Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5004385-40.2022.8.13.0407"

Processo nº 1002065-44.2025.8.26.0108

ID: 307548276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002065-44.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO NOBRE CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-44.2025.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004385-10.2022.4.03.6144 - BARUERI) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CUMPRA-SE, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao Juí…

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Processo nº 1001329-02.2025.8.26.0116

ID: 321162856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001329-02.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001329-02.2025.8.26.0116 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004385-70.2022.8.13.0106 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí) - Município de Cambuí - Vi…

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Thais Cristini Dos Santo x Dm 30 Moda Eireli - Epp e outros

ID: 324379071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020011-52.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINI DOS SANTO

Polo Passivo:

DM 30 MODA EIRELI - EPP THIAGO BERLIN DIAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - V… Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - Vistos. A exequente requereu a penhora no rosto dos autos no processo n.º 5004385-37.2022.4.03.6329, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, referente a saldo do FGTS. Indefiro a penhora requerida, por se tratar de valor proveniente de salário, portanto, impenhorável. Esta é a posição da jurisprudência: EXECUÇÃO - PENHORA - REMUNERAÇÃO - PIS/FGTS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelos executados, até o limite da dívida - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Penhora de eventual saldo de PIS ou FGTS em nome dos devedores - Indeferimento, em face de reconhecida impenhorabilidade - As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se a vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Sendo o valor relativo à restituição decorrente de retenção fiscal que incidiu sobre o recebimento de quaisquer das verbas previstas no artigo 833 do CPC, está acobertada pelo manto da impenhorabilidade - Valores impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219257-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Indique o credor bens passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP)

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Thais Cristini Dos Santo x Dm 30 Moda Eireli - Epp e outros

ID: 335122726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020011-52.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINI DOS SANTO

Polo Passivo:

DM 30 MODA EIRELI - EPP THIAGO BERLIN DIAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA

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NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

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Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - V… Processo 0020011-52.2019.8.26.0562 (processo principal 1015147-51.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cheque - Thais Cristini dos Santo - Dm 30 Moda Eireli - Epp - - Thiago Berlin Dias - Vistos. A exequente requereu a penhora no rosto dos autos no processo n.º 5004385-37.2022.4.03.6329, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, referente a saldo do FGTS. Indefiro a penhora requerida, por se tratar de valor proveniente de salário, portanto, impenhorável. Esta é a posição da jurisprudência: EXECUÇÃO - PENHORA - REMUNERAÇÃO - PIS/FGTS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de constrição judicial sobre 30% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pelos executados, até o limite da dívida - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Penhora de eventual saldo de PIS ou FGTS em nome dos devedores - Indeferimento, em face de reconhecida impenhorabilidade - As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se a vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão reformada. - Sendo o valor relativo à restituição decorrente de retenção fiscal que incidiu sobre o recebimento de quaisquer das verbas previstas no artigo 833 do CPC, está acobertada pelo manto da impenhorabilidade - Valores impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219257-61.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Indique o credor bens passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP)

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