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Processo nº 6140341-52.2024.8.09.0051

ID: 316355700

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6140341-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P F R SALU EPP

Sentença

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 6140341-52.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Bradesco S.aPromovido(s): P F R Salu EppSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco S/A em face de PFR Salu EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento (n° 6001871), para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um veículo AUTOMÓVEL, Modelo: Toro Freedom 1.8 16V Flex Aut, Marca: FIAT, Chassi: 98822611BMKD47648, Ano Fabricação: 2020, Ano Modelo: 2021, Cor: PRETA, Placa: RBN5A85, Renavan: 01238884005.Aduz a parte autora que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações, o que levou ao vencimento antecipado de todo o contrato, perfazendo o valor total de R$88.911,64.Juntou documentos.Em decisão (evento 9), foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, com expedição do competente mandado.Mandado de busca, apreensão e depósito devidamente cumprido (evento 19).A parte ré apresentou contestação (evento 23), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, em razão da existência de juros abusivos. Afirmou, ainda, a cobrança abusiva de tarifas não especificadas.Impugnação à contestação (evento 27).Instadas para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃO:Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Pois bem.Quanto à preliminar de cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual com a consequente descaracterização da mora, esta guarda liame com o mérito da causa e, portanto, será examinada em conjunto com o mérito do pedido.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.Pois bem.Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de ação de busca e apreensão, deduzida em juízo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, formulada sob o fundamento de que a parte requerida deixou de pagar as prestações avençadas no contrato, na qual a parte requerida, após a apreensão do veículo, apresentou contestação aos termos iniciais.É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Assim, plenamente possível a análise dos argumentos fundados no excesso de encargos contratuais, suscitados em sede de contestação, haja vista que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de ação de busca e apreensão, restando-se despiciendo o ajuizamento de ação específica para fins de revisão.Sob esse enfoque, pertinente salientar que, em se tratando a hipótese de demanda relativa a contratos bancários, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a posição de consumidora da parte demandada, que em razão da celebração de um contrato de financiamento, adquiriu, como destinatária final, um produto fornecido pela instituição financeira requerente, nos exatos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90.Tal questão, inclusive, restou-se pacificada com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Especificamente em relação à possibilidade de revisão em contratos como tais, cumpre-me colacionar o teor dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, os quais autorizam a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações pactuadas entre as partes se apresentem efetivamente desproporcionais, ou, ainda, em casos de ocorrência de fatos supervenientes que venham torná-las excessivamente onerosas, sendo reconhecidas como nulas, de pleno direito, as obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, vejamos:"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da lei consumerista, salientado, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.Tecidas essas considerações, passo a deliberar acerca das abusividades indicadas.a) Juros remuneratórios:Como sabido, a questão da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários sempre foi uma questão controversa em âmbito doutrinário e jurisprudencial, em razão das disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e do patamar fixado na redação originária do §3° do artigo 192 da Constituição da República, o que resultou, inclusive, na edição da súmula vinculante n° 07 da Suprema Corte, in verbis: “A norma do §3°do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ocorre que as pretensões submetidas à análise sobre a questão dos juros remuneratórios, Lei de Usura, capitalização mensal estão superadas pela jurisprudência majoritária do TJGO e unânime do STJ, de modo que, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170, de 31.03.2000 e a revogação do art. 192 § 3º da CR/88 pela EC nº 40/03, em 29.05.2003, a fixação de tais encargos pode ser ultimada em índices superiores a 12% ao mês, somente cabendo a revisão dos valores pactuados acima desse patamar em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” - tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS – negritei.Isso porque, nos termos da Súmula nº 382, do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Analisando os autos, verifico que a autora é signatária de Cédula de Crédito Bancário originária nº 5.686.696, consoante contrato inserto no evento 01, arquivo 6.Analisando o contrato firmando entre os litigantes, observo que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,02% ao mês e 13,01% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação (agosto de 2021) era de 1,80% ao mês (23,6% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/).Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. I. Em ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. II. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer somente se demonstrada cabal da abusividade, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi observado na espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662057-16.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUANDO DEMONSTRADO, NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, QUE, EMBORA DISPENSADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS, A SENTENÇA ANALISOU O CONTRATO PELA ÓTICA DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. 1. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios estabelecida em contrato quando demonstrada a existência de abusividade na relação contratual, de forma a colocar o consumidor em excessiva desvantagem. 2. Se a taxa de juros livremente pactuada está consentânea com a média de mercado à época da contratação para a mesma modalidade de crédito, deve ser mantida a taxa acordada em contrato. Capitalização de juros. Autorização legal. Previsão contratual. É de rigor a manutenção da capitalização mensal e diária de juros, quando expressamente pactuada no contrato entabulado entre os litigantes, além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539, STJ). Apelação conhecida e não-provida (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5438004-57.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei).b) Capitalização de juros:O Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (grifei).Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).No caso dos autos, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes, observa-se a previsão expressa da capitalização diária dos juros (tópico II, item 5).Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 1,02% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 13,01%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (1,02 % x 12 = 12,24%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.c) Das tarifas indevidas:Em relação ao argumento de legalidade da cobrança das tarifas previstas no item 7 do instrumento contratual no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), melhor sorte não socorre ao banco autor. Isso porque, a despeito da previsão contratual, entendo que se trata de cobrança abusiva, uma vez que a mencionada cláusula possui natureza genérica e não individualiza quais os serviços foram efetivamente prestados, o que afronta os princípios da informação e da transparência, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que vem decidindo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:“(...). 2. Patente a possibilidade de revisão dos contratos de adesão entabulados entre consumidor e fornecedor, em nítida atenção à função social do contrato e à mitigação do pacta sunt servanda. (...). 6. Em relação à tarifa de 'serviços de terceiros', não obstante tenha previsão contratual, afigura-se abusiva sua cobrança, por se tratar de cláusula de natureza genérica, que não especifica quais os serviços foram efetivamente prestados, violando-se os princípios da transparência e da informação. 7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC nº 0109768.56.2012.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ 10/03/2021) (grifei).Logo, imperiosa é procedência parcial dos pedidos formulados na contestação, somente quanto à exclusão da supracitada tarifa.Diante da cobrança indevida de tal quantia, mister a repetição do indébito.Quanto à sua forma, destaco que, em recente precedente (EAREsp 676.608/RS), o STJ definiu não ser mais necessária a má-fé do fornecedor (elemento volitivo) para que haja a repetição em dobro das quantias cobradas indevidamente, bastando, para tanto, que a conduta adotada se revele contrária à boa-fé objetiva.No caso em tela, porém, inexistem elementos bastantes para confirmar que a ré, fornecedora, teria agido de modo ofensivo à boa-fé objetiva.A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança da tarifa impugnada e, ainda, esta estava amparada em contrato até então considerado válido, o que configura engano justificável.- Da busca e apreensão:Fato é que a causa de pedir da ação de busca e apreensão movida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.Com a revisão das cláusulas abusivas, o devedor busca provar em juízo que a avença está viciada por cláusulas abusivas, eis que em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o consumidor consiga revisar algumas das cláusulas do contrato de financiamento, somente estará afastada a situação de mora quando a nulidade recair sobre um encargo remuneratório, também chamado de encargo do período de normalidade, a exemplo dos juros compensatórios e da capitalização, cuja abusividade tem reflexo direto no montante devido. Tal constatação conduz à improcedência da ação de busca e apreensão. Do contrário, se a revisão atingir apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido, o que leva à procedência do pedido do credor fiduciário.No caso ora examinado, como não constatou-se a abusividade praticada dentro do período de normalidade, a consolidação da posse e a propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária é medida que se impõe. Assim, a mora da requerida não restou descaracterizada, porquanto não evidenciada abusividade dos encargos do período de normalidade.Com efeito, o eventual reconhecimento de abusividade de obrigações acessórias, não é suficiente para descaracterizar a mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) (negritei).Com efeito, a simples propositura de ação revisional (ou sua discussão em sede de defesa), não é suficiente para a descaracterização da mora, a teor da Súmula nº 380 editada pelo Tribunal da Cidadania.A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que somente o pagamento regular ou a consignação judicial das prestações no valor contratado afastaria a mora do devedor o que não se vislumbra neste caso, já que não houve demonstração da purgação da mora pela ré.Assim, o reconhecimento da abusividade de tarifa não especificada não descaracteriza a mora do devedor.Destarte, cumpridas as exigências legais e não purgada a mora, de rigor a procedência do pleito vestibular.II – DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para convalidar a liminar concedida no feito (evento 9), com fulcro no § 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidando em poder do requerente a posse e o domínio pleno do bem descrito nos autos, objeto da fidúcia.Com relação ao pedido revisional, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tão somente para excluir a tarifa não especificada no item 7 do contrato, cobrada no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais), restituindo-a a parte ré, de forma simples, atualizados segundo o IPCA a contar do desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir do efetivo pagamento, mantendo-se incólume as demais cláusulas do contrato vergastado.Levando-se em conta que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, pelo princípio da sucumbência processual, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Determino baixa nas restrições existentes no veículo objeto da presente lide, via Renajud, se for o caso. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Banco Do Brasil S.A. x Gabriel Henrique Rodrigues Sousa E Silva

ID: 278463433

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0413591-56.2016.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES SOUSA E SILVA

Ementa

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GABRIEL ALVES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. O exequente alegou ter realizado diversas diligências para citar os executados, sem sucesso devido a endereços incorretos. O juízo de primeiro grau entendeu que a demora na citação não era atribuível ao Poder Judiciário, imputando a responsabilidade ao exequente pelo desconhecimento do endereço correto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando a realização de diligências pelo exequente para a citação dos executados e a ausência de comprovação de sua desídia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se da pretensão de execução de cédula de crédito bancário, o prazo será de 3 (três) anos, nos termos do art. 44, da Lei n.º 10.931/2004, c/c art. 70 do Anexo I do Decreto n.º 57.663/66. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação de inércia injustificada do exequente.4. O exequente realizou diversas diligências para a citação, sem que houvesse demonstração de sua negligência. A demora na citação decorreu da dificuldade em localizar os executados, não de desídia do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. A sentença é cassada. O processo retorna à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação de inércia injustificada do exequente. 2. A realização de diligências para a citação dos executados afasta a configuração de prescrição intercorrente, na ausência de demonstração de desídia do exequente.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, III; Código Civil, arts. 189, 202, 206-A; Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Anexo I do Decreto n.º 57.663/66 (Convenção de Genebra), art. 70; CPC, art. 239, § 1º; Código Civil, art. 204, § 1º; CPC, art. 921, § 5º; CPC, art. 934; art. 85, §11, do CPC; art. 93, inc. IX, da CF.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 150 do STF; Súmula n.º 106 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG; AgInt no REsp n. 2.087.384/MT; TJGO, Apelação Cível 0204497-73.2016.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0042860-60.2009.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0119389-48.2010.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0413591-56.2016.8.09.0137COMARCA : RIO VERDERELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS – OAB/GO 36.134-A1º APELADO(A) : GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES SOUSA E SILVAADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES OLIVEIRA – OAB/GO 35.1872º APELADOS(AS) : AUTO POSTO PREMIUM LTDA EPP : RAFAEL FERREIRA GONÇALVESADVOGADO(A) : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. O exequente alegou ter realizado diversas diligências para citar os executados, sem sucesso devido a endereços incorretos. O juízo de primeiro grau entendeu que a demora na citação não era atribuível ao Poder Judiciário, imputando a responsabilidade ao exequente pelo desconhecimento do endereço correto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução, considerando a realização de diligências pelo exequente para a citação dos executados e a ausência de comprovação de sua desídia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se da pretensão de execução de cédula de crédito bancário, o prazo será de 3 (três) anos, nos termos do art. 44, da Lei n.º 10.931/2004, c/c art. 70 do Anexo I do Decreto n.º 57.663/66. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação de inércia injustificada do exequente.4. O exequente realizou diversas diligências para a citação, sem que houvesse demonstração de sua negligência. A demora na citação decorreu da dificuldade em localizar os executados, não de desídia do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. A sentença é cassada. O processo retorna à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação de inércia injustificada do exequente. 2. A realização de diligências para a citação dos executados afasta a configuração de prescrição intercorrente, na ausência de demonstração de desídia do exequente.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, III; Código Civil, arts. 189, 202, 206-A; Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Anexo I do Decreto n.º 57.663/66 (Convenção de Genebra), art. 70; CPC, art. 239, § 1º; Código Civil, art. 204, § 1º; CPC, art. 921, § 5º; CPC, art. 934; art. 85, §11, do CPC; art. 93, inc. IX, da CF.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 150 do STF; Súmula n.º 106 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG; AgInt no REsp n. 2.087.384/MT; TJGO, Apelação Cível 0204497-73.2016.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0042860-60.2009.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 0119389-48.2010.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A (movimento 112) em face da sentença (movimento 98) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Gustavo Baratella de Toledo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial manejada em desfavor de Gabriel Henrique Rodrigues Sousa e Silva, Auto Posto Premium Ltda EPP e Rafael Ferreira Gonçalves.A sentença julgou o processo nos seguintes termos:(…) In casu, em que pese a redação do supracitado § 3º estabelecer que a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, no caso dos autos não verifico atraso inerente aos mecanismos da justiça (imputável ao Pode Judiciário). Isso porque o juízo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida, incluindo consultas aos sistemas conveniados, mas todos os endereços indicados e obtidos ao longo das diligências processuais não foram úteis para o fim de citação.Assim sendo, a ausência de citação não pode ser imposta ao Judiciário, mas sim ao próprio desconhecimento da parte credora do endereço correto do devedor para fins de citação(…) Pelo exposto, reconheço a prescrição e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.Custas pela parte exequente. Sem honorários, pois a declaração da prescrição intercorrente se deu de ofício pelo juízo (art. 921, § 5º, CPC). (…)O apelante almeja a cassação da sentença de modo que a execução de origem retome seu trâmite regular.Estabelecida a premissa, passa-se ao desate da cizânia.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Prescrição intercorrente – execução de título extrajudicial – cédula de crédito bancário – prescrição intercorrente – irretroatividade da lei processualO apelante afirma que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento final do contrato (01/10/2022), e não da data do ajuizamento da execução (2016), pois o artigo 70 da Lei de Genebra estabelece que o inadimplemento de parcelas não altera o termo inicial da prescrição, mantendo-se como referência o vencimento da última parcela.Reverbera que o comparecimento espontâneo do apelado Gabriel Henrique Rodrigues Sousa e Silva supre a citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, ou seja, a prescrição interrompera-se para todos os devedores solidários em 13/11/2024, na forma do artigo 204, §1º, do Código Civil.Pontua que a demora da citação decorreu de falhas do sistema judiciário, não de desídia sua, razão pela qual inaplicável a prescrição na espécie, nos termos do enunciado n.º 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Escrutina-se.A controvérsia recursal cinge-se em perquirir se operada a prescrição intercorrente no caso concreto. O feito executivo está forrado com a cédula de crédito bancário n.º 360.304.308 (movimento 3, anexo 1, fls. 8/18 do pdf).A prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que se implementa no curso de processo em andamento. É o que se extrai dos artigos 189, 202 e 206-A do Código Civil, cuja redação segue abaixo:Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…)Parágrafo único. A prescrição interrompida começa a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)A redação adotada pelo artigo 206-A do aludido diploma legal vem a consagrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Nesse sentido, o enunciado n.º 150 de sua súmula de jurisprudência afirma que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.Lado outro, quanto ao prazo, tratando-se de cédula de crédito bancário – como na espécie – o prazo prescricional será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei n.º 10.931/2004, combinado com artigo 70 do Anexo I do Decreto n.º 57.663/66 (Convenção de Genebra), cujas redações seguem abaixo:Art. 44 – Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.Art. 70 – Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses as contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional executivo aplicável à Nota de Crédito é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0024139-80.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA REAL. HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUPERVENIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTÓRIA. ATO SENTENCIAL EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. (…) 2. Aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510077-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024, grifou-se).Nesses termos, a prescrição da pretensão executiva manejada pelo apelante restará caracterizada caso ele mantenha-se deliberadamente inerte pelo período de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206-A, do Código Civil, e Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, retromencionados.Estabelecida a premissa, têm-se no caso concreto, no curso do trâmite processual, o apelante/exequente promoveu diversas diligências com vistas a promover a citação dos executados/apelados, tais como: pedido de pesquisas de endereços perante os bancos de dados auxiliares deste Poder Judiciário, pleito de citação por carta precatória, cartas com aviso de recebimento e por oficial de justiça.Ainda há de se destacar a peculiaridade do caso concreto, em que os autos permaneceram paralisados de 28/08/2018 a 23/09/2019 (movimento 3, anexo 1, fls. 149 do pdf e movimento 4) em razão da digitalização dos autos físicos do procedimento, situação esta inteiramente alheia às vontades do apelante/exequente.Nesses termos, de modo que não há como se imputar ao apelante a inércia necessária para configuração da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção do feito executivo.A esse respeito, hauro a seguinte ementa de lavra do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifou-se).Perfilhando o mesmo sentido, em casos análogos ao presente, eis o entendimento jurisprudencial externado por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. (…) V. De igual forma não vinga a alegação de prescrição intercorrente, na medida em que o exequente, em momento algum, omitiu-se a prática dos atos que lhe foram determinados pelo juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0204497-73.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do processo, retardando injustificadamente a marcha processual, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0042860-60.2009.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. 1. O prazo aplicado à prescrição intercorrente será o mesmo da prescrição da pretensão da ação (súmula n° 150 do STF e art. 206-A, do CC) que, para o caso, é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do CC). 2. Apesar do transcurso de considerável lapso temporal desde a interposição da demanda até o presente momento, e do lapso de tempo da marcha processual, não é adequada a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, porque não implementado o prazo legal e não comprovada a desídia do exequente. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0119389-48.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024, grifou-se).Na confluência do exposto, e uma vez detectada a extinção prematura do feito, ressai impositiva a cassação da sentença, com o subsequente retorno do feito à origem para o normal prosseguimento do trâmite processual.3. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse contexto, a cassação da sentença importa na insubsistência da condenação sucumbencial outrora fixada, restando prejudicada a majoração nesta sede recursal.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para que retome o normal trâmite processual.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

