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"5005320-47.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "5005320-47.2023.8.13.0342"

1. Sergio Kuba (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333976181

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5005320-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SERGIO KUBA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSSANA BRUM LEQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORTELIO VIERA MARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 217282/SP (2025/0204446-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO KUBA ADVOGADOS : ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI… RHC 217282/SP (2025/0204446-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SERGIO KUBA ADVOGADOS : ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor do recorrente SERGIO KUBA, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para denegar o Habeas Corpus Criminal n. 5005320-47.2025.4.03.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia atinente à Ação Penal n. 5003719-36.2021.4.03.6114, na qual o recorrente é réu pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A, III, CP. Irresignado, o recorrente impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, todavia, a ordem foi denegada nos termos do acórdão assim ementado (fls. 2.762/2.763): "HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITA TESES DEFENSIVAS VERTIDAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROFUNDIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. “Habeas Corpus” impetrado contra ato de autoridade judicial que rejeitou as teses defensivas deduzidas na resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a decisão judicial proferida na fase do art. 397 do CPP ampliou as imputações contidas na denúncia e/ou incorreu em antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de decidir. 4. Não há ilegalidade na decisão que analisou as teses deduzidas pela defesa com adequada profundidade, especialmente por força da ordem concedida no “habeas corpus” anteriormente impetrado em favor do Paciente, no bojo do qual se buscava exatamente um pronunciamento judicial sobre diversos temas suscitados na resposta à acusação apresentada pela defesa nos autos da ação penal subjacente, acerca dos quais a primeira decisão da autoridade impetrada restara silente. 5. A apreciação das teses da defesa à luz das provas referidas pelo órgão ministerial na peça acusatória, a fim de sopesar se haveria ou não lastro mínimo para configuração da justa causa e, especialmente, indícios da autoria criminosa, não configura antecipação do julgamento do mérito nem indevida ampliação das imputações contidas na denúncia. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada." Nas razões do recurso, o recorrente sustenta a configuração de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que recebeu a denúncia ampliou as imputações contidas na denúncia. Requer, no mérito, a anulação da decisão que recebeu a denúncia. Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso às fls. 2.832/2.843. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a anulação da decisão que recebeu a denúncia. A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a decisão, conforme se verifica: “A leitura da decisão acima transcrita não revela ilegalidade flagrante no ato apontado como coator. A decisão em tela analisou as teses da defesa com adequada profundidade, especialmente por força da ordem concedida no “habeas corpus” anteriormente impetrado em favor do Paciente, no bojo do qual se buscava exatamente um pronunciamento judicial sobre diversos temas suscitados na resposta à acusação apresentada pela defesa nos autos da ação penal subjacente, acerca dos quais a primeira decisão da autoridade impetrada restara silente. Confira-se, por oportuno, o teor da decisão desta Corte naquele writ: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O recebimento da denúncia não obsta a análise, pelo juízo, de questões processuais preliminares suscitadas pela defesa na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal, pois a decisão que recebe a inicial acusatória não gera preclusão pro judicato. 2 - As teses de inépcia da denúncia e de carência de justa causa ventiladas pela defesa em sede de resposta à acusação devem ser objeto de análise fundamentada, ainda que sucinta, pelo juízo, à luz dos argumentos deduzidos na peça defensiva, como forma de efetivação das garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF). 3- A fase inicial da ação penal não é o momento adequado para que o juiz analise, de maneira aprofundada, a responsabilidade do agente, sob pena de antecipação do mérito da lide antes do desenvolvimento do devido processo legal. 