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"5004385-40.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "5004385-40.2022.8.13.0407"

Processo nº 5004385-53.2023.8.09.0007

ID: 314252712

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-53.2023.8.09.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W & L EDUCACIONAL EIRELI [ CURSO META ]

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5004385-53.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: W & L Educacional Eireli [ Curso Meta ] CPF/CNPJ: 36.483.748/0001-30Endereço: AV PROFESSORA ZENAIDE DE C. RORIZ [N.º 45], , QD. 29 LT. 17, Jundiaí, ANAPOLIS, GO, CEP 75110790Requerido(a): Ana Paula Da Silva Carvalho Peixoto CPF/CNPJ: 705.236.651-72Endereço: Rua Viena, 0, Qd. 04, Lt. 19, PARQUE DAS NAÇÕES, ANAPOLIS, GO, CEP 75143520Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o pedido de intimação da parte Executada para apresentar bens à penhora, considerando a aplicação das regras insculpidas no art. 774, inciso V, do CPC, adoto o entendimento segundo o qual a parte Devedora não está obrigada a produzir prova ou a praticar atos contra o seu próprio interesse.Frustrada a tentativa de autocomposição, intime-se a parte Exequente a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5004385-53.2023.8.09.0007

ID: 324284811

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-53.2023.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W & L EDUCACIONAL EIRELI [ CURSO META ]

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5004385-53.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: W & L Educacional Eireli [ Curso Meta ] CPF/CNPJ: 36.483.748/0001-30Endereço: AV PROFESSORA ZENAIDE DE C. RORIZ [N.º 45], , QD. 29 LT. 17, Jundiaí, ANAPOLIS, GO, CEP 75110790Requerido(a): Ana Paula Da Silva Carvalho Peixoto CPF/CNPJ: 705.236.651-72Endereço: Rua Viena, 0, Qd. 04, Lt. 19, PARQUE DAS NAÇÕES, ANAPOLIS, GO, CEP 75143520Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, em que, após a busca infrutífera de bens dos Devedores nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido de designação de audiência de conciliação no evento n. 77. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.No caso em foco, o feito se arrasta desde janeiro de 2023, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a integralidade da obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Ademais, não merece acolhimento o pedido de designação de audiência de conciliação (evento n. 77), por se tratar de requerimento genérico, dissociado de qualquer elemento concreto que indique a viabilidade de autocomposição entre as partes, revelando-se, portanto, aleatório e desprovido de perspectiva de efetividade.Ressalte-se que a presente demanda trata da execução de título judicial oriundo da sentença proferida nos autos n. 5027523-88, o qual foi extinto em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, circunstância que revela a perspectiva de um processo sem desfecho útil ou eficaz.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 77 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004385-40.2022.8.13.0407"

Processo nº 5004385-53.2023.8.09.0007

Processo nº 5004385-53.2023.8.09.0007