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Processo nº 5006272-53.2025.4.02.0000

ID: 307600025

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006272-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LE BUFFET LOUNGE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIRME LEITE

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ADJAIR COUTO LEITE

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CAROLINA FURLANETTI CASER

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Agravo de Instrumento Nº 5006272-53.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LE BUFFET LOUNGE LTDA ADVOGADO(A) : Carolina Furlanetti Caser (OAB ES020195) ADVOGADO(A) : ADJAIR COUTO LEITE (OAB ES013773) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5006272-53.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LE BUFFET LOUNGE LTDA ADVOGADO(A) : Carolina Furlanetti Caser (OAB ES020195) ADVOGADO(A) : ADJAIR COUTO LEITE (OAB ES013773) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIRME LEITE (OAB ES037710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do mandado de segurança nº. 5010484-52.2025.4.02.5001, indeferiu o requerimento de liminar ( processo 5010484-52.2025.4.02.5001/ES, evento 9, DESPADEC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, até 18 de março de 2027, em conformidade com o prazo de 60 meses expressamente previsto no referido dispositivo. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para "que a União se abstenha de exigir da Agravante os tributos abrangidos pelo PERSE até 18 de março de 2027, mantendo a eficácia plena do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, conforme o prazo originalmente fixado;" ou, subsidiariamente, "caso não acolhido o pedido principal, requer-se a observância das anterioridades tributárias anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", da CF), para que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas produzam efeitos após o decurso dos prazos constitucionais mínimos, impedindo a exigência imediata dos tributos restabelecidos". Por fim, pede o provimento do agravo, com a consequente concessão da tutela provisória pleiteada na origem, seja integral ou subsidiariamente. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos: “ Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, qual seja, o "Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), e determinou a extinção dos benefícios fiscais do PERSE a partir de abril de 2025" . A impetrante pretende, a partir do presente Mandado de Segurança, continuar fruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Argumenta que com fundamento "na Lei nº 14.148/2021, passou a usufruir regularmente dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual garantiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de março de 2022. Contudo, com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido um limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025". Defende que o Supremo Tribunal Federal já teria decidido que as normas que deferem benefício tributário somente podem ser revogadas respeitando-se os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, razão pela qual tendo o ato em questão sido praticado para gerar efeitos imediatos, feriu tais princípios, e, consequentemente, os ditos precedentes. Aponta que o seu caso enquadra-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais o benefício fiscal deferido é direito adquirido do contribuinte, pelo que não poderia ser vulnerado. Cita a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal na defesa de sua tese jurídica. Alude, ainda, à suposta violação aos princípios fundamentais da segurança jurídica, da boa-fé e da lealdade da Administração Pública, assim como da isonomia tributária. Por outro lado, compreende que a Medida Provisória nº 1.202/2023, que foi posteriormente convertida na Lei nº 14.873/2024 - que acabou por revogar os benefícios fiscais em questão - não detinha os requisitos de relevância e urgência, pelo que padeceria de inconstitucionalidade. Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar para "continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, conforme previsto no art. 4º da Lei nº Página 16 de 18 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses, ou seja, até 18 de março de 2027, com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional" , ou "Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a manutenção dos benefícios até o termo final originalmente previsto, requer-se, ao menos, a observância dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, "b" e "c" da CF), de modo que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não sejam exigíveis imediatamente, mas apenas após decorrido o prazo constitucional mínimo para cobrança de tributos restabelecidos" . No Evento 04, foi determinada a revisão do valor atribuído à causa, o que foi efetivado no Evento 07. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Recebo a petição do Evento 07 como Emenda à Inicial, devendo ser retificado o valor da causa no Sistema Eproc. Determino a retificação do cadastramento dos autos no Sistema Eproc para que conste como interessado a Procuradoria da Fazenda Nacional, representante jurídica da autoridade coatora. Dito isto, sabe-se que o pedido liminar da impetrante, como relatado, visa à suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que extinguiu os benefícios fiscais do PERSE. Nesse contexto, analiso os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam (i) o fundamento relevante e (ii) a probabilidade de ineficácia da medida. Quanto ao (i) o fundamento relevante , permito-me basear a presente decisão no recentíssimo precedente havido em sede de Agravo de Instrumento, pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso análogo. Refiro-me à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004860-87.2025.4.02.0000, pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva, em 30/04/2025, que, cita os não menos importantes precedentes da lavra do Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, nos Agravos de Instrumento nºs 5004385-34.2025.4.02.0000 e 5004318-69.2025.4.02.0000, em 04/04/2025 e 03/04/2025 , respectivamente. Incorporo o precedente da Desembargadora Federal Cláudia Neiva às razões de decidir da presente decisão, nos termos que abaixo cito: (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. (g.n.) Especificamente sobre o disposto na Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, o Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, teve a oportunidade de delimitar no precedente citado pela anterior decisão referida, qual seja o Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000, j. 04.04.2025, que também utilizo como razão de decidir: 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. Não há, pois, (i) o fundamento relevante na pretensão liminar da impetrante , pelo que desencessário perquirir a respeito da (ii) probabilidade de ineficácia da medida, eis que requisitos cumulativos . Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, assim como a sua representação jurídica e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se.” Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004385-81.2024.4.03.6130