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Ana Julia Silva Correia x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276130787

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5343932-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Ementa

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPE VICENTE DA SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLONAGEM DE CHIP (“SIM SWAP”). INVASÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TELEFONI… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLONAGEM DE CHIP (“SIM SWAP”). INVASÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TELEFONIA E DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por operadora de telefonia e provedor de aplicações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da clonagem do chip telefônico da autora e consequente invasão de suas contas em redes sociais. A autora, influenciadora digital, alegou prejuízos financeiros e morais pela divulgação de golpes e ameaças do invasor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da operadora de telefonia e do provedor de aplicações; e (ii) a responsabilidade civil de ambas pelos danos sofridos pela autora, considerando a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da operadora de telefonia é configurada pela relação de consumo e pelo nexo causal entre a falha na segurança do serviço de telefonia (clonagem do chip) e os danos sofridos pela autora. A ilegitimidade passiva do provedor, quanto ao WhatsApp, é afastada por pertencerem ambas as empresas (Facebook e WhatsApp) ao mesmo grupo econômico, havendo integração de serviços e dados. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária de ambas as empresas é comprovada pela constatação de falhas na prestação dos serviços. A operadora falhou em implementar medidas de segurança eficazes contra a clonagem de chip. O provedor falhou ao não oferecer mecanismos de segurança suficientes para impedir o acesso indevido às contas, além da ausência de suporte eficiente para a recuperação delas. O nexo causal é direto entre as falhas e os danos sofridos. Os danos morais são evidentes, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização é adequado à gravidade dos fatos. O ressarcimento por danos materiais (pagamento para recuperação das contas) é devido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Teses do julgamento: 1. A operadora de telefonia e o provedor de aplicações respondem solidariamente pelos danos causados à autora em razão da clonagem do chip e invasão de contas em redes sociais. 2. A responsabilidade civil é objetiva, com base no art. 14 do CDC. 3. Os danos morais e materiais são devidos, sendo o valor da indenização fixada proporcional à gravidade dos fatos.___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 405 e 406, §1º. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5343932-55.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: TIM S/A2º APELANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA APELADA: ANA JULIA SILVA CORREIA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por TIM S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ANA JULIA SILVA CORREIA em ação de indenização por danos morais e materiais.Em suas razões recursais, a TIM S/A sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.Por sua vez, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA reitera a preliminar de ilegitimidade passiva no que tange aos pedidos relativos ao WhatsApp e, no mérito, alega a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de responsabilidade pela fraude no WhatsApp, a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos morais e a exorbitância do valor fixado a título de indenização, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais e dos ônus de sucumbência.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. I. PRELIMINARESI.I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TIM S/AA ré TIM S/A sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não possui ingerência sobre as plataformas de redes sociais utilizadas pela autora, de modo que não poderia ser responsabilizada pelos danos ocorridos nas plataformas do Instagram e WhatsApp.Sem razão a apelante.A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial, sendo irrelevante, neste momento, a correspondência entre essas afirmações e a realidade, questão a ser examinada no mérito.No caso em análise, a causa de pedir narrada na petição inicial relaciona-se diretamente com a suposta falha de segurança na prestação do serviço de telefonia móvel oferecido pela TIM S/A, o que teria possibilitado a clonagem do chip da autora e o consequente acesso indevido às suas contas em aplicativos.A operadora de telefonia móvel possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória em casos de clonagem de chip. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da TIM S/A. I.II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDAO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva no que tange aos pedidos relativos ao WhatsApp, alegando que o aplicativo pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, empresa distinta, ainda que do mesmo grupo econômico.A preliminar não merece acolhimento.Embora o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e o WhatsApp LLC sejam empresas distintas, ambas integram o mesmo grupo econômico, atual Meta Platforms, Inc., o que, por si só, já seria suficiente para justificar a legitimidade passiva da apelante.Além disso, é fato notório que o FACEBOOK adquiriu o WhatsApp em 2014, sendo ambas as plataformas controladas pelo mesmo grupo econômico e compartilhando, inclusive, integração de serviços e dados, o que reforça a legitimidade da apelante para responder por eventuais danos relacionados ao aplicativo WhatsApp.A teoria da aparência, aplicável às relações de consumo, também justifica a legitimidade passiva do FACEBOOK, uma vez que, para o consumidor médio, as empresas se apresentam como um único conglomerado, o que gera a legítima expectativa de que o FACEBOOK responda pelos serviços relacionados ao WhatsApp.Por fim, cabe destacar que a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a distinção formal entre as empresas para fins de responsabilização perante o consumidor.Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em relação ao WhatsApp. II. MÉRITOII.I. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TIM S/ANo mérito, a TIM S/A sustenta que não praticou ato ilícito, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela autora, alegando que os prejuízos decorreriam de culpa exclusiva de terceiro.A tese recursal não merece prosperar.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.No caso dos autos, restou demonstrado que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como "SIM SWAP", na qual o fraudador consegue transferir a linha telefônica da vítima para outro chip, obtendo, assim, acesso a aplicativos e serviços vinculados àquele número de telefone.A operadora de telefonia móvel tem o dever de implementar medidas de segurança eficazes para impedir a ocorrência de fraudes dessa natureza, garantindo que a transferência de linha para um novo chip seja realizada apenas mediante autorização expressa e segura do titular da linha.No caso em análise, a TIM S/A não demonstrou que adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente considerando a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de primeiro grau com base no art. 6º, VIII, do CDC.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de responsabilizar as operadoras de telefonia móvel em casos de fraude "SIM SWAP": "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, §1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5683312-14.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023) Desse modo, caracterizada a falha na prestação do serviço pela TIM S/A, que não adotou as medidas de segurança necessárias para impedir a clonagem do chip da autora, correta a sua responsabilização pelos danos morais e materiais sofridos, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a conduta do fraudador somente foi possível em razão da falha de segurança da operadora. II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDAO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA sustenta que não houve falha na prestação de serviços do Instagram e do WhatsApp, argumentando que oferece serviço seguro, com ferramentas para proteção de contas, e que o acesso indevido às contas da autora ocorreu exclusivamente em decorrência da clonagem da linha telefônica junto à operadora.A tese recursal não merece acolhimento.Assim como no caso da TIM S/A, a relação entre a autora e o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.No caso dos autos, embora o acesso inicial às contas da autora tenha sido possibilitado pela clonagem de seu chip, isso não exime o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA de sua responsabilidade, uma vez que também falhou em oferecer mecanismos de segurança eficazes para impedir o acesso indevido às contas da autora.O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, como provedor de aplicações de internet, tem o dever de garantir a segurança de seus usuários e de oferecer suporte eficiente para a recuperação de contas invadidas. No caso dos autos, a autora relatou que tentou, sem sucesso, obter suporte do Instagram para recuperar sua conta, o que evidencia a falha na prestação do serviço.Além disso, cabe destacar que a verificação em duas etapas, embora seja uma ferramenta importante para a segurança das contas, não se mostrou suficiente para impedir o acesso indevido à conta da autora, o que demonstra a vulnerabilidade do sistema de segurança oferecido pelo FACEBOOK.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. I - A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, §1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.III - Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da sanção. Assim, tem-se que a condenação da recorrente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se condizente com a situação concreta e com o princípio da razoabilidade, não gerando a ruína de uma parte, nem significando fonte de enriquecimento ilícito da outra. IV - Desprovido o recurso, majora-se a verba honorária para o percentual de 15%(quinze) por cento sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5575361-96.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, §1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto.4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249826-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço pelo FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que não ofereceu mecanismos de segurança suficientes para impedir o acesso indevido às contas da autora e não prestou suporte eficiente para a recuperação dessas contas, correta a sua responsabilização pelos danos morais e materiais sofridos. II.III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAAmbas as apelantes sustentam a inexistência de nexo de causalidade entre suas condutas e os danos sofridos pela autora, argumentando que os prejuízos decorreriam exclusivamente da conduta de terceiros (hackers).As teses recursais não merecem acolhimento.Conforme já exposto, tanto a TIM S/A quanto o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA falharam na prestação de seus serviços, contribuindo, cada uma a seu modo, para os danos sofridos pela autora.A TIM S/A falhou ao não adotar medidas de segurança eficazes para impedir a clonagem do chip da autora, enquanto o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA falhou ao não oferecer mecanismos de segurança suficientes para impedir o acesso indevido às contas da autora e ao não prestar suporte eficiente para a recuperação dessas contas.O nexo de causalidade, nesse caso, é evidente, pois os danos sofridos pela autora decorreram diretamente das falhas na prestação dos serviços pelas apelantes, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a conduta do fraudador somente foi possível em razão dessas falhas.Ademais, nas relações de consumo, os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: "Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." No caso dos autos, as apelantes integram a mesma cadeia de consumo, uma vez que seus serviços se complementam e são interdependentes, sendo que a falha na segurança de um serviço afeta diretamente o outro.Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária das apelantes pelos danos morais e materiais sofridos pela autora. III. DOS DANOS MORAIS E MATERIAISAs apelantes sustentam a inexistência de danos morais, argumentando que os fatos narrados na inicial seriam meros aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteiam a redução do quantum indenizatório.As teses recursais não merecem acolhimento.No caso dos autos, os danos morais são evidentes e extrapolam o mero aborrecimento. A autora, que é influenciadora digital e utiliza as redes sociais como principal fonte de renda, teve suas contas invadidas por um hacker, que passou a divulgar golpes financeiros para seus seguidores e ameaçou excluir suas redes sociais.A situação vivenciada pela autora causou-lhe angústia, frustração e abalo à sua imagem perante seus seguidores, especialmente considerando que sua atividade profissional depende diretamente de sua reputação nas redes sociais.Além disso, a autora teve que lidar com a extorsão praticada pelo hacker, que a obrigou a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) para recuperar o acesso às suas contas, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano.Quanto ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade dos fatos, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização.Em relação aos danos materiais, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA sustenta que não deveria ser condenado ao ressarcimento do valor pago pela autora a um terceiro para recuperar o acesso à sua conta, argumentando que disponibiliza ferramentas gratuitas para a recuperação de contas.A tese recursal não merece acolhimento.Conforme já exposto, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA falhou na prestação do serviço ao não oferecer suporte eficiente para a recuperação da conta da autora, o que a obrigou a contratar um terceiro para realizar esse serviço.O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago pela autora para recuperar o acesso à sua conta constitui dano material diretamente decorrente da falha na prestação do serviço pelo FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e pela TIM S/A, sendo devida a condenação solidária ao ressarcimento desse valor. IV. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, argumentando que não deu causa ao ajuizamento da ação.De acordo com o art. 85 do CPC, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, sendo que, no caso dos autos, as apelantes foram efetivamente vencidas, tendo seus pedidos de improcedência rejeitados.O princípio da causalidade, invocado pelo FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, não se aplica ao caso, uma vez que as apelantes deram causa ao ajuizamento da ação ao falharem na prestação de seus serviços e ao se recusarem a indenizar a autora pelos danos sofridos.Assim, correta a sentença ao condenar as apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que fixados no limite máximo (art. 85, § 11, CPC). DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5343932-55.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: TIM S/A2º APELANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA APELADA: ANA JULIA SILVA CORREIA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLONAGEM DE CHIP (“SIM SWAP”). INVASÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TELEFONIA E DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por operadora de telefonia e provedor de aplicações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da clonagem do chip telefônico da autora e consequente invasão de suas contas em redes sociais. A autora, influenciadora digital, alegou prejuízos financeiros e morais pela divulgação de golpes e ameaças do invasor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da operadora de telefonia e do provedor de aplicações; e (ii) a responsabilidade civil de ambas pelos danos sofridos pela autora, considerando a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da operadora de telefonia é configurada pela relação de consumo e pelo nexo causal entre a falha na segurança do serviço de telefonia (clonagem do chip) e os danos sofridos pela autora. A ilegitimidade passiva do provedor, quanto ao WhatsApp, é afastada por pertencerem ambas as empresas (Facebook e WhatsApp) ao mesmo grupo econômico, havendo integração de serviços e dados. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária de ambas as empresas é comprovada pela constatação de falhas na prestação dos serviços. A operadora falhou em implementar medidas de segurança eficazes contra a clonagem de chip. O provedor falhou ao não oferecer mecanismos de segurança suficientes para impedir o acesso indevido às contas, além da ausência de suporte eficiente para a recuperação delas. O nexo causal é direto entre as falhas e os danos sofridos. Os danos morais são evidentes, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização é adequado à gravidade dos fatos. O ressarcimento por danos materiais (pagamento para recuperação das contas) é devido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Teses do julgamento: 1. A operadora de telefonia e o provedor de aplicações respondem solidariamente pelos danos causados à autora em razão da clonagem do chip e invasão de contas em redes sociais. 2. A responsabilidade civil é objetiva, com base no art. 14 do CDC. 3. Os danos morais e materiais são devidos, sendo o valor da indenização fixada proporcional à gravidade dos fatos.___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 405 e 406, §1º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5343932-55.2024.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 19 de maio de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Banco Votorantim S.A x Ezequias Ribeiro Costa

