme o art. 1.022 do CPC, e servem apenas para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não podendo ser usados para rediscutir o mérito da decisão. A jurisprudência é pacífica ao rejeitar o uso dos embargos para tentar novo julgamento da causa. Eventual insatisfação com a decisão deve ser manifestada por recurso adequado e não por embargos de declaração. Com isso, conclui-se que o único objetivo da parte embargante é, de fato, rediscutir a referida matéria, e, ainda que não se mostre razoável extrair um cunho protelatório no manejo do presente recurso, imperioso reconhecer que em tudo se mostra inadequado e despiciendo. Dessa forma, já tendo igualmente o colendo STJ assentado que “os embargos declaratórios não se prestam ao exame de matéria decidida no acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade” (Ac. unânime, 4.ª Turma, no REsp. 184.703) e, não sendo este, à obviedade, o caso em debate, a única conclusão possível é a de que o presente recurso não pode prosperar. Igualmente, entendeu o e.TJMG: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.- Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC, ou seja, a presença de obscuridade, contradição, omissão, erro material. [...] - Embargos Declaratórios rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.041915-3/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Ademais, cumpra-se como fixado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 1

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Processo nº 5004140-69.2018.8.13.0439

ID: 256240818

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004140-69.2018.8.13.0439

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE NATALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA DUTRA OLIVEIRA

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PAMELLA PILAR DE ARAUJO SILVA

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THAIS DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004140-69.2018.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LIDIANE NATALIA DE OLIVEIRA CPF: 101.094.586-64 RÉU: MANFREDO MATIAS DOS SANTOS CPF: 751.771.376-00 SENTENÇA Vistos. Lidiane Natalia de Oliveira, identificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória contra Manfredo Matias dos Santos, aduzindo, em apertada síntese, ser titular de um crédito junto à Demandada no valor atualizado de R$700,00 (setecentos reais), representado por um cheque desprovido de eficácia executiva, conforme fatos e fundamentos expostos às folhas de ID: 57353025. A inicial veio instruída com documentos. Apesar de regularmente citada, a parte Ré quedou-se em silêncio, conforme se vê do certificado às páginas de ID: 10311640957. Nova manifestação da Autora às páginas ID: 10419936451. É o relatório do necessário. Decido. Ab initio, ressalta-se que a ação monitória possui como requisito essencial documento escrito, desprovido de eficácia executiva, que permita a identificação de um crédito, conforme dispõe o art. 700 do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, a ação é fundamentalmente embasada em cheque prescrito. Há, portanto, prova escrita de dívida correspondente à soma em dinheiro, sendo, assim, documento pertinente para embasar o procedimento monitório. Nesse sentido, no que pertine a possibilidade de se propor ação monitória embasada em cheque prescrito, consigna-se que a matéria encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça, não restando, assim, margem a qualquer discussão, consoante enunciado de Súmula nº 299, que nos diz, in verbis: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” De resto, a revelia do Devedor, ou seja, se não prestar a obrigação e nem embargar, como na espécie, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados (aplica-se o art. 344 do NCPC, com as exceções do art. 345). Há, ainda, efeito específico da revelia: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (NCPC, art. 701, §2º), isto é, confere-se força executória ao mandado injuntivo, ou se aperfeiçoa o título executivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos insertos da petição inicial, em cheque prescrito, no montante de R$700,00 (setecentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices sugeridos pela Corregedoria de Justiça do Estado, acrescido de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ajuizamento da presente ação, uma vez que já houve, na peça de ingresso, a incidência dos aludidos encargos, sob pena de bis in idem. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo, com observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito reclamado. Oportunamente, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5004140-61.2024.4.03.6327

ID: 329837602

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-61.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEA RIBEIRO CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-61.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SIDNEA RIBEIRO CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-61.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SIDNEA RIBEIRO CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. No tocante à incapacidade, analisando detidamente o laudo pericial anexado ao presente feito, verifico que o Perito nomeado por este juízo foi categórico ao afirmar a existência de capacidade laborativa. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Importante ressaltar que cabe ao perito tão somente a constatação ou não da doença alegada e da sua repercussão funcional, sendo certo que as demais condições pessoais do segurado são avaliadas quando da prolação da sentença, através da análise global das provas carreadas aos autos e através da aplicação do livre convencimento. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5027201-64.2023.4.04.7003

ID: 273126246

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027201-64.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO RAMOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FERIATO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027201-64.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ORLANDO RAMOS FILHO ADVOGADO(A) : MAURICIO FERIATO (OAB PR065695) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 45, PET1 . O protesto extrajudicial de certid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027201-64.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ORLANDO RAMOS FILHO ADVOGADO(A) : MAURICIO FERIATO (OAB PR065695) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 45, PET1 . O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa é instrumento que se tornou possível com o advento da Lei nº 9.492/97, alterada pela Lei nº 12.767/2012: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Previamente ao ajuizamento de execução fiscal, inclusive, a Fazenda Pública pode se valer de medida extrajudicial para a cobrança de débitos, através da apresentação da certidão de dívida ativa pela autoridade administrativa no Tabelionato de Protestos. Trata-se de outro meio de cobrança que visa aumentar a efetividade na arrecadação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, consolidou o entendimento de que é possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA. A respeito da discussão sobre a possibilidade (ou necessidade) de a Fazenda utilizar-se do protesto da CDA como meio de cobrança do débito, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na sessão realizada em 25 de fevereiro de 2016, rejeitou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000, declarando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, introduzido pela Lei nº 12.767/2012, que autorizou o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa. No caso, diante do bloqueio de ativos financeiros para garantia da dívida representada pela CDA nº 9082300008116 ( evento 36, SISBAJUD1 ) e da suspensão do trâmite processual da presente execução determinada nos Embargos à Execução Fiscal nº 5004140-09.2025.4.04.7003 ( evento 43, DESPADEC1 ), a parte executada requereu a baixa do protesto. Ocorre que a garantia do débito exequendo se deu depois do vencimento da dívida, razão pela qual não há se falar em cancelamento ou suspensão dos seus efeitos por ato da exequente. Isso porque, embora o cancelamento de protesto também possa ser providenciado pelo credor, a legislação de regência atribui ao devedor esse ônus. Ou seja, cabe ao devedor se dirigir ao tabelionato, comprovar a garantia da dívida, pagar os emolumentos e requerer o cancelamento ou a suspensão do protesto, a teor do disposto no art. 2º da Lei nº 6.690/79 e no art. 26 da Lei nº 9.492/97: Art 2º Será cancelado o protesto de títulos cambiais posteriormente pagos mediante a exibição e a entrega, pelo devedor ou procurador com poderes especiais, dos títulos protestados, devidamente quitados, que serão arquivados em cartório. § 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, não serão aceitas cópias ou reproduções de qualquer espécie, ainda que autenticados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 7.401, de 1985) § 2º Na impossibilidade de exibir o título protestado, o devedor, para obter o cancelamento do protesto, deverá apresentar declaração de anuência de todos que figurem no registro de protesto, com qualificação completa e firmas reconhecidas, devendo ser arquivada em cartório a referida declaração. " Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. [...] Nesse sentido: DIREITOADMINISTRATIVO.CANCELAMENTODE PROTESTO EXTRAJUDICIAl. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS E DAS DEMAIS DESPESAS CARTORÁRIAS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. É do devedor a obrigação de comparecer ao cartório para efetuar o pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias em caso de título legitimamente protestado. Somente depois desse pagamento o protesto é cancelado. 3. Se o parcelamento da multa é feito quase um ano depois do encaminhamento do título para protesto e o devedor não efetua o pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias, não há dano moral a ser indenizado. (TRF4, AC 5001345-18.2016.4.04.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017). Diante desse cenário, cabe à parte executada tomar as medidas administrativas para cancelamento/suspensão dos efeitos do protesto em questão, buscando provimento judicial apenas em caso de eventual negativa da pretensão na via administrativa. Intimem-se as partes, sendo a executada, inclusive, para, querendo, providenciar administrativamente a sustação/suspensão/cancelamento do protesto da dívida em questão. 2. Se nada mais for requerido, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5004140-09.2025.4.04.7003.

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Processo nº 5004140-91.2024.8.13.0396

ID: 295846224

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004140-91.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANEDIR HENRIQUE DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004140-91.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ANEDIR HENRIQUE DELFINO CPF: 587.099.756-91 RÉU: MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE MANTENA, requerendo o cancelamento da determinação para expedição de RPV (ID 10465852730). O Município fundamenta seu pleito na alegação de que a Sentença proferida nos autos determinou o pagamento do FGTS diretamente em conta vinculada, prescindindo, portanto, da expedição de RPV. Não obstante as alegações do Ente Público, o pedido de cancelamento da RPV e a subsequente abertura de prazo para depósito do FGTS em conta vinculada não merecem acolhimento. Com efeito, embora o pagamento do FGTS deva ser direcionado à conta vinculada da parte exequente, a forma de adimplemento pela Fazenda Pública segue a sistemática constitucional do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). A alegação do Município de que o depósito direto na conta vinculada dispensaria a RPV não se sustenta diante da necessidade de observância do regime de pagamentos legalmente estabelecido. Tal regime visa assegurar a previsibilidade e a organização das finanças públicas, impedindo a retirada de valores do erário sem a sua respectiva observância. A expedição da RPV, no presente caso, visa a garantir a regularidade do pagamento e a observância dos trâmites legais para a liberação dos valores devidos pelo erário, mesmo que o destino final seja a conta vinculada do FGTS da parte exequente. Enfrentando situação análoga, nesse sentido decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4.876 - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VERBA DEVIDA - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA - OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV - NECESSIDADE - FÉRIAS PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/CONVERSÃO. 1- Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais nos termos da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 4.876/DF, fazem jus ao FGTS pelo período laborado irregularmente (REsp nº 1.806.086 e 1.806.087 - Tema 1.020), observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2- De acordo com Recomendação Conjunta nº 3/2020 da Presidência deste TJMG e da Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, os valores devidos a título de FGTS ao servidor efetivado pela LC nº 100/2007 devem ser depositados em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. 3- O depósito dos valores devidos na conta vinculada deve, necessariamente, observar o regime dos precatórios ou da RPV (CF, art. 100). 4- Sendo nulo o vínculo "jurídico-contratual" dos servidores efetivados pela LC n.º 100/2007, descabido o cômputo do tempo de serviço prestado para fins de obtenção/indenização de férias-prêmio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.025526-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) – grifei. Ademais, a alegação de isonomia com outros processos não constitui fundamento jurídico hábil para justificar a inobservância do regime de pagamento constitucionalmente previsto. Destaca-se que este Juízo tem reiteradamente determinado a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em todos os casos que envolvem a obrigação de depósito do FGTS em conta vinculada, sendo a expedição do requisitório é imprescindível para a efetivação do pagamento. Considerando o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento da RPV e DETERMINO o prosseguimento do feito conforme as determinações de ID 10434970446. INTIMAR. CUMPRIR. DILIGENCIAR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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