Resultados para "5005320-47.2023.8.13.0342" – Página 42 de 43

Processo nº 5005320-12.2025.8.24.0135

ID: 304958312

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005320-12.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AMBROZIO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ALFARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005320-12.2025.8.24.0135/SC AUTOR : LEONARDO AMBROZIO SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : IVAN ALFARTH (OAB SC011840) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. LEONA… Procedimento Comum Cível Nº 5005320-12.2025.8.24.0135/SC AUTOR : LEONARDO AMBROZIO SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : IVAN ALFARTH (OAB SC011840) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. LEONARDO AMBROZIO SOUZA CARVALHO aforou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. Em suma, informou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo uma conta bancária de pessoa física de n. 01049-7, agência 5792, que utiliza para percebimento de pró-labore e rendimentos da atividade empresarial que exerce. Todavia, referiu que, após impossibilidade de acesso à conta por meio do aplicativo da instituição financeira, foi surpreendido com a comunicação de seu encerramento de maneira unilateral pela ré por motivo de " desinteresse comercial " de modo arbitrário, porque sem prévia notificação e motivação clara da medida. Relatou que está impedido de retirar o montante alocado na conta. Por isso, pretende seja condenada a ré a restituir os valores depositados em sua conta corrente, inclusive em tutela provisória de urgência, e ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Na hipótese, a parte acionante relata que a sua conta bancária, pessoa física, foi arbitrariamente encerrada pela instituição financeira ré, que também não oportunizou o levantamento dos ativos financeiros alocados pela cliente. A corroborar a tese versada na peça atrial, a parte autora apresentou cópia de comunicação eletrônica, via e-mail, na qual foi informado por sua gerente o encerramento da conta titularizada pelo autor por " desinteresse comercial " em 30 (trinta) dias, contados a partir de 02/06/2025 ( 1.6 ). Embora a correspondência eletrônica indique que, após 4 dias úteis da data de encerramento " gera-se um crédito como ordem de pagamento em seu cpf que pode ser sacado em qualquer agência com documento oficial com foto ", o autor sustenta a impossibilidade de saque dos ativos financeiros. Consoante tela de 11.3 , o autor possui atualmente um saldo de R$ 969,24. Com efeito, não havendo como exigir da autora a comprovação de um fato negativo (não foi gerado o crédito em seu favor para saque dos ativos alocados na conta encerrada), e sendo presumida sua boa-fé, entendo, pois, que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pelos elementos carreados aos autos, ao menos em juízo de cognição sumária. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado pela privação da acionante da utilização do montante titularizado em razão da negativa/demora de sua devolução pela parte adversa em prejuízo de sua subsistência e adimplemento de obrigações previamente assumidas. De tal sorte, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré proceda ao depósito judicial do valor depositado na conta encerrada titularizada pelo autor, em subconta vinculada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. De um lado, diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias ( ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI. Após, conclusos para decisão saneadora. VII. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012269-78.2024.4.05.8302

ID: 339531487

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012269-78.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO NOVAES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0012269-78.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/… PROCESSO 0012269-78.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial Afirma a ré que, para recebimento do seguro DPVAT, seria imprescindível a juntada do laudo do IML certificando, com exatidão, o percentual de invalidez da parte autora e qual o grau de redução funcional, assim, pugnou a intimação do promovente para a sua apresentação, sob pena de rejeição da pretensão inicial. A Lei nº 6.194/74, que dispunha sobre o seguro obrigatório de danos pessoais, permitia ao segurado a comprovação do dano por outros meios de prova, nos seguintes termos: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Assim, o laudo do IML não é essencial, uma vez que outros meios de prova são aptos a comprovar o dano e o nexo causal. Nesse aspecto, é possível observar que a ré, na seara administrativa, procedeu à avaliação médica do autor para aferir o percentual de invalidez e o grau de redução funcional, tendo sido concedida a indenização de R$ 4.725,00 (ID 60091197). Como visto, não houve a necessidade da apresentação do laudo emitido pelo IML para o recebimento da indenização. Não tendo sido requisito essencial na via administrativa, não pode ser exigido na via judicial. É que a parte autora pode fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. Em situação análoga, a jurisprudência entende que a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ainda mais quando a demanda judicial tem por controvérsia apenas a definição do valor da indenização recebida. Nesse sentido: “EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. 2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento. 3. Recurso a que se dá provimento.” (5005320-78.2021.4.04.7010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/08/2022) (sem destaque no original). Desse modo, por não haver a necessidade de apresentação do laudo do IML, rejeito a preliminar em tela. Da preliminar de falta de interesse de agir A Caixa aduz que, por ter ocorrido a quitação administrativa do montante de R$ 4.725,00, não haveria interesse de agir do demandante. Ocorre que o autor não nega o pagamento indicado, apenas afirma que tem direito à indenização em valor maior, pugnando por sua complementação. Assim, presente o interesse processual, não havendo que se falar em carência de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à justiça gratuita Apesar de a presunção de hipossuficiência da pessoa física não ser absoluta, a parte ré deve apresentar razões concretas para afastar a concessão de justiça gratuita, o que não ocorreu no presente caso, tendo utilizado apenas argumentos genéricos. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Do mérito O seguro obrigatório de danos pessoais, conhecido como DPVAT, estava previsto anteriormente na Lei nº 6.194/74, a qual estabelecia o pagamento de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. É um seguro de responsabilidade civil, de caráter obrigatório, exigindo-se para seu pagamento que sejam demonstrados o nexo causal entre o evento acidentário e os danos, os quais podem ser despesas médicas, invalidez permanente ou morte. Assim dispunha o art. 3º da Lei nº 6.194/74: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” A tabela anexa citada no §1º do art. 3º acima é a seguinte: ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos) (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso concreto, realizada perícia médica judicial, o expert constatou o seguinte: “O autor é portador de fratura da extremidade superior do úmero (CID 10 – S422). A lesão decorre do acidente de trânsito noticiado. Há invalidez permanente parcial incompleta. Apresenta perda funcional incompleta de um dos membros superiores, em grau intenso” (ID 68685161). Indica o médico que houve nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito relatado na inicial, sendo a sequela definitiva. Destacou o perito do juízo que a invalidez gerada, além de permanente, é parcial e incompleta, sendo a repercussão considerada intensa (75%). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, não tendo a parte autora apresentado oposição, enquanto que a parte ré discordou das conclusões do perito, aduzindo que a indicação de nova cirurgia para melhora do quadro é incompatível com a existência de sequela permanente (ID 69748378). Registre-se, nesse ponto, que o expert foi categórico ao afirmar que o periciado teve uma lesão neurológica, em caráter definitivo, que o impede de fazer extensão com a mão. Por outro lado, a cirurgia indicada seria apenas para fins de reparação de uma não consolidação óssea. Portanto, rejeito a impugnação de ID 69748378. Frise-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las se verificar, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Com efeito, não vislumbrando qualquer irregularidade nas conclusões periciais, que resultaram de trabalho técnico detalhado, realizado por profissional da área, que atua de maneira imparcial e equidistante das partes, estas devem ser consideradas. Desta feita, considerando as conclusões periciais e com base no art. 3º, II e §1º, II, da Lei nº 6.194/74, o autor possui direito ao valor proporcional de 52,5% (75% de 70%) da quantia máxima estabelecida da cobertura. Assim, o cálculo do valor devido é 52,5% de R$ 13.500,00, que totaliza R$ 7.087,50. Uma vez que já foi pago no âmbito administrativo o montante de R$ 4.725,00, o demandante faz jus ao complemento de R$ 2.362,50. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando ser devido a título de indenização DPVAT o percentual de 52,5% do valor da cobertura descrito no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brasilton Neves Advocacia Sociedade Individual De Advocacia x Sponchiado Administradora De Consorcios Ltda