ID: 255930629

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6109234-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Polo Passivo:

EZEQUIAS RIBEIRO COSTA

Sentença

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 6109234-87.2024.8.09.0051SENTENÇA Trata-se … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 6109234-87.2024.8.09.0051SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO VOTORANTIM S/A., em desfavor de EZEQUIAS RIBEIRO COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 01), o autor alegou que as partes celebraram contrato de financiamento de bem móvel (n.º 12053000316975 - 532093804), em 12 de setembro de 2023, garantido por alienação fiduciária, no qual o autor concedeu crédito à requerida no valor de R$ 39.764,28, com pagamento de 48 parcelas fixas mensais.Aduziu que, em garantia das obrigações assumidas, a requerida transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o seguinte veículo: FORD – ECOSPORT FREESTYLE 1.6 16V 4P (AG) Completo – 2010/ 2011 – PRETA – NKO3758 – 9BFZE55P5B8588760 – 201965399.Alegou que, a partir de 12/12/2023 (3ª prestação), a requerida interrompeu o pagamento das parcelas do financiamento, tendo sido notificada para regularizar a situação, o que não ocorreu.Sustentou que, em razão da mora da requerida, o débito totaliza R$ 52.552,23 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). Afirmou que se esgotaram as tentativas de solução consensual, restando o ajuizamento da presente demanda.Requereu, ao final, a decretação de segredo de justiça, o deferimento da busca e apreensão do veículo, a nomeação de fiel depositário, o arbitramento de multa diária, a citação da requerida para, no prazo de 05 dias, quitar integralmente o débito ou, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, a procedência do pedido para consolidação da propriedade do veículo em nome do autor, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários, bem como, o deferimento da execução, nestes autos, de eventual saldo credor. Com a inicial foram colacionados documentos na mov. 01.A inicial foi recebida na mov. 05, com deferimento do pedido liminar; determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e ordenando a citação da parte ré.A requerida apresenta contestação c/c reconvenção na mov. 07, oportunidade em que pugna, preliminarmente, pelo benefício da gratuidade da justiça; e a ausência de constituição da devedora em mora – notificação extrajudicial. No mérito, sustenta a aplicação do código de defesa do consumidor; a descaracterização da mora - encargos abusivos; a abusividade contratual - taxa de juros remuneratórios acima da média; a ilegalidade na cobrança da comissão de permanência; a ilegalidade da cumulação com juros de mora e multa contratual; a cobrança abusiva - tarifa de cadastro/tarifa de registro/tarifa de avaliação do bem; a venda casada - seguro prestamista, seguro auto casco e Icatu de vida; e a repetição de indébito em dobro; ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais.Decisão em sede de agravo na mov. 11, mantendo a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem. Réplicas nas mov. 12 e 17. Na mov. 13, determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir, tendo o autor manifestado, que não havia mais provas a serem produzidas (mov. 16). É o relatório. Decido.Perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I – Das preliminares.Da ausência de constituição em mora.Afirma que não foi constituída mora pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, diante da falta de comprovação do efetivo recebimento.A alegação da requerida de que não foi constituída em mora pela notificação extrajudicial, diante da falta de comprovação do efetivo recebimento e sua assinatura, não merece acolhimento.Em relação à comprovação da mora, o C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1951888/RS e n.º 1951662/RS, decidiu que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo 1.132). Na hipótese, a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço indicado no contrato, como se afere na mov. 01, arquivo 02, ratificado em decisão monocrática na mov. 11, o que é suficiente para a constituição em mora. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. II - Do Mérito.Ausentes outras preliminares, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, bem como ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, restando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito da ação.A - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Reputo aplicável ao presente caso, visto que são notoriamente aplicáveis à presente relação bancária.Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais.B - Da inversão do ônus da prova.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.C - Da Revisão Contratual.Verifica-se que, em sede de contestação, a parte ré apresentou pontos que busca revisar o contrato firmado. Destaco que, diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora, sendo desnecessária formalização de reconvenção.Tecidas tais considerações iniciais, à luz do CDC e também do Código Civil, a parte contratante tem direito de revisar as cláusulas que se mostrem iníquas e abusivas, dado que há muito tempo a doutrina e jurisprudência vêm acatando entendimento de que o princípio do pacta sunt servanda não mais se posta plenamente aplicável, mormente quando estão em litígio pessoas físicas de um lado e jurídicas do outro, com clara evidência de desequilíbrio entre as mesmas, dado a hipossuficiência das primeiras.Prevalecendo os interesses do poder econômico sobre os interesses do particular, a interferência do Judiciário nessas relações se torna impositiva, tendo em vista a necessidade de fazer valer o equilíbrio e a boa-fé entre as partes, pois, com o advento do Código de Defesa do Consumidor e, mais tarde, com o atual Código Civil, a teoria da lesão se sedimentou, afastando a teoria da intangibilidade da vontade contratual, a saber: o pacta sunt servanda; limitando o princípio de que o contrato somente poderá ser modificado pela vontade das partes.Especificamente, o CDC, em seu artigo 6°, inciso V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Já o artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.É cediço que os contratos constituem acordo pelo qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos pelos contratantes e, sim, unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe a outrem, os quais se denominam de “adesão”. Tal conclusão, porém, não significa que as cláusulas nele inseridas sejam abusivas, devendo a circunstância ser analisada caso a caso; aliás, vedado ao julgador conhecê-las de ofício, de acordo com a Súmula nº 381 do STJ.D. Da Alegação de Abusividade nos Valores Cobrados.Nesses moldes, adentrando-se à análise de eventual abusividade e nulidade de incidências contidas no contrato firmado entre as partes ou, ainda, desrespeito às previsões legais quanto às cobranças previstas, passo a dirimir os pontos apresentados pela parte reconvinte.d.1. Da tarifa de registro do contrato.Quanto à Tarifa de Registro do Contrato - Órgão de Trânsito, no valor de R$ 251,22, para que seja determinado o afastamento de sua cobrança, é imprescindível a comprovação de que o serviço correspondente não foi prestado, bem como da onerosidade excessiva.As referidas taxas estão expressamente previstas no orçamento de operação de crédito ao consumidor no item B13 (mov. 01, arquivo 07). Importante trazer o que definiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, sobre o assunto, no Tema 958: “Tema 958: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem . Tese firmada: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário , em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato , ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Processo - REsp 1578526/SP, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento: 28.11.2018. Trânsito: 11.02.2019”.Conforme se observa, a princípio, não há ilegalidade na cobrança de tal tarifa. No entanto, são consideradas abusivas quando não demonstrado que o serviço foi efetivamente prestado, nos termos do item 2.3.1 acima destacado. In casu, contudo, não foi comprovada a efetiva prestação do serviço contratado pela instituição financeira, uma vez que não foi trazida aos autos a prova com este teor. Portanto, uma vez não comprovada a prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato – órgão de trânsito, com a determinação para que o fornecedor restitua a quantia ao consumidor.d.2. Da tarifa de cadastro.Não foram especificados quais serviços estão cobertos pela citada tarifa (R$ 1.099,00) – item E5.1 (mov. 01, arquivo 07).O fato de estar descrita na Ficha Cadastral do Cliente não desobriga o banco de prestar as informações necessárias ao consumidor acerca de sua contratação.Ademais, a instituição financeira não comprovou a realização destes serviços, razão pela qual devem ser restituídos.Diante disso, considerando a cobrança ilegal da referida tarifa, a restituição do valor é medida que se impõe. d.3. Da tarifa de avaliação do bem.No que se refere à Tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 958 (REsp: 1.578.553/SP), consolidou a tese de que ser válida a cobrança, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, senão vejamos: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia , bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva , em cada caso concreto. (...) (STJ, REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358). Na espécie, o contrato prevê a tarifa de avaliação no valor R$ 399,00, ao passo que a parte autora não trouxe documento indicativo da prestação do serviço, logo, deve ser determinado o seu afastamento da referida cobrança, devendo a restituição dar-se de forma dobrada.d.4. Da contratação de seguros.O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP e o REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).Portanto, a sua cobrança não é vedada pela regulação bancária, devendo ser apreciada a validade da contratação em face da legislação consumerista. Ou seja, se o contrato fizer a previsão da cobrança de forma impositiva, vedando a opção de escolha da seguradora, ou, ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha, a cobrança é tida como abusiva.Assim, na forma do entendimento firmado pelo STJ, compreendo que não há como se concluir que existiu liberdade de escolha da seguradora que melhor atenderia aos interesses do consumidor.Isso porque (I) notória a compulsoriedade dos contratos de adesão de financiamento com alienação fiduciária, (II) ausente prova de oferecimento de outras seguradoras para que o consumidor exercesse seu direito de escolha, (III) sem contar a indicação prévia de seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, e ICATU SEGUROS S/A), em contrato (item B5, mov. 01, arquivo 07).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA RÉ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18a C.Cível - 0054541- 95.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.05.2019)Ademais disso, não houve sequer apresentação de termo ou apólice desses seguros em separado, com regular assinatura da aderente, sendo apresentada de forma geral e sem qualquer especificidade a cobrança da quantia de R$ 3.953,20 (item B7), a título de ‘Seguro Auto Casco’, ‘Seguro Auto RCF’, ‘Seguro prestamista’, ‘Seg AR Premiado ICATU’. Logo, em ausente a possibilidade de escolha da seguradora pela parte requerida, reconhece-se a venda casada instaurada no negócio jurídico, nos moldes do artigo 39, inciso I do CDC. Salienta-se, no entanto, que apenas a verificação de abusividade quanto a contratação de seguro não possui o condão de afastar a mora, posto que essa apenas se descaracteriza quando a nulidade recai sobre um encargo remuneratório exigido no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), cuja abusividade tem reflexo direto no montante devido. d.5. Da repetição do indébito em dobro.No que tange à repetição de valores indevidamente pagos, na forma do art. 42 do CDC e EAREsp 676.608/RS do STJ, julgado na sistemática do Recursos Repetitivos, deve ser imposto somente para os débitos realizados após a publicação do acórdão (30/03/2021), posto que houve modulação da decisão. Com efeito, após as discussões sobre a situação, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé. No caso dos autos, o contrato e os descontos ocorreram após a publicação do acórdão do STJ (12 de Setembro de 2023), devendo a restituição dar-se de forma dobrada. d.6. Da descaracterização da mora.Em virtude da única tarifa abusiva ser a do registro de contrato, não há que se falar em descaracterização da mora. Do contrário, se a revisão atingir apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da situação de mora, mas tão somente a extirpação de tais encargos do total devido, o que leva à procedência do pedido do credor fiduciário. No caso ora examinado, como não se constatou a abusividade praticada no período de normalidade, a consolidação da posse e a propriedade plena do veículo objeto do contrato em favor da instituição bancária é medida que se impõe.Assim, a mora da requerida não restou descaracterizada, porquanto não foi evidenciada abusividade dos encargos do período de normalidade.Com efeito, o eventual reconhecimento de abusividade de obrigações acessórias não é suficiente para descaracterizar a mora, nos termos da jurisprudência do STJ.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO.AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. (…) 8. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Se nenhum dos encargos principais - período de anormalidade questionados pela parte apelante foi considerado abusivo, inviável acolher a tese de afastamento da mora (…).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação Cível nº5512502- 38.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA , 3ª Câmara Cível, julgamento em: 11/06/2024, DJe de: 11/06/2024).Fato é que a causa de pedir da ação de busca e apreensão movida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia. Com a revisão das cláusulas abusivas, o devedor busca provar em juízo que a avença está viciada por cláusulas abusivas, eis que em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a simples propositura de ação revisional (ou sua discussão em sede de defesa, como é o caso), não é suficiente para a descaracterização da mora, a teor da Súmula n.º 380 editada pelo Tribunal da Cidadania. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que somente o pagamento regular ou a consignação judicial das prestações no valor contratado afastaria a mora da devedora, o que não se vislumbra neste caso, já que não houve demonstração da purgação da mora pela parte ré. Portanto, destaco que não há o que se falar em descaracterizar os efeitos da mora, porquanto ausente constatação de abusividade nos encargos contratuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos exordiais, confirmando a liminar deferida na mov. 05, ao passo que extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar consolidada a propriedade, a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em favor da parte autora, ficando autorizada a venda extrajudicial do referido bem. Com a venda do bem, deverá o autor prestar contas nos autos de eventual saldo remanescente em favor da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, tão somente para declarar a ilegalidade das tarifas de registro do contrato/cadastro/avaliação de bem e dos seguros ‘Auto Casco’, ‘Auto RCF’, ‘Seguro prestamista’ e ‘AR Premiado ICATU’; condenando a parte autora/reconvinda ao pagamento da repetição do indébito, na forma dobrada, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso, e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da citação, julgando extinto o feito (principal e reconvencional), com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Distribuo os ônus sucumbenciais, condenando as partes, na proporção de 80% para a requerida/reconvinte e 20% para o autor/reconvindo, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 11 do CPC), com observância do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Caso haja ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5153716-62.2025.8.09.0000

