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Processo nº 5005228-90.2022.4.03.6332

ID: 313362427

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGILENE ALVERNAZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-90.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: REGILENE ALVERNAZ DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 755,23, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005228-90.2022.4.03.6332

ID: 313362443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-90.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: REGILENE ALVERNAZ DA SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 755,23, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005228-81.2025.8.21.0017

ID: 295329433

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005228-81.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BLANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA CRISTINA SOARES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005228-81.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE : MARCELO BLANGER ADVOGADO(A) : MANUELA CRISTINA SOARES (OAB RS133839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARCELO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005228-81.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE : MARCELO BLANGER ADVOGADO(A) : MANUELA CRISTINA SOARES (OAB RS133839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MARCELO BLANGER ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE LAJEADO, alegando ser portador(a) de alopecia areata – CID L63 e necessita fazer uso do medicamento tosilato de ritlecitinibe. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede antecipatória do mérito, seja determinado o fornecimento do medicamento suprarreferidos. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Entretanto, o direito à saúde, embora amplamente assegurado, deve ser sopesado e confrontado com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária, bem como a efetiva necessidade do paciente. Recentemente, com o julgamento dos Temas 1234 e 06, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, atinentes à disponibilização de medicamentos: Súmula vinculante 60 Enunciado O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Súmula vinculante 61 Enunciado A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com a tese fixada no Tema 1234 do STF, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão” [...]" (grifei). Por sua vez, o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), fixou parâmetros para apreciação de pedidos de medicamentos não incorporados: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, a probabilidade do direito, representada pelo preenchimento dos requisitos do julgamento acima citados, não resta suficientemente demonstrada pelos documentos acostados ao feito. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que, no que tange ao fármaco requerido, a Nota Técnica, elaborada pelo E-NatJus emitiu conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento ( evento 21, NOTATEC2 ), nos seguintes termos: Tecnologia: TOSILATO DE RITLECITINIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de alopécia areata universal, conforme informações acostadas aos autos. CONSIDERANDO que embora estejam acostados aos autos fotografia e prescrição médica, não há laudo médico contendo informações do acompanhamento médico da requerente, bem como tratamentos realizados, sua evolução e desfechos obtidos. CONSIDERANDO que o consenso da Sociedade Brasileira de Dermatologia menciona, dentre as alternativas terapêuticas para a alopecia areata grave refratária, além dos inibidores do JAK (como o baricitinibe, tofacitinibe), outros imunossupressores tais como a azatioprina, a sulfassalazina e a ciclosporina. CONSIDERANDO que este núcleo técnico utiliza das informações da literatura médica e dos dados técnicos contidos no processo para emissão de nota técnica e que não visa substituir perícia médica presencial. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a indicação do RITLECITINIBE para a paciente na presente situação clínica. Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, não há como negar, nestes termos, a controvérsia sobre a necessidade e a urgência do medicamento, considerando a nota técnica e o laudo médico anexados, ambos merecedores de credibilidade. Diante da controvérsia posta, não se está a negar direito. Todavia, impõe-se a dilação probatória. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC/2015, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quanto ao pedido de fornecimento do medicamento. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se e citem-se os réus, por meio eletrônico, para que contestem, no prazo de 30 dias , momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir, apresentando inclusive rol testemunhal (no máximo 2), caso haja interesse na produção de prova oral. Após, a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá especificar igualmente as provas que pretende produzir, acostando, desde já, rol de testemunhal (no máximo 2), caso assim entenda necessário para o deslinde do feito. Escoado o prazo, vista ao Ministério Público. Nada sendo requerido, voltem para julgamento.

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Processo nº 5005228-79.2025.4.04.7004

ID: 292777510

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ROSA DOS SANTOS BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PAULO GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ROSIMAR ROSA DOS SANTOS BONIFACIO ADVOGADO(A) : ADRIANO PAULO GUEDES (OAB PR086400) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ROSIMAR ROSA DOS SANTOS BONIFACIO ADVOGADO(A) : ADRIANO PAULO GUEDES (OAB PR086400) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. 2. Cite-se o INSS para que apresente proposta de acordo ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. A parte autora pretende a concessão de pensão por morte na condição de companheira do segurado instituidor. A controvérsia do feito é a qualidade de segurado do falecido . A Autarquia indeferiu sob justificativa que o instituidor manteve qualidade de segurado até 16/11/2023, conforme RDPC (fl. 41, do E 1.17 ), ou seja, na data do falecimento do instituidor, 30/01/2025, não havia qualidade de segurado. Na presente ação, o autor busca comprovar a continuidade de sua atividade rural como boia-fria após a cessação do auxílio-acidente, sendo corroborado na oportunidade da prova testemunhal . Visto ser crucial na atividade rural como boia-fria. qual a documentação formal é escassa, o testemunho de vizinhos, ou outras pessoas que acompanharam de perto sua rotina no campo pode ser decisivo ao pleito. Assim, intime-se a parte autora a complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja por meio de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Registro que foi implantada nova funcionalidade no sistema e-Proc, que permite aos advogados anexar vídeos dos depoimentos das testemunhas aos autos, no menu de ações de petição . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: comprovante de endereço, comprovante de vínculo de trabalho; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. 3 . Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - da gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. - todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. - por fim, esclareço que, não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas ao e-Proc pelo advogado, no peticionamento eletrônico. Prazo: 30 dias. 3.1. Caso a parte opte por produzir prova complementar por meio de gravação audiovisual, nos termos da fundamentação, à Secretaria, para que anexe o referido arquivo ao feito. 4. Registro que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar tratamento diferenciado no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . Nesses moldes, considerando que desde longa data esta Vara Federal é especializada em matéria previdenciária e o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 4.1. Ainda, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação desta prova, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Prazo: 10 dias. 5. Após, seguem os autos conclusos . 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) (TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. 4. (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457.