ID: 323234642

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001050-57.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASILTON NEVES ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO FOIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRABNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001050-57.2024.8.24.0012/SC APELANTE : BRASILTON NEVES ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME GRABNER (OAB SC061028) ADVOGADO(A) : Brasilton Ne… Apelação Nº 5001050-57.2024.8.24.0012/SC APELANTE : BRASILTON NEVES ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME GRABNER (OAB SC061028) ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) APELADO : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB SC048145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Brasilton Neves Advocacia Sociedade Individual de Advocacia em face da sentença proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, no julgamento conjunto dos embargos à execução n. 5001050-57.2024.8.24.0012 e da ação revisional n. 5003750-74.2022.8.24.0012, negou procedência aos pedidos formulados contra Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda. , nos seguintes termos: A parte autora/embargante argumenta que aderiu ao sistema de consórcio administrado pela parte ré/embargada. Salientou que, após a contemplação, o contrato foi alterado de forma unilateral pela administradora e que a parcela de fevereiro de 2021 sofreu reajuste pelo índice de correção anual, o qual deveria ocorrer somente em março. Aduziu que por não concordar com a parcela, deixou de adimpli-la. Com relação à questão suscitada, não vislumbro qualquer equívoco cometido pela requerida/embargada, pois o reajuste das parcelas foi realizado em conformidade com a Lei nº 11.795/2008, bem como com o contrato do processo 5003750-74.2022.8.24.0012/SC, evento 43, CONTR5 , de onde se extrai a expressa anuência do adquirente do bem à adequação das prestações do saldo devedor. No tocante ao aumento indevido da parcela de fevereiro de 2021, a alegação igualmente não merece prosperar. Conforme o extrato do consorciado constante no processo 5003750-74.2022.8.24.0012/SC, evento 1, EXTR24 , verifica-se que a parcela 36, vencida em 23/2/2021, foi paga apenas em 6/4/2021, razão pela qual é devido o reajuste do período, nos termos do processo 5003750-74.2022.8.24.0012/SC, evento 1, CONTR30 , item II - CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO GRUPO, Mês de reajuste: [...] Ademais, a alegação de que não recebeu os boletos de pagamento não exime o devedor da obrigação, pois cabia a ele realizar o depósito bancário diretamente na conta da administradora informada, segundo a cláusula 10.7.1 do regulamento do consórcio: [...] Em relação à taxa de administração, verifico que o encargo está expressamente previsto no regulamento, devendo ser calculado em percentual incidente sobre o valor total do crédito indicado no item II - CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DO GRUPO, qual seja R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que não verifico abuso ou nulidade praticada pela requerida/embargada. [...] Ademais, o consorciado se utilizou da opção de lance embutido, situação em que é utilizado parte do valor da carta de crédito para quitação do próprio lance. Entendimento contrário ao anteriormente mencionado, constituiria em enriquecimento ilícito do autor/embargante e prejuízo aos demais participantes do grupo. [...] Como não houve revisão contratual, os pedidos de reconhecimento de quitação do débito, condenação em danos morais e repetição do indébito restam sem objeto. ANTE O EXPOSTO: a) no tocante à ação revisional, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). b) ademais, rejeito os embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente arbitrados no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a apelante pugna pela reforma da sentença, narrando que, para ser contemplada no consórcio administrado pela parte ré, após já ter arcado com duas das 96 parcelas a que se obrigara, ofereceu um lance de R$ 50.000,00, que deveria ter sido utilizado para quitar outras 43 delas. Depois, até o mês de propositura da revisional, teria pago o equivalente a R$ 38.044,22; assim, para quitar definitivamente a obrigação, teria depositado a quantia remanescente de R$ 32.262,68 nos respectivos autos. Hoje, portanto, não restaria nada a ser pago e, "por tal motivo, a recorrente pugna pelo conhecimento e o provimento do inconformismo, de maneira a ser apreciado o pleito de extinção da obrigação à luz da quitação do débito, julgando-se, assim, procedente tal pedido, em conformidade com os artigos 487, I e 924, II, ambos do Código de Processo Civil" . Em caráter subsidiário, para o caso de se entender de forma diversa, atentou que a administradora de consórcio não aplicou o lance na amortização total das 43 parcelas que se venceriam subsequentemente, preferindo, ao invés, fazer um abatimento parcial sobre todas as prestações pactuadas, que continuaram sendo cobradas em mesmo número, mas com valor menor. Esse procedimento representaria a alteração unilateral do contrato de consórcio, devendo-se julgar "procedente o pedido para declarar a nulidade da avença, retornadas as partes, pois, ao status quo ante " . Ainda, a recorrente aponta que o reajuste anual do valor devido de acordo com o IGP-M havia sido previsto, no contrato, para o mês de março de cada ano e que, não obstante, a apelada o realizou em fevereiro de 2021, provocando o aumento das prestações para R$ 941,66, com excessiva onerosidade. Disse ser "imperioso, assim, o restabelecimento da condição contratada, de modo que se dê nos exatos termos da época da subscrição, reconhecida a ilegalidade do reajuste das parcelas no mês de fevereiro de cada ano" . Em sequência, a parte argui que, nos termos entabulados, a taxa de administração do grupo de consórcio deveria incidir sobre o montante disponibilizado de fato quando da contemplação, que teria sido de R$ 50.000,00, no caso, e não de R$ 100.000,00, como teria ocorrido. Invocou, nesse sentido, o critério hermenêutico inscrito no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" . Após, afirma que, mesmo se acolhido o expediente de se reduzir o valor das parcelas proporcionalmente ao lance ao invés de se lhes diminuir o número, estas deveriam ter sido decotadas à metade, passando a ser de R$ 580,00 mensais; assim sendo, o recálculo feito pela administradora, que as posicionou em R$ 635,30 (e, depois do reajuste, em R$ 683,68), teria gerado um indébito total de R$ 3.146,68, cuja repetição seria necessária. Por fim, caso mantido o resultado da sentença, pugna pela minoração dos honorários de sucumbência para o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa. Junto à relatoria, antes do provimento final, a apelante busca a concessão de efeito suspensivo, "de sorte a se obstaculizar a tramitação do processo executivo, forte no artigo 1.012, § 4º, da Lei 13.105/2015" . Almeja, também, o "levantamento da restrição judicial imposta via Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – RENAJUD acerca do automóvel VW/Amarok Highline, ano/modelo 2012, placas MLH-6699, tendo em vista a garantia da execução por meio de bens diversos, de sorte a não restar prejuízo para a apelada" (Evento 77). Em contrarrazões (Evento 83), a apelada defendeu a manutenção da sentença, arguindo que: (a) o reajuste pelo IGP-M ocorreu, em verdade, apenas no mês de março, e somente foi aplicado à parcela de fevereiro quando uma segunda via foi solicitada, em data posterior; (b) a diluição do lance nas parcelas é um procedimento padrão, e até seria possível que o consorciado optasse por diminuir o número delas, mas isso não ocorreu; (c) a base de cálculo da taxa de administração é o valor do crédito a que se aderiu, e não o disponibilizado em espécie após o lance, que foi, ademais, embutido (i.e., realizado com recursos da própria carta de crédito); (d) não há como sustentar que, após o lance, as parcelas deveriam ter decaído para a metade, sendo esta uma concepção errônea decorrente de não se contabilizar a taxa de administração contratada; e (e) os honorários de sucumbência foram dimensionados corretamente pelo juízo de origem. Requereu, em suma, o desprovimento do recurso. Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, vindo-me conclusos. Ascenderam, também, os de n. 5003750-74.2022.8.24.0012, referentes à revisional, onde, ao que consta, foi interposto um segundo recurso de apelação (Evento 90). É o relatório. Decido. Do juízo de admissibilidade e da unirrecorribilidade O presente recurso foi interposto tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias assinalado pela lei processual (CPC, art. 1.003, §5º), sendo, claramente, cabível, pois se trata de apelação contra sentença. Veio, também, acompanhado do preparo respectivo (Evento 77, CUSTAS3) e, atendendo, em princípio, os pressupostos de admissibilidade, deve, pois, ser conhecido. No mais, como dito, percebe-se que a ora apelante interpôs um segundo recurso da mesma espécie nos autos da ação revisional, que foi julgada em conjunto com estes embargos à execução. Como se trata do mesmo pronunciamento judicial, contudo, apenas uma apelação pode ser admitida para desafiá-lo; por isso, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a análise que se segue observará apenas as teses incluídas na acostada aos presentes autos, que foi interposta em primeiro lugar (a negativa de conhecimento ao recurso mais novo deverá ser pronunciada naquele outro caderno). Do pedido de efeito suspensivo Ultrapassado o juízo de admissibilidade, cumpre-me examinar o pedido de efeito suspensivo, formulado pelo apelante com base no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. De fato, conforme o § 1º, III, "além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado" . Portanto, salvo pela concessão ope judicis , a apelação ora em exame não suspenderá os efeitos da sentença impugnada. A bem da verdade, no entanto, o que o recorrente busca, neste caso, não é o deferimento de efeito suspensivo, porque a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência não provocaria, por si só, a paralisação do processo executivo (afinal, essa eficácia jamais foi atribuída aos embargos). O provimento buscado é, mais propriamente, a antecipação da tutela recursal, já que o encerramento dos atos expropriatórios seria um dos efeitos do provimento da apelação. Essa possibilidade não é mencionada de forma expressa pelo código, mas a doutrina processualista entende que, na presença de fumus boni iuris e periculum in mora , o relator pode concedê-la: Nesses temas que não são alcançados pela suspensão automática operada pela apelação (ope legis), a eficácia da sentença poderá ser suspensa mediante decisão judicial (ope iudicis). [...] Nada obstante, o dispositivo minus dixit quam voluit – disse menos do que pretendeu exprimir (MAXIMILIANO, 1997). Isso porque seu alcance merece ser ampliado pela conjugação com o inciso II do art. 932 do Código, isto é, na via da interpretação sistemática e também pela finalidade ao qual se destina (interpretação teleológica). [...] O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo aos recursos (colocando em letargia os efeitos da sentença objeto do recurso), quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na sentença profligada), observados os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Ainda que o regramento específico da apelação explicite modalidades típicas de tutela provisória (v.g. efeito suspensivo, art. 1.012, § 3.º), tal não obstaculiza a pretensão das outras modalidades de tutela provisória, haja vista a latitude do inciso II do art. 932. Em palavras mais diretas, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3.º, e 1.059). [...] (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p. 1630. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 09 jul. 2025). Cuidando-se de embargos à execução, contudo, suspender o andamento da execucional dependeria, ainda, de que o juízo estivesse garantido, como exige o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] Esta garantia, em todo caso, se faz presente, tendo em vista o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud aos Eventos 120-123, que abrangeu toda a quantia indicada pelas memórias de cálculo da parte exequente. De resto, o periculum in mora é evidente, pois, em princípio, nada impediria o montante de ser expropriado na pendência do recurso; assim, faz-se necessário definir a probabilidade de provimento da apelação. A tese principal da recorrente conta que o crédito perseguido na execução de título extrajudicial estaria satisfeito, pois todas as parcelas do consórcio estariam quitadas. O adimplemento total teria sido conseguido após quatro etapas: (a) o pagamento normal da primeira e da segunda prestação ajustada; (b) um lance de R$ 50.000,00 capaz de dar cabo das 43 parcelas seguintes; (c) outros R$ 38.044,42 pagos até o mês de maio de 2022, quando a revisional foi proposta; e (d) um depósito de R$ 32.262,68 feito no bojo da revisional (Evento 1, OUTROS20), abarcando o remanescente. Nos autos da execução (n. 5005320-32.2021.8.24.0012, Evento 51, CALC2), foi indicado que, afora o lance de R$ 50.000,00, utilizado na redução proporcional das parcelas, a consorciada havia pago R$ 23.531,34 até o mês de fevereiro de 2021, ficando em atraso com relação às demais parcelas vencidas e vincendas (todas exigíveis, pois, de acordo com a cláusula 10.22.2 do regulamento geral, acostado ao Evento 1, OUT5, da execução, o atraso de uma delas daria ensejo a vencimento antecipado). Na verdade, ao propor a revisional, foi exatamente isso que a ora apelante informou, arguindo que as demais parcelas vinham sendo consignadas em juízo e formavam, com o depósito de R$ 32.262,68 realizado naquela oportunidade, um total de R$ 70.307,10. Veja-se (Evento 1, INIC1, p. 03): E ainda (p. 04): É claro, porém, que um depósito realizado após ter sido instaurada a execução, como foi aquele final de R$ 32.262,68, jamais poderia servir de fundamento para acolher os embargos e extingui-la como se o crédito não existisse inicialmente. Eventual pagamento feito nessas condições poderia apenas ser informado nos autos do processo para provocar seu encerramento de maneira natural, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e não por vício de origem. Ademais, mesmo com relação aos anteriores, deve-se ter em mente que o depósito em juízo não surte efeito liberatório em toda e qualquer hipótese. A consignação só tem força de pagamento nas situações descritas pelo Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Entretanto, não há falar em mora accipiendi por eventual falta de envio de boletos, pois, como assinalado pelo juízo de primeira instância, cabia ao devedor, nessa hipótese, "realizar o depósito bancário diretamente na conta da administradora informada, segundo a cláusula 10.7.1 do regulamento do consórcio" (Evento 58). Já no tocante a uma possível recusa do devedor em receber os pagamentos nos termos ajustados contratualmente - em especial, porque o valor do lance oferecido não teria levado à diminuição do número de parcelas -, observa-se que a sistemática de pagamento instaurada pela administradora de consórcios foi autorizada expressamente pela consorciada (autos n. 5005320-32.2021.8.24.0012, Evento 1, CONTR6, p. 01): Essa circunstância também fragiliza a tese de que, com a diluição do lance nas parcelas, estas deveriam ter sido reduzidas para R$ 580,00 mensais. O cálculo parece se basear no raciocínio de que, tendo o lance consumido 50% (cinquenta por cento) do crédito da carta (de R$ 100.000,00), as prestações remanescentes decairiam segundo o mesmo percentual; como observado pela administradora, no entanto, "o erro do embargante é que não contabiliza a taxa de administração em seu cálculo, quando a obrigação do consorciado não é apenas o pagamento do fundo comum (crédito) mas também a taxa de administração contratada, sendo que, com o lance embutido o consorciado NÃO pagou metade da obrigação para que a prestação se reduzisse pela metade" (Evento 25, CONT1, p. 07). Tudo considerado, portanto, é possível dizer que os depósitos realizados pela parte executada não equivalem ao pagamento do crédito sub judice , de modo que provocasse a extinção do processo em prejuízo do exequente. Isso estabelecido, as insurgências com relação à forma de cálculo da taxa de administração ou ao reajuste da parcela de fevereiro de 2022 segundo o IGP-M são discussões que, no máximo, levariam à diminuição do quantum debeatur , mas não teriam o condão de suspender totalmente o feito, como requerido em antecipação de tutela recursal. Assim sendo, não parecendo provável que esta apelação vá ser provida em julgamento colegiado, o pedido de suspensão do processo executivo deve ser rechaçado. No mais, o protesto pela liberação do veículo supostamente atingido por ordem de restrição Renajud, não verifico, nos autos da execução, indicativo de que semelhante medida tenha sido adotada. É certo que houve determinação neste sentido, ao Evento 47, mas, logo em seguida, a busca e apreensão foi convertida para o seu formato atual por nova decisão (Evento 53), e as providências parecem não ter ido adiante. Em todo caso, eventual pedido de baixa deveria ser formulado, em primeiro lugar, na execucional. Logo, por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Após, tornem-me conclusos para inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enzo Rodrigues Ferreira e outros x Washington Luiz Jose Ferreira