ID: 313870652

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-81.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON RAMOS GALHARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-81.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAMON RAMOS GALHARDO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-81.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAMON RAMOS GALHARDO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade ou a redução da capacidade laboral alegada pela parte autora, que possui 35 anos de idade e que exerce a atividade de porteiro. Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não houve. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Osasco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004385-69.2025.8.24.0135

ID: 277515221

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004385-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004385-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR FATO : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA (OAB SC021008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Termo C… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004385-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR FATO : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA (OAB SC021008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Termo Circunstanciado " lavrado em face de EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA para apurar a suposta prática do delito do art. 147 do Código Penal, contra Sônia Maria dos Santos , em 12.10.2022, ambos devidamente qualificados. O suposto autor do fato apresentou manifestação ( ev. 5 ) esclarecendo se tratar de uma " acusação leviana " decorrente da sua atuação como patrono na ação de despejo n. 5002970-22.2023.8.24.0135, a qual teve como ré a suposta ofendida. Requereu a inserção dos autos em segredo de justiça por considerar que o trâmite dos autos prejudicaria a sua reputação, ofendendo direito fundamental à imagem e prerrogativa profissional de advogado. Ainda, informou seu desinteresse na transação penal e esclareceu que tomará as medidas cabíveis em face da falsa acusação. Por derradeiro, requereu a extinção da punibilidade pelo decurso dos prazos prescricional e decadencial, pois entende inválida a representação ofertada sem assinatura. 1. Da decretação de segredo de justiça: Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça, verifico que o feito não se enquadra nas hipóteses legais de segredo (CPC, art. 189) e inexiste prerrogativa funcional da advocacia que amplie o rol previsto no Código de Processo Civil. Em sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção (CPC, art. 26, III), as hipóteses de restrição devem ser interpretadas restritivamente. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL [ART. 69-A DA LEI 9.605/1998]. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (...) PEDIDO VISANDO A IMPOSIÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPROPRIEDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS QUE É REGRA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5003224-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-02-2025). HABEAS CORPUS PREVENTIVO. (...) SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS MANTIDA (CF, ART. 93, IX). (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5036519-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 23-01-2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. (...) 2. IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. REGRA CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. (...) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5112788-85.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-02-2023). Assim, em que pese a alegação trazida, não demonstrada excepcionalidade e não se enquadrando nas hipóteses legais, indefiro o pleito. 2. Da extinção de punibilidade Inicialmente, quanto à alegada decadência por vício na representação, entendo impossível o seu acolhimento. A representação da ofendida está bem documentada nos autos, sendo realizada oralmente perante a Autoridade Policial, tendo sido anexada em vídeo a representação ( ev. 1, VIDEO2, 00:10 ) e assinado o termo de declaração preliminar na qual consta aquela ( ev. 1, TERMO_CIRCUNST1, fl. 2 ). Destaco que a representação pela suposta vítima pode ser realizada oralmente perante a Autoridade Policial (CPP, art. 39) e prescinde de rígidas formalidades, devendo ser considerada válida aquela apresentada nos autos. CPP. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O ATO PROCESSUAL RELATIVO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NÃO EXIGE FORMALIDADE ESPECÍFICA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 5048739-69.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2025). Assim, indefiro a alegação de decadência. Quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, também entendo pelo seu afastamento. O delito em questão possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que o a prescrição aplicável ao caso é a trienal, prevista no art. 109, VI, do Código Penal. CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ainda, não se verificam as hipóteses de redução do prazo prescricional do artigo 115 do Código Penal. Consta do Termo Circunstanciado que o delito teria ocorrido em 12.10.2022, de modo que a pretensão punitiva estaria prescrita apenas em 12.10.2025. Assim, indefiro a alegação de prescrição. 3. Da manifestação preliminar do Ministério Público: Dê-se vista ao Ministério Público acerca da manifestação do suposto autor do fato quanto ao desinteresse na transação penal. Após isso, aguarde-se a manifestação preliminar (ev. 4). Intimem-se. Cumpra-se.

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Condominio Rural Rancho Grande x Alessandro Aloizio Perdigao Da Luz

ID: 300844049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003900-40.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RURAL RANCHO GRANDE

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ

Intimação

Advogados:

FILIPE BATISTA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003900-40.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5003900-40.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RURAL RANCHO GRANDE CPF: 05.787.238/0001-22 RÉU: ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ CPF: 013.275.466-55 SENTENÇA Vistos, etc. Condomínio Rural Rancho Grande aforou o que denomina de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em face de Alessandro Aluízio Perdigão da Luz, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o réu é proprietário do imóvel de matrícula nº 35.113 e não vem arcando com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais que lhe competiam. Informa que desde junho de 2017 o réu está inadimplente, pelo que a dívida se encontra no montante de R$31.089,29, requerendo, assim, a procedência da presente, com a condenação do requerido a pagar ao autor o valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária incidindo desde o vencimento de cada taxa condominial, além da condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. A exordial se fez acompanhar de contrato (id 9572715692), ata da assembleia geral (id 9572732219), ata eleição (id 9572718134), regulamento interno (id 9572720437), estatuto (id 9572730521), boletos (id 9572732319), planilha demonstrativa (id 9572717583). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido, id 9588135238. Citado, o réu apresentou contestação, id 10167736634, requerendo, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária e, no mérito, aponta que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel indicado na inicial, mas que este se encontrava em pendência de regularização após a efetiva compra, não tendo o réu quitado as taxas de condomínio no período da pendência. Assim, reconhece a existência do débito, mas em sua forma simples, sem aplicação de multa, tão somente com atualização monetária simples, pelo que pleiteia o parcelamento do débito, já que não tem recursos para quitá-lo de forma integral. Impugnação apresentada pela parte autora no id 10180012739, oportunidade em que requer a improcedência do pedido de concessão da gratuidade judiciária em favor do requerido e rechaça, no mais, as alegações expostas na contestação, pleiteando a total procedência dos pedidos iniciais. Informando as partes não possuírem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. Em exame do feito, restou observado que o requerido não declarou o valor que assumia dever em favor da autora, pelo que foi determinada sua intimação, para que emendasse a peça apresentada, fazendo constar o valor que entende devido, bem como os cálculos devidos, no lugar de “xxx”. Além disso, poderia juntar, caso assim entendesse, o registro do imóvel para comprovar suas alegações de que a regularização se encontrava pendente, devendo se manifestar, ainda, acerca do documento juntado pela autora em relação à contraprova de sua hipossuficiência, id 10238156924. Intimado, o réu informou que o documento juntado anteriormente pela parte autora se referia ao CNPJ por ele aberto para recolhimento da contribuição previdenciária e que possui renda suficiente para o sustento de sua família. Reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, caso o autor não emendasse a inicial. Posteriormente, em nova decisão, este juízo reiterou a determinação para que o réu emendasse a contestação no prazo de 10 dias, apresentando o valor que entendia devido e os cálculos, e que comprovasse sua hipossuficiência financeira diante da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, id 10281752019. O réu apresentou nova manifestação, id 10299653161, emendando a contestação e alegando inépcia da inicial por contradição entre o pedido e a prova. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça e impugnou os cálculos do autor, apontando a cobrança de um muro não construído em sua área de moradia e a inclusão indevida de honorários e custas judiciais. Reconheceu o débito no valor de R$ 15.544,65 e novamente pediu a designação de audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, id 10364600704, foi novamente determinada a intimação do réu para juntar suas últimas três declarações de Imposto de Renda e planilha de cálculo com os valores que entendia devidos. A parte autora foi intimada para informar se tinha interesse na audiência de conciliação. A parte autora reiterou que não possuía interesse na audiência de conciliação, id 10408121575 e requereu o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, manifestou-se no id10390388350, informando ser isento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda e que os valores devidos seriam apresentados na audiência de conciliação. No despacho de id 10409434797, foi novamente determinado que o réu juntasse planilha de cálculo com os valores que entendia devidos, considerando a ausência de interesse do autor na conciliação. Por fim, o réu apresentou petição, id 10425025857, impugnando a cobrança de valores referentes à construção de portaria e muro, alegando falta de comprovação da efetiva realização das obras e do benefício direto à sua unidade. Requereu a determinação de comprovação da execução das obras ou a apuração do valor devido em fase de liquidação. O autor se manifestou sobre a última petição do réu, id 10444693534, reiterando a validade das deliberações assembleares e a natureza da obrigação condominial, e destacando o descumprimento das ordens judiciais pelo réu em relação à planilha de cálculo. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Antes de se adentrar ao mérito, de se analisar as preliminares suscitadas. Da Gratuidade de Justiça: O réu requereu a concessão da gratuidade de justiça alegando insuficiência de recursos. No entanto, em que pese a declaração de hipossuficiência, a parte autora impugnou tal pedido, apresentando indícios de que o réu é empresário no ramo de empreendimentos imobiliários e não comprovou devidamente sua hipossuficiência por meio da apresentação de documentos financeiros (holerites, pró-labore, declarações de imposto de renda, extratos bancários). A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira. No caso, o requerido comprova não ter declarado imposto de renda e, de outro lado, apesar de impugnar o pedido, o autor não trouxe provas no sentido de que a parte contrária possuía recursos suficientes para arcar com as custas, se fosse a hipótese. Assim sendo, defiro o pedido e concedo ao réu o benefício da gratuidade judiciária. Da Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, sob o fundamento de contradição entre o pedido e a prova e falta de detalhamento na planilha de cálculo, não merece prosperar. A petição inicial descreve claramente os débitos e o período de inadimplência, e veio acompanhada de planilha de cálculo e boletos bancários. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Convenção de Condomínio, por si só, autoriza a cobrança das taxas condominiais, e a apresentação de planilha de débito detalhada e boletos bancários são suficientes para instruir a ação, permitindo o exercício do direito de defesa, sendo que eventuais discussões sobre a correção dos valores ou a efetivação das obras devem ser tratadas no mérito, e não como vício formal da inicial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Do Mérito: Cobrança das Taxas Condominiais: Como cediço, a obrigação de contribuir com as despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Conforme os artigos 12 da Lei 4.591/64 e 1.336 do Código Civil, cada condômino deve concorrer para as despesas do condomínio na proporção de sua parte, sendo certo que o inadimplemento das cotas condominiais causa prejuízo ao condomínio, impedindo a manutenção e conservação da área comum. O réu reconhece ser o proprietário do imóvel e a existência do débito, embora discorde dos valores e da aplicação de multa. Salienta que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel indicado na inicial, mas que este se encontrava em pendência de regularização após a efetiva compra, não tendo o réu quitado as taxas de condomínio no período da pendência. Não obstante a justificativa apresentada, como visto, reconhece a existência do débito, mas pugna seja obrigado a pagar em sua forma simples, sem aplicação de multa, tão somente com atualização monetária, pleiteiando o parcelamento do débito, já que não tem recursos para quitá-lo de forma integral. De início, já se faz possível asseverar que a alegação de pendência de regularização do imóvel não o exime da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que a obrigação recai sobre o titular do direito, conforme anteriormente mencionado, sendo este a partir do contrato e sua imissão na posse do imóvel. Quanto à impugnação dos valores, o réu questiona a cobrança de um muro não construído em sua área de moradia e a inclusão de honorários e custas judiciais no cálculo. Em relação aos valores referentes à construção do muro, as atas de assembleia juntadas pelo réu (AGEs de 30/11/2019 e 15/08/2020) demonstram que o rateio visava à construção de nova portaria e muro, em fases distintas, e que os valores seriam divididos entre os condôminos. Nessa esteira, cabe asseverar que as decisões assembleares são soberanas e vinculam os condôminos, conforme os artigos 1.352 e 1.336 do Código Civil. A eventual não conclusão total ou parcial da obra, ou a ausência de benefício direto à unidade do réu, demandaria prova inequívoca, o que não foi feito no presente feito, já que o réu se limitou a alegar a questão sem trazer elementos probatórios contundentes a este respeito. Avançando na argumentação do réu, em relação à atualização do débito, os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de até 2% sobre o débito, conforme o artigo 1.336, §1º do Código Civil, são devidos desde o vencimento de cada parcela condominial, por se tratar de mora ex re. A correção monetária, por sua vez, visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e também incide a partir do vencimento de cada parcela, pelo que, inviável acatar o pleito formulado pelo réu, sendo certo, ainda, que a planilha de débito apresentada pela autora no id 9572717583 aplica os juros e a correção monetária de acordo com o entendimento jurisprudencial. Quanto à inclusão de honorários advocatícios e custas judiciais na planilha de cálculo inicial, é praxe que o valor total do débito, apresentado em fase pré-judicial ou na inicial, inclua uma estimativa dos encargos sucumbenciais para fins de valor da causa e de cálculo completo. No entanto, a condenação definitiva em custas e honorários advocatícios é matéria de sucumbência e será fixada pelo juízo ao final do processo, não configurando bis in idem a sua menção na planilha do débito. O réu não apresentou planilha de cálculo com os valores que entendia devidos, apesar de ter sido reiteradamente intimado para fazê-lo, pelo que tenho que sua omissão impede a análise de seu pleito de recálculo com abatimentos específicos que havia mencionado. Decisão: Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o autor, ALESSANDRO ALOIZIO PERDIGAO DA LUZ, ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente pelo índice médio do INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento), todos a partir do vencimento de cada parcela, conforme planilha de cálculo apresentada no id 9572717583 e os valores que se vencerem no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, suspendo, contudo, a exigibilidade da obrigação, diante da gratuidade judiciária concedida. Dê-se ciência, cumpra-se e, transitada em julgado a presente, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens de estilo. P.R.I. Mateus Leme, 16 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5007557-72.2024.8.24.0064