4 – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida." A leitura atenta do ato dito coator não demonstra a suposta ampliação dos fatos narrados na denúncia ou inclusão fatos diversos pela autoridade judicial. Revela apenas a apreciação das teses de inépcia da denúncia e de carência de justa causa ventiladas pela defesa em sede de resposta à acusação, como forma de efetivação das garantias constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF), à luz das provas referidas pelo órgão ministerial na peça acusatória, a fim de sopesar se haveria ou não lastro mínimo para configuração da justa causa e, especialmente, indícios da autoria criminosa. Assim, não há ilegalidade no ato judicial que autorize a concessão da ordem de habeas corpus requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.” (fls. 2.761/2.762) Extrai-se dos excertos supracitados que o Tribunal a quo entendeu que não houve excesso na decisão que recebeu a denúncia, a qual unicamente se debruçou sobre as teses defensivas apresentadas, como tinha sido requerido pelo próprio recorrente quando impetrou anterior habeas corpus. A propósito, vale transcrever abaixo a decisão que recebeu a denúncia e que foi referendada pelo Tribunal de origem: “Preliminarmente, alega a defesa do réu a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Em apertada síntese, alega o réu a ausência da descrição do fato, com todas as suas circunstâncias, por entender que o Parquet Federal deixou de especificar detalhadamente os fatos imputados ao acusado. Para a defesa, o Ministério Público Federal deixou de descrever pormenorizadamente como o acusado supostamente inseriu os dados falsos nas Guias de Recolhimento do FGT e Informações à Previdência Social (GFIP). Razão não assiste à defesa do réu. Com efeito, o Código de Processo Penal elenca, em seu art. 41, os requisitos da denúncia: [...] De início, quanto à descrição dos fatos, cabe ponderar sobre a distinção entre denúncia sucinta e denúncia inepta. A primeira se trata de descrição sintética, moderada, porém clara dos acontecimentos. Já a denúncia inepta é aquela eivada de grave deficiência, sem os mínimos elementos para a identificação do fato do qual o réu se defenderá, causando- lhe inadmissível cerceamento de defesa. Consoante a melhor doutrina, a inicial acusatória deverá conter descrição de conduta fática, imputação, isto é, atribuição da autoria de uma conduta humana e, por fim, qualificação jurídico-criminal da narrativa. No caso em comento, embora o Ministério Público Federal seja sucinto ao dispor que a materialidade e a autoria delitiva do crime imputado foram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios oriundos dos procedimentos fiscalizatórios, a concisão ministerial não dá azo à inépcia da denúncia. Conforme se verifica do contrato social apresentado (ID 56234815, pág. 84), a responsabilidade pela administração da sociedade recai sobre o sócio administrador Sergio Kuba (acusado), bem como se constata a ausência de conselho fiscal e realização de assembleia de sócios, de acordo com as cláusulas VIII e IX do referido documento. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da administração da sociedade, sobretudo pela condição de representante da sociedade empresária Kuba Transportes e Turismo Ltda, com a qual compõe a sociedade empresária Kuba Viação Urbana Ltda., cujos débitos com a Seguridade Social deram ensejo ao inquérito policial e a presente ação penal. Ademais, conforme apurado pela Secretaria da Receita Federal, ao “transmitir as GFIP retificadoras zeradas a Interessada contornava o sistema de cobrança automática da Receita Federal de forma reiterada. Não recolhia as contribuições de responsabilidade da empresa e ao mesmo tempo não era cobrada pelo sistema, assim, configurou-se uma opção consciente em sonegar as contribuições, primeiro declarava que devia, depois retificava as declarações, zerando todas as informações, e não pagava as contribuições da empresa, nem tampouco seria cobrada, a não ser por ocasião de uma eventual fiscalização, como de fato aconteceu, portanto, não se trata de um mera inadimplência, mas de uma opção consciente em não pagar ou retardar ao máximo o pagamento das contribuições litigiosas. Referida opção subsume as normas contidas no art. 44, I e § 1º da Lei 9.430/96” (ID 56234844, pág. 40). Ora, da análise dos autos, é possível concluir que o réu respondia pela sociedade por completo. Se o réu era sócio administrador de sociedade empresária que também era sua própria sócia na composição de outra sociedade empresária, não há que se falar em eventual delegação administrativa ou responsabilidade cindida entre o corpo societário ou entre órgãos institucionais da sociedade empresária, pelo menos não em cognição sumária de análise da peça inicial acusatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser caso de inépcia da denúncia quando a peça acusatória se limita a indicar o sócio em posição hierárquica superior aos demais acusados, com base no teoria do domínio do fato, bem como na mera suposição do conhecimento pelo sócio administrador, presidente, diretor, ou outra qualificação de superioridade hierárquica, do corpo societário, o que, ressalta-se, não é o caso dos autos. [...] Em se tratando de suposta prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, insculpido no art. 337-A do Código Penal, conquanto haja entendimento no sentido de que o sujeito ativo do mencionado delito seja apenas o responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social, predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que qualquer pessoa pode figurar como autor desta infração penal, mesmo agentes públicos. [...] Dessa forma, o sócio administrador, no caso o acusado, pode ser considerado responsável pela conduta tipificada no art. 337-A do Código Penal, o que, por ora, em sede de cognição sumária, afasta a alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição do fato com todas as suas circunstâncias específicas. De outra sorte, quanto à ausência de justa causa, igualmente entendo improcedente a alegação. O sistema processual penal classifica como condições para o exercício da ação penal o interesse de agir, a legitimidade e a justa causa. Nesse contexto, entende-se por justa causa o conjunto probatório inicial suficiente para indicar autoria, a materialidade