ID: 330390294

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5153716-62.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5153716-62.2025.8.09.0000 8ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5153716-62.2025.8.09.0000 8ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: EDSON BRITO DA SILVA IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO (Juiz Substituto em Segundo Grau) VOTO Adoto o relatório constante da movimentação nº 19. Conforme visto, trata-se de mandado de segurança impetrado por Edson Brito da Silva, em face de ato reputado ilegal atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Presidente da Comissão de Promoção de Praças, consubstanciado na Decisão em Mesa nº 86/2024, que indeferiu pedido de promoção por paridade funcional, sob o fundamento da prescrição quinquenal. O impetrante afirma ter ingressado na reserva remunerada no posto de 1º Sargento, após quase 30 anos de serviço ativo, período em que observou a ascensão mais célere de colegas de carreira, inclusive mais modernos, alguns dos quais já se encontram no oficialato. Alega que essa disparidade decorreu, inicialmente, do longo período que permaneceu como Soldado – cerca de 20 anos –, mesmo após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.704/2006, que fixou interstícios para promoções. Somente foi promovido a Cabo em julho de 2013, o que impactou negativamente em sua progressão funcional. Aponta, ainda, que, por respeito à hierarquia e disciplina, deixou de se inscrever na promoção geral de dezembro de 2013, por não preencher o interstício exigido pela Portaria nº 3.703/2013 do Comando-Geral, enquanto outros militares, que impugnaram judicialmente o ato, lograram êxito e foram promovidos mesmo sem o requisito temporal. Informa que apresentou requerimento administrativo ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, postulando o reconhecimento das promoções pretéritas por paridade. Todavia, o pedido foi indeferido pela Comissão de Promoção de Praças, sob o argumento de ocorrência da prescrição quinquenal. Afirma que teve ciência do ato impugnado em 22/11/2024, por e-mail enviado à sua defesa, sendo, portanto, tempestiva a impetração. Junta documentos comprobatórios da ciência, do protocolo do pedido administrativo. Alega que o pedido de promoção não foi dirigido à Comissão, mas ao Comandante-Geral, razão pela qual este deve figurar como litisconsorte necessário, na medida em que lhe compete a edição do ato de promoção, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 15.704/2006. Sustenta que o ato coator é nulo, pois a Comissão, órgão meramente opinativo, extrapolou sua competência ao indeferir diretamente o pedido, o que caberia ao Comando-Geral. Invoca, no entanto, a teoria da encampação, com base na Súmula 628 do STJ, para que o ato seja considerado como praticado pela autoridade hierarquicamente superior. No mérito, aduz que o fundamento da prescrição não se sustenta, pois o direito invocado é de trato sucessivo e não negado pela Administração, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. Além disso, afirma que o termo inicial da prescrição seria o trânsito em julgado das decisões paradigmas, que deferiram promoções a militares em idêntica situação, não a data das promoções pretéritas indicadas como referência. Apresenta, para tanto, tabela com diversos paradigmas beneficiados judicialmente, incluindo os respectivos processos. Requer, assim, a concessão da segurança para afastar a prescrição alegada pelo impetrado, anulando-se o ato coator e determinando-se aos impetrados que o promovam, nos termos do pedido administrativo. O Estado de Goiás, por sua vez, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, por decadência. Caso superada a preliminar, pede a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. Pois bem. De início, afasta-se a alegação de decadência suscitada pelo Estado de Goiás, uma vez que o ato apontado como coator consiste na decisão proferida pela Comissão de Promoção de Praças, cuja ciência pelo impetrante ocorreu em 21/11/2024, conforme comprova o e-mail anexado à petição inicial (arq. 45, mov. 01). Assim, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2025, conclui-se que o feito foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Superada tal questão, verifica-se que assiste razão ao impetrante ao sustentar a incompetência da Comissão de Promoção de Praças para julgar seu pedido de promoção, uma vez que sua atribuição legal se restringe à organização dos quadros de acesso, conforme previsto na legislação de regência. A competência para a edição do ato administrativo de promoção é atribuída exclusivamente ao Comandante-Geral da Polícia Militar, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 15.704/2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Todavia, embora configurado o vício formal decorrente da atuação de autoridade incompetente, não se verifica pedido de anulação do ato por esse fundamento. Ao contrário, o próprio impetrante requer expressamente que se considere o ato como emanado do Comandante-Geral e que se prossiga ao exame do mérito, pleiteando a concessão da segurança. Constata-se, ademais, que o Comandante-Geral da Polícia Militar, autoridade hierarquicamente superior à Comissão de Promoção de Praças, prestou informações nos autos (arq. 03, mov. 13) nas quais ratifica integralmente o entendimento adotado pela Comissão, manifestando-se, inclusive, sobre o mérito da impetração. Nesse contexto, mostra-se aplicável a teoria da encampação, nos moldes da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade impetrada e aquela que presta informações; (b) manifestação expressa sobre o mérito nas informações; e (c) inexistência de alteração da competência estabelecida na Constituição Federal.”. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da existência de prescrição do fundo de direito. Com efeito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, os direitos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que lhes deu origem, confira-se: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão de atos de promoção não configura obrigação de trato sucessivo, sendo inaplicável a Súmula 85 da Corte. Como destacado no julgamento dos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 255.075/SC, "quando se busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula n. 85 desta Corte" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 255.075/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 17/03/2017). Assim, o STJ tem reafirmado que cada promoção constitui ato isolado, que delimita de forma objetiva o início do prazo prescricional, conforme precedentes como o AgInt no REsp 1.930.871/TO e AgInt no REsp nº 1.954.268/AL, que reconhecem a natureza não renovável dos efeitos dos atos de promoção: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. (…) 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1.954.268/AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/3/2022). Logo, a tese de trato sucessivo não se aplica, pois os atos de promoção não geram prestações periódicas, mas sim efeitos definidos e exauríveis no tempo. Tratam-se, assim, de atos únicos e concretos, com efeitos permanentes, cujo marco inicial da prescrição se estabelece na data de sua edição. A lesão ao direito, portanto, consuma-se com a prática do ato impugnado, e não se renova continuamente. No caso, o impetrante alega que sua promoção a Cabo, ocorrida em 25/12/2013, foi tardia, uma vez que preenchia os requisitos legais para a promoção desde 2006. Assim, a lesão originária remonta à 2013, momento em que o impetrante não foi promovido na forma como pretendia. Dessarte, considerando que o pedido administrativo só foi formulado em 2023 e o mandado de segurança impetrado em 2025, decorreu lapso superior a cinco anos sem qualquer medida administrativa ou judicial, configurando a prescrição do fundo de direito. Ressalta-se que não há causa de interrupção ou renovação da prescrição, pois a alegação de isonomia com paradigmas não constitui fato novo capaz de revigorar direito já fulminado. No caso dos paradigmas, embora o impetrante tenha apresentado decisões favoráveis a colegas promovidos judicialmente, essas decisões não renovam o prazo prescricional para ele próprio, nem configuram novo fato gerador — são apenas elementos comparativos. É dizer, a paridade não cria automaticamente um novo direito subjetivo individual. Assim, embora o mandado de segurança seja formalmente tempestivo (dentro de 120 dias da ciência do indeferimento), o fundo de direito invocado — a promoção por paridade — já não mais existia juridicamente quando o pedido administrativo foi formulado em 2023. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o que obsta a análise do mérito da pretensão deduzida. Ainda que tenha, porventura, ocorrido preterição, o prazo legal para questionamento judicial expirou, tornando irreversível a situação jurídica consolidada. Essa conclusão se harmoniza com precedentes desta Corte de Justiça, que reconhecem a natureza de ato único dos atos de promoção funcional, exigindo a impugnação no prazo legal sob pena de preclusão temporal do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de promoção funcional e pagamento de diferenças salariais a policial militar do Estado de Goiás, sob o fundamento de prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão à promoção funcional e ao pagamento de diferenças salariais está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça distingue a prescrição do fundo de direito e a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação em relações de trato sucessivo. 4. A prescrição do fundo de direito ocorre quando se discute o próprio direito à promoção e não apenas os efeitos patrimoniais subsequentes, sendo aplicável o prazo de cinco anos a contar do ato administrativo impugnado. 5. No caso, o policial militar questiona a promoção concedida em 2013, mas ajuizou a ação apenas em 2023, ultrapassando o prazo prescricional. 6. A jurisprudência do STJ e do TJGO consolidou o entendimento de que promoções na carreira militar constituem atos únicos de efeitos concretos e permanentes, incidindo a prescrição do fundo de direito após cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ato administrativo de promoção na carreira militar constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito no prazo de cinco anos. 2. Ultrapassado o prazo prescricional, resta inviabilizada a revisão da promoção e o pagamento de eventuais diferenças salariais." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.238.127/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5358254-12.2023.8.09.0085, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 01/07/2024, DJe 01/07/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5322753-02.2023.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. ANÁLISE DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente o pedido de promoção retroativa de policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a promoção na carreira dos apelantes caracteriza ato único de efeitos concretos, implicando em prescrição do fundo de direito após cinco anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que atos de promoção na carreira são considerados únicos e de efeitos concretos, gerando prescrição do fundo de direito após cinco anos do ato impugnado. 4. Ficou provado que os apelantes ajuizaram a ação em 2021, mais de cinco anos após a data em que tomaram ciência da suposta omissão em 2009, configurando a prescrição do direito de fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção na carreira de servidor público configura ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito após cinco anos. 2. A pretensão de revisão de ato administrativo deve ser ajuizada no quinquênio seguinte à ciência da violação, sob pena de prescrição. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.172.716/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 16/08/2023; STJ, AgInt no REsp 1.954.268/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/03/2022; TJGO, Apelação Cível 5289096-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe de 03/07/2024; TJGO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5382609-62.2021.8.09.0051, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REVISÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE A ÚLTIMA PROMOÇÃO. FUNDO DE DIREITO ATINGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIAÇÃO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição do fundo de direito se aplica à pretensão de retificação de promoção tardia de militar, contando-se o prazo prescricional da data da promoção, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo nessa hipótese. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5380194-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024). Ante o exposto, denego a segurança e extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição do fundo de direito. Custas e despesas processuais dispensadas. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o art. 25 da Lei federal n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, e Súmula nº 512, do excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5153716-62.2025.8.09.0000 8ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: EDSON BRITO DA SILVA IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR : RICARDO SILVEIRA DOURADO (Juiz Substituto em Segundo Grau) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL NA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Presidente da Comissão de Promoção de Praças, consubstanciado na decisão que indeferiu pedido de promoção funcional por paridade, sob o fundamento da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão à promoção funcional por paridade está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, ou se é aplicável a tese de trato sucessivo sustentada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração foi ajuizada dentro do prazo legal de 120 dias, a contar da ciência do ato impugnado. 4. O pedido administrativo foi formulado mais de cinco anos após a última promoção alegadamente indevida, configurando a prescrição do fundo de direito. 5. Atos de promoção funcional na carreira militar constituem atos únicos de efeitos concretos e permanentes, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados de sua edição. 6. A tese de trato sucessivo não se aplica, pois os efeitos dos atos de promoção não se renovam continuamente. 7. A invocação de decisões favoráveis a paradigmas não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 8. Aplicável a teoria da encampação, diante da manifestação expressa da autoridade hierarquicamente superior ao órgão apontado como coator, nos termos da Súmula 628 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. Ato administrativo de promoção na carreira militar constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito no prazo de cinco anos. 2. A pretensão de revisão de ato administrativo deve ser ajuizada no quinquênio seguinte à ciência da lesão, sob pena de prescrição." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.954.268/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/03/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/09/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5358254-12.2023.8.09.0085, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe 01/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. FEZ sustentação oral o Dr. Ari Ferreira de Queiroz, pelo impetrante. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL NA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Presidente da Comissão de Promoção de Praças, consubstanciado na decisão que indeferiu pedido de promoção funcional por paridade, sob o fundamento da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão à promoção funcional por paridade está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, ou se é aplicável a tese de trato sucessivo sustentada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração foi ajuizada dentro do prazo legal de 120 dias, a contar da ciência do ato impugnado. 4. O pedido administrativo foi formulado mais de cinco anos após a última promoção alegadamente indevida, configurando a prescrição do fundo de direito. 5. Atos de promoção funcional na carreira militar constituem atos únicos de efeitos concretos e permanentes, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados de sua edição. 6. A tese de trato sucessivo não se aplica, pois os efeitos dos atos de promoção não se renovam continuamente. 7. A invocação de decisões favoráveis a paradigmas não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 8. Aplicável a teoria da encampação, diante da manifestação expressa da autoridade hierarquicamente superior ao órgão apontado como coator, nos termos da Súmula 628 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. Ato administrativo de promoção na carreira militar constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito no prazo de cinco anos. 2. A pretensão de revisão de ato administrativo deve ser ajuizada no quinquênio seguinte à ciência da lesão, sob pena de prescrição." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.954.268/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/03/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 02/09/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5358254-12.2023.8.09.0085, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, DJe 01/07/2024.

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Processo nº 6021599-57.2024.8.09.0087

ID: 283588094

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6021599-57.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br Número: 6021599-57.2024.8.09.0087 Requerente: Banco Pan S/A Requerido(a): Genivaldo Oliveira Mendes Natureza: Ação de Busca e Apreensão SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo BANCO PAN S/A, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, em desfavor de GENIVALDO OLIVEIRA MENDES, partes devidamente qualificadas, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente, cujas prestações não foram pagas. Juntou documentos (evento 01). Alega o requerente que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, cédula de crédito bancário sob nº. 111784732, com pagamento por meio de 36 (trinta e seis) parcelas de R$335,07 (trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), sendo que o referido crédito se destinou à aquisição do seguinte bem: um veículo marca CHEVROLET, modelo COBALT 1.4 LTZ, chassi n.º 9BGJC69X0CB302090, ano de fabricação 2012 e modelo 2012, cor PRATA, placa NYD6295, renavam 00466645899. A liminar foi deferida (evento 06) e, após tentativas infrutíferas, devidamente cumprida no evento 26. Na sequência, a requerida apresentou contestação c/c reconvenção, alegando, dentre outros, abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, especialmente por inexistir no contrato a indicação expressa do índice da taxa diária de juros remuneratórios, o que ofenderia o dever de informação. Além disso, sustenta a existência de juros remuneratórios mensais abusivos, os quais estariam muito acima da média divulgada pelo Bacen, bem como aponta para a abusividade das tarifas de registro, de avaliação de bem e da cobrança do seguro prestamista (venda casada). Assim, além do julgamento improcedente dos pedidos do banco autor/reconvindo, defende a necessidade de revisão do contrato para “declarar indevida a cobrança das tarifas de avaliação e de registro”, “declarar a abusividade da periodicidade da capitalização dos juros, fixando-a como mensal”, “declarar a abusividade dos juros remuneratórios e fixa-los à razão da taxa média de mercado à época da celebração do contrato originário, qual seja, 1,91% ao mês”, bem como “declarar a ilegalidade da contratação do seguro, em virtude da impossibilidade de escolha da seguradora”. Juntou documentos (evento 31). Devidamente intimada, a parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentou a preclusão do direito da ré de purgar a mora, bem como defendeu a inadequação da discussão das cláusulas contratuais no âmbito do procedimento de busca e apreensão, o qual seria incompatível com o oferecimento de reconvenção, bem como refutou a possibilidade de inversão do ônus da prova e defendeu a validade das cláusulas e taxas de juros convencionadas, pleiteando, por fim, pela improcedência dos pedidos reconvencionais (evento 34). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito, sendo que o réu/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e requereu a apreciação em sentença da tutela requerida em sede de reconvenção (eventos 35, 38 e 39). Vieram-me os autos conclusos (evento 47). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a análise de eventual abusividade dos encargos contratuais exige a produção de prova eminentemente documental, consubstanciada no instrumento contratual celebrado entre as partes, o qual já foi coligido nos autos. De logo, defiro ao réu/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os documentos colacionados (DIRPF 2023/2024, bem como extrato bancário - evento 31, arquivos 03 e 06) demonstram sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Assim, inexistindo outras questões processuais pendentes, passo diretamente à análise do mérito da causa. Como já dito, cuida-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, por meio da qual pretende a parte autora consolidar a posse e a propriedade do bem objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Cumpre salientar que a relação contratual estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, haja vista que se tem, de um lado, uma instituição financeira, que se enquadra no conceito legal de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), e, de outro, o consumidor, destinatário final, que contratou um dos serviços comercializados pela autora (art. 2º, caput, do CDC). Nesta esteira, é impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sobretudo em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Não obstante a aplicação do CDC ao caso em comento, tem-se por desnecessária a inversão do ônus da prova, já que a matéria em questão é meramente de direito e a prova documental necessária ao julgamento do feito já está produzida. Afora isso, já se manifestou o C. STJ no sentido de ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). No caso dos autos, a parte requerida advoga a existência de abusividade em razão de cobrança de seguro prestamista, juros remuneratórios acima da média divulgada pelo Bacen, tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, bem como abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios por ausência de previsão expressa do índice aplicado. No tocante às tarifas registro de contrato no órgão de trânsito e tarifa de avaliação do bem, tem-se que são inerentes ao financiamento de veículo, estão claramente expressas no contrato (evento 01, arquivo 05, pág. 08, cláusula 2.1, itens III e IV), contaram com a anuência do consumidor e não houve comprovação de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, nos termos do entendimento STJ (REsp 1578553/SP), inexistindo mácula a respeito, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1.578.553/SP. Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). DJe 06/12/2018.) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se não há pactuação de comissão de permanência, inviável acolher a tese de ilegalidade. 4. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ).5. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 958, entendeu pela validade da Tarifa de Registro do Contrato, bem como a de Avaliação do Bem em ajustes bancários celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvadas as hipóteses de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso, situações não verificadas.6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro de proteção financeira e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. A repetição de indébito é consequência lógica das revisões contratuais e tendo em vista que a parte recorrente não obteve êxito de demonstrar abusividades nos encargos contratuais, não há falar em montante a ser devolvido.8. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Se nenhum dos encargos principais - período de anormalidade questionados pela parte apelante foi considerado abusivo, inviável acolher a tese de afastamento da mora.9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO DO VEÍCULO. Consolidada a propriedade do veículo alienado fiduciariamente no patrimônio do credor não remanesce ao antigo fiduciante nenhum direito sobre o bem, o que denota a desnecessidade de sua intimação para a alienação em leilão extrajudicial.10. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Não há previsão de exigência de contas nos autos da busca e apreensão, no caso da venda extrajudicial do bem, cabendo ao devedor ingressar com a ação autônoma de exigência de contas, até mesmo porque não cabe ao juiz compelir o credor fiduciário à prestação de contas na via específica da busca e apreensão, que possui natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidação do domínio e da posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário.10. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgador analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) – destaquei. Portanto, como há previsão contratual das referidas tarifas e não há nenhum sinal de abusividade, não há o que se revisar neste ponto. Já no que concerne ao seguro prestamista, não há dúvida de que as instituições, para concederem financiamentos, oferecem ao consumidor a contratação de seguro, cuja cláusula, por si só, não é abusiva, até porque o autor não demonstrou se tratar de venda casada, sendo este, inclusive, o posicionamento adotado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. JULGAMENTO REALIZADO UNIPESSOALMENTE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE IOF. DECORRÊNCIA DE LEI. 1 a 6 - Omissis. 7 - Deixando a parte de comprovar que a aquisição do Seguro se traduz em venda casada, deve ser mantida a cláusula de contratação de Seguro de Proteção Financeira. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 474605-81.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/10/2013, DJe 1415 de 29/10/2013) – destaquei. […] 6.2) DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha […] (evento 01, arquivo 05, pág. 11, cláusula 6.2). A parte autora aduz ainda a existência de abusividade por adoção de juros remuneratórios mensais em patamar superior ao divulgado pelo Bacen, cabendo destacar que inexiste controvérsia quanto aos juros remuneratórios anuais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se reconhece abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando houver demasiada discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Todavia, apesar de não haver critérios objetivos, tem se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contratada for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média. Nesse sentido, colhe-se do teor do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." - destaquei No caso dos autos, os juros remuneratórios pactuados pelas partes foi de 3,94% a.m. (evento 01, arquivo 05, pág. 06, “Características da Operação” – “Taxa de juros da operação”) e a média praticada no período (22/05/2024), para essa modalidade contratual (financiamento com recursos livres destinado à pessoa física para aquisição de veículo) foi de 1,91% a.m., conforme divulgado pelo Banco Central (séries temporais n.º 25471), ou seja, no caso concreto as taxas aplicadas se mostram abusivas, na linha de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que são superiores a duas vezes a taxa média, impondo-se a revisão contratual para fixa-la no patamar de 1,91% a.m., conforme pleiteia a reconvinte, devendo, por questões óbvias, também ser alterada a taxa anual, que passa a ser de R$25,54% a.a, conforme série temporal 20749 do BACEN. O réu/reconvinte defende a existência de abusividade em razão da ausência expressa do índice de capitalização diária, que, caso constatado, teria o condão de afastar a mora, já que se trata de cláusula inerente ao período de normalidade contratual. Sobre essa capitalização, apesar de não haver dúvidas acerca da admissão do referido encargo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à sua validade a previsão do percentual da taxa diária, reconhecendo haver abusividade parcial na cláusula contratual quando, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, há omissão acerca do índice da taxa diária. A propósito, vejamos o teor da Ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. Recurso especial desprovido, com majoração de honorários." (REsp 1.826.463/SC, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) – grifamos. Nessa esteira, analisando detidamente do Contrato de Financiamento acostado aos autos, verifico que, apesar da expressa previsão de aplicação de capitalização diária (evento 01, arquivo 05, pág. 07, item 1.1 – Pagarei), não consta o respectivo índice/alíquota, como se fez em relação à periodicidade mensal e anual (evento 01, arquivo 05, pág. 03, “Dados do Financiamento” – “Taxa juros da operação”), havendo abusividade parcial da cláusula contratual em desconformidade ao disposto nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO. (Evento 01, arquivo 05, pág. 07, item 1.1 - Promessa de Pagamento). Deste modo, ante a insuficiência das informações prestadas ao consumidor, reputo haver abusividade no mencionado encargo (capitalização diária) cobrado no período de normalidade do contrato, do que decorre a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na linha da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação, salvo se mais vantajosa a prevista no contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. Há abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária dos referidos juros . Precedentes do STJ. 4. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período da inadimplência nos contratos bancários, desde que pactuada e exigida de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para vigência do contrato; juros de mora e multa contratual (Enunciados da Súmula 472, 296, 294 e 30 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido (TJGO, 2ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 21/03/2022, Acórdão: 21/03/2022, Rel. Des.: Leobino Valente Chaves, Proc./Rec.: 5366625-72.2020.8.09.0051) – grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) VII. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Mora descaracterizada. Improcedência da ação de busca e apreensão mantida. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual no caso dos autos, indiscutível a descaracterização da mora e a manutenção da sentença recorrida no capítulo que declarou a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. VIII. Compensação de valores. Cabimento. Inexistindo óbice, merece acolhimento o pleito do autor/apelante de compensação entre os débitos e créditos das partes, em observância ao artigo 368 do Código Civil. (...) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Fonte: Dj de 10/08/2021, Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, Proc./Rec.: 5315879-40.2019.8.09.0051) – grifamos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel.: Min. Luís Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/12/2021, Dje de 17/12/2021) – grifamos. Diante das abusividades constatadas, resta descaracterizada a mora, impondo-se a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Além disso, no que diz respeito ao pleito reconvencional, este deve ser julgado procedente em parte, com a fixação dos juros remuneratórios mensais no patamar da média divulgada pelo Bacen (1,91% ao mês) e com a expurgação da capitalização diária. Destaco que a reconvinte não formulou pedido para devolução dos valores eventualmente pagos a maior, o que seria verificado após a revisão do saldo devedor, impedindo-se a condenação do banco reconvindo em tal sentido. É o quanto basta. Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 1,91% a.m. e a taxa anual de 25,54%, extirpando-se os encargos moratórios. Em razão da sucumbência recíproca da demanda reconvencional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a cobrança da verba em relação à parte reconvinte, já que beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, atentando-se para as diligências necessárias para o pagamento das custas finais. P. R. I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

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Processo nº 6021599-57.2024.8.09.0087

ID: 283588101

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6021599-57.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO OLIVEIRA MENDES

Sentença

Advogados:

ÉDPO FRANCISCO DE SENA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.br Número: 6021599-57.2024.8.09.0087 Requerente: Banco Pan S/A Requerido(a): Genivaldo Oliveira Mendes Natureza: Ação de Busca e Apreensão SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo BANCO PAN S/A, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, em desfavor de GENIVALDO OLIVEIRA MENDES, partes devidamente qualificadas, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente, cujas prestações não foram pagas. Juntou documentos (evento 01). Alega o requerente que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, cédula de crédito bancário sob nº. 111784732, com pagamento por meio de 36 (trinta e seis) parcelas de R$335,07 (trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), sendo que o referido crédito se destinou à aquisição do seguinte bem: um veículo marca CHEVROLET, modelo COBALT 1.4 LTZ, chassi n.º 9BGJC69X0CB302090, ano de fabricação 2012 e modelo 2012, cor PRATA, placa NYD6295, renavam 00466645899. A liminar foi deferida (evento 06) e, após tentativas infrutíferas, devidamente cumprida no evento 26. Na sequência, a requerida apresentou contestação c/c reconvenção, alegando, dentre outros, abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, especialmente por inexistir no contrato a indicação expressa do índice da taxa diária de juros remuneratórios, o que ofenderia o dever de informação. Além disso, sustenta a existência de juros remuneratórios mensais abusivos, os quais estariam muito acima da média divulgada pelo Bacen, bem como aponta para a abusividade das tarifas de registro, de avaliação de bem e da cobrança do seguro prestamista (venda casada). Assim, além do julgamento improcedente dos pedidos do banco autor/reconvindo, defende a necessidade de revisão do contrato para “declarar indevida a cobrança das tarifas de avaliação e de registro”, “declarar a abusividade da periodicidade da capitalização dos juros, fixando-a como mensal”, “declarar a abusividade dos juros remuneratórios e fixa-los à razão da taxa média de mercado à época da celebração do contrato originário, qual seja, 1,91% ao mês”, bem como “declarar a ilegalidade da contratação do seguro, em virtude da impossibilidade de escolha da seguradora”. Juntou documentos (evento 31). Devidamente intimada, a parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentou a preclusão do direito da ré de purgar a mora, bem como defendeu a inadequação da discussão das cláusulas contratuais no âmbito do procedimento de busca e apreensão, o qual seria incompatível com o oferecimento de reconvenção, bem como refutou a possibilidade de inversão do ônus da prova e defendeu a validade das cláusulas e taxas de juros convencionadas, pleiteando, por fim, pela improcedência dos pedidos reconvencionais (evento 34). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito, sendo que o réu/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e requereu a apreciação em sentença da tutela requerida em sede de reconvenção (eventos 35, 38 e 39). Vieram-me os autos conclusos (evento 47). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a análise de eventual abusividade dos encargos contratuais exige a produção de prova eminentemente documental, consubstanciada no instrumento contratual celebrado entre as partes, o qual já foi coligido nos autos. De logo, defiro ao réu/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os documentos colacionados (DIRPF 2023/2024, bem como extrato bancário - evento 31, arquivos 03 e 06) demonstram sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Assim, inexistindo outras questões processuais pendentes, passo diretamente à análise do mérito da causa. Como já dito, cuida-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, por meio da qual pretende a parte autora consolidar a posse e a propriedade do bem objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Cumpre salientar que a relação contratual estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, haja vista que se tem, de um lado, uma instituição financeira, que se enquadra no conceito legal de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), e, de outro, o consumidor, destinatário final, que contratou um dos serviços comercializados pela autora (art. 2º, caput, do CDC). Nesta esteira, é impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sobretudo em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Não obstante a aplicação do CDC ao caso em comento, tem-se por desnecessária a inversão do ônus da prova, já que a matéria em questão é meramente de direito e a prova documental necessária ao julgamento do feito já está produzida. Afora isso, já se manifestou o C. STJ no sentido de ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). No caso dos autos, a parte requerida advoga a existência de abusividade em razão de cobrança de seguro prestamista, juros remuneratórios acima da média divulgada pelo Bacen, tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, bem como abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios por ausência de previsão expressa do índice aplicado. No tocante às tarifas registro de contrato no órgão de trânsito e tarifa de avaliação do bem, tem-se que são inerentes ao financiamento de veículo, estão claramente expressas no contrato (evento 01, arquivo 05, pág. 08, cláusula 2.1, itens III e IV), contaram com a anuência do consumidor e não houve comprovação de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, nos termos do entendimento STJ (REsp 1578553/SP), inexistindo mácula a respeito, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1.578.553/SP. Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). DJe 06/12/2018.) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITOS REVISIONAIS REALIZADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO. Se a taxa de juros remuneratórios encontra-se abaixo da taxa média de mercado, não há falar em sua redução.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Considera-se prevista expressamente a capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em ilegalidade na sua cobrança.3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se não há pactuação de comissão de permanência, inviável acolher a tese de ilegalidade. 4. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ).5. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 958, entendeu pela validade da Tarifa de Registro do Contrato, bem como a de Avaliação do Bem em ajustes bancários celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvadas as hipóteses de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso, situações não verificadas.6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro de proteção financeira e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. A repetição de indébito é consequência lógica das revisões contratuais e tendo em vista que a parte recorrente não obteve êxito de demonstrar abusividades nos encargos contratuais, não há falar em montante a ser devolvido.8. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Se nenhum dos encargos principais - período de anormalidade questionados pela parte apelante foi considerado abusivo, inviável acolher a tese de afastamento da mora.9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO DO VEÍCULO. Consolidada a propriedade do veículo alienado fiduciariamente no patrimônio do credor não remanesce ao antigo fiduciante nenhum direito sobre o bem, o que denota a desnecessidade de sua intimação para a alienação em leilão extrajudicial.10. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Não há previsão de exigência de contas nos autos da busca e apreensão, no caso da venda extrajudicial do bem, cabendo ao devedor ingressar com a ação autônoma de exigência de contas, até mesmo porque não cabe ao juiz compelir o credor fiduciário à prestação de contas na via específica da busca e apreensão, que possui natureza eminentemente satisfativa, encerrando-se com a consolidação do domínio e da posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário.10. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgador analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) – destaquei. Portanto, como há previsão contratual das referidas tarifas e não há nenhum sinal de abusividade, não há o que se revisar neste ponto. Já no que concerne ao seguro prestamista, não há dúvida de que as instituições, para concederem financiamentos, oferecem ao consumidor a contratação de seguro, cuja cláusula, por si só, não é abusiva, até porque o autor não demonstrou se tratar de venda casada, sendo este, inclusive, o posicionamento adotado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. JULGAMENTO REALIZADO UNIPESSOALMENTE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE IOF. DECORRÊNCIA DE LEI. 1 a 6 - Omissis. 7 - Deixando a parte de comprovar que a aquisição do Seguro se traduz em venda casada, deve ser mantida a cláusula de contratação de Seguro de Proteção Financeira. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 474605-81.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/10/2013, DJe 1415 de 29/10/2013) – destaquei. […] 6.2) DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha […] (evento 01, arquivo 05, pág. 11, cláusula 6.2). A parte autora aduz ainda a existência de abusividade por adoção de juros remuneratórios mensais em patamar superior ao divulgado pelo Bacen, cabendo destacar que inexiste controvérsia quanto aos juros remuneratórios anuais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se reconhece abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando houver demasiada discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Todavia, apesar de não haver critérios objetivos, tem se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contratada for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média. Nesse sentido, colhe-se do teor do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." - destaquei No caso dos autos, os juros remuneratórios pactuados pelas partes foi de 3,94% a.m. (evento 01, arquivo 05, pág. 06, “Características da Operação” – “Taxa de juros da operação”) e a média praticada no período (22/05/2024), para essa modalidade contratual (financiamento com recursos livres destinado à pessoa física para aquisição de veículo) foi de 1,91% a.m., conforme divulgado pelo Banco Central (séries temporais n.º 25471), ou seja, no caso concreto as taxas aplicadas se mostram abusivas, na linha de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que são superiores a duas vezes a taxa média, impondo-se a revisão contratual para fixa-la no patamar de 1,91% a.m., conforme pleiteia a reconvinte, devendo, por questões óbvias, também ser alterada a taxa anual, que passa a ser de R$25,54% a.a, conforme série temporal 20749 do BACEN. O réu/reconvinte defende a existência de abusividade em razão da ausência expressa do índice de capitalização diária, que, caso constatado, teria o condão de afastar a mora, já que se trata de cláusula inerente ao período de normalidade contratual. Sobre essa capitalização, apesar de não haver dúvidas acerca da admissão do referido encargo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à sua validade a previsão do percentual da taxa diária, reconhecendo haver abusividade parcial na cláusula contratual quando, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, há omissão acerca do índice da taxa diária. A propósito, vejamos o teor da Ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. Recurso especial desprovido, com majoração de honorários." (REsp 1.826.463/SC, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) – grifamos. Nessa esteira, analisando detidamente do Contrato de Financiamento acostado aos autos, verifico que, apesar da expressa previsão de aplicação de capitalização diária (evento 01, arquivo 05, pág. 07, item 1.1 – Pagarei), não consta o respectivo índice/alíquota, como se fez em relação à periodicidade mensal e anual (evento 01, arquivo 05, pág. 03, “Dados do Financiamento” – “Taxa juros da operação”), havendo abusividade parcial da cláusula contratual em desconformidade ao disposto nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO. (Evento 01, arquivo 05, pág. 07, item 1.1 - Promessa de Pagamento). Deste modo, ante a insuficiência das informações prestadas ao consumidor, reputo haver abusividade no mencionado encargo (capitalização diária) cobrado no período de normalidade do contrato, do que decorre a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na linha da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação, salvo se mais vantajosa a prevista no contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3. Há abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária dos referidos juros . Precedentes do STJ. 4. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período da inadimplência nos contratos bancários, desde que pactuada e exigida de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para vigência do contrato; juros de mora e multa contratual (Enunciados da Súmula 472, 296, 294 e 30 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido (TJGO, 2ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 21/03/2022, Acórdão: 21/03/2022, Rel. Des.: Leobino Valente Chaves, Proc./Rec.: 5366625-72.2020.8.09.0051) – grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) VII. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Mora descaracterizada. Improcedência da ação de busca e apreensão mantida. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual no caso dos autos, indiscutível a descaracterização da mora e a manutenção da sentença recorrida no capítulo que declarou a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. VIII. Compensação de valores. Cabimento. Inexistindo óbice, merece acolhimento o pleito do autor/apelante de compensação entre os débitos e créditos das partes, em observância ao artigo 368 do Código Civil. (...) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Fonte: Dj de 10/08/2021, Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, Proc./Rec.: 5315879-40.2019.8.09.0051) – grifamos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel.: Min. Luís Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/12/2021, Dje de 17/12/2021) – grifamos. Diante das abusividades constatadas, resta descaracterizada a mora, impondo-se a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Além disso, no que diz respeito ao pleito reconvencional, este deve ser julgado procedente em parte, com a fixação dos juros remuneratórios mensais no patamar da média divulgada pelo Bacen (1,91% ao mês) e com a expurgação da capitalização diária. Destaco que a reconvinte não formulou pedido para devolução dos valores eventualmente pagos a maior, o que seria verificado após a revisão do saldo devedor, impedindo-se a condenação do banco reconvindo em tal sentido. É o quanto basta. Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 1,91% a.m. e a taxa anual de 25,54%, extirpando-se os encargos moratórios. Em razão da sucumbência recíproca da demanda reconvencional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a cobrança da verba em relação à parte reconvinte, já que beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, atentando-se para as diligências necessárias para o pagamento das custas finais. P. R. I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

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Processo nº 5874118-38.2023.8.09.0051

ID: 276226569

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5874118-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5874118-38.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: DIVINO PEREIRA CAMPOS APELADA: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR: D… 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5874118-38.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: DIVINO PEREIRA CAMPOS APELADA: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂ- NEO. REGRA DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA NÃO DEDUZIDA EM CONTES- TAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DOS CORREIOS SOB A JUS- TIFICATIVA “NÃO EXISTE O NÚMERO”. DISPEN- SADA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINA- TÁRIO OU POR TERCEIROS. MORA CONSTITUÍDA. TEMA/STJ 1.132. APELAÇÃO PARCIALMENTE CO- NHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. HO- NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS DE OFÍ- CIO. DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 Trata-se de apelação cível interposta por DIVINO PEREIRA CAMPOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, DRA. DENISE GONDIM DE MENDONÇA, no âmbito de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI- ÁRIA ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em desproveito do apelante. A sentença recorrida assim dispôs (mov. 55): (...) Prevê o art. 2°, do Decreto-Lei 911/69, que a mora do de- vedor leva à resilição do contrato. Por esse motivo, é im- prescindível se fazer, ante a consequência resilitória, a in- timação pessoal do devedor inadimplente. Caso haja o es- gotamento de todos os meios de notificação pessoal, então deverá ser realizado o protesto, via edital, por intermédio de Cartório de Protestos de Títulos e Documentos. No caso em apreço, consta dos autos originários que foi remetida notificação extrajudicial ao endereço do réu, exa- tamente para o fornecido no contrato firmado entre as par- tes (ev. 01, arq. 06), com Aviso de Recebimento (AR). (...) Apesar de não ter sido recebida, a notificação extrajudicial revela-se perfeitamente válida para o fim a que se destina, qual seja, a constituição do devedor fiduciário em mora, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte de Justiça. (...) Assim, considerando que os elementos trazidos pela ré são suficientes para amparar a hipossuficiência financeira ale- gada, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. (...) Compulsando os autos, nota-se que as partes celebraram cédula de crédito (ev. 01, arq. 06), na qual, foi adquirido o veículo automotor da marca VMarca/Modelo FIAT PUNTO ATTRACTIVE 1.4 8V E, chassi n.º 9BD11818MG1341978, ano de fabricação 2016, cor BRANCA, placa PQR8148, re- navam 01100626228., que ficou alienado fiduciariamente como garantia das obrigações assumidas. O financiado se comprometeu a pagar trinta e seis presta- ções, no valor de R$1.367,18 (mil trezentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos, com vencimento no dia 07/07/2023 de cada mês, todavia, deixou de cumprir a partir do dia 07/09/2023, conforme planilha de débito acostada no evento 01, arquivo 6, motivo pelo qual foi constituído em mora. A instituição financeira ajuizou a 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 competente ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. Eventual discussão sobre encargos contratuais é incapaz de desconstituir sua obrigação e gerar o efeito pretendido pela parte requerida. (...) Em síntese, a parte requerida-reconvinte sustenta a exis- tência de cláusulas ilegais e abusivas no(s) contrato(s) fir- mado(s) com o(a) requerido(a), que devem ser revisadas, com a limitação da taxa de juros à média de mercado; a exclusão da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e a exclusão da capitalização de juros. (...) A discussão sobre a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano é matéria que se encontra superada há muito tempo, diante da revogação do § 3º do art. 192 da CF/88, que se deu pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03. Aliás, mesmo antes da revogação, o STF, órgão do Poder Judiciário a quem cabe a última palavra sobre a interpre- tação da Constituição, já decidia que o dispositivo depen- dia de regulamentação por lei complementar e não era au- toaplicável. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 (...) O contrato acostado nos eventos 01, arquivos 06, 07 e 09, e arquivo 40, se trata de contrato de consórcio com garan- tia de alienação fiduciária. Em acordo à Lei nº 11.795/2008, o consórcio é um grupo de pessoas (consor- ciados) que se unem com o objetivo de adquirir determi- nado bem, sob a direção de uma administradora. Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de presta- ções em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam sorteados. (...) Nesse contexto, inexiste no contrato de consórcio a inci- dência de cláusulas específicas prevendo juros remunera- tórios, capitalização de juros, tabela Price e comissão de permanência, havendo apenas a estipulação do valor das contraprestações mensais, acrescidas da taxa de adminis- tração e fundo de reserva, segundo a legislação de regên- cia, e por tal razão não comporta discussão sobre juros, em razão da ausência de previsão contratual da cobrança deles ou da prova de sua efetiva cobrança. (...) 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 Portanto, ante a inexistência de previsão de cláusulas e encargos considerados abusivos no contrato celebrado, in- devida é a pretendida restituição de valores. Nesse passo, não havendo declaração de abusividade das cláusulas contratuais, tampouco realizado a consignação de valores da dívida incontroversa, não há descaracteriza- ção da mora. Em relação à tarifa de cadastro, que se traduz na remu- neração do serviço bancário em decorrência da operação financeira, a cobrança de tal encargo é admitida pelo Con- selho Monetário Nacional, órgão que detém o poder de sua limitação. (...) Desta forma, considerando que a cobrança da tarifa de ca- dastro incidiu em data posterior à Resolução-CMN n. 3.518/2007, não merece acolhimento o pedido inicial de reconhecimento da ilegalidade na cobrança. Acerca da cobrança de encargo com o registro do con- trato, restou definido pelo STJ, em julgamento de recurso afetado à sistemática de recursos repetitivos, tema 958, a validade da cobrança da tarifa referente ao ressarcimento de despesa com o registro de contrato. Assim, do cotejo aos autos, noto que o contrato está devi- damente registrado no órgão de trânsito competente, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 conforme documento acostado no ev. N° 1, anexo 09, res- tando demonstrado nos autos a efetiva prestação do ser- viço, logo, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. (...) No que concerne à tarifa de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, com afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 958), decidiu que são válidas, ressalvada: i) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; ii) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, a requerida comprovou a efetiva pres- tação do serviço de avaliação (evento n° 01, Doc. 6). Ade- mais, não se vislumbra nenhuma abusividade do valor co- brado. (...) No caso, patente a mora pelo inadimplemento contratual consistente no atraso do pagamento das prestações men- sais, segundo a planilha retratando a evolução do débito, inclusive com indicação de encargos e, ainda, diante da notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Docu- mentos encaminhada ao endereço do devedor (evento 01), bem como pela inexistência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 No que tange à alegação de comportamento contraditório do banco em razão de negociações paralelas à busca e apreensão, o argumento não merece prosperar. A existên- cia de tratativas para composição amigável, sem a forma- lização de acordo expresso de renegociação, não elide a mora nem impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. As mensagens de WhatsApp e contatos telefô- nicos mencionados pela ré constituem meras tratativas preliminares, sem força vinculante. Quanto aos pagamentos alegadamente realizados direta- mente ao banco durante o curso do processo, estes não têm o condão de elidir a mora, uma vez que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece procedimento especí- fico, qual seja, o depósito judicial do valor integral da dí- vida apresentada pelo credor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, o que não ocorreu nos autos. (...) Assim, atendidas as exigências do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 e apreendido o bem (evento 13), a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a liminar concedida na 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 movimentação nº 06, e CONSOLIDAR definitivamente no patrimônio da instituição financeira autora, Banco Volks- wagen S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Marca/Modelo FIAT PUNTO ATTRACTIVE 1.4 8V E, chassi n.º 9BD11818MG1341978, ano de fabricação 2016, cor BRANCA, placa PQR8148, renavam 01100626228. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao paga- mento das custas processuais e dos honorários advocatí- cios, que fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que de- terminaram a concessão da gratuidade da justiça, nos ter- mos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos re- convencionais feitos pela parte ré/reconvinte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advo- catícios, que fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, todavia, suspendo a exigibili- dade desses, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária a parte reconvinte da gratuidade da justiça. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 (...) (original com grifos). Na petição recursal (mov. 59), o apelante alega que a sen- tença violou o art. 6º, inc. III e V, e art. 51, inc. IV, todos do CDC, razão pela qual deve ser reformada. Pontua que a sentença considerou válida a notificação reali- zada, entendendo que basta o encaminhamento da carta ao endereço constante no contrato, independentemente da en- trega. Registra que a notificação encaminhada ao endereço da parte é válida desde que entregue, assinada pela parte ou por ter- ceiros, ou caso haja indicação de mudança de endereço. Insiste que, no caso dos autos, a notificação extrajudicial não foi de fato entregue ao requerido, visto que retornou ao reme- tente com a observação "não existe o número". Suscita que o não recebimento da notificação não constitui o devedor em mora, conforme entendimento pacífico do STJ. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 11 Anota que, em que pese tenha sido realizado o protesto da dívida com intimação via edital, a parte não comprovou que esgotou os meios para encontrar o devedor. Ressalta que a parte apresentou uma única tentativa de noti- ficação, não sendo realizada nenhuma outra diligência no sen- tido de aperfeiçoar a constituição em mora. Giza que a entrega não se efetivou por erro dos Correios, uma vez que o endereço constante no contrato é o mesmo ende- reço onde a parte recebe correspondências. Consigna que a ausência de mora comprovada afasta o inte- resse de agir do credor, bem como não preenche pressuposto processual. Retorque que, na sentença, o juízo reconheceu a validade da tarifa de avaliação do veículo e da tarifa de registro, conside- rando que houve comprovação da prestação dos serviços. Alterca que, em análise da documentação apresentada, o do- cumento juntado à mov. 1, arq. 6, é o próprio contrato de financiamento do veículo, não havendo nenhum documento que corrobore que houve a avaliação do veículo por terceiro. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 12 Pontua que sequer há cláusula no contrato indicando que houve avaliação do veículo, nem qual a empresa/profissional que realizou a referida avaliação. Enfatiza que não há que se falar em validade da tarifa de ava- liação do veículo, pois não foi comprovada. Sublinha, quanto à tarifa de registro do contrato, que apesar de comprovado que o contrato foi registrado junto ao órgão de trânsito, a parte requerente não comprovou que obteve gastos com o registro. Reforça que não foi observada a devida transparência, direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inc. III, do CDC. Argui que, segundo a jurisprudência do STJ, a cobrança de en- cargos abusivos durante o período de normalidade do contrato afasta a mora. Frisa que, estando comprovada a cobrança de encargos abu- sivos, não há que se falar em mora. Protesta pela aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, caso seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 13 Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença recorrida. Subsidiaria- mente, pleiteia seja analisado o prequestionamento dos dispo- sitivos legais invocados. Intimado, a parte apelada ofertou contrarrazões, nas quais re- futa os argumentos expendidos pelo apelante e postula o des- provimento do recurso (mov. 61). Em seguida, o apelado requereu a juntada de documentos de procuração e substabelecimento, bem como pleiteou a habili- tação de novos advogados, em nome dos quais pugna sejam realizadas as publicações em diário oficial, sob pena de nuli- dade (mov. 66). É o relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, REGRA DA EVENTUALIDADE E PRECLUSÃO DE PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO Verifica-se que à mov. 3 o advogado Rilker Rainer Pereira Botelho compareceu aos autos para requerer habilitação, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 14 mediante juntada de procuração subscrita pelo réu/ape- lante. Em seguida, à mov. 14, o mesmo advogado apresentou pe- tição, na qual deduziu ampla matéria de defesa em nome do réu. Nesse contexto, considero que a petição lançada à mov. 14 caracteriza comparecimento espontâneo do réu, haja vista a prática de ato efetivo de defesa, ainda que não tenha sido outorgado ao advogado poder específico para receber cita- ção. A respeito da matéria, confira-se o entendimento consoli- dado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES- PECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECE- BER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉR- SIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 15 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade re- cursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no pro- cesso, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a preten- são exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, por- quanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 16 (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECI- MENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. RE- VELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECE- BER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPRO- VIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, se- gundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório ape- nas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 17 QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUN- TADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e sufici- ente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifes- tando-se sobre todos os argumentos que, em tese, pode- riam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O comparecimento do advogado da parte em juízo, se- gundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório ape- nas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3. A nulidade da citação comunica-se a todos os atos sub- sequentes, não sendo possível a manutenção da penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 759.322/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019.) 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 18 Além disso, a dedução de vasta matéria de defesa reveste o ato praticado à mov. 14 de conteúdo contestatório, mesmo que a peça não tenha sido nominada “contestação”. Nesse prisma, incumbia ao réu suscitar conjuntamente to- das as defesas processuais e materiais dedutíveis naquela oportunidade, sob pena de preclusão das questões não ale- gadas, em respeito à regra da eventualidade, prevista nos arts. 336 e 342 do CPC. Sobre o tema, valho-me da seguinte lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões com que impugna o pedido do autor, especificando ainda as provas que pretende produ- zir (art. 336, CPC). O conteúdo da defesa que o réu tiver para opor à pretensão do autor deverá ser deduzido pela via processual da contestação, seja em termos processu- ais, seja em termos de direto material. Isso quer dizer que na contestação o réu tem o ônus de arguir conjuntamente todas as defesas que dispõe contra o pedido formulado pelo autor. Havendo questões de ordem processual (por exemplo, a incompetência do juízo ou a existência de litis- pendência) e de ordem material (por exemplo, a 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 19 prescrição da pretensão ou a existência de pagamento), todas devem ser suscitadas na contestação, não lhe sendo lícito oferecer apenas a defesa processual – porque ques- tão prévia ao exame do mérito – para, somente em caso de rejeição dessa questão, apresentar posteriormente ou- tro elemento de defesa. Dessa forma, podendo o réu ale- gar, em sua defesa, por exemplo, a incompetência do ju- ízo, a prescrição da pretensão do autor, a nulidade do con- trato que fundamenta a exigência de prestação formulada por ele e a exceção de contrato não cumprido, deverá sus- tentar todas essas alegações na contestação, pena de a matéria não poder ser deduzida e conhecida posterior- mente. Vigora, assim, no direito processual civil brasileiro, a regra da eventualidade, segundo o qual toda e qualquer defesa que o réu tiver a opor ao pedido do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de pre- clusão (arts. 336 e 342, CPC). Nessa linha, a regra da eventualidade constitui uma densificação do direito funda- mental à segurança jurídica processual, tutela especial- mente a confiança legítima da outra parte, na medida em que visa a evitar surpresas ao longo do seu desenvolvi- mento. Como tutela da confiança, a regra da eventuali- dade participa igualmente do núcleo duro do princípio da boa-fé processual (art. 5.º, CPC). (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] -- 11. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2025 -- 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 20 Página RL-1.71 -- URL https://proview.thomsonreu- ters.com/launchapp/title/rt/codi- gos/100864097/v11/page/RL-1.71). Sob essa perspectiva, verifico que a abusividade da co- brança das tarifas de registro e avaliação, além da ausência de mora resultante, não foram arguidas no primeiro ato de natureza contestatória praticado nos autos (mov. 14). Desse modo, tenho por preclusas tais questões, ainda que a matéria tenha sido ventilada em peças defensivas poste- riormente apresentadas pelo réu/apelante (mov. 24 e 46). Com efeito, embora o réu/apelante tenha alegado que des- conhecia os advogados que atuaram em seu nome no pro- cesso (mov. 46), dos autos não se depreende substrato pro- batório mínimo quanto à falsidade da assinatura atribuída ao réu na procuração outorgada ao advogado subscritor da primeira manifestação defensiva (mov. 3, arq. 2). Ao contrário, a data de assinatura da procuração e o ende- reço do procurador coincidem com dados indicados em con- trato de prestação de serviços juntado pelo próprio réu (mov. 46, arq. 4), o que reforça a impossibilidade de reco- nhecer a priori a irregularidade de representação aventada. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 21 Noutro vértice, é cediço que nos contratos bancários o juiz não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, conforme preceitua a o enunciado da súmula 381 do STJ. Ante tais considerações, é de rigor concluir que não mere- cem conhecimento as questões relativas à abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação, bem como à ausência de mora decorrente da cobrança de encargos abu- sivos durante o período de normalidade do contrato, susci- tadas pelo réu/apelante no recurso sub examine. 1.2. DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Cuida-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 55) e, por isso, dispensado de preparo, ao teor do dis- posto no art. 98, § 1º, inc. I, do CPC. Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrín- secos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a le- gitimidade e a tempestividade, a apelação manejada merece conhecimento, excluídas as questões preclusas, indicadas no subtópico anterior. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 22 Preenchidos parcialmente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser analisado na forma prevista no art. 932, inc. III e IV, alínea “b”, do CPC, que assim prescreve: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamen- tos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recur- sos repetitivos; Na espécie, a decisão unipessoal do relator funda-se no co- nhecimento parcial da apelação e, quanto às demais questões devolvidas, na contrariedade do recurso a acórdãos proferidos pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme as razões que passo a expor. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 23 Sabe-se que a comprovação da mora constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da súmula n. 72 do STJ. Na hipótese vertente, colhe-se dos autos que o apelado com- provou o envio da notificação extrajudicial de débito vencido ao mesmo endereço que o recorrente informou quando da ce- lebração do negócio jurídico (mov. 1, arq. 6 e 7). Nesse contexto, acertadamente decidiu a magistrada de pri- meiro grau, porquanto a comprovação da mora pressupõe apenas a remessa de notificação ao endereço do devedor in- dicado em contrato, ainda que não demonstrado o recebi- mento da correspondência pelo destinatário ou terceiro. Nesse sentido, confira-se a tese sufragada pelo Superior Tri- bunal de Justiça no julgamento do tema n. 1.132 dos recursos repetitivos: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos ga- rantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do De- creto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 24 no endereço indicado no instrumento contratual, dispen- sando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREEN- SÃO (DL 911/69). 1. TEMA 1132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. Em julgamento sob o rito dos recur- sos repetitivos, a Segunda Seção do STJ definiu, no Tema 1.132, que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do re- cebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. Res- tando a parte autora/apelante sucumbente na esfera re- cursal, necessária a elevação dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 25 (TJGO, Apelação Cível 5639981-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREEN- SÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EX- TRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NA FORMALIZAÇÃO DO CON- TRATO. VALIDADE.CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciaria- mente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser im- plementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja envi- ada no endereço fornecido pelo devedor quando da forma- lização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ)3. Incabível a ma- joração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC, quando esses não foram 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 26 arbitrados no primeiro grau, uma vez que não triangulari- zada a relação processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5464377-77.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câ- mara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Não há que se falar, portanto, na ausência ou invalidade da notificação extrajudicial de débito procedida pelo apelado. 3.2. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 Diante da manutenção da sentença de procedência dos pedi- dos iniciais, deduzidos na presente ação de busca e apreensão, fica prejudicado o requerimento de aplicação ao autor/apelado da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.1. BASE DE CÁLCULO A definição da base de cálculo dos honorários advocatícios deve seguir a ordem sequencial prevista no art. 85, § 2º, do CPC, in verbis: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 27 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorá- rios ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível men- surá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Na hipótese vertente, o juízo de primeiro grau fixou os hono- rários advocatícios, relativos à ação e à reconvenção, com base no valor atualizado da causa. No entanto, observados os critérios prioritários estabelecidos no dispositivo legal em tela, o capítulo da sentença em questão merece reforma ex officio, a fim de que os honorários advoca- tícios, a serem pagos pelo réu/apelante sejam fixados com base no valor da condenação, no que tange à ação, e no valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, no que se refere à reconvenção. 4.2. HONORÁRIOS RECURSAIS A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recur- sal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, é 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 28 devida quando a insurgência não acarretar nenhum proveito ao recorrente. A propósito, confira-se a tese sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1.059 dos recursos repetiti- vos: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provi- mento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a al- teração do resultado do julgamento ou limitada a consec- tários da condenação. Na espécie, verifica-se que se encontram preenchidos os re- quisitos para fixação dos honorários recursais, tendo em vista que o recurso manejado está sendo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido na instância revisora. Desse modo, a apelação não se revelou minimamente frutuosa ao recorrente, o que enseja a majoração dos honorários su- cumbenciais fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, quanto à 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 29 ação, e no mesmo percentual sobre o valor do proveito eco- nômico obtido pelo vencedor, no que concerne à reconvenção; mantida em ambos os casos a suspensão da exigibilidade pre- vista no art. 98, § 3º, do CPC. 5. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço parcialmente da apelação e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Modifico de ofício o capítulo da sentença relativo à condena- ção do apelante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do apelado, para fixá-los em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, no que concerne à ação, e em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, no que tange à reconvenção, ressalvada em ambos os casos a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios contra a presente decisão ense- jará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 30 Antes de intimar as partes acerca da presente decisão, pro- ceda-se à desabilitação da advogada renunciante e à habili- tação dos novos advogados constituídos pelo apelado, con- forme requerido à mov. 66. Certificado oportunamente o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, providencie-se a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, con- soante o disposto no art. 1.006 do CPC. Intimem-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (10)

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Processo nº 5430780-66.2025.8.09.0162

ID: 325505887

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5430780-66.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PARQUE REAL

Ementa

Advogados:

FABIANA FLAVIA SILVA CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da intimação da devedora no cumprimento de sentença. A parte agravante alegou nulidade da intimação, impenhorabilidade dos valores bloqueados e ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de efeito suspensivo deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a intimação da parte executada, recebida por terceira pessoa no condomínio, atende à exigência legal de citação pessoal na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por se destinarem à subsistência da executada e sua família; e (iii) saber se houve prescrição intercorrente, em razão da ausência de atos úteis no processo por período superior a cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da executada, realizada no mesmo endereço da citação inicial, foi recebida por pessoa identificada na portaria do condomínio, conforme autorizado pelo art. 248, § 4º, do CPC. Presume-se válida, não havendo nulidade.4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação realizada em condomínio edilício, quando recebida por funcionário da portaria. Não há vício que comprometa o devido processo legal. 5. Quanto à penhora, não ficou comprovado que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC. A movimentação nas contas bancárias afasta a alegação de que os valores correspondem a reserva financeira ou verba alimentar.6. A alegação de prescrição intercorrente não prospera, pois a parte credora apresentou petições e diligenciou o andamento processual antes do decurso do prazo quinquenal, não sendo imputável a ela a demora na efetivação do bloqueio judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação para o cumprimento de sentença realizada no endereço constante dos autos e recebida por terceiro no condomínio é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. A ausência de prova da natureza alimentar ou de reserva dos valores bloqueados afasta a alegação de impenhorabilidade. 3. A apresentação de petições pela parte exequente durante a fase de cumprimento afasta a ocorrência de prescrição intercorrente, não sendo imputável a ela a demora na efetivação do bloqueio judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 4º; 274, parágrafo único; 833, IV e X; 854, § 3º, I; 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.704.782/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.003.958/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 17.11.2023; TJGO, AI nº 5346723-94.2024.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 25.06.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5430780-66.2025.8.09.0162COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE: ROSA AURELIA ROSA ALVES AGRAVADO: EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PARQUE REALRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da intimação da devedora no cumprimento de sentença. A parte agravante alegou nulidade da intimação, impenhorabilidade dos valores bloqueados e ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de efeito suspensivo deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a intimação da parte executada, recebida por terceira pessoa no condomínio, atende à exigência legal de citação pessoal na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por se destinarem à subsistência da executada e sua família; e (iii) saber se houve prescrição intercorrente, em razão da ausência de atos úteis no processo por período superior a cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da executada, realizada no mesmo endereço da citação inicial, foi recebida por pessoa identificada na portaria do condomínio, conforme autorizado pelo art. 248, § 4º, do CPC. Presume-se válida, não havendo nulidade.4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação realizada em condomínio edilício, quando recebida por funcionário da portaria. Não há vício que comprometa o devido processo legal. 5. Quanto à penhora, não ficou comprovado que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC. A movimentação nas contas bancárias afasta a alegação de que os valores correspondem a reserva financeira ou verba alimentar.6. A alegação de prescrição intercorrente não prospera, pois a parte credora apresentou petições e diligenciou o andamento processual antes do decurso do prazo quinquenal, não sendo imputável a ela a demora na efetivação do bloqueio judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação para o cumprimento de sentença realizada no endereço constante dos autos e recebida por terceiro no condomínio é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. A ausência de prova da natureza alimentar ou de reserva dos valores bloqueados afasta a alegação de impenhorabilidade. 3. A apresentação de petições pela parte exequente durante a fase de cumprimento afasta a ocorrência de prescrição intercorrente, não sendo imputável a ela a demora na efetivação do bloqueio judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 4º; 274, parágrafo único; 833, IV e X; 854, § 3º, I; 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.704.782/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.003.958/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 17.11.2023; TJGO, AI nº 5346723-94.2024.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 25.06.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 15. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSA AURELIA ROSA ALVES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em seu desfavor por EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PARQUE REAL. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 43, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.” “evento 50, autos de origem Nº 0314913-62.2015.8.09.0162) Requer o conhecimento e provimento do recurso para “5) seja reconhecida a nulidade do ato de citação por aviso de recebimento e, por consequência, sejam tornados sem efeito os atos processuais ulteriores;6) no mérito, a procedência do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e declarar:a) a prescrição intercorrente da pretensão executória, posto que a parte agiu, com desídia, e deixou de movimentar o processo por 5 (cinco) anos e 1 (um) mês com consequente extinção da presente execução, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC;b) a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos e consequente desbloqueio e restituição a titular.” Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a sua análise. De início, insta anotar que o agravo de instrumento é recurso que tem por escopo aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se somente à análise dos elementos apreciados na instância singela, sob pena de indevida supressão de instância. A controvérsia recursal concentra-se na validade da intimação da executada, na impenhorabilidade dos valores bloqueados e na ocorrência de prescrição intercorrente. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside na validade do ato de intimação da executada para cumprimento da sentença. De acordo com as alegações apresentadas pela recorrente, embora citada, o Aviso de Recebimento foi recebido por terceiros, razão pela qual não constituiu advogado nos autos e permaneceu revel. Analisando detidamente o feito, verifico que na ação originária (cobrança de taxa condominial nº 0314913-62.2015.8.09.0162), a agravante foi citada pessoalmente em 24/10/2015, conforme certidão do oficial de justiça acostada aos autos (evento 1, pág. 33). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais (evento 1, pág. 63), e em seguida, deu-se início a fase de cumprimento de sentença na qual o Magistrado singular determinou a intimação do devedor, através do seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena da aplicação das cominações legais (evento 1, pág. 79). A intimação do patrono da parte executada foi efetivada (evento 1, pág. 83). No entanto, não houve pagamento espontâneo do débito e nem se ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, dentre as tentativas de indisponibilidade de ativos, via sistema Bacenjud e de buscas frustradas de bens passíveis de penhora, a advogada da parte executada peticionou pela renúncia ao mandato e, posteriormente, deliberou-se pela suspensão do processo pelo prazo de um ano (evento 01, pág. 95). Retomadas as diligências pela parte exequente, nova carta de intimação foi expedida ao endereço da executada (Rua 28, Quadra 36, Lotes 01/42, Bloco 01, Apartamento 203, Empreendimento Residencial Parque Real, Parque Esplanada III, Valparaíso GO, CEP 72876-336), tendo sido entregue em 21/09/2023, e recebida por “Dalva Maia”, com indicação de seu CPF e documento de identidade no AR (mov. 33). Desse modo, considerando que a agravante foi pessoalmente citada na ação de cobrança, e posteriormente intimada na fase de cumprimento de sentença, via postal, no mesmo endereço em que recebida a anterior citação – condomínio edilício –, verifica-se a compatibilidade de tais atos com os ditames dos artigos 248 §4º e 274, § único, ambos do CPC, que assim dispõem: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (…)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Deste modo, válida a intimação da executada via carta, entregue a funcionário da portaria, vez que devidamente dirigida ao endereço constante dos autos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECEBIDA POR RESPONSÁVEL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(…) 2. A jurisprudência do STJ entende que a citação ou a intimação de pessoa física possa ser recebida por terceira pessoa nos casos em que, nos condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado seja feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, a teor do art. 248, § 4º, do NCPC, como ocorreu na hipótese.(…) 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AgInt no AREsp n. 2.704.782/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)” Portanto, acertada a decisão recorrida neste ponto, pois, como bem ponderado, “A intimação direta da parte executada realizada nos autos, cumpre a exigência de informar sobre o curso da demanda, permitindo-lhe, a qualquer momento, constituir advogado e exercer sua defesa plena. Tal inércia, portanto, não justifica a nulidade do procedimento, que seguiu regularmente, assegurando o devido processo legal.” Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, sob o argumento trata-se de verba de natureza alimentar, destinada à manutenção da executada e de seu núcleo familiar, o qual é composto pela própria, pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos, seu esposo e filho, vislumbro que não merece prosperar. Dentre as hipóteses de impenhorabilidade legal previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, que abrangem “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (inciso IV); e, ainda, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X). A jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade, como forma de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Especialmente quanto ao art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretá-lo, firmou o entendimento no sentido de ser impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. A propósito, confira-se notícia veiculada no Informativo 554/STJ: “A norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam aaté quarenta salários-mínimos sob a regra da impenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários-mínimos. EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014”. O mesmo entendimento tem sido reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgInt no REsp n. 2.003.958/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2023. Todavia, “a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira” (TJGO, Agravo de Instrumento 5057454-59.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). A Súmula 68 desta Corte de Justiça preceitua ser ônus do devedor a demonstração de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis na forma da lei. Confira-se: “Súmula nº 68. A penhora online, via Bacenjud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo a consulta e determinação de bloqueio de valores através de referido sistema ser repetida outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei”. No caso dos autos, da análise dos documentos que instruem o caderno digital não ressai, sem sombra de dúvidas, que os valores encontrados na conta da parte agravante destinam-se, exclusivamente, à conta poupança ou à conta para recebimento de seus trabalhos como autônoma. Pelo contrário, perlustrando os extratos bancários acostados (Bancos Bradesco e C6), constata-se que a despeito de a parte devedora ter aventado que os valores foram penhorados em conta poupança, nada provou nesse sentido, porquanto tais documentos demonstram efetiva movimentação bancária, não sendo possível também a identificação de recebimento de valores recebidos pelos seus trabalhos como artesã. Com efeito, incumbiria à parte executada, ora agravante, apresentar extratos atualizados capazes de demonstrar a ausência de movimentação de valores e, por conseguinte, denotar o enquadramento da conta como se caderneta de poupança fosse, cuja providência, todavia, não fora por si adotada. Não bastasse, consoante expôs o magistrado singular, apesar de alegar que a quantia bloqueada no importe de R$ 7.749,88, são provenientes de verba alimentar, a parte executada não desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma estabelecida no inciso I do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil, pois, “Nesse contexto, era ônus da parte devedora comprovar, por meio de prova cabal, que os valores constritos são impenhoráveis, o que não foi feito.” Sendo assim, não estando provado que a quantia bloqueada é impenhorável, inexiste desacerto no decisum em combate. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados emanados desta Corte Estadual de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo a Súmula nº 68 desta Casa de Justiça A penhora online, via Bacenjud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo a consulta e determinação de bloqueio de valores através de referido sistema ser repetida outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei. 2. O STJ preconiza que é preciso que a parte comprove que a quantia constitui reserva financeira que mereça a proteção da norma (Precedente: REsp 1230060/PR). 3. Escorreita e legítima a penhora de ativos financeiros quando o devedor não demonstra de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, ou possuem caráter alimentar. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5346723-94.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE RÉ. REJEITADA. PENHORA ON-LINE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. I A tese de nulidade dos atos processuais por falta de capacidade postulatória do patrono do Executado/Agravante é objeto da ação declaratória de nulidade insanável (querela nullitatis insanabilis) PJD n.º 5011552-86.2023.8.09.0051, a qual encontra-se em fase de instrução probatória, contexto no qual a pretensão de suspensão da presente ação de imissão de posse foi indeferida pelo juízo singular, e confirmada em sede de julgamento do Agravo de Instrumento PJD n.º 5013825-38.2023.8.09.0051. Enquanto não transitada em julgado eventual sentença favorável na referida querella nullitatis, permanecem válidas as intimações outrora destinadas ao patrono que, embora sem procuração juntada aos autos, atuou na defesa dos interesses do Executado/Agravante. II A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC restringe-se à valores provenientes de caderneta de poupança, não se aplicando à constrições efetivadas em conta-corrente do Executado. III Incumbe ao Executado/Agravante demonstrar, de forma inequívoca, que a conta bancária na qual ocorreu o bloqueio, possui a natureza de conta-salário ou conta poupança, ônus que lhe compete de acordo com o Art. 854,§3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, contudo, DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332766-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).” Seguindo esse alinhamento de ideias, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe seja mantido o decisum objurgado neste ponto. Por fim, a tese recursal de prescrição intercorrente se funda no art. 921, §§1º e 4º do CPC, que assim prevê: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso, o processo foi suspenso por ausência de bens em 29/03/2018, iniciando-se o prazo de um ano de suspensão (evento 01, pág. 97). Em 29/03/2019 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, que se completaria em 29/03/2024. O bloqueio judicial efetivo ocorreu em 25/04/2024 (mov. 45), após esse marco. Contudo, conforme corretamente apontado pelo juízo de origem, a parte exequente diligenciou com requerimentos administrativos e petições diversas desde março de 2023 (eventos 17, 21, 23, 28, etc.), o que afasta a inércia injustificada e aplica a Súmula 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Nesse toar, ainda que o bloqueio tenha ocorrido apenas em 2024, a responsabilidade pela efetivação recai sobre o Judiciário, e não sobre o credor. Assim, inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida. Ante o exposto, já conhecido o recurso, revogo a liminar deferida na movimentação 04 e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão agravada. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURelatora(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURelatora(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5368909-48.2023.8.09.0051

ID: 325827102

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5368909-48.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5368909-48.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5368909-48.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Marcio Ferreira VazRequerido: Talita Alves Arruda ChavesDECISÃOCuida-se de Ação de Obrigação de Fazer combinada com Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais, proposta por MÁRCIO FERREIRA VAZ em face de TALITA ALVES ARRUDA CHAVES, LAERTE FELIPE DOS SANTOS JÚNIOR, ANA MAX DE OLIVEIRA e WELBER ROSA DE SOUSA, todos individualizados.O AUTOR alega ter adquirido um imóvel dos RÉUS, situado na Rua São Roque, Goiânia-GO, pelo valor de R$ 209.000,00. Após a mudança, constatou diversas falhas na construção, como infiltrações, rachaduras, pintura descascando e defeitos de acabamento, agravados no período chuvoso. WELBER ROSA DE SOUSA enviou um funcionário para solucionar os problemas, mas as tentativas foram ineficazes. O AUTOR ainda relata que, ao instalar um ar-condicionado, surgiu um problema de infiltração devido a um ponto hidráulico instalado incorretamente. Diante da situação, requer a OBRIGAÇÃO DE FAZER para que os RÉUS o imóvel nos moldes determinados por perito, disponibilização de outro imóvel para moradia durante a reforma, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 6.700,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A e. juíza ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por MÁRCIO FERREIRA VAZ [evento 11], alegando que os documentos apresentados demonstram a capacidade financeira do AUTOR para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.O e. juiz SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES concedeu a gratuidade da justiça a MÁRCIO FERREIRA VAZ no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5534133-38.2023.8.09.0051 [evento 16]. Determinou a citação e intimação dos REQUERIDOS para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pela escrivania, com prazo de 15 dias para apresentar defesa a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC/15). WELBER ROSA DE SOUSA, ANA MAX DE OLIVEIRA, TALITA ALVES ARRUDA CHAVES e LAERTE FELIPE DOS SANTOS JÚNIOR apresentaram contestação à ação movida por MÁRCIO FERREIRA VAZ [evento 88]. Alegam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa. Sustentam a incompetência da justiça comum e a ilegitimidade passiva de WELBER e LAERTE. No mérito, contestam a realidade dos fatos e os fundamentos da inicial, questionando a inversão do ônus da prova e alegando indústria do dano moral.MÁRCIO FERREIRA VAZ, por meio de sua advogada, apresentou impugnação à contestação dos RÉUS [evento 90].Ato Ordinatório - Produção de provas [movimento 91].MÁRCIO FERREIRA VAZ, por meio de sua advogada, atendeu ao ato ordinatório de especificação de provas. Requer a produção de prova testemunhal, justificando a necessidade de ouvir pessoas que tiveram conhecimento dos fatos narrados na inicial. Lista como testemunhas Admo Danilo Camargo, Elisângela Ribeiro de Souza e Kamila de Lima Silva, fornecendo seus dados pessoais. Requer, ainda, o depoimento pessoal do AUTOR e dos RÉUS, sob pena de confissão, e a juntada de novas fotos que demonstram os defeitos no imóvel. Por fim, solicita a possibilidade de juntada de novas provas que possam surgir no decorrer do processo para garantir a ampla cognição dos fatos [evento 97].WELBER ROSA DE SOUSA, ANA MAX DE OLIVEIRA, TALITA ALVES ARRUDA CHAVES e LAERTE FELIPE DOS SANTOS JÚNIOR, por meio de seu advogado, reiteram os pedidos de evento 88 [evento 98].Este Juízo, no evento 100, após analisar a contestação dos RÉUS e a impugnação do AUTOR, decidiu deferir a denunciação da lide e incluir a Seguradora ARGO SEGUROS S/A no polo passivo da ação.MÁRCIO FERREIRA VAZ, em cumprimento ao ato ordinatório, manifesta-se pelo prosseguimento do feito após a inclusão da SEGURADORA ARGO SEGUROS S/A no polo passivo da ação [no evento 111].A AKAD SEGUROS S.A. apresentou contestação à ação movida por MÁRCIO FERREIRA VAZ. Inicialmente, requer o cadastramento do nome do Dr. EDUARDO CHALFIN para futuras intimações. Alega que o caso envolve dois tipos de obrigações: uma entre o AUTOR e a vendedora TALITA ALVES ARRUDA CHAVES, com base em responsabilidade civil; e outra entre a vendedora e a seguradora, com base em responsabilidade contratual, limitada pelos termos da apólice. Aduz que o sinistro deve ser decorrente de vícios ocorridos dentro da vigência da apólice e que não estejam classificados como risco excluído. Defende a necessidade de perícia para apurar danos, causas, extensão e cobertura securitária. Requer a produção de prova pericial e a expedição de publicações e intimações em nome do Dr. EDUARDO CHALFIN [evento 112].Ato Ordinatório - Intimação dos réus [movimento 114].MÁRCIO FERREIRA VAZ [evento 119], por meio de seu advogado, apresentou impugnação à contestação da AKAD SEGUROS S.A. O AUTOR reitera a ocorrência dos vícios construtivos e argumenta que a seguradora deve responder integralmente pelos danos, conforme as condições da apólice.A AKAD SEGUROS S