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Processo nº 5005228-81.2025.4.03.6301

ID: 299459476

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CICERO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-81.2025.4.03.6301 AUTOR: CICERO TEODORO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI - SP403396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Construeng Ltda

ID: 260441826

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000073-54.2021.8.08.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CONSTRUENG LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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VINICIUS PAVESI LOPES

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AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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LEONARDO VARGAS MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000073-54.2021.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CONSTRUENG LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000073-54.2021.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CONSTRUENG LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. PRECEDENTES PERSUASIVOS E SEM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Espírito Santo contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que determinou a prestação de contas pormenorizadas pela instituição financeira em favor de Construeng Ltda., referente à conta bancária específica e período delimitado, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pela autora. O embargante apontou omissões em relação a dispositivos legais, precedentes e à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve omissão na análise dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, que tratam da carência de ação; (ii) se o acórdão deixou de considerar precedentes do STJ relevantes para o tema do interesse de agir em ações de prestação de contas; (iii) se houve omissão quanto à análise do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais; (iv) se o acórdão analisou adequadamente dispositivos legais relacionados ao mérito da causa, como os artigos 550 e 551 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento, conforme art. 1.022 do CPC, quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, mas não à rediscussão de questões já decididas. 4. Reconhece-se a omissão do acórdão embargado quanto à análise expressa dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC. Esses dispositivos, contudo, não alteram o mérito da decisão, pois, como esclarecido, o interesse de agir em ações de prestação de contas não exige a comprovação de requerimento administrativo prévio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 5. Quanto aos precedentes invocados pelo embargante (REsp nº 2.000.936/RS e REsp nº 1.561.427/SP), esclarece-se que, embora oriundos do STJ, possuem caráter persuasivo e não vinculante, não havendo obrigação de enfrentamento direto no acórdão. A ausência de tal análise, portanto, não configura vício. 6. Em relação ao princípio da causalidade, verifica-se omissão na análise da fundamentação recursal. O princípio estabelece que os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa à demanda. No caso concreto, a instituição bancária, ao resistir judicialmente à pretensão do autor, justificou a condenação ao pagamento de honorários, ainda que não tenha havido solicitação administrativa prévia. 7. Quanto ao mérito da causa e à aplicação dos artigos 550 e 551 do CPC, o acórdão embargado já enfrentou adequadamente a questão ao fundamentar que a prestação de contas, na primeira fase, é exigível, independentemente do acesso do autor aos extratos bancários, por conta da natureza da relação jurídica entre as partes e das dúvidas levantadas pela empresa autora sobre a movimentação de seus ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para suprir as omissões relativas à análise dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, ao princípio da causalidade e aos ônus sucumbenciais, além de esclarecer a natureza não vinculante dos precedentes citados. Rejeitam-se as demais alegações de omissão. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de dispositivos legais ou de princípios aplicáveis, ainda que não altere o mérito, deve ser suprida em Embargos de Declaração para complementar a fundamentação do acórdão. 2. O interesse de agir em ações de prestação de contas não exige a comprovação de prévia solicitação administrativa. 3. O princípio da causalidade justifica a condenação aos ônus sucumbenciais da parte vencida, mesmo que não tenha havido solicitação administrativa anterior à demanda. 4. Precedentes persuasivos, mesmo que oriundos de cortes superiores, não têm obrigatoriedade de enfrentamento direto no acórdão, salvo quando vinculantes nos termos do art. 927 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 17, 485, inciso VI, 489, §1º, 550, 551 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.954.342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; REsp nº 2.000.936/RS e REsp nº 1.561.427/SP; TJ-GO, AI nº 50042662120208090000, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, (S/R). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra v. acórdão deste órgão colegiado que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença que julgou extinta a primeira fase da ação de prestação de contas e determinou ao requerido que, no prazo de até 15 (quinze) dias, preste contas contábeis pormenorizadas ao autor, na forma do art. 551 do CPC, referente à conta de nº 25.955.030, da agência 125, de Mimoso do Sul/ES, no período a que se refere o extrato de ID 5876980 – julho de 2020, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Em suas razões recursais, o Embargante aduz, em suma, que o acórdão: (i) não analisou o tópico 5 da apelação, referente à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) deixou de se manifestar sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 2.000.936/RS e REsp n. 1.561.427/SP, que tratam do interesse de agir em ações de prestação de contas; (iii) não houve apreciação quanto aos dispositivos invocados no tópico 3 da apelação (artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC); (iv) foi omisso em analisar as disposições legais relacionadas ao mérito da causa, constantes do tópico 4 da apelação. Diante de tais argumentos, por entender que a omissão aventada está enquadrada na hipótese do art. 1.022, inciso II c/c art. 489, §1º do CPC, requer que as omissões apontadas sejam supridas, bem como o prequestionamento das matérias, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Contrarrazões apresentadas por CONSTRUENG LTDA no Id n. 11620440, pugnando pelo desacolhimento dos aclaratórios. Decisão do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos no Id. 9577102, determinando a redistribuição do presente feito a um dos atuais componentes desta e. Terceira Câmara Cível, considerando a sua remoção para a 2ª Câmara Cível a partir de 06/05/2024, a teor da Resolução 065/2024 e considerando o posterior protocolo dos aclaradores (15/07/2024), nos termos do 164, §1º, do RITJES. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra v. acórdão deste órgão colegiado que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença que julgou extinta a primeira fase da ação de prestação de contas e determinou ao requerido que, no prazo de até 15 (quinze) dias, preste contas contábeis pormenorizadas ao autor, na forma do art. 551 do CPC, referente à conta de nº 25.955.030, da agência 125, de Mimoso do Sul/ES, no período a que se refere o extrato de ID 5876980 – julho de 2020, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a Ementa do Acórdão sobre o qual se funda a insurgência do embargante, “in verbis”: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTERESSE. DESNECESSIDADE DE PREVIA NEGATIVA DE PRESTAR CONSTAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Esta Corte, muito recentemente, deixando claro “A existência de solicitação administrativa anterior e a ausência de pretensão resistida não são requisitos prévios ao ajuizamento da ação de exibir contas. A ausência de comprovação de requerimento na via administrativa não constitui requisito essencial ao acesso à jurisdição, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que implicaria na violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Número: 