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Processo nº 5004357-86.2025.4.02.5102

ID: 277950293

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-86.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJANE CORREA GRUBANO JULIA GRUBANO GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIA GRUBANO GOUVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004357-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIA GRUBANO GOUVEA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DJANE CORREA GRUBANO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de CID 10 H 90.3 - PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEUROSSENSORIAL. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - PROCADM 12, pág. 41. É o breve relatório. Decido. I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 1º da Lei 10.048/2000. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em OTORRINOLARINGOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. IV - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 (" Resumo da renda do grupo familiar ") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PROCADM 12, pág. 38, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004357-16.2024.4.03.6130

ID: 319606367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-16.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIEVERSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004357-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004357-16.2024.4.03.6130 AUTOR: ADIEVERSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por ADIEVERSON NOGUEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 01/11/2016 (NB 31/615.105.459-1, com DIB em 13/07/2016 e DCB em 31/10/2016. Conforme narra na inicial, em 28/06/2016 o autor sofreu um acidente de moto, com luxação da articulação acromioclavicular (CID 10 - S43.1), precisando passar por uma cirurgia. Porém, após o tratamento realizado, teriam restado sequelas que ocasionariam perda parcial da força, limitação de movimentos, algias e alta sensibilidade, com dificuldades para pegar, segurar e manipular objetos e dificuldade em realizar movimentos repetitivos, implicando em redução da capacidade laborativa. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada a realização de perícia médica com o Dr. Rodrigo Cardoso Santos para o dia 06/12/2024 (ID 340168198). O laudo pericial foi anexado aos autos em 21/12/2024 (ID 349830871). O perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho. O INSS contestou a ação (ID 353132274), pugnando pela improcedência do pedido (ID 353132274). O autor apresentou réplica (ID 354539054). Argui a existência de sequelas incapacitantes em razão do acidente sofrido, como fortes algias e limitação de movimento para a função de gerente de loja e supermercado. Não foram requeridas outras provas (ID 356755530). Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente ao autor, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa ou a redução desta capacidade. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou (ID 349830871): "Discussão diagnóstica: Fratura de Clavícula: A fratura de clavícula é uma fratura do osso longo que percorre horizontalmente da extremidade do esterno até a extremidade da omoplata (escápula). Essas fraturas ocorrem frequentemente após uma queda sobre um braço estendido ou após um impacto direto. A maioria ocorre próximo ao meio do osso. Os pedaços de osso quebrado podem se manter no lugar (o que é chamado fratura não deslocada) ou sair do lugar (fratura deslocada). Em algumas fraturas da clavícula, há ruptura dos ligamentos principais que fixam a clavícula ao osso do ombro. As fraturas da clavícula podem ser divididas de acordo com a região acometida em terço medial, médio e lateral. O terço médio corresponde entre 69% e 82% de todas as fraturas da clavícula. Em geral a opção para o tratamento das fraturas terço médio da clavícula é conservador, com resultado satisfatório. Em relação ao tratamento cirúrgico na fase aguda, as principais indicações são: desvio ou encurtamento maior do que 1,5 a 2,0 cm entre os fragmentos ósseos; fraturas expostas ou com risco de exposição; lesão neurovascular; ombro flutuante e em politraumatizados. As principais vantagens do tratamento cirúrgico são proporcionar uma taxa significativamente menor de consolidação viciosa e pseudartrose e o retorno funcional mais precoce em comparação com o tratamento conservado Diagnóstico positivo: S42.0 - fratura da clavícula Comentários médico-legais: Não há qualquer prejuízo decorrente da fratura de clavícula direita além do fato da existência de uma cicatriz no local. Não há nem uso de medicação para dor. Conclusão: Adieverson Nogueira da Silva: a) encontra-se CAPACITADO para o trabalho; b) NÃO há redução de capacidade para o trabalho." O autor apresentou réplica (ID 354539054). Argui a existência de sequelas incapacitantes em razão do acidente sofrido, como fortes algias e limitação de movimento para a função de gerente de loja e supermercado. Como se pode observar, o perito concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo de ambas as partes. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/615.105.459-1. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 04/07/2025. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5004357-82.2024.4.03.6302

