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Processo nº 5007489-29.2025.4.04.7000

ID: 308379233

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007489-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007489-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007489-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5031836-29.2025.4.04.7000

ID: 320756069

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031836-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MARTINS QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID HESSEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031836-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA SOLANGE MARTINS QUEIROZ ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031836-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA SOLANGE MARTINS QUEIROZ ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5040178-29.2025.4.04.7000

ID: 335951241

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040178-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FORNARA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GHENOV AIRES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040178-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TATIANE FORNARA NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO GHENOV AIRES PEREIRA (OAB PR066021) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040178-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TATIANE FORNARA NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO GHENOV AIRES PEREIRA (OAB PR066021) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de gratuidade da justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 76, § 1º, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil): - justificar o seu interesse de agir, tendo em vista o motivo do indeferimento do pedido de revisão do NB 645.973.320-5 ( evento 1, PROCADM26 ): *Revisão de benefício1 – Trata-se de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário submetida a revisão administrativa a pedido da segurada, e que foi indeferida.2 – O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em atenção a vossa solicitação protocolada em 17 de fevereiro de 2025, onde requer a prorrogação do benefício por incapacidade em referência, após reanalise do requerimento do benefício por incapacidade foi apurado que o benefício tinha cessação programada para 15/11/2024, e que o Pedido de Prorrogação - PP deveria ter sido feito nos últimos 15 dias antes do encerramento do benefício por incapacidade, conforme estabelecido pelo parágrafo 3º, do artigo 339, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, no entanto houve o decurso de prazo sem a solicitação do Pedido de Prorrogação – PP Com a emenda da petição inicial e demonstrado o interesse de agir, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico (Neurologista), ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme § 2º do art. 5º do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; caso contrário, anotem-se para sentença de indeferimento.

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Processo nº 5022815-29.2025.4.04.7000

ID: 304965779

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5022815-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA DIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MAKOSKI

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5022815-29.2025.4.04.7000/PR RÉU : LEILA DIAS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELA MAKOSKI (OAB PR102057) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo da V…

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Processo nº 5032806-29.2025.4.04.7000

ID: 305019458

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032806-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032806-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032806-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026986-29.2025.4.04.7000

ID: 307920688

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026986-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026986-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou v… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026986-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante suficiente para garantir o processo executivo ( processo 5023504-73.2025.4.04.7000/PR, evento 8, COMP2 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Portanto, diante da garantia integral da dívida e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 5. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5031545-29.2025.4.04.7000

ID: 300288772

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031545-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAMOS CARDOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031545-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RAFAELA RAMOS CARDOZO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031545-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RAFAELA RAMOS CARDOZO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo 5º, inciso I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III e inciso V da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência assinada pela parte ( com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, ou com assinatura digital válida ) afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), E : a) em se tratando de pessoa física, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); Não sendo anexados os documentos solicitados ou caso a parte não se enquadre nos critérios financeiros para deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, deverá desde logo, no mesmo prazo de quinze dias, demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 2) regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - procuração com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, ou com assinatura digital válida ;

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Processo nº 5029993-29.2025.4.04.7000

ID: 291595150

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029993-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA UGENDOSKI LANGNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029993-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA UGENDOSKI LANGNER ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029993-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA UGENDOSKI LANGNER ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026792-29.2025.4.04.7000

ID: 280872599

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026792-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026792-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjun… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026792-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027859-29.2025.4.04.7000

ID: 280607292

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027859-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027859-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS (OAB PR092672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor os benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027859-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS (OAB PR092672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Valdinei Luiz de França em face de Caixa Econômica Federal - CEF , em que a parte autora pretende a cobertura securitária em contrato de financiamento habitacional com cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, ante o falecimento de sua esposa e comutuária , Zenilda de Fatima Santos de França aos 03/10/2024, com a quitação parcial do contrato (25,61% - sua participação no comprometimento de renda) e a devolução das diferenças das parcelas pagas a partir do sinistro. 3. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF juntamente com sua esposa, devedora fiduciante, com a participação de 25,61% na composição da renda para fins de cobertura do FGHAB ; ii) procurou a agência da Caixa para a abertura do pedido de sinistro e não obteve êxito em concluí-la, tendo sua procuradora formulado o pedido sob os protocolos que indica, a partir de 13/02/2025, sem resultado; iii) que o valor de sua prestação é de R$ 446,20. 4. Atribuiu à causa R$ 1.198,38 (diferença apurada até a data do ajuzamento). Breve relato. Decido. 5. Entendo que a inicial depende de emenda, a saber: 5.1 Deverá a parte autora retificar/justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico perseguido - no caso, a parcela do saldo devedor do contrato que pretende seja quitada com o acionamento do seguro, acrescida dos valores que pretende lhe sejam restituídos (art. 292, VI, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 5.2 A demandante deverá juntar aos autos a planilha evolutiva contratual (documento este que poderá ser obtido mediante comparecimento pessoal do mutuário na agência na qual assinado o contrato e formulação de requerimento específico). 5.4 A parte autora deverá ainda informar/comprovar a data em que obteve a ciência da negativa de seu pedido administrativo. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.5. Atendidos os requisitos acima, voltem-me conclusos com destaque.

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