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Processo nº 0012269-78.2024.4.05.8302

ID: 339531487

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012269-78.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO NOVAES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 0012269-78.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/… PROCESSO 0012269-78.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento essencial Afirma a ré que, para recebimento do seguro DPVAT, seria imprescindível a juntada do laudo do IML certificando, com exatidão, o percentual de invalidez da parte autora e qual o grau de redução funcional, assim, pugnou a intimação do promovente para a sua apresentação, sob pena de rejeição da pretensão inicial. A Lei nº 6.194/74, que dispunha sobre o seguro obrigatório de danos pessoais, permitia ao segurado a comprovação do dano por outros meios de prova, nos seguintes termos: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Assim, o laudo do IML não é essencial, uma vez que outros meios de prova são aptos a comprovar o dano e o nexo causal. Nesse aspecto, é possível observar que a ré, na seara administrativa, procedeu à avaliação médica do autor para aferir o percentual de invalidez e o grau de redução funcional, tendo sido concedida a indenização de R$ 4.725,00 (ID 60091197). Como visto, não houve a necessidade da apresentação do laudo emitido pelo IML para o recebimento da indenização. Não tendo sido requisito essencial na via administrativa, não pode ser exigido na via judicial. É que a parte autora pode fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. Em situação análoga, a jurisprudência entende que a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ainda mais quando a demanda judicial tem por controvérsia apenas a definição do valor da indenização recebida. Nesse sentido: “EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. 2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento. 3. Recurso a que se dá provimento.” (5005320-78.2021.4.04.7010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/08/2022) (sem destaque no original). Desse modo, por não haver a necessidade de apresentação do laudo do IML, rejeito a preliminar em tela. Da preliminar de falta de interesse de agir A Caixa aduz que, por ter ocorrido a quitação administrativa do montante de R$ 4.725,00, não haveria interesse de agir do demandante. Ocorre que o autor não nega o pagamento indicado, apenas afirma que tem direito à indenização em valor maior, pugnando por sua complementação. Assim, presente o interesse processual, não havendo que se falar em carência de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à justiça gratuita Apesar de a presunção de hipossuficiência da pessoa física não ser absoluta, a parte ré deve apresentar razões concretas para afastar a concessão de justiça gratuita, o que não ocorreu no presente caso, tendo utilizado apenas argumentos genéricos. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Do mérito O seguro obrigatório de danos pessoais, conhecido como DPVAT, estava previsto anteriormente na Lei nº 6.194/74, a qual estabelecia o pagamento de indenização às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. É um seguro de responsabilidade civil, de caráter obrigatório, exigindo-se para seu pagamento que sejam demonstrados o nexo causal entre o evento acidentário e os danos, os quais podem ser despesas médicas, invalidez permanente ou morte. Assim dispunha o art. 3º da Lei nº 6.194/74: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” A tabela anexa citada no §1º do art. 3º acima é a seguinte: ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos) (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 No caso concreto, realizada perícia médica judicial, o expert constatou o seguinte: “O autor é portador de fratura da extremidade superior do úmero (CID 10 – S422). A lesão decorre do acidente de trânsito noticiado. Há invalidez permanente parcial incompleta. Apresenta perda funcional incompleta de um dos membros superiores, em grau intenso” (ID 68685161). Indica o médico que houve nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trânsito relatado na inicial, sendo a sequela definitiva. Destacou o perito do juízo que a invalidez gerada, além de permanente, é parcial e incompleta, sendo a repercussão considerada intensa (75%). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, não tendo a parte autora apresentado oposição, enquanto que a parte ré discordou das conclusões do perito, aduzindo que a indicação de nova cirurgia para melhora do quadro é incompatível com a existência de sequela permanente (ID 69748378). Registre-se, nesse ponto, que o expert foi categórico ao afirmar que o periciado teve uma lesão neurológica, em caráter definitivo, que o impede de fazer extensão com a mão. Por outro lado, a cirurgia indicada seria apenas para fins de reparação de uma não consolidação óssea. Portanto, rejeito a impugnação de ID 69748378. Frise-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las se verificar, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Com efeito, não vislumbrando qualquer irregularidade nas conclusões periciais, que resultaram de trabalho técnico detalhado, realizado por profissional da área, que atua de maneira imparcial e equidistante das partes, estas devem ser consideradas. Desta feita, considerando as conclusões periciais e com base no art. 3º, II e §1º, II, da Lei nº 6.194/74, o autor possui direito ao valor proporcional de 52,5% (75% de 70%) da quantia máxima estabelecida da cobertura. Assim, o cálculo do valor devido é 52,5% de R$ 13.500,00, que totaliza R$ 7.087,50. Uma vez que já foi pago no âmbito administrativo o montante de R$ 4.725,00, o demandante faz jus ao complemento de R$ 2.362,50. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando ser devido a título de indenização DPVAT o percentual de 52,5% do valor da cobertura descrito no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5005320-47.2023.8.13.0342"

Processo nº 0012269-78.2024.4.05.8302