ID: 320592370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-82.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETTI BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-82.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO DONIZETTI BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-82.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO DONIZETTI BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 S E N T E N Ç A Cuida-se ação ajuizada por MAURO DONIZETTI BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que se pretende o benefício de pensão por morte, ante o falecimento de sua companheira, IZABEL RAIMUNDA VIEIRA, ocorrido em 22/09/2022. O INSS apresentou contestação. Realizou-se audiência dos autos, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Fundamento e Decido. 1-Requisitos legais Os requisitos do benefício em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74, 77, §2º e 16 da Lei nº 8.213-91. Além disso, é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado. Friso, ainda, que não há carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91), porém, em se tratando de benefício requerido por cônjuge ou companheiro, a idade do dependente no óbito e o tempo de contribuição do segurado influirá no prazo de concessão do benefício, a teor do art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91. 2 - Da qualidade de segurada da instituidora Não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da instituidora, visto que recebia aposentadoria desde 31/12/1997 (ID 319424171) 3 - Da alegada convivência entre a parte autora e o instituidor Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, I, a dependência econômica entre os companheiros é presumida em caráter absoluto. A união estável entre eles, todavia, deve ser demonstrada. Ademais, considerando a alteração legislativa trazida pela inserção do § 2º ao artigo 77 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.135/2015, necessário demonstrar o tempo de convivência entre ambos. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certidão de Óbito da instituidora, falecida solteira, aos 22/09/2022, domiciliada na Rua Amador Bueno, 1160, apt. 73, Centro, Ribeirão Preto/SP. Declarante: o autor. Consta no campo das observações que a instituidora vivia em união estável com o autor, e não deixou filhos. (ID 319424168); Declaração da Prever Campos Elíseos – Assistência Familiar, informa que a instituidora era contratante de plano de assistência familiar nº 107126, desde 14/07/2008, tendo o Autor como beneficiário no plano, na ficha da associada, consta a instituidora como titular e o autor como esposo, entre outros dependentes (ID 319424176) Carteirinhas da Prever Campos Elíseos – Assistência Familiar, em nome da instituidora e do autor, este cadastrado “esposo”, com validade até 01/2025 (ID 319424176); Contrato de distribuição da empresa Forever Living Products Brasil Ltda., tendo o autor como contratante e a instituidora como “cônjuge”, consta o endereço na Rua Wilson Tortoro, 11, Jardim Interlagos, Ribeirão Preto/SP, data 07/10/2011 (ID 319424180); Declaração da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo-AFPESP, informando que a instituidora era associada, matrícula n° 208.698-0, desde 30/12/1983, e que inscreveu o autor como seu dependente, na qualidade de companheiro, em 10/12/2012, data da declaração em 18/10/2022. (ID 319424184); Cadastro do Autor junto ao Cartão de Todos – Ribeirão Preto/SP, na data de 31/07/2018, na qualidade de titular e, a instituidora como dependente, na qualidade de cônjuge, endereço Rua Wilson Tórtoro, 71, Jardim Interlagos, Ribeirão Preto/SP (ID 319424185); Comprovantes de domicílio do autor e da instituidora (conta CPFL, carta do HC/FMRP-USP, conta da CPFL), constam as datas 28/06/2022, 20/12/2023, 01/10/2022 e 15/09/2022, todos eles na Rua Amador Bueno, 1160, Centro, Ribeirão Preto/S. (ID 319424188); Comprovantes de pagamentos bancários: pix feito do autor para a instituidora, em 22/12/2021, além do pagamento de títulos (Mastercard/Caixa e Santander) em nome do autor, mas cujo pagador final foi a instituidora, datas 20/07/2022. (ID 319424190); Autorização de pagamento de sinistro da seguradora Mapfre, tendo a instituidora como titular e o Autor como beneficiário, com grau de parentesco companheiro, endereço Rua Amador Bueno, 1160, apto 73, Centro, Ribeirão Preto/SP, data 22/08/2023, consta ao final a assinatura de 2 testemunhas que afirmam que o autor vivia maritalmente com a instituidora desde 10/02/1990 até 22/09/2022 (ID 319424195); Escritura pública declaratória do 1º Cartório de Notas de Ribeirão Preto, feita após o óbito, firmada pelo Autor e ratificada pelas testemunhas Antônia Vieira de Azevedo – irmã da instituidora e Silvia Adriana de Azevedo – sobrinha da instituidora, consta que o autor é divorciado, por sentença judicial proferida em 26/06/2007, também consta que conviveu maritalmente com a instituidora, como se fosse casado, desde 10/02/1990. (ID 319425151); As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor e a instituidora conviveram em união estável por um longo período, ratificando as alegações da inicial. Todavia, da conjunção da prova oral e material, reconheço a união estável do autor com a instituidora desde 14/07/2008, data em que ela inseriu o autor como seu dependente no plano de assistência familiar. 4 - Da antecipação dos efeitos da tutela O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, assegurando a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão definitiva. O benefício será devido desde o óbito, a teor do art. 74, I, da Lei 8.213/91, eis que requerido antes de 90 dias contados da referida data, e será pago de modo vitalício, considerando a idade do autor na data do fato gerador. 5 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que MAURO DONIZETTI BEZERRA viveu em união estável com a segurada falecida IZABEL RAIMUNDA VIEIRA desde 14/07/2008, bem como determinar ao INSS que conceda para o autor o benefício de pensão por morte a partir de 22/09/2022 (DIB-óbito). A renda mensal inicial deve ser apurada na data do óbito, extraída do benefício outrora recebido pela falecida, observada a legislação vigente na data do óbito, em especial a alteração legislativa trazida pela EC 103/2019. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento judicial das parcelas vencidas será devido entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, em cumprimento da antecipação da tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 8 de julho de 2025.

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Sueli Signor x Banco Pan S.A.

ID: 329576094

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-26.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SIGNOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-26.2024.8.21.0069/RS AUTOR : SUELI SIGNOR ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-26.2024.8.21.0069/RS AUTOR : SUELI SIGNOR ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da procuração genérica Rejeito a preliminar de procuração genérica e atualização de instrumento procuratório, uma vez que a parte autora ao ajuizar a presente demanda juntou os seus documentos pessoais (RG, comprovante de rendimentos e endereço), o que reforça a presunção de autenticidade do instrumento procuratório. Com efeito, os documentos de representação juntados aos autos satisfazem as exigências do art. 105 do CPC, conforme exame do evento 1, PROC2 . 2. Da aplicação do Tema 1198 do STJ Conforme a Recomendação n.º 159 do CNJ, que trata das medidas de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, é recomendada a adoção de protocolos para a análise minuciosa das petições iniciais, com o objetivo de identificar padrões de comportamento que possam indicar litigância abusiva. O NUMOPEDE, criado pela Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.021.665-MS (Tema 1198), o STJ definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. In casu, não obstante as alegações da parte ré, não há indicios de pratica abusiva ou demonstração pelo demandado do ajuizamento de multiplas ações, ônus este de sua incumbência. Além do mais, consigno que pesquisei no Sistema EPROC e não localizei diversas ações ajuizadas pela parte em face do demandado. Logo, rechaço a preliminar. 3. Da ausência de pedido administrativo A preliminar de ausência de interesse de agir (pedido administrativo) é uma condição da ação, de ordem estritamente processual, que exige que estejam presentes, juntamente com a legitimidade ad causam, e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Entendo preenchidos os requisitos no caso dos autos. Ainda, entende-se desnecessário o prévio procedimento administrativo para tentativa de solução do conflito, visto que tal exigência encontra óbice na Constituição Federal, a qual prevê o livre acesso ao Poder Judiciário. Sobre o tema, cito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar . Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir , não assiste razão ao recorrente, eis que desnecessário prévio requerimento na via administrativa ou o esgotamento dessa para a busca do reconhecimento do direito em juízo. (...) . RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009406471, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 01-06-2020). Assim, resta afastada a preliminar arguida. 4. Do prosseguimento Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, acaso atuem no feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Com pedidos, voltem os autos conclusos. Nada sendo requerido, registre-se para sentença. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5851074-87.2023.8.09.0051

ID: 339207886

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5851074-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE MODELO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Apelação cível n. 5851074-87.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Apelação cível n. 5851074-87.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maternidade Modelo LtdaApelado: Estado de GoiásRelatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MANTIDA. LEI 6.830/80. DEPÓSITO EM PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Maternidade Modelo Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos dos "embargos à execução fiscal" ajuizados contra o Estado de Goiás. Na petição inicial (mov. 1), a embargante relatou que o embargado ajuizou ação de execução fiscal com fundamento na certidão de inscrição da dívida ativa estadual nº PGE-NT2019003181, originária do Processo Administrativo nº 52.001.017.17-0051071, no valor de R$ 28.550,46. Alegou que o processo administrativo decorreu de multa fundamentada no Código de Defesa do Consumidor em razão da cobrança de taxa pela utilização de aparelhos de TV e ar-condicionado em quartos hospitalares. Sustentou a nulidade da execução fiscal por ausência de observância ao devido processo legal administrativo e violação ao princípio da legalidade administrativa. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da certidão de inscrição em dívida ativa e a exclusão da cobrança de multa de mora e juros. Na contestação (mov. 16), o Estado de Goiás rebateu as alegações iniciais e requereu a improcedência dos embargos. Na sentença (mov. 44), o magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo de acordo com o valor da causa atualizado, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (forma escalonada).Maternidade Modelo Ltda opôs embargos de declaração (mov. 47), os quais foram rejeitados (mov. 54). 93). Nas razões da apelação cível (mov. 58), Maternidade Modelo Ltda alega que: 1) a garantia do juízo está satisfeita por meio do depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051, que discute o mesmo fato gerador do crédito fiscal ora executado; 2) existe continência processual entre os embargos à execução fiscal e a referida ação anulatória, bem como com a Ação Civil Pública nº 5004357-60.2017.8.09.0051, devendo ser suspensos os presentes autos até o julgamento final dessas ações. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular trâmite dos embargos à execução fiscal. Preparo regular. O Estado de Goiás não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Maternidade Modelo Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos dos "embargos à execução fiscal" ajuizados contra o Estado de Goiás. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Questão em discussão A questão controvertida resume-se a verificar: (i) se a garantia do juízo está satisfeita nos presentes embargos à execução fiscal; (ii) se existe continência processual entre os embargos e outras ações em curso que justifique a suspensão do feito. 4. Razões de decidir Os embargos à execução fiscal constituem o principal instrumento de defesa do executado e possuem natureza de ação autônoma, cujo objetivo é desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo. Para que sejam admitidos, exige-se a garantia da execução, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 16 – O executado poderá apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados (...) §1º – Não se admitem embargos antes da garantia da execução.” Após a edição da Lei nº 11.382/06, que alterou o art. 736 do CPC/73 – atualmente correspondente ao art. 914 do CPC/15 – o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa modificação não alcança as execuções fiscais. A razão é a prevalência do princípio da especialidade: a Lei de Execuções Fiscais, por ser norma específica, deve prevalecer sobre a regra geral do Código de Processo Civil. O posicionamento foi reafirmado no REsp nº 1.272.827/PE,, julgado sob o regime de recursos repetitivos, em que ficou assentado que a exigência de garantia prévia para oposição de embargos permanece válida para as execuções fiscais, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...)6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma:AgRg no Ag 1381229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no R Esp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no R Esp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos E Dcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; R Esp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; R Esp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo R Esp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo R Esp 1.291.923/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No caso, a apelante sustenta que a garantia do juízo estaria satisfeita pelo depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051, sob o argumento de haver identidade de fato gerador entre os processos administrativos que originaram as respectivas Certidões de Dívida Ativa. O apelante, contudo, está equivocado. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo autônomo e independente. A CDA objeto da execução fiscal (CDA nº PGE-NT2019003181) da execução fiscal origem, no valor de R$ 28.550,46, originou-se do Processo Administrativo nº 52.001.017.17-0051071, enquanto o depósito mencionado pela apelante, no valor de R$ 15.937,36, refere-se ao Processo Administrativo nº 52.001.001.16-0068272 (DA nº PGE-NT2019000343), objeto da ação anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051. Ademais, a análise da petição inicial da ação anulatória nº 5467967.63.2019.8.09.0051 demonstra que seu objeto limita-se especificamente à CDA nº PGE-NT2019000343, originária do Processo Administrativo nº 52.001.001.16-0068272, no valor de R$ 15.937,36, conforme expressa delimitação nos pedidos da inicial: "requer a PROCEDENCIA TOTAL dos pedidos formulados nesta ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo e respectiva multa, dele originada" e, subsidiariamente, "caso o pedido acima formulado não seja acolhido, requer que o valor da multa imposta seja proporcional ao valor cobrado de utilização dos aparelhos eletrônicos, no montante máximo de R$1.000,00". Portanto, a execução fiscal fundada na CDA nº PGE-NT2019003181, no valor de R$ 28.550,46, objeto dos presentes embargos, não está abrangida pelo pedido da referida ação anulatória, que se circunscreve exclusivamente à discussão de título executivo diverso e autônomo. Ademais, ainda que os processos administrativos tenham origem em situações fáticas similares (cobrança de taxa de uso de aparelhos de TV e ar-condicionado), tratam-se de autuações administrativas distintas, com valores diferentes e procedimentos sancionadores autônomos. A similitude do fato gerador não tem o condão de unificar títulos executivos diversos em uma única obrigação. Não prospera, ainda, a alegação de que as execuções fiscais possuiriam identidade de fato gerador por ambas decorrerem de infrações à legislação consumerista. A similitude do fundamento jurídico - aplicação de multa por violação ao Código de Defesa do Consumidor - não tem o condão de unificar títulos executivos autônomos e processos administrativos distintos. E a garantia do juízo em execução fiscal possui finalidade específica de assegurar o eventual ressarcimento ao erário em caso de improcedência dos embargos, de modo que deve corresponder exatamente ao valor executado, não podendo ser suprida por depósito realizado em processo diverso. Ademais, a alegada continência entre os embargos à execução fiscal e a ação civil pública nº 5004357-60.2017.8.09.0051 não se configura, pois possuem objetos distintos: os embargos visam desconstituir a CDA nº PGE-NT2019003181, título executivo já constituído, enquanto a Ação Civil Pública busca apenas obrigação de não fazer para impedir cobranças futuras ("que se abstenham de efetuar a cobrança"), sem efeitos retroativos sobre títulos executivos já emitidos, inexistindo, assim, a dependência a prevista no art. 313, V, "a" do CPC, uma vez que a procedência da ação coletiva não interfere na validade ou exigibilidade de CDAs preexistentes. Logo, não há razão para alterar a sentença impugnada, pois a ausência de garantia específica para o valor executado nos presentes embargos impede seu regular processamento, constituindo pressuposto de procedibilidade não suprível por depósito realizado em processo diverso. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença questionada. Considerando que os honorários foram fixados “de acordo com o valor da causa atualizado, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (forma escalonada).”, determino que se observe a respetiva majoração art. 85, §11, CPC, em razão do desprovimento do recurso. É como voto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º GrauRelatora3R

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Izael Dos Santos Porto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317476069

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-02.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINY CASSIA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004357-02.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZAEL DOS SANTOS PORTO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINY CASSIA DE MOURA - ES18189 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO/MANDADO/CARTA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por IZAEL DOS SANTOS PORTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega ter firmado, em 10 de novembro de 2023, contrato de financiamento de veículo na modalidade Crédito Direto ao Consumidor – CDC (Contrato n.º 11016146 – 00614953936) com a requerida. O valor do contrato foi de R$ 63.000,00, com entrada de R$ 25.200,00 e financiamento de R$ 41.427,27 em 48 parcelas mensais de R$ 1.349,92, totalizando R$ 89.996,16. Informa que, até o momento, adimpliu 16 parcelas, totalizando R$ 21.598,72. Aduz que o contrato previu taxa mensal de juros de 2,00% e anual de 26,79%, com Custo Efetivo Total (CET) de 33,81% a.a., utilizando o Sistema Price de Amortização. Após análise contábil-financeira (laudo pericial elaborado por Fabíola Rodrigues – CORECON/ES 1410), o demandante detectou supostas ilegalidades e irregularidades na contratação, incluindo a imposição de cláusulas desproporcionais e o pagamento de valores indevidos. Alega que a demandada incluiu indevidamente a Taxa de Abertura de Crédito, aumentando a taxa de juros aplicada de 26,79% a.a. para 33,81% a.a. e, consequentemente, o total financiado. Adicionalmente, sustenta a cobrança de Seguro Prestamista (R$ 1.293,50), Seguro Auto (R$ 1.148,32), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 599,00) e Registro CONTRAN (R$ 429,61), configurando, em tese, venda casada e vantagem manifestamente excessiva, em violação ao art. 39, I e III do CDC. A parte autora também aponta que a taxa média de juros aplicada (2,00% a.m.) estaria acima da permitida pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período (1,94% a.m. em novembro de 2023), conforme o laudo pericial. Diante do exposto, requer a revisão do contrato, a declaração de nulidade e exclusão de determinadas cobranças, a redução dos juros aplicados para 1,94% a.m., o reconhecimento da abusividade na capitalização de juros (Sistema Price), a restituição ou compensação dos valores pagos a maior, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios, e a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relato. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA As alegações autorais e os documentos exibidos no id n°67072693 para a comprovação de deficiência financeira autorizam, por força da presunção de verdade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, especialmente em se tratando de pessoa natural, o deferimento do benefício. Assim, defiro em favor da autora a gratuidade processual na forma do Art. 98 do CPC. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. n.º67072690), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pelo banco demandado, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a parte autora busca a revisão de um contrato de financiamento de veículo, alegando a ocorrência de ilegalidades e abusividades praticadas pela instituição financeira ré. O laudo pericial anexado aos autos, elaborado por profissional habilitado, constitui um elemento robusto que confere verossimilhança às alegações iniciais. O perigo de dano reside na iminente possibilidade de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) e em tabelionatos de protesto. Tal medida, enquanto a legalidade dos valores é objeto de discussão judicial, causaria prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à honra, ao crédito e à vida financeira da autora. A manutenção do nome em órgãos restritivos por débitos supostamente indevidos, além de constranger o indivíduo, dificulta o acesso a novos créditos e a celebração de negócios jurídicos. Ademais, a autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas (no valor de R$ 1.222,40) demonstra a boa-fé da parte autora em adimplir com o que considera devido, enquanto se discute o montante restante. Isso mitiga o risco de prejuízo à instituição financeira e reforça a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, AUTORIZO o depósito judicial, pela parte autora IZAEL DOS SANTOS PORTO, das parcelas vincendas no valor de R$ 1.222,40 (mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a partir da próxima parcela, em conta judicial vinculada a este processo. O comprovante do primeiro depósito deverá ser juntado aos autos imediatamente, bem como, DETERMINO que a parte requerida se abstenha de incluir ou mantenha o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e de levá-lo a protesto em relação ao contrato n.º 11016146/00614953936, em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Citem-se as rés para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Citem-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 30 de junho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5004357-08.2023.4.03.6338

ID: 294620400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-08.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DOS SANTOS TOSTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-08.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALERIA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-08.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALERIA DOS SANTOS TOSTES Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004357-08.2023.4.03.6338

ID: 294620423

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-08.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-08.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALERIA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004357-08.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALERIA DOS SANTOS TOSTES Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LISBOA - SP257709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004357-90.2024.8.13.0346

ID: 325650887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5004357-90.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE DO CARMO SERRA

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DEBORA CASSIA NOGUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004357-90.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: NEIDE EVANGELISTA CRIZANTO DOS SANTOS CPF: 075.774.366-82 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por NEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS, que, em sua petição inicial, se qualifica como NEIDE EVANGELISTA CRIZANTO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, representada por suas procuradoras constituídas, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a retificação de seu registro civil para que volte a constar seu nome de casada, a saber, NEIDE EVANGELISTA CRIZANTO DOS SANTOS. Aduz a requerente, em síntese, que contraiu matrimônio com o Sr. Carlos Crizanto dos Santos em 12 de novembro de 1994, ocasião em que adotou o patronímico de seu então marido, passando a assinar Neide Evangelista Crizanto dos Santos, conforme demonstra a certidão de casamento anexada (ID 10296700367). Narra que, por meio de sentença proferida em 04 de junho de 2003, nos autos da ação de separação judicial nº 0346 03 004995-8, que tramitou perante este Juízo, ficou estabelecido que a autora voltaria a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, Neide Evangelista dos Santos. Informa, ademais, que seu ex-cônjuge veio a óbito em 14 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito de ID 10296706633. Sustenta, contudo, que, a despeito da referida alteração em seu registro civil, jamais deixou de se identificar e de ser conhecida em seu meio social, familiar e profissional pelo nome de casada. Alega que tal fato se consolidou ao longo de décadas, tornando-se parte integrante de sua identidade e personalidade. Argumenta que a manutenção do nome de solteira em seu assento civil, em descompasso com a realidade fática de sua vida, lhe acarreta transtornos e que a pretensão de restabelecer o patronímico do ex-marido se funda em justo motivo, não visando prejudicar terceiros, mas tão somente adequar seu registro à sua identidade socialmente construída e consolidada por quase trinta anos. A inicial foi instruída com procuração (ID 10296683434), declaração de hipossuficiência (ID 10296701464) e demais documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 10299950224). No mesmo ato, foi determinada a intimação da autora para que juntasse aos autos certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e do Trabalho, bem como declarações de inexistência de débitos junto ao SERASA e aos cartórios de protesto. A requerente cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando as certidões e declarações solicitadas as quais atestam a inexistência de apontamentos desabonadores em seu nome, o que demonstra a ausência de intenção de fraude a credores ou de prejuízo a terceiros. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ID 10355440077) declinou de sua intervenção no mérito do feito, por entender que, tratando-se de causa que envolve parte maior e capaz, sem a evidência de interesse público, social ou de incapaz, sua atuação como custos legis seria desnecessária, nos termos do Ato CGMP N.º 2, de 15 de abril de 2021. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual a requerente postula a retificação de seu registro civil para restabelecer o uso do patronímico de seu falecido ex-cônjuge, do qual abdicou por ocasião da separação judicial do casal. O cerne da controvérsia reside em perquirir se o longo período de utilização do nome de casada, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e a formalização do retorno ao nome de solteira, constitui "justo motivo" apto a autorizar a excepcional alteração do registro civil, à luz do princípio da imutabilidade relativa do nome. O nome civil, como direito da personalidade tutelado pelo ordenamento jurídico, é elemento essencial de identificação do indivíduo perante a família e a sociedade. Conforme dispõe o artigo 16 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". Dada a sua relevância para a segurança jurídica e para a estabilidade das relações sociais, o nome é regido pelo princípio da imutabilidade relativa, o que significa que sua alteração somente é permitida em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Com efeito, a Lei n° 14.382/22 deu nova redação a alguns dispositivos da Lei n° 6.015/73, inclusive estabelecendo que algumas retificações de sobrenome podem ser requeridas diretamente pelo interessado junto ao Oficial de Registro Civil: "Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado". O dispositivo em questão, todavia, não contempla situação pretendida pela autora, qual seja, voltar a usar o nome de casada após o divórcio, quando havia optado por voltar usar o nome de solteira. No caso em tela, a requerente alega que, apesar de ter optado por voltar a usar o nome de solteira quando da sua separação judicial em 2003, continuou a ser publicamente conhecida e a se identificar pelo nome de casada, Neide Evangelista Crizanto dos Santos. A prova documental carreada aos autos, de fato, demonstra que, mesmo após a alteração formal de seu nome, a requerente manteve o patronímico do ex-marido em diversos aspectos de sua vida civil, como em sua identificação perante órgãos públicos e instituições privadas, e até mesmo no registro de nascimento de uma filha havida de relacionamento posterior. A despeito da robusta demonstração da discrepância entre seu nome registral e seu nome social, a pretensão autoral não encontra amparo para prosperar. A análise dos fatos revela que a situação atual não decorre de um erro no assento original, mas sim de uma escolha deliberada da própria requerente. Por ocasião da separação judicial, foi-lhe facultado, como direito personalíssimo, optar pela manutenção ou pela exclusão do sobrenome do então cônjuge. A escolha pela supressão do patronímico foi um ato de vontade hígido e consciente, devidamente homologado por sentença judicial, que produziu plenos efeitos jurídicos, alterando formalmente seu nome civil para Neide Evangelista dos Santos. O que se pleiteia, agora, não é a correção de um vício, mas a reversão de uma escolha anterior, motivada por um arrependimento posterior ou pela constatação dos transtornos decorrentes da divergência entre o nome legal e o nome social. Contudo, o ordenamento jurídico não pode ficar à mercê de sucessivas mudanças de vontade, sob pena de se esvaziar por completo o princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade e previsibilidade às relações interpessoais. A legislação registral prevê a alteração do nome como medida excepcional, e não como um direito potestativo a ser exercido ao sabor das conveniências momentâneas do indivíduo. A opção feita pela requerente em 2003 foi um ato jurídico perfeito e acabado. A manutenção do uso social do nome de casada, embora compreensível, foi uma escolha pessoal que se deu à margem da legalidade de seu registro civil. Permitir, agora, a retificação com base nesse fato seria convalidar uma situação de fato contrária a uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, e à própria manifestação de vontade da parte. Portanto, diante da ausência de vício no registro civil e da inexistência de motivo justo e excepcional que autorize a mitigação do princípio da imutabilidade do nome, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, que ora mantenho. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5004357-16.2025.8.21.2001

ID: 330907232

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004357-16.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA ESTIVALET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-16.2025.8.21.2001/RS AUTOR : JOSE OLIVEIRA ESTIVALET ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004357-16.2025.8.21.2001/RS AUTOR : JOSE OLIVEIRA ESTIVALET ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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