ID: 296137772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007557-72.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007557-72.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ROGERIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA … RECURSO CÍVEL Nº 5007557-72.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ROGERIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FARÁ JUS, ANUALMENTE, A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS REMUNERADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. ALÉM DISSO, A NORMA CITADA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AS FALTAS AO SERVIÇO PERMITIDAS POR LEI, A TEOR DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO, POR SUA VEZ, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE COMISSÃO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONSOANTE MESMO DIPLOMA LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOTADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.456/06. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PORTANTO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS. PRECEDENTE ESPECÍFICOS: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ . SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS AFASTAMENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA LÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PORQUANTO A CITAÇÃO É POSTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5004385-78.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2023).” "A supressão do pagamento do vale durante os períodos de afastamentos legais é vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a irredutibilidade de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV. O abatimento é, portanto, indevido, devendo a remuneração do servidor permanecer a mesma recebida durante o período normal de trabalho." (TJSC, Recurso Inominado n. 0308652-40.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014335-92.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024)”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. PRETENSÃO INICIAL QUE VISA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO SOMENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ESTATUTO DE SÃO JOSÉ QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FARÁ JUS, ANUALMENTE, A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS REMUNERADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. ALÉM DISSO, O SOBREDITO DIPLOMA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AS FALTAS AO SERVIÇO PERMITIDAS POR LEI, A TEOR DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO, POR SUA VEZ, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE COMISSÃO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONSOANTE MESMO DIPLOMA LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOTADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.456/06. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PORTANTO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS. POSIÇÃO ANÁLOGA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUANDO DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PROIBITIVA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS MESMAS HIPÓTESES PLEITEADAS PELA PARTE DEMANDANTE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS NO MESMO SENTIDO: RECURSO CÍVEL N. 5000103-66.2023.8.24.0067, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023. ADEMAIS, FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA PAGAMENTO A MENOR EM DETERMINADOS MESES SEM NENHUM AFASTAMENTO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. VERBA DEVIDA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014904-93.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024)” . CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO, A PARTIR DE 09/12/2021, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 3º, DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenado o recorrente vencido em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, isento de custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004385-73.2023.4.03.6338

ID: 294631787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DE AZEVEDO MARQUES RADES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVEDO MARQUES RADES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004385-73.2023.4.03.6338

ID: 294631801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVEDO MARQUES RADES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004385-05.2024.4.03.6317

ID: 310654217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-05.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA MASCHIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-05.2024.4.03.6317 AUTOR: SANDRA ROSA MASCHIO Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI - SP409428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Autora apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações degenerativas. Não existe correlação de exame clínico com exames laboratoriais apresentados levando concluir que existe patologia sem repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações anatômicas em discos e vértebras lombares e cervicais ao exame de raios-x, tomografia ou ressonância estão presentes em quarenta por cento de pessoas assintomáticos, sendo necessária uma correlação clínica entre exame clínico e exame de imagem. Autora apresentou quadro clínico e laboratorial sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico e laboratorial. Autora apresentou alterações anatômicas em exames laboratoriais, mas estes não são os principais indicadores de incapacidade, devendo-se ter uma correspondência do exame clínico com a atividade laboral habitual do autor, o que não ocorreu na parte autora, levando concluir que existe alteração física e que esta não causa repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clínico sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004385-07.2025.4.03.0000