5005228-66.2023.8.08.0000, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 07/Mar/2024) II – Deixa claro a Empresa Requerente a necessidade de demonstração contábil de seu extrato bancário relativo ao mês de julho de 2020, esclarecendo, ainda, a necessidade de apurar diferenças entre valores supostamente depositados em seu favor e os valores contidos em sua conta concorrente. III - À finalidade da primeira fase da prestação de constas, irrelevante o fato de ter a Autora o acesso ao seu extrato bancário e às informações próprias de tal documento, sendo clara em sua pretensão quanto as dúvidas ali existentes e os reflexos em seu patrimônio, dúvidas que pretende ver solucionadas com a prestação de contas, que, assim, esgota a sua primeira fase à luz do permissivo legal. IV - naturalmente impõe-se à instituição bancária, enquanto depositária dos ativos da Requerente e administradora do serviço de conta-corrente bancária, prestar tais espécies de contas exigidas, inexistindo preceito legal que a autorize não prestá-las, razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece ser mantida. IV – Apelo conhecido e improvido. Em suas razões recursais, o Embargante aduz, em suma, que o acórdão: (i) não analisou o tópico 5 da apelação, referente à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) deixou de se manifestar sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 2.000.936/RS e REsp n. 1.561.427/SP, que tratam do interesse de agir em ações de prestação de contas; (iii) não houve apreciação quanto aos dispositivos invocados no tópico 3 da apelação (artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC); (iv) foi omisso em analisar as disposições legais relacionadas ao mérito da causa, constantes do tópico 4 da apelação. Diante de tais argumentos, por entender que a omissão aventada está enquadrada na hipótese do art. 1.022, inciso II c/c art. 489, §1º do CPC, requer que as omissões apontadas sejam supridas, bem como o prequestionamento das matérias, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Contrarrazões apresentadas por CONSTRUENG LTDA no Id n. 11620440, pugnando pelo desacolhimento dos aclaratórios. Decisão do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos no Id. 9577102, determinando a redistribuição do presente feito a um dos atuais componentes desta e. Terceira Câmara Cível, considerando a sua remoção para a 2ª Câmara Cível a partir de 06/05/2024, a teor da Resolução 065/2024 e considerando o posterior protocolo dos aclaradores (15/07/2024), nos termos do 164, §1º, do RITJES. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. Conforme esclarece o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). […] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. […] O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. […] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). grifei. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não teria analisado a possível violação aos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, reconheço que, de fato, a questão não foi enfrentada de maneira expressa. A matéria, contudo, não altera o mérito do julgado, razão pela qual o acolhimento dos embargos será parcial, sem atribuição de efeitos infringentes. Esclareço que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação de prestação de contas. Nesse sentido, destaco: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Dessa forma, a ausência de requerimento administrativo não constitui obstáculo à configuração do interesse de agir na primeira fase da prestação de contas. No que concerne aos precedentes indicados pelo embargante, há de se esclarecer que, de acordo com o disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, os precedentes vinculantes mencionados no artigo 927 e no artigo 332, inciso IV, do mesmo diploma, são aqueles de observância obrigatória. Os precedentes invocados pelo embargante, embora oriundos do Superior Tribunal de Justiça, têm caráter meramente persuasivo e não são vinculantes. Assim, não é exigível que o acórdão enfrentasse tais precedentes como determinantes para o desfecho do caso, motivo pelo qual não há qualquer vício de fundamentação nesse ponto. Quanto à análise da violação ao artigo 550, § 1º, do CPC, constata-se que o voto condutor do acórdão já enfrentou a questão de forma clara e suficiente no seguinte trecho: Partindo, então, de tais balizas, na concretude do caso presente entendo plenamente fundamentada e discriminada a pretensão de exigir contas, ao contrário do que aduzido pelo Apelante. Deixa claro a Empresa Requerente a necessidade de demonstração contábil de seu extrato bancário relativo ao mês de julho de 2020, esclarecendo, ainda, a necessidade de apurar diferenças entre valores supostamente depositados em seu favor e os valores contidos em sua conta concorrente. Portanto, à finalidade da primeira fase da prestação de contas, irrelevante o fato de ter a Autora o acesso ao seu extrato bancário e às informações próprias de tal documento, sendo clara em sua pretensão quanto às dúvidas ali existentes e os reflexos em seu patrimônio, dúvidas que pretende ver solucionadas com a prestação de contas, que, assim, esgota a sua primeira fase à luz do permissivo legal. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. Por fim, reconheço que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do argumento levantado no tópico 5 da apelação, em que o embargante sustenta que, pelo princípio da causalidade, a instituição financeira não deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não teria dado causa à propositura da demanda, uma vez que a prestação de contas não teria sido previamente solicitada em âmbito administrativo. De forma a sanar a omissão, esclareço que, conforme jurisprudência pacífica, na hipótese de contestação da obrigação de prestar contas, como no presente caso, instaura-se uma relação jurídica de caráter autônomo. A sentença que determina a prestação de contas, mesmo sem reconhecer resistência expressa ou prévia pela parte ré, deve, por força do princípio da causalidade, condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, no caso concreto, o embargante, ao resistir em juízo à pretensão do recorrido de exigir a prestação de contas, deu causa à propositura da demanda, justificando a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade. A jurisprudência é clara no sentido de que tal condenação é aplicável, independentemente de ter havido solicitação prévia em âmbito administrativo, pois a relação jurídica que se estabelece em juízo possui caráter autônomo. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N.º 27, DO TJGO. 1. Na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. In casu, o consórcio como administrador de coisa alheia, possui o dever de prestar contas de maneira clara, específica e criteriosa da administração dos valores repassados pelo consorciado. 2. Cabível na primeira fase da ação de prestação de contas a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, pela aplicação do princípio da causalidade, independentemente de qualquer alegativa a respeito da concretização nos autos de efetiva resistência pela parte adversa. 3. Em atenção aos parâmetros delineados no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil ? CPC, quais sejam, natureza e complexidade da presente demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Agravada na primeira fase da ação de prestação de contas e o local de prestação do serviço, entendo que o montante arbitrado na instância a quo deve ser minorado para o importe de 13% (treze por cento) do valor atribuído à causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Deixo de conhecer do pedido de condenação da parte Agravante em multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, nos termos da Súmula n.º 27, desta Corte de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50042662120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir as omissões apontadas quanto à análise da alegação de violação aos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC e do princípio da causalidade e dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, uma vez que as omissões reconhecidas não alteram o mérito da decisão embargada, mas apenas complementam sua fundamentação. No mais, rejeito as demais alegações de omissão suscitadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5089870-53.2023.8.24.0023

ID: 296044124

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5089870-53.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRITSCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5089870-53.2023.8.24.0023/SC RÉU : WANDERLEY RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FRITSCHE (OAB SC069265) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Min… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5089870-53.2023.8.24.0023/SC RÉU : WANDERLEY RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FRITSCHE (OAB SC069265) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WANDERLEY RIBEIRO , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, caput , do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1 ). Certificaram-se os antecedentes criminais ( evento 4 ). Recebida a denúncia na data de 04 de outubro de 2023 ( evento 4, DOC1 ), realizou-se, por três vezes, a tentativa de citação do acusado, todas infrutíferas ( evento 13 , evento 20 , evento 26 e evento 30 ). Estando o acusado em lugar incerto e não sabido, determinou-se sua citação por edital ( evento 34 ). Apesar de devidamente citado por edital, o acusado não apresentou resposta escrita à acusação, tampouco constituiu defensor, fato que deu azo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, na data de 25 de março de 2024 ( evento 44 ). Sobreveio aos autos comunicado de prisão do acusado ( evento 50 ), possibilitando, assim, sua citação pessoal ( evento 51 ). Feita a citação, e não tendo o acusado se manifestado, nomeou-se Defensora Dativa, a qual apresentou resposta escrita à acusação suscitando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia da inicial acusatória, a absolvição do acusado por exclusão da culpabilidade substanciada em estado de necessidade e a absolvição por aplicação do princípio da insignificância. No mérito, reservou-se ao direito de manifestar-se somente após a realização de audiência de instrução e julgamento, e requereu a designação de audiência para concessão do benefício de suspensão condicional do processo ( evento 71 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das preliminares arguidas, mantendo-se o recebimento da denúncia com a designação de audiência de instrução e julgamento ( evento 74 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Diante da citação pessoal do acusado WANDERLEY RIBEIRO , REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3. Recebo a resposta escrita à acusação ( evento 71 ). 3.1. Da inépcia da denúncia No que tange à alegada inépcia da denúncia, nada obstante os argumentos defensivos, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Ministério Público, que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime, a qualificação do acusado, e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia, considerando a fase embrionária do feito, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: "(...) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-08-2014). No mais, cabe citar que, no que se refere ao crime de furto, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no seguinte sentido: "HABEAS CORPUS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 567/STJ. CRIME DE FURTO. TEORIA DA AMOTIO. LEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CP. (...)4. A tentativa é afastada, pois, segundo a teoria da amotio, o crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa subtraída, ainda que não de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (AgRg no HC n. 737.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).(...)(HC n. 839.876/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Desse modo, não há que falar em denúncia genérica, incompleta ou omissa, uma vez que a narração é produto dos procedimentos investigativos. Além disso, a narração dos fatos apresentada na denúncia trata tão somente do que concerne ao tipo penal imputado, a inversão da posse pelo agente, de tal maneira que, em sede de análise da rejeição da denúncia, observa-se a presença dos indícios mínimos necessários para recebimento, afastando a inépcia. Logo, é forçoso reconhecer que a denúncia preenche todos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício regular da ampla defesa e do contraditório. 3.2. Da absolvição por exclusão da culpabilidade em caso de Estado de Necessidade Também a Defesa arguiu o argumento de que deve o acusado ser absolvido por encontrar-se em situação de "vulnerabilidade social significativa, sendo pessoa de baixa renda, exercendo função laborativa de serviços gerais e responsável pelo sustento de três filhos menores", o que enquadraria a conduta na excludente de culpabilidade do Estado de Necessidade, presente no art. 24 do Código Penal. Todavia, razão não assiste a Defesa. Em primeiro plano, verifique-se o que dita o Código Penal: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Do dispositivo mencionado, pode-se extrair que a configuração da conduta praticada no caso em análise poderia ser enquadrada na excludente de culpabilidade caso o crime houvesse sido praticado para que o acusado se salvasse de perigo atual, cuja ocorrência fosse inevitável e não houvesse sido por ele mesmo provocada. Tal hipótese, entretanto, não se verifica. Em interrogatório realizado no Inquérito Policial, nos autos relacionados ( evento 1, VÍDEO4 ), o acusado declarou que realizou o furto "por impulso", não tendo sequer se manifestado sobre qualquer ocasião de perigo atual e inevitável, cuja gravidade exige-se a realização do furto e não conduta diversa. Ainda, a mera alegação de uma suposta condição de vulnerabilidade econômica - também esta não demonstrada - não suporta a alegação de que a prática do ato se deu em vista de necessidade urgente de cunho financeiro. Repise-se que o acusado, conforme alegado pela Defesa, possui ofício, e que, conforme ele narrou no interrogatório policial, a responsabilidade pelos filhos é de sua ex-esposa. Ressalte-se o que dita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INACOLHIMENTO. (...) 3. Em caráter subsidiário, discute-se eventual absolvição por estar configurado o crime famélico, ao argumento de que se encontra presente umas das excludentes da ilicitude - estado de necessidade. (...) 6. A simples alegação de que o réu praticou o delito em decorrência da sua condição de extrema miserabilidade e vulnerabilidade social, já que é pessoa em situação de rua, não é motivo justificador para exculpá-lo dos fatos narrados na exordial, até porque observa-se que o acusado tinha condições de prover sua subsistência através de atividade lícita ou, ainda, por auxílio de familiares ou da assistência social, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da excludente de ilicitude em comento. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 5005228-28.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2024). (grifou-se). Analogamente, observa-se como no caso em comento que a alegação por si só de condição de vulnerabilidade ecônomica não detém força argumentativa suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da excludente de culpabilidade. Fato é que a análise efetiva da ocorrência ou não da excludente de ilicitude arguida diz respeito muito mais ao mérito, carecendo de maior conjunto probatório, de modo que deverá ser melhor observada durante a instrução, em momento mais oportuno. 3.3. Da absolvição pela exclusão da tipicidade do delito através da Princípio da Insignificância Inicialmente, a Defesa requereu a absolvição do acusado ao argumento que a conduta imputada seria materialmente atípica, em virtude da aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que o bem furtado fora devolvido sem avarias e que preenchidos os requisitos estipulados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para aplicação do princípio. Contudo, entendo que o pleito defensivo não merece acolhimento. Isso porque, para a aplicação do referido princípio, mostra-se imperiosa a presença de elementos específicos estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela doutrina, quais sejam: ( 01) a mínima ofensividade da conduta do agente; (02) a ausência de periculosidade social da ação; (03) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (04) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (STF, HC 110.948/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.6.2012.). É cediço, ainda, que tal princípio está relacionado aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado na aplicação da lei penal, de modo que se trata de uma causa supralegal de exclusão da tipicidade. No presente caso, entretanto, segundo os documentos que instruem o Auto de Prisão em Flagrante (autos n. 5088623-37.2023.8.24.0023), o valor da res furtiva seria de, aproximadamente, R$ 800,00 (oitocentos reais) ( evento 1, DOC7, fl. 12 ), de forma que não é possível afirmar que a lesão jurídica causada pela conduta descrita na inicial acusatória é inexpressiva, visto que o valor do bem furtado ultrapassa em muito o patamar de 10% do salário mínimo vigente, estabelecido pela jurisprudência. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000253-36.2017.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-08-2024). (grifou-se) Sendo assim, entendo que a conduta imputada ao denunciado é materialmente típica, o que afasta a possibilidade de absolvição, porquanto presente a justa causa. 3.4. Da Suspensão Condicional do Processo Por fim, quanto ao requerimento da concessão do benefício de Suspensão Condicional do Processo, eis o que dita a Lei n.º 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Ainda, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão. 2. O controle de mérito da negativa do Ministério Público cabe ao órgão superior do próprio Ministério Público, e não ao Judiciário". (...) (AgRg na PET no AREsp n. 2.331.810/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifou-se). Assim sendo, cabe ao Ministério Público, fundamentadamente, decidir pela oferta ou não do mencionado benefício, não se verificando prejuízo a parte que pode manifestar-se pela provocação do órgão superior do Ministério Público. Frise-se, como mencionado pelo Órgão Ministerial que, de toda forma, o acusado responde à outra ação penal (5004885-71.2023.8.24.0082), de modo que não cumprido requisito legal estipulado no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, obstando-se, assim, o oferecimento do benefício. 3. Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal que, após apresentada defesa, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: ( a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente . No caso presente, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 4. Por esse motivo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2026, às 16h30min, a ser realizada presencialmente . 5. Notifique-se o Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça) e intime-se a Defesa. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação ( evento 1 - 3 testemunhas), comuns às de defesa ( evento 71 ). 7. Nos termos do art. 188, §3º, do CNCGJ, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restitui-lo devidamente cumprido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da audiência designada. 8. Intime-se o acusado. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5058082-22.2025.8.24.0000

ID: 337041340

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058082-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZAGONEL ILUMINACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO VARGAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYSE MARCIANO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058082-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZAGONEL ILUMINACAO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO VARGAS DE SOUZA (OAB SC041152) ADVOGADO(A) : THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB SC064708) … Agravo de Instrumento Nº 5058082-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZAGONEL ILUMINACAO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO VARGAS DE SOUZA (OAB SC041152) ADVOGADO(A) : THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB SC064708) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Zagonel Iluminação S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, nos autos do mandado de segurança n. 5012946-79.2025.8.24.0039, no qual litigam as partes constantes do cabeçalho, indeferiu a liminar que visa suspender os efeitos da decisão administrativa que inabilitou a recorrente no certame regido pelo Edital n. 07/2024-CISAMA. Alega, em resumo, que, (a) a desclassificação, pela suposta apresentação, no relatório de ensaio, de produtos distintos, não se sustenta, porquanto se tratam do mesmo produto, que possuem versionamentos; (b) que a prova documental demonstra que, embora as luminárias tenham características diferentes, a saber, DPS (dispositivo de proteção contra surtos) interno ou externo, tratam-se de produtos equivalentes, com variação de versionamento; (c) que, quando da submissão aos ensaios para obtenção das certificações exigidas para a comercialização das luminárias, foram analisadas luminárias com DPS interno e externo e se apontou que ambas correspondem ao mesmo produto e que tal versionamento não gera alteração funcional ou de desempenho que comprometa a utilização do produto; (d) o edital do certame não traz disposição sobre a "localização" do DPS na luminária, exigindo, tão somente, que o produto contenha a o dispositivo; (e) foram atendidas as demais exigências técnicas constantes do edital e do termo de referência; (f) a conclusão, do Juízo de origem, de que se tratam de produtos distintos, desconsidera toda a certificação emitida por órgãos técnicos e reguladores competentes, além de contrariar a lógica procedimental da certificação e conferir à comissão de licitação poder de análise técnica superior à competência de tais órgãos; (g) a desclassificação, pela apresentação de ensaio parcial, também não se sustenta, porquanto a normativa que define os ensaios somente estipula a necessidade de ensaio de eficiência energética daquele modelo, ao passo que os demais ensaios, com ênfase em segurança e eficiência, foram realizados, por amostragem, com base em outros modelos, pertencente à mesma família; (h) a conclusão ignora o modelo de certificação "por família", expressamente previsto na regulamentação técnica e, (i) no caso de ausência de qualquer documentação, caberia a realização de diligências destinadas a suprir a falha. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo, está preparado ( evento 1, COMP2 ) e sua hipótese de cabimento se acha prevista no §1º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, razão porque seu processamento é admitido. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir conceder, total ou parcialmente, a tutela recursal, cuja providência poderá ser adotada quando satisfeitos os pressupostos à concessão da medida antecipatória. Acerca da temática, elucida a doutrina: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer – e nem se lhe pode exigir o relator que o faça – a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.). A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6.º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 1 Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 8, DESPADEC1 - grifos constantes do original): (...) Consta dos autos, o detalhamentos do motivo da desclassificação evento 1, DOCUMENTACAO10 O Edital da licitação previu que as licitantes devem apresnetar Relatórios de Ensaio com as características das luminárias, para serem apresentadas no Pregão: OBS 1: As empresas proponentes dos Refletores/Projetores de LED deverão apresentar anexo às propostas, os seguintes documentos: a) Ensaio das características fotométricas (potência, fluxo luminoso, eficiência energética e temperatura de cor) realizado em laboratório credenciado ao INMETRO; b) Ensaio de durabilidade e manutenção do fluxo luminoso L70, conforme LM-80, TM-21 Assim, quanto ao primeiro item que ensejou a desclassificação , o Edital é expresso que as luminárias devem possuir DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos) evento 1, DOC7 . 4. DESCRIÇÕES E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – LOTE 1 As luminárias devem possuir: - Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS); No caso, a impetrante apresentou no relatório de ensaio uma Luminária com DPS externo. Já a amostra fornecida uma luminária com DPS interno. Portanto, distintas. Já o segundo item que desclassificou a impetrante foi a apresentação de Relatório de Ensaio Parcial , conforme análise técnica "o relatório de ensaio foi parcial, portanto, não é possível verificar demais exigências técnicas do edital. Faltou demais ensaios" Assim, havendo previsão editalícia expressa, consequentemente, a sua não apresentação na licitação ensejará na inabilitação da empresa. Saliente-se que questões técnicas que ensejam dilação probatória ou realização de prova pericial, não podem ser objeto do mandado de segurança. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal Catarinense: "O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto os licitantes a ele estão diretamente vinculados. Se o ato convocatório exige que os licitantes apresentem suas propostas com uma planilha indicando a composição dos Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), é evidente que o licitante que não cumprir esta exigência terá sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo. A Administração Pública está restrita ao conteúdo do edital da licitação, sendo facultada a qualquer cidadão sua impugnação (§§ 1º e 2º e 'caput' do art. 41 da Lei Federal n. 8.666/1993). Ausente a discussão prévia sobre o conteúdo do instrumento convocatório, decai o interessado do direito de revisão de seu conteúdo" (TJSC, Apelação n. 5002200-30.2023.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Além disso, quanto à arguição de que não houve notificação, pela documentação juntada nos autos, não é possível se fazer a análise de tal ponto. Salientando que no mandado de segurança a prova é pré-constituída, devendo ser juntada de plano na inicial. Em sede de cognição sumária, não se constata ilegalidade, restando ausente a probabilidade do direito invocado ensejando na falta do fumus boni iuris. 1. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...) Em juízo superficial, entendo que as alegações deduzidas pela recorrente não possuem a suficiência necessária para, neste momento processual, infirmar a fundamentação da decisão agravada e sustentar a concessão da pretendida tutela antecipatória, sendo prudente que se aguarde a formação do contraditório e a maturação da discussão. Como se vê da transcrição da decisão impugnada, assim como das razões recursais, o questionamento que se apresenta é de considerável complexidade técnica, de modo que o invocado direito líquido e certo não se apresenta de fácil constatação, pela regra de experiência comum, a ponto de conduzir à antecipação da tutela. Assim sendo, este momento preliminar, adiro à fundamentação decisão de origem de que o imbróglio técnico enfraquece a fumaça do bom direito necessária à concessão da liminar, devendo-se privilegiar, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo. A esse respeito, cito recente julgado do Órgão fracionário que integro: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular atos do Procedimento Licitatório n. 04/2022, promovido pela Câmara Municipal de Indaial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir (i) se a ausência de citação da empresa vencedora implica nulidade por litisconsórcio passivo necessário, (ii) se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de novo prazo para manifestação após retificação da planilha de custos e (iii) se a ausência de notas explicativas no balanço patrimonial compromete a regularidade da habilitação da licitante vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação da empresa vencedora do certame não enseja nulidade por litisconsórcio passivo necessário quando ausente demonstração de prejuízo concreto à sua esfera jurídica. 4. A Administração Pública pode realizar diligências e admitir retificações em documentos apresentados durante a licitação, desde que haja previsão no instrumento convocatório e seja assegurada a ciência e a possibilidade de manifestação às demais licitantes, sendo vedada, contudo, a exigência de requisitos não previstos no edital, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Meras alegações de irregularidades na qualificação econômico-financeira ou na composição das propostas, que demandem produção de prova técnica, são incompatíveis com a via do mandado de segurança, o qual exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca de direito líquido e certo. 6. A atuação da Administração Pública durante a fase de habilitação e julgamento das propostas goza de presunção de legitimidade, sendo possível a adoção de medidas corretivas ou saneadoras previstas no edital, desde que pautadas pela razoabilidade e sem prejuízo aos licitantes. Cabe à parte impugnante demonstrar, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade ou lesão concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de citação da empresa vencedora quando não demonstrado prejuízo à sua esfera jurídica. 2. Havendo previsão editalícia, é permitido à Administração realizar diligências e permitir retificações, desde que assegurada ciência e possibilidade de manifestação às licitantes. 3. A exigência de documentos não previstos no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4. A impugnação ao procedimento licitatório por supostas inconsistências técnicas exige prova pré-constituída ou aprofundamento mediante perícia técnica, inapta à via do mandado de segurança." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 166; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 512; STJ, Súmula n. 105; TJSC, Apelação n. 5019323-06.2024.8.24.0038, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025; TJSC, Apelação n. 5012754-70.2024.8.24.0011, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077270-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025; TJSC, Apelação n. 5025136-87.2019.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2024; TJSC, Apelação n. 5064954-86.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023; TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5039013-77.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-03-2021; TJSC, Mandado de Segurança n. 0305028-31.2018.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2019; TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5007156-47.2019.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0149272-06.2015.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016. (TJSC, Apelação n. 5005228-60.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2025). Diante disso, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Inclua-se a litisconsorte passiva necessária Lasled Comercial Ltda. ( evento 23, PET1 ) como agravada. Após, c umpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.193.

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Jairo Freitas Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 304024117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038542-66.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038542-66.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JAIRO FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038542-66.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JAIRO FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Na contestação, foram levantadas preliminares, as quais passo à análise. I. Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora Em princípio, não há elementos que evidenciem a referida prática, pelo procurador do demandante. O elevado número de demandas desta natureza ajuizadas evidenciam, preliminarmente, prática de advocacia especializada. Observo que o Tribunal de Justiça também possui núcleo especializado, que controla o ajuizamento de demandas repetitivas pelo mesmo causídico e, quando constatadas suspeitas ou irregularidades, os Juízos são comunicados para adoção das providências sugeridas. Nesse passo, afasto a aludida preliminar. II. Da alegada litigância predatórioa pelos procuradores da parte autora e litigância de má-fé Quanto à alegação de possibilidade de fraude processual, em razão do ajuizamento de diversas ações pelo procurador dos autos em face da Instituição Financeira requerida, teço as seguintes considerações. O fato do volume de ações de mesma natureza ligadas a um determinado profissional não autoriza, por si só, conclusão de prática irregular da advocacia. Para a caracterização de atuação abusiva por parte do profissional se faz necessário a demonstração inequívoca da captação ilícita de cliente ou outro fato, o que não restou minimamente demonstrado no caso em exame. Assim, indefiro o pedido de diligências, sendo plenamente possível que a própria parte, de forma extrajudicial, adote medidas junto à Ordem dos Advogados do Brasil, CNJ, Ministério Público e autoridade policial, querendo. Nesse sentido, o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. PROPOSTA DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL Nº 1232289692, NO VALOR DE R$ 1.830,57, DATADA DE 10/06/2022. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE\TJRS. EM PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES, O APELADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA, TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES REVISIONAIS PROPOSTAS CONTRA SI EM CURTO LAPSO TEMPORAL. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE\TJRS. ADEMAIS, O RÉU, ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DO APELADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TENHO QUE NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O ADVOGADO ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE, NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA (EVENTO 1 - PROCURAÇÃO 2), HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E CLARA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ASSIM, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. ENCARGOS DA NORMALIDADE .(...). NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51030770920228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-06-2023) III. Da inépcia da inicial: Sustenta a requerida que, a parte autora alega de forma genérica os requerimentos, sem apresentar fatos específicos da presente demanda, razão pela qual a ação deve ser extinta. No termos do artigo 319 do CPC a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação Conforme dispõe o artigo 330 do CPC, será indeferida quando for inepta, considerando-se inepta, nos termos do §1º, quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação Conforme dispõe o artigo 330 do CPC, será indeferida quando for inepta, considerando-se inepta, nos termos do §1º, quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Contudo, nenhuma dessas hipóteses se amolda ao caso dos autos. Eventual insuficiência ou contradição nos fatos narrados, é questão a ser reservada à fase instrutória e não enseja a extinção da ação, como pretende o demandado. Assim, vai rejeitada a preliminar. IV. Da irregularidade no comprovante de residência: Prejudicada a análise da preliminar, eis que no evento 1, END9 o autor juntou aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome. V. Da preliminar da falta de interesse de agir Ainda, alegou a demandada, em sede preliminar, falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não procurou administrativamente a ré, com intuito de solução amigável. Inicialmente, não se tem certeza que se a autora procurasse o banco na esfera administrativa se disponibilizaria, voluntariamente, a reparar os prejuízos alegadamente experimentados pela parte autora. De pronto, não merece prosperar a alegação trazida pela requerida na preliminar. Isso porque o acesso à justiça é direito constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso ao judiciário. Sustentando, a parte requerida, inexistir pretensão resistida, cabe pontuar que a falta de interesse processual configura-se quando o provimento jurisdicional pretendido é inútil ou desnecessário para obtenção do bem da vida tutelado. Esta condição de ação revela-se presente quando há contestação judicial da pretensão, qualificando-a, assim, como resistida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS E DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RESISTIDA DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREADOS AOS REQUERIDOS. Havendo contraposição dos réus às alegações autorais, resta evidenciada a pretensão resistida, impondo-se a esses, diante do princípio da causalidade, a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081054090, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-10-2019) Assim, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Assim, não há se falar de interesse de agir, isso porque o interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Dessa forma, afasto as preliminares em foco. VI. Da conexão A reunião de processos por conexão não é automática, sendo uma faculdade do juiz, que deve avaliar a existência de risco concreto de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ . ART. 921, § 5º, DO CPC/2015. REFORÇO ARGUMENTATIVO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. " É faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias " (AgInt no AREsp n. 2.125.002/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). [...] 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.503/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). (grifei). No caso em análise, considero desnecessária a reunião deste processo com o de nº 5005228-08.2023.8.21.0064, uma vez que se encontram em fases processuais distintas. Além disso, não vislumbro risco de decisões antagônicas que justifique a unificação. Por essas razões, afasto a preliminar de conexão . VII. Da impugnação ao pedido de benefício da AJG: Adianto que, no que se refere à preliminar de impugnação à AJG, essa vai, desde já, rejeitada. Ora, a Constituição Federal garante a prestação de assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência econômica para arcar com as custas processuais, com fulcro no seu artigo 5°, inciso LXXIV, in verbis : "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, em sede de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Afinal, não se pode perder de vista que o escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF, que dispõe o seguinte: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. VERBA HONORÁRIA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça , na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária . 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária , deve ser concedido o benefício. (...) DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084493972, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-10-2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Impugnação assistência judiciária gratuita. Para que ocorra a revogação da gratuidade da justiça, o impugnante deverá comprovar que a parte que teve deferido o benefício possui plenas condições de arcar com as despesas processuais. O patrocínio de advogado particular , por si só, não obsta o reconhecimento do direito , pois não está o litigante obrigado a constituir o serviço da Defensoria Pública e declinar do patrocínio de advogado particular . No caso em comento, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, devendo prevalecer a decisão que concedeu a gratuidade judiciária . (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70084061399, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-07-2020) No caso dos autos, a parte ré, ora parte impugnante, não trouxe prova cabal no sentido de que a parte autora tenha capacidade econômica de suportar o custo das despesas judiciárias, ônus que lhe incumbia. Cumpre, ainda, destacar que a questão da parte ser assistida por advogado particular não impossibilita a concessão de gratuidade judiciária, com fulcro no art. 99, §4º do CPC, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” Dessa forma, verifica-se que as alegações da parte impugnante são insuficientes para demonstrar a possibilidade da parte autora de arcar com eventuais ônus de sucumbência. Portanto, mantenho a gratuidade judiciária já concedida, rejeitando, então, a impugnação à gratuidade judiciária. Não há outras preliminares alegadas. 2. Posteriormente, as partes foram intimadas para dizer sobre o interesse em produzir outras provas ( evento 27, DESPADEC1 ). 3. A parte ré postulou pela a expedição de mandado de constatação direcionada a parte autora, para confirmar se tem conhecimento real da ação em andamento. Indefiro. Isso, pois, o fato de o procurador da parte autora atuar em processos similares, envolvendo matéria idêntica, não configura, por si só, indício de litigância temerária ou uso inadequado do processo. Tampouco se trata de elemento indispensável à resolução do litígio, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Além disso, nada impede que o réu tome as medidas que considerar adequadas para investigar e coibir eventual ilícito. Após, considerando que não há mais provas a serem produzidas, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação das partes. Diligências legais.

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Processo nº 5005228-73.2024.4.03.6315

ID: 336848659

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-73.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005228-73.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA IOLANDA ROSA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES - SP338080, MATHEUS TAVARES SOARES - SP484791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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