delitiva e da constatação da ocorrência da infração penal, conforme disposto no art. 395, III do Código de Processo Penal, a seguir transcrito: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, é possível concluir, pelo lastro probatório mínimo e inicial, quando do oferecimento da denúncia e em análise sumária, pela suposta prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal, pois é assente a possibilidade de se incluir como sujeito ativo da referida infração penal o sócio administrador, sobretudo quando é a única pessoa física responsável pela administração da pessoa jurídica, ausente qualquer indicação ou possibilidade de eventual responsabilização de outros integrantes da estrutura organizacional da sociedade empresária, ainda que hierarquicamente subordinados ao sócio gerente/administrador. Ademais, cabe ressaltar que, por ausência de expressa previsão legal, a pessoa jurídica não pode figurar como sujeito ativo do crime insculpido no art. 337-A do CP. Ante todo o exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o regular processamento do feito. Designo para o dia 08 de abril de 2025, às 14h30min a realização de audiência de instrução e julgamento.” (fls. 24/29) Como se observa, à luz da determinação contida no acórdão, o Magistrado unicamente analisou as teses defensivas trazidas pelo recorrente na resposta à acusação, com objetividade e sem qualquer aprofundamento, bem como sem qualquer ampliação das imputações contidas na denúncia. Note-se que a decisão unicamente expõe as razões pelas quais não se pode falar em inépcia da denúncia, sendo que o Magistrado contextualizou as razões de decidir com os documentos já constantes dos autos, sem que isso equivalha a antecipação meritória ou ampliação das imputações constante da denúncia. Nesse sentido, houve apenas avaliação objetiva das teses defensivas e confirmação da existência de justa causa para o momento processual de recebimento da denúncia, valendo asseverar que o trancamento de ação penal é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto. Ressalto que a motivação apresentada pelas instâncias ordinárias para dar regular prosseguimento à ação penal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior que pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem aponta a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, a qual traz a seguinte imputação objetiva a respeito da conduta do recorrente: “omitiu das GFIPS's remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados a título de salário, suprimiu contribuição social previdenciária mediante, logrando assim reduzir o valor da contribuição previdenciária devida. De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.720637/2016-10 (PA Fn°19515.720.539/2016-82), competências de 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a 12/2011 o denunciado fez inserir dados falsos nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFI Ps), bem como substituiu GFIPS's outrora entregues, com dados compatíveis com os valores lançados nas Folhas de Pagamento, por GFIPS's com informação de remuneração.” (fls. 33/34) Portanto, na fase processual de recebimento da inicial acusatória referidos indícios são suficientes para deflagrar a ação penal, de forma que a apreciação das demais circunstâncias envolvendo a efetiva omissão de informações, supressão de contribuição, inserção de informações falsas e substituição de GFIPS´s são matérias afetas à instrução probatória, cujas análises são incabíveis na via estreita do recurso em writ. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados que evidenciam a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito sumário do recurso em habeas corpus, bem como a excepcionalidade do trancamento da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. Na hipótese, a Corte estadual ressaltou que, em diligência para apuração de crime em flagrante supostamente praticado por outra pessoa, os guardas municipais chamaram a ora agravante, que estava nas imediações, para colher informações, situação em que a viram derrubando um saco plástico contendo entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram a sua prisão em flagrante. Destarte , conforme asseverou a origem, além de não ter, em tese, ocorrido a busca pessoal, as circunstâncias do caso permitiriam a abordagem, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 787267/TO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/6/2023.)(grifei) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 10. Recurso ordinário desprovido (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta dos fatos e não se constatando excesso de prazo desarrazoado, em razão da complexidade do processo, com várias testemunhas e expedição de precatórias, é de se manter a segregação cautelar. 4. Ordem denegada (HC 417.563/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/3/2018.)(grifei) Destarte, conclui-se ainda que a imputação descrita na denúncia é suficiente para deflagrar a ação penal e que minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva e demonstração do elemento subjetivo do tipo poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Diante disso, entendo que a denúncia ofertada pelo Parquet permite o livre exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, na medida em que descreve a conduta imputada ao paciente demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a nulidade da decisão atacada, nem o trancamento da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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