ID: 325766791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004385-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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SUZANNE LANZA HOLPERT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004385-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ISABELY JESUS DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELY JESUS DE PAULA Advogado do(a) AGRAVANTE: SUZANNE LANZA HOLPERT - MS15578-A AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ISABELY JESUS DE PAULA, em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar objetivando acesso ao sistema eletrônico do FIES para viabilizar sua concorrência ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada, qual seja, Universidade Anhanguera Uniderp. Alega a agravante, em síntese, que no intuito de aderir ao Programa Social de Financiamento Estudantil – FIES não logrou êxito em finalizar sua inscrição para o curso de Medicina em virtude de erro sistêmico que impediu a juntada da documentação exigida. Aduz que a liminar foi indeferida sob o fundamento de que a nota de corte da agravante não atingiu os critérios necessário para ingresso no curso pretendido. Esclarece a agravante que sua nota em nenhum momento foi questionada, tampouco é objeto do mandamus originário e que o mérito da ação mandamental em nada tem a ver com a questão de aptidão ao FIES, vez que a instituição bancária ainda iria realizar a análise das questões socioeconômicas da agravante. Pontua que o mérito corresponde a liberação do sistema de inscrição, que permaneceu com erro durante todo o prazo de inscrição, logo, Sustenta que houve falha de comunicação entre as autoridades coatoras, não podendo a agravante ser prejudicada pelas falhas e inoperâncias de seus sistemas. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 316039036). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se do mandado de segurança nº 5008867-74.2024.4.03.6000, impetrado pela agravante, objetivando garantir seu direito líquido e certo ao acesso do sistema eletrônico do FIES, a fim de que concorrer ao financiamento estudantil para o pagamento da faculdade de Medicina para a qual foi aprovada junto à Universidade Anhanguera Uniderp. No caso em tela, é bem de ver que o r. Juízo de piso não analisou a pretensão de urgência requerida, como transcrito na r. decisão agravada, senão vejamos: “(...) Como restou esclarecido nas informações vindas do Ministério da Educação, a impetrante inscreveu-se no sistema eletrônico do FIES para tentar obter financiamento estudantil, mas não atingiu critérios objetivos para a aprovação de sua habilitação pela CPSA. Como se vê à f. 15, ID 340737201, a impetrante obteve nota no Enem igual a 558,68, porém a nota de corte para o grupo de referência foi de 710,22, razão pela qual não foi habilitada a obter a contratação junto ao FIES. O TRF3 já se manifestou favorável à legalidade de estabelecimento de nota de corte do ENEM, como um dos critérios para a concessão do FIES: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para aseleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEN, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editadaaPortaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo noart. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº10.260/2001, regulamentado peloart. 17 daPortaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a aseleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerandoa média aritmética de notas obtidas no ENEN, classificando os candidatos que tenham amaior média (nota de corte). Essa classificação é compatívelcom o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, daConstituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiarper capitainferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017566-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) O fato de na atualidade a opção política do Poder Executivo Federal ser pela não concessão de financiamento estudantil pelo valor integral e, ainda, pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento são questões que se encontram dentro do poder discricionário da Administração Pública. O Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, como afirma o impetrante, não cabe a este Juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo – quem define a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018. Desse modo, não há como invocar direito líquido e certo contra a redução de dotação orçamentária para o FIES. A realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil é, a priori, legal. Ademais, não vislumbro, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. Ademais, ao realizar inscrição para postular o financiamento estudantil a impetrante declarou aceitar as condições constantes do edital do FIES, que prevê critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Em síntese, não se encontra evidenciado o “fumus boni iuris”, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão de liminar (...)”. Destarte, forçoso observar que a respectiva antecipação dos efeitos da tutela recursal por parte deste r. Juízo recursal, nos termos em que pleiteado, implicará em afronta ao princípio da não supressão de instância. Nesse sentido, julgado desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que o pleito já foi apresentado nos autos principais (ID nº 35107945), mas ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, sua análise, como requerido pela recorrente, não pode ser feita em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. - Recurso parcialmente provido para determinar a análise, pelo Juízo de origem, de eventual preclusão. (TRF 3ª/R, AI 5018528-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, Julg.: 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004385-84.2025.4.04.7111

ID: 331231423

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-84.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-84.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARGARIDA DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-84.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARGARIDA DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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