ID: 310602736

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005320-71.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENZO RODRIGUES FERREIRA ROSANA RODRIGUES SILVA WELITON RODRIGO DE SOUSA

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ JOSE FERREIRA

Intimação

Advogados:

DENNER PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANIO MARCELINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANIO MARCELINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005320-71.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas, Acessão] AUTOR: WELITON RODRIGO DE SOUSA CPF: 863.359.796-91 e outros RÉU: WASHINGTON LUIZ JOSE FERREIRA CPF: 056.702.606-00 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e liquidação de haveres de sócio falecido proposta por WELITON RODRIGO DE SOUSA em face de WASHINGTON LUIZ JOSÉ FERREIRA. Narrou ser titular de 50% (cinquenta por cento) das cotas da sociedade empresária W. W Casa de Carnes LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 08.659.783/0001-21, sendo que a outra metade pertence a WASHINGTON LUIZ JOSÉ FERREIRA, falecido em 31/10/2021. Informou que jamais teve a intenção de admitir terceiros na composição societária da referida empresa e, por essa razão, procurou os sucessores do sócio falecido na tentativa de solucionar a questão de forma consensual. Contudo, para sua surpresa, não obteve êxito nas tratativas, especialmente diante da ausência de concordância por parte dos herdeiros e da existência de direito de menor incapaz envolvido. Assim, formulou os seguintes pedidos: [...] B) A procedência da ação para condenar os réus a receber seus haveres e direitos e a pagarem os devidos e repassarem as cotas partes ao autor ou a quem ele indicar mediante pagamento, que devem ser apurados em liquidação de sentença. [...] Decisão que declinou a competência para vara cível (ID 8810773292). Comprovante de recolhimento de custas (ID 9449433502). O ESPÓLIO DE WASHINGTON LUIZ JOSÉ FERREIRA, ROSANA RODRIGUES SILVA e ENZO RODRIGUES FERREIRA apresentaram contestação e reconvenção (ID 9580171834). Sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que a legitimidade é da sociedade e não do sócio que pretende a continuidade da empresa. Impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Alegaram, ainda em sede preliminar, a ilegitimidade passiva dos sucessores do falecido, por haver inventário aberto. No mérito, alegou que no contrato há previsão de que a morte do sócio não dissolve a sociedade, e, pelo contrário, houve previsão de exercício em comum dos direitos inerentes às cotas pelos sucessores. Sustentou que o autor não possui direito à dissolução parcial da sociedade. Impugnação à contestação (ID 9591996865). Determinou-se a retificação do polo passivo para constar tão somente o ESPÓLIO DE WASHINGTON LUIZ JOSÉ FERREIRA, e que ROSANA RODRIGUES SILVA e ENZO fossem cadastrados como terceiros interessados. Por fim, determinou-se que a requerida FERNANDA fosse excluída, por não ser parte. Intimou-se as partes para especificarem provas e determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público (ID 9602325930). O requerido ratificou o pedido de provas descritas na contestação, quais sejam documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor (ID 9603925557). O autor ratificou o pedido do requerido (ID 9611867521). Parecer do Ministério Público (ID 9623146948). Arguiu interesse em intervir no feito, diante do interesse de incapaz, e não se opôs ao pedido de produção de provas. Intimou-se o requerido/reconvinte para recolher ao preparo prévio (ID 9653684683). Houve decisão concedendo os benefícios de gratuidade de justiça ao réu/reconvinte (ID 9716789326). Manifestação da ré/reconvinte (ID 9706922001). Afirmou que teve notícia de que o autor está vendendo todos os seus bens, inclusive a empresa, e está com mudança com a família para outro país. Requereu o arrolamento dos bens existentes no estabelecimento, ofício para informar acerca da existência de carta de crédito de consórcio e bloqueio do passaporte da parte autora. Parecer do Ministério Público (ID 9720193240). Pugnou pelo deferimento do pedido no que se refere ao arrolamento de bens existentes no estabelecimento e expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcios. Novamente a parte ré manifestou-se (ID 9729826908). Apontou que 50% (cinquenta por cento) do estabelecimento não é de propriedade do autor, sendo que sua conduta é tipificada como crime de estelionato. Pugnou por novas medidas acautelatórias (ID 9729826908). Decisão por meio da qual foi designada audiência de conciliação e determinado ao autor o depósito, em juízo, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas já recebidas, bem como daquelas que vier a receber futuramente. Determinou-se, ainda, que o autor procedesse ao arrolamento de eventuais outros bens da sociedade não alienados por meio do contrato constante no ID 9723195036, além da expedição de ofício à instituição ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (ID 9810423118). Ata de audiência de conciliação (ID 10136654968). Indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial. Deferiu o pedido do requerido/reconvinte para intimação pessoal do comprador do estabelecimento Sr. Lucas Vinicius de Souza Pereira, determinando que fosse informado a que foram pagas as parcelas já vencidas do contrato, bem como para efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas. Resposta do ofício enviado ao Banco Itaú (ID 10142441059). A instituição financeira informou e-mail correto para envio dos ofícios. Manifestação do requerido postulando pela expedição de novo ofício ao banco (ID 10144092351) Mandado de intimação de Lucas Vinicius de Souza devolvido cumprido (ID 10179553983). Parecer do Ministério Público pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 10341836523). É o relatório. Passo à decisão. Das preliminares Da legitimidade ativa Os requeridos suscitaram ilegitimidade ativa do requerente sob o argumento de que tal pretensão é atribuída a sociedade e não ao sócio que quer continuar com a empresa. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 600 do Código de Processo Civil, especificamente em seu inciso III, a legitimidade ativa para a propositura da ação de dissolução parcial, na hipótese de falecimento de sócio, é atribuída à sociedade, nos casos em que os sócios sobreviventes não admitam o ingresso do espólio ou dos sucessores na sociedade, desde que este direito decorra do contrato social. Veja-se: Art. 600. A ação pode ser proposta: III – pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social. No caso em apreço, verifica-se que o autor, sócio remanescente, pretende prosseguir com a sociedade excluindo o herdeiro do sócio falecido, sem que tenha ajuizado a demanda em nome da pessoa jurídica, conforme exige o dispositivo legal supracitado. Assim, resta configurada a ilegitimidade ativa ad causam, o que impede o regular prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos formulados pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como ao pagamento de honários de advogado ao patrono do réu, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Ressalvo, por oportuno, que a presente extinção não alcança os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré, os quais deverão ter regular prosseguimento, com a devida tramitação processual. Da ilegitimidade passiva de Enzo Rodrigues Ferreira e de Rosana Rodrigues Silva A controvérsia relativa à ilegitimidade passiva de Enzo Rodrigues Ferreira e Rosana Rodrigues já foi devidamente apreciada na decisão constante do ID 9602325930, ocasião em que foi determinada a retificação do polo passivo, a fim de que nele figurasse exclusivamente o Espólio de Washington Luiz José Ferreira. Na mesma oportunidade, também foi determinado o cadastramento de Rosana Rodrigues e Enzo Rodrigues na qualidade de terceiros interessados. Do pedido de aplicação de multa ao Sr. Lucas Vinicius de Souza A parte requerida requereu a aplicação de multa ao Sr. Lucas Vinicius de Souza, por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, sob o argumento de que, embora regularmente intimado em 08/02/2024, teria se omitido quanto ao dever de prestar informações acerca da identidade do beneficiário dos pagamentos realizados no âmbito do contrato de compra e venda, bem como de efetuar o depósito dos valores correspondentes ao referido ajuste contratual. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o Sr. Lucas Vinicius de Souza, mesmo após expressamente intimado, deixou de informar a quem foram efetivamente destinados os pagamentos decorrentes do contrato celebrado entre as partes. Assim, entendo que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, no que se refere à alegada omissão quanto ao depósito dos valores contratuais, observo que o Sr. Lucas foi intimado apenas em 08/02/2024 (ID 10179553983), ou seja, após o vencimento da última parcela do contrato de compra e venda em 06/02/2024 (ID 9723195036). Dessa forma, não há como imputar-lhe conduta atentatória à dignidade da justiça nesse ponto específico, ante a ausência de obrigação vigente ao tempo da intimação, o que afasta a incidência de qualquer penalidade nesse aspecto. Diante do exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, exclusivamente em razão da ausência de prestação das informações solicitadas acerca da identidade do beneficiário dos pagamentos realizados no âmbito do contrato de compra e venda, e, com fundamento no §2º do art. 77 do CPC, aplico ao Sr. Lucas Vinicius de Souza multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Do saneamento do feito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: qual o valor do patrimônio da sociedade empresária W. W. Casa de Carnes LTDA – ME e qual montante tem direito cada um dos sócios em razão da dissolução da sociedade. Na decisão proferida sob o ID nº 9810423118, foi determinada a expedição de ofício à ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Entretanto, conforme resposta ao ofício constante no ID nº 10142441059, a referida instituição informou que o endereço eletrônico correto para envio da comunicação oficial é o e-mail ItauJudicial@itau-unibanco.com.br. Diante disso, reitero a decisão de ID nº 9810423118, devendo o referido ofício ser expedido para o endereço eletrônico indicado na resposta ao ofício supracitado, conforme requerido no item “c” da petição de ID nº 9729826908. A parte requerida/reconvinte pugnou pela produção de provas documental, oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, e pericial. DEFIRO a produção da prova documental, desde que observado o disposto no art. 435 do CPC. No que se refere à prova oral, notadamente o depoimento pessoal do autor, Sr. Weliton Rodrigues de Sousa, ressalto que, tendo sido os pedidos autorais extintos sem resolução de mérito em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, o referido deverá ser ouvido apenas na condição de reconvindo. Assim, DEFIRO a produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal do reconvindo e na oitiva das testemunhas. DEFIRO a produção de prova pericial contábil , com o objetivo de apurar o valor do patrimônio da sociedade empresária W. W. Casa de Carnes LTDA – ME. Destaco que os honorários periciais devem ser pagos pelo Estado de Minas Gerais, em virtude do reconvinte estar sob o pálio da justiça gratuita. Assim tem entendido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPESA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. O pagamento dos honorários periciais cabe àquele que requereu a prova, devendo ser rateado nos casos em que a perícia foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 2. Nos casos em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, eles serão custeados com recursos alocados no orçamento do ente público ou pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular. 3. Literalidade do artigo 95, caput e §4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244294-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, diligencie a Secretaria quanto à nomeação de perito contábil junto ao sistema Auxiliares da Justiça (AJ) - Administrativo. Destaco, que os honorários periciais, cabíveis ao Estado, deverão ser calculados de acordo com o valor previsto na tabela de honorários prevista na PORTARIA Nº 6607/PR/2024. Simultaneamente, quando da nomeação, diligencie-se acerca da intimação do perito nomeado por meio do PJe, que deverá ser realizado da seguinte forma: Tarefa “realizar ato de comunicação”, no campo “outros destinatários”, por meio do CPF do expert nomeado, indicando os IDs nos quais estão anexados os quesitos, referências necessárias à formulação da proposta pelo expert. Deverá constar da intimação que, aceito o encargo, deverá desde já o Sr. Perito designar dia, hora e local para início dos trabalhos, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Juntada a designação, intimem-se as partes. Ressalto, deverão ser esgotadas as tentativas de nomeações por meio da referida plataforma. Havendo a recusa consecutiva de, no mínimo, três experts, tornem os autos conclusos. Após a realização da prova pericial será designada audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral, se ainda houver interesse da parte que protestou pela sua produção. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1° do CPC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Daniel Santos Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 260819459

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-36.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DANIEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001975-36.2020.8.11.0041 AUTOR(A): WESLEY DANIEL SANTOS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001975-36.2020.8.11.0041 AUTOR(A): WESLEY DANIEL SANTOS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Processo n° 1001975-36.2020.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ajuizada por WESLEY DANIEL SANTOS DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados. Alega que, em 11/08/2019, foi vítima de acidente automobilístico, o qual resultou sua invalidez permanente. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 13.500,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o INPC. A inicial veio com documentos. No id nº 28122136, recebimento da inicial com deferimento da justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação, suscitando, a inexistência de prova do dano decorrente de acidente de trânsito e, ainda, impugna todos os argumentos trazidos na inicial (id nº 65684466). No id nº 88375626, apresentação de impugnação a contestação pela parte autora. No id nº 170407347, aportou laudo realizado por perito judicial, realizado em mutirão DPVAT. É o relatório. Fundamento e decido. Há preliminares pendentes de análise. Alega a requerida a necessidade de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, mostra-se desnecessária, visto que o artigo 7ª da Lei 6.194/74 dispõe que todas as seguradoras que operam o sistema de Seguro DPVAT podem ser demandadas para efeitos de ressarcimento indenizatório. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) – PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA RÉ E INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. – REJEIÇÃO – MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DOS GASTOS COM TRATAMENTO BUCO MAXILO (SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS) - MERA SUSCITAÇÃO GENÉRICA DE DÚVIDAS – REEMBOLSO NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão da ré de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da lide, porquanto a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 8.441/92. Se restou comprovado pelo autor da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT que foi vítima de acidente de trânsito e que teve despesas econômicas em razão do tratamento de saúde ortodôntico, correta a condenação da seguradora ao pagamento a que se refere o artigo 3º, inciso III, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.194/74, mormente se não houve contraprova, mas sim meras alegações em sede recursal. Nos casos de reembolso de despesas médico-hospitalares e suplementares “A correção monetária incide da data do desembolso da quantia pela autora.” (TJ/MT – RAC nº 86.451/2011). Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em consonância com o disposto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, hão de ser mantidos. (TJ-MT - APL: 00034414620138110003 150404/2013, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/05/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. EVENTO MORTE. ATROPELAMENTO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei Federal nº 6.194/74 (DPVAT), em face do óbito da genitora da parte autora, que fora vítima de atropelamento, julgada procedente na origem. Preliminar Inclusão da Seguradora Líder no polo passivo - Em razão da existência de consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operam o seguro objeto da Lei nº 6.194/74 (DPVAT), qualquer seguradora integrante do referido consórcio pode ser demandada para efeitos de ressarcimento indenizatório. Desnecessidade da inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da lide. De acordo com a redação do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de morte. Comprovado o nexo causal entre o sinistro e a morte da beneficiária através da certidão de óbito (fl. 18), Boletim de Ocorrência policial (fls. 19/20), denúncia oferecida pelo MP contra o autor do acidente de trânsito (fls. 82/83), bem como cópia do inquérito policial e do auto de necropsia juntado nas fls. 84/87), é... devido o pagamento da indenização em favor da herdeira da vítima. Nexo causal devidamente comprovado, a indenização se faz imperiosa. Pagamento deverá ser realizado de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406/2002, com correção monetária nos termos do artigo 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 580 do STJ. Pagamento deverá ser realizado de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406/2002, com correção monetária nos termos do artigo 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 580 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70077834513 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2018). Assim, refuto a preliminar em questão. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida alega que a autora não apresentou toda a documentação indispensável à propositura da ação, notadamente os exigidos no artigo 5º, parágrafo 5º da Lei 6.194/74, ou seja, a invalidez permanente, ante a ausência de laudo emitido pelo IML e boletim de ocorrência. Ocorre que referidos documentos não são os únicos meios de prova capaz de demonstrar a invalidez, tanto que a Lei 6.194/74, em seu artigo 5º, dispõe que a indenização será paga mediante simples prova do acidente. Vejamos: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. 2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento. 3. Recurso a que se dá provimento. ( 5005320-78.2021.4.04.7010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/08/2022)(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50053207820214047010 PR, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 31/08/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Ademais, para confirmar as informações prestadas no documento supracitado, constam também nos autos o prontuário de atendimento médico (id nº 28117897) que identificam a vítima e estão devidamente registrados nos órgãos competentes, com assinaturas dos responsáveis, assim, gozam de presunção de veracidade. O seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. A lei traz as situações em que é cabível a indenização: a morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares sob forma de reembolso, e despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O autor alega, inicialmente, que faz jus ao pagamento do seguro DPVAT, pois o acidente que sofreu lhe resultou invalidez permanente. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.” A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Necessário para a concessão do seguro DPVAT a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A parte autora comprovou o acidente automobilístico pelo relatório e demais documentos médicos e perícia médica realizada. No caso dos autos, o laudo pericial apontou a existência de nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, que resultou em lesão média (50%) no joelho esquerdo. A lei não exige que para receber o seguro DPVAT o segurado tenha que comprovar o acidente com um documento específico; apenas diz que deve haver simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Provada a invalidez permanente da autora pelo laudo de avaliação médica, caracterizada está à responsabilidade da seguradora, o que impõe o pagamento do indenizável securitário. O pagamento deve ser realizado de acordo com a Lei 11.482/2007 e 11.945/2009, que fixa o valor da indenização do seguro DPVAT para os casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), matéria que já está pacificada pelos Tribunais e uniformizada pelo STJ, Súmula 43. Segue: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Inclusão da Seguradora Líder. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 2. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização securitária. 3. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73) e Súmula 474 do STJ. 4. Indenização devida, considerando o grau de invalidez apurado na perícia. Redução do valor estipulado na sentença. 5. Correção monetária. Incidência a contar da data do sinistro, nos termos da Súmula 580 do STJ. Disposição de oficio. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075469502, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/10/2017). Comprovada a invalidez por intermédio da perícia médica e existindo provas quanto à existência do acidente de trânsito, a responsabilidade da seguradora se configura e se impõe o dever de indenizar. Ressalto que a indenização será fixada de acordo com a Lei 11.482/2007 em conjunto com o laudo pericial, conforme Súmula 474 do STJ. Aduz o requerente que a partir da vigência da MP 340/06, o quantum indenizatório passou a ser vinculado ao valor fixo e não mais ao salário mínimo. Assim, diante da desvalorização da moeda, requer que o valor seja atualizado monetariamente a partir do dia 29 de dezembro de 2006, quando editada a Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei 11.482/07, que fixou o valor máximo de indenização em R$ 13.500,00. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica em recurso repetitivo de que a correção monetária incide da data do evento danoso (recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC). Referido entendimento foi reafirmado na Súmula n. 580 do STJ que dispõe: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Assim, entendo que a correção monetária deverá incidir data do evento danoso, despropositada a correção desde a Medida Provisória. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente – DPVAT à parte autora, no valor de R$ 2.362,50, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC da indenização por morte ou invalidez a partir do evento danoso. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor do teto máximo da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 58/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005320-39.2025.4.04.7204

ID: 336050944

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005320-39.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARA ESTEVES DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005320-39.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SARA ESTEVES DE QUADROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005320-39.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SARA ESTEVES DE QUADROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Acolho a petição e documentos do evento 25 como emenda à inicial. Determino a realização de perícia. Assim, r emetam-se os presentes autos à Central de Perícias de ARARANGUÁ , a fim de realizar exame pericial com médico especialista em NEUROLOGIA, e vistoria social com ASSISTENTE SOCIAL . A Assistente social deverá realizar a vistoria in loco na residência do autor (endereço constante na petição inicial : Rua Principal, 566 - Centro - 88960000, Sombrio/SC ) , para verificação da situação econômica da família do(a) Requerente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua intimação. 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3. O não comparecimento da parte-autora ao ato designado acarretará a imediata extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, além da condenação em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) , salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada. 4 . Com relação à alegada incapacidade do(a) autor(a), o Sr. MÉDICO Perito deve responder os quesitos previstos no Anexo V da Portaria nº 1118/2013, listados abaixo. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia (s). 2) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 3) É possível dizer quando e de que forma o(a) paciente adquiriu a enfermidade? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui o(a) paciente em razão da patologia apresentada? 5) A doença incapacita o(a) paciente para o exercício de atividades laborais? 6) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? 6.1) Se temporária, ela supera o período de 2 (dois) anos? Fundamente. 7) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos, a(s) doença(s) constatada(s), considerada sua gravidade e consequente repercussão na capacidade laboral, incapacitará(ão) o(a) autor(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa quando ele completar 16 anos de idade? 8) A doença de que é o(a) autor(a) portador(a) impossibilita a locomoção normal e/ou os movimentos para o exercício dos atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, afazeres domésticos)? 9) Se possível, informe o Sr. Perito se, à época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, apresentava o(a) paciente o mesmo estado incapacitante que o atual. 10) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a enfermidade que acomete o(a) paciente? 11) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 12) Em caso de enfermidade ou doença mental, esta torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade). 13) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. 5. O(A) perito(A) ASSISTENTE SOCIAL deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? (deverá a assistente social anexar aos autos o CPF de cada integrante do grupo familiar). 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia , devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Fica, o(a) assistente social, autorizado a solicitar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, a qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, informações e documentos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser prontamente fornecidos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento da solicitação, além de outras providências cabíveis. Ressalto que a presente determinação está fundamentada nos arts. 380 e 438 do Código de Processo Civil, cujas redações seguem abaixo: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. [...] Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. Esclareço que eventual sigilo atribuído a informações ou documentos solicitados pelo(a) perito(a) não poderá ser invocado como justificativa para a recusa à sua apresentação pelo agente público destinatário da requisição, por se tratar do cumprimento de ordem judicial, cujo enfrentamento se opera em sede recursal (art. 996, caput e parágrafo único, do CPC) e não mediante resistência à determinação do juízo. Ademais, tal sigilo poderá ser preservado nesta ação, havendo funcionalidade disponível para tanto no sistema processual eletrônico da Justiça Federal. 6 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na petição inicial. A parte autora fica ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora, quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 7. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação e/ou proposta de conciliação. Ciência ao Ministério Público Federal, dada a presença de incapaz no feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005320-71.2022.4.03.6331

ID: 293048547

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005320-71.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005320-71.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: ELIAS RIBEIRO COELHO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005320-71.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: ELIAS RIBEIRO COELHO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ELIAS RIBEIRO COELHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 16/10/2021, quando sofreu fratura no joelho direito, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 843,75, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal ante o pagamento efetuado administrativamente na proporção da extensão da lesão. Isso porque o autor almeja na presente ação a complementação do valor já recebido e daí exsurge a necessidade e utilidade do provimento judicial. Indefiro a impugnação à justiça gratuita. Não há prova de que a parte autora possua meios econômicos para pagar as custas e as despesas do processo. Assim, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de outras preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 262151953). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331653970 afirma que (grifos nossos): “4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Membro inferior direito: joelho direito – extensão 0°, ausência de derrame articular, flexão ativa e passiva 120°, dor a palpação interlinha medial, elevação 180°, rotação total, força muscular preservada, gaveta anterior e posterior negativa, stress varo e valgo normal, lashman negativo. Apresenta limitação parcial para flexão e dor a palpação região interlinha medial. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. Apresenta limitação parcial para flexão e dor a palpação região interlinha medial de joelho direito. 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim. 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Sim. Joelho direito. 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve ( 25%); d) sequelas residuais (10%)..” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 25% (perda) Totalizando R$ 2.362,50. Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 843,75, remanesce o direito da parte autora ao recebimento da diferença de R$ 1.518,75. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau leve, correspondente a R$ 1.518,75, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 23/06/2021. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005320-11.2024.4.02.0000

ID: 339089603

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005320-11.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PETERNEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO CECCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005320-11.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WALTER PETERNEL ADVOGADO(A) : CIRO CECCATTO (OAB PR011852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpo… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005320-11.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WALTER PETERNEL ADVOGADO(A) : CIRO CECCATTO (OAB PR011852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Walter Peternel , com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. TEMA REPETITIVO Nº 62/STJ. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BITRIBUTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Questões acerca de pretensa confusão documental no curso do cumprimento de sentença de origem não apreciadas, uma vez que em nada favorecem ao deslinde processual. 2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 62/STJ (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 13/10/2008), entendeu-se, em suma, que (i) recolhidas as contribuições sob o regime da Lei nº 7.713/88 (01/89 a 12/95), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem ; (ii) caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 01/96), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 3. Apesar de não haver referências ao interstício temporal, o Eg. STJ possui entendimento de que, em liquidação da sentença na hipótese do caso em apreço, cabe ao MM. Juízo a definição do período relativo à bitributação, não se configurando violação à coisa julgada tal delimitação. Precedentes. 4. Decisão agravada de acordo com os parâmetros definidos no Tema Repetitivo nº 62/STJ, devendo-se considerar que, nos documentos acostado pela PETROS, as contribuições relativas ao agravante vão do ano de 1989 a 1991 e que o agravante não realiza maiores aprofundamentos sobre ocorrência de bitributação após sua aposentadoria, devendo ser mantida inalterada a decisão agrava em tal ponto. 5. Quanto à utilização dos recibos de entrega referentes aos anos de 1996 e 1997 para a confecção de cálculo, assiste razão à agravante, tendo-se em vista que basta que a Fazenda Nacional junte aos autos as declarações como o anteriormente realizado. 6. Não há o que se falar de invalidação de impugnação da União Federal - Fazenda Nacional, haja em vista que a agravante ainda não realizou nos autos de origem cálculo nos moldes da decisão ora agravada, não restando parâmetros para a agravada construir os cálculos de sua impugnação. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Em suas razões recursais, o recorrente aponta a violação dos artigos 489, §1º, II, III, IV e V, 1.022, II, 505, 507 e 535, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Como sabido, para admissão dos recursos especial e extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Assim, não se admite, na via estreita do recurso especial, a rediscussão de matéria fática ou a revaloração de provas, por constituir óbice insuperável à sua admissibilidade, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a análise das razões recursais exigiria a reapreciação do acervo probatório, providência incabível nessa instância recursal excepcional. Com efeito, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que ( i ) questões acerca de pretensa confusão documental no curso do cumprimento de sentença de origem não apreciadas, uma vez que em nada favorecem ao deslinde processual; e ( ii ) em liquidação da sentença na hipótese do caso em apreço, cabe ao juízo de primeira instância a definição do período relativo à bitributação, não se configurando violação à coisa julgada tal delimitação. Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos agravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3.Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 98 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.062/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.696.710/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) No que tange à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Aplica ao caso, portanto, o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelas mesmas razões, a supracitada súmula é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005320-54.2025.4.04.7005

ID: 276708113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005320-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDECIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : Bruno Pellizzetti (OAB PR054159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECIR … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : VALDECIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : Bruno Pellizzetti (OAB PR054159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECIR RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), bem como o reconhecimento de atividade especial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se . 3. Deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. 4 . Cumpridoo item 3, cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal (art. 335, III, CPC), oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Nesta oportunidade, em face de seu ônus probatório, no tocante à atividade especial, deverá indicar as provas documentais necessárias à prova da especialidade (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder), nos seguintes termos: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado. No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização de 17/10/2014: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa . 4. Incidente não conhecido. ( 5007721-50.2012.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 17/10/2014) Assim, para o reconhecimento da atividade especial, o autor tem o ônus de produzir as provas documentais necessárias a justificar a sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pretendidos : Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). Após 06/03/1997 CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido e, se necessário, Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de agente nocivo que dependa de medição técnica PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) o enquadramento da atividade de vigilante exige a comprovação da efetiva nocividade da função, por qualquer meio de prova até 5/3/1997. Após 05/03/1997, deve ser comprovada a efetiva nocividade que coloque em risco a integridade física do segurado, de modo habitual e permanente, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, nos termos do Tema 1031 do STJ. b) o enquadramento da atividade de motorista até 28/04/1995 requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido, o que poderá ser feito inclusive por prova testemunhal, quando se tratar de empresa extinta. c) a especialidade da atividade exposta à eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 volts, observada a necessidade de PPP e/ou laudo técnico ambiental após 05/03/1997. d) a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" deve observar o julgado no Tema nº 298 da TNU. e) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da especialidade, deverá estar devidamente preenchido com base em laudo técnico, informando os dados da empresa e do trabalhador, bem como indicando os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e metodologia utilizada para a medição dos agentes, além da assinatura do representante legal da empresa. Em se tratando do agente ruído, a técnica utilizada para sua medição deverá refletir a média dos níveis de exposição. Não será aceito PPP ou laudo técnico emitido pelo Sindicato da Categoria. f) Conforme julgamento do Tema 174 da TNU, com Acórdão Publicado em 21/03/2019, (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". g) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção e em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada. h) a realização de qualquer diligência pelo Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que a parte autora buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso. Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. i) só será admitida a utilização de laudo de empresa similar havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e/ou não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. A admissão do laudo similar dependerá de prova suficiente da similaridade tanto das empresas, quanto das atividades exercidas e dos setores a serem considerados, o que será objeto de análise por ocasião da sentença.. j) considerando o alto custo na realização de perícias judiciais em matéria de tempo de serviço especial, seu deferimento restará condicionado à comprovação documental da impossibilidade de obtenção dos laudos junto à empresa, bem como da impossibilidade de obtenção de laudo de empresa similar. 6 . Por fim, em sendo observado a determinação acima em sua integralidade , registrem-se os autos conclusos para saneamento. 7. Nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018845-59.2024.8.08.0000

ID: 256103484

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018845-59.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018845-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700 e outros (2) AGRAVADO: HAPVIDA ASSIS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018845-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700 e outros (2) AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a emissão de boletos para pagamento das mensalidades do plano de saúde e a manutenção do vínculo contratual. O agravante sustenta que os reajustes aplicados pela operadora são abusivos, pois não foram previamente informados e desrespeitam os critérios fixados pelo STJ no Tema 952, devendo a liminar ser deferida também nesse tocante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial dos agravantes são abusivos, à luz das normas regulatórias da ANS e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 952; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde em questão tem natureza coletiva empresarial e está sujeito às normas específicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa nº 565/2022, que regula os reajustes aplicáveis a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os reajustes por faixa etária em planos de saúde são válidos, desde que (i) previstos contratualmente, (ii) aplicados conforme as normas da ANS e (iii) não sejam desproporcionais ou discriminatórios contra o idoso (Tema 952, STJ, REsp 1.568.244/RJ). 5. No caso concreto, não há elementos que demonstrem a abusividade dos reajustes aplicados, considerando que os percentuais estão dentro da média de mercado e foram implementados em conformidade com as regras da ANS. 6. O reajuste anual aplicado a planos coletivos não se sujeita aos limites estabelecidos para os planos individuais/familiares, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1899428/SP e AgInt no REsp 1719884/SP), sendo necessário demonstrar concretamente eventual onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os reajustes aplicados a planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários devem observar as normas regulatórias da ANS, não se sujeitando aos limites impostos aos planos individuais/familiares. 2. O reajuste por faixa etária é válido desde que previsto contratualmente, aplicado conforme as normas da ANS e não configure onerosidade excessiva ou discriminação contra o idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 35-E, § 2º; Resolução Normativa ANS nº 565/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 952, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1899428/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.10.2021; STJ, AgInt no REsp 1719884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJES, AgInt no AI 24179004965, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Miranda, 3ª Câmara Cível, j. 28.11.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5018845-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS 15343632700, LUCAS PEREIRA DE ANDRADE SANTOS, ADRIANA PEREIRA DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER ARAGAO MESQUITA - DF57430 AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A VOTO Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra que, em suma, deferiu em parte o pedido liminar para que (i) sejam emitidos e entregues aos demandantes os boletos bancários para pagamento das mensalidades e manutenção do vínculo contratual, nos termos como disposto pelo termo de adesão; (ii) a emissão de carteirinhas físicas de identificação dos beneficiários; (iii) a entrega do manual de orientação para contratação de planos de saúde e guia de leitura contratual aos demandantes. Em razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que planos coletivos empresariais com número reduzido de beneficiários (“falsos coletivos”) devem ser tratados como planos individuais/familiares, independente de comprovação de má-fé da operadora; ii) há abusividade nos reajustes por faixa etária praticados pela operadora, pois o contrato não informa os percentuais a serem utilizados para tal fim, desrespeitando o decidido no Tema 952 – STJ; iii) é defesa a revisão em periodicidade inferior a um ano; iv) impossibilitados de arcar com as mensalidades abusivas, os agravantes correm risco iminente de perder o acesso ao plano de saúde. Em decisão no ID 11372177, foi indeferido o efeito suspensivo pugnado pela agravante, por não estar demonstrada a probabilidade no direito invocado. Neste momento, em análise definitiva da questão, não havendo movimentação processual relevante na origem, tampouco novas alegações trazidas por qualquer das partes, confirmo que as razões recursais não são suficientes a alterar a conclusão alcançada pela decisão recorrida, que merece prevalecer. Explico. De início, sinalizo que o processo de origem (5032609-65.2024.8.08.0048) está apensado à ação de n° 5006729-71.2024.8.08.0048, ajuizado pelas mesmas partes em face das operadoras de saúde, HAPVIDA e SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA, objetivando a manutenção da cobertura contratual registrada sob Apólice n° 5020009 - também objeto da presente discussão. Nos autos do referido processo em apenso, houve interposição de agravo de instrumento (5005520-17.2024.8.08.0000) julgado à unanimidade por esta e. 1ª Câmara Cível, cujo acórdão determinou a manutenção do plano de saúde mantido pela HAPVIDA em benefício destes agravantes, nos mesmos moldes, diante do quadro de saúde que os acomete. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (HAPVIDA) E AGRAVANTE QUE ATUA NO ALUGUEL DA REDE. NECESSIDADE CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS MÉDICOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Sabe-se que a legitimidade é uma das condições da ação e está prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil. Também é cediço que a legitimidade deve ser aferida in status assertiones, ou seja, com base nas afirmações contidas na peça vestibular. 2. No presente caso, os agravados narraram e comprovaram a necessidade de reativação do contrato de plano de saúde, diante do quadro de doença que os acomete, sobretudo porque, neste momento de cognição perfunctória, considerar a existência de solidariedade entre os requeridos na origem é medida que se impõe. 3. Este entendimento encontra amparo em julgado deste Sodalício, notadamente porque “[…] a responsabilidade da operadora do plano de saúde corresponde tanto à autorização, quanto ao devido agendamento e à garantia de fornecimento dos serviços autorizados a seus pacientes, considerando que os aludidos procedimentos compõem a mesma cadeia de serviços da fornecedora, não sendo possível imaginar, ou contratar, um serviço dissociado do outro, tampouco surtiria qualquer efeito benéfico ao tratamento e resultado final da reabilitação do paciente. 4. Por essa razão, em hipóteses em que a rede credenciada do plano de saúde não dispõe dos serviços autorizados, a jurisprudência do c. STJ admite que “a operadora é obrigada a custear o tratamento do beneficiário fora de sua rede credenciada […]” (Data: 28/Apr/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5009672-79.2022.8.08.0000. Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Tratamento médico-hospitalar). 4. Assim, não há como afastar a legitimidade da recorrente em cumprir a medida determinada na origem. 5. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. [...]. Para a verificação da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, deve-se proceder, em regra, com o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. [...]” Data: 23/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5005320-15.2021.8.08.0000. Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Multa Cominatória/ Astreintes. 6. Por outro lado, importante destacar que, por se tratar de risco de irreversibilidade de direito, e não de fato, eventual sucumbência dos agravados ao final da demanda originária pode, em tese, ser convertida em perdas e danos, caso seja demonstrado ao longo da demanda pela ora recorrente a desnecessidade ou ilegitimidade para cobertura dos serviços descritos na inicial. 7. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado os embargos de declaração. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5005520-17.2024.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2024) Sendo assim, consigno desde já que eventuais questões referentes ao descumprimento da liminar de reativação do plano e/ou autorização de consultas e exames deve ser discutida exclusivamente naqueles autos, sendo impossível sua apreciação nesta sede, sob pena de caracterizar dupla prestação jurisprudencial, ignorando a litispendência. No mais, rememoro que o recorrente é titular de contrato de cobertura de custos de assistência médica na modalidade coletivo empresarial ao qual estão vinculadas apenas duas pessoas. Cumpre esclarecer que os percentuais aplicados ao plano de saúde coletivo não encontram paridade com aqueles aplicados ao plano de saúde individual, já que a carteira de clientes segurados é bastante diversa, devendo ambas as modalidades se submeterem, igualmente, a normas diversas. Com efeito, orienta o Col. Superior Tribunal de Justiça que, "diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual.’ (REsp 1553013/SP, 3ª Turma, DJe 20/03/2018). Dessa forma, descabe a aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de 30 (trinta) beneficiários” (STJ, AgInt no REsp 1899428/SP, Publicação: DJe em 28/10/2021). Destarte, a eventual abusividade dos reajustes aqui discutidos terá de ser analisada individualmente. Nesse sentido: A disposição legal que condiciona o reajuste do plano de saúde à prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS (artigo 35-E, §2º, da Lei n. 9.656/1998) tem aplicabilidade restrita aos planos de saúde individuais, sendo que inexiste norma legal contendo a mesma determinação em relação aos planos de saúde coletivos. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004965, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017). A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Aplicação do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde. (AgInt no REsp 1719884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). A modalidade de contratação discutida nos autos é hipótese regida pela Resolução Normativa nº 565/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, substitutiva da Resolução Normativa nº 309/2012, que assim dispõe quanto aos critérios de reajuste anual de valores: Seção IV Da Aplicação do Percentual de Reajuste Art. 41. O percentual de reajuste calculado para o agrupamento de contratos será aplicado no mês de aniversário do contrato no período que vai do mês de maio ao mês de abril do ano subsequente, imediatamente posterior ao período de cálculo do reajuste. § 1º O valor do percentual do reajuste calculado para o agrupamento de contratos deverá ser único, sendo vedado qualquer tipo de variação. § 2º O percentual de reajuste somente será aplicado aos contratos agregados ao agrupamento considerando a data do seu último aniversário ou, na hipótese de inexistência dessa data, se foram agregados ao agrupamento no momento de sua assinatura. […] Art. 42. A operadora deverá divulgar até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, e manter em seu endereço eletrônico na internet, o percentual de reajuste a ser aplicado ao agrupamento de contratos, bem como identificar os contratos que receberão o reajuste, com o código informado no aplicativo RPC, e seus respectivos produtos, com número de registro na ANS. […] § 2º A operadora deverá observar a obrigação de informar o percentual aplicado por meio do boleto e da fatura de cobrança, conforme estabelece o art. 32 desta Resolução. In casu, as provas até então constantes dos autos não são capazes de desabonar a conduta das operadoras requeridas que, ao que tudo indica, praticaram os reajustes anuais em fiel atendimento às disposições regulamentares do órgão de controle. Quanto ao reajuste da mensalidade do plano coletivo em razão da mudança de faixa etária, o Col. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que se trata de prática plenamente permitida (Tema n° 1.016 dos Recursos Repetitivos), desde que observados os parâmetros fixados no REsp 1.568.244/RJ. O C. STJ, por sua vez, no julgamento do referido Recurso Especial (também sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos), fixou a tese nos seguintes termos: o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952 dos Repetitivos). Com efeito, o reajuste por faixa etária proposto pelas operadoras de planos coletivos possui razão de ser na necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do contrato, afetado pelo aumento da sinistralidade, devendo eventual abusividade ser aferida em concreto. No caso dos autos, ao menos neste momento processual, não é possível vislumbrar indícios de abusividade ou desproporcionalidade nos reajustes praticados pela operadora do plano de saúde, considerando que implementados em percentuais dentro da média de mercado e expressamente previstos no instrumento contatual. É o que se extrai do Termo de Adesão ID 52749906 e da própria planilha de cálculos acostada pelos agravantes. Assim, ausente demonstração de probabilidade do direito e de possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, entendo por bem em privilegiar, por ora, o convencimento externado pelo julgador de primeiro grau acerca do não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela pretendida. Sem prejuízo, embora ausentes indícios de ilegalidade prima facie das revisões praticadas, ressalvo que a comprovação de que os reajustes refletem a elevação dos custos gerais (no caso do reajuste anual) e específicos (no caso do reajuste em razão da faixa etária) pode ser melhor elucidada em fase de instrução processual. Desta feita, por tudo quanto exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. Embargos de declaração prejudicados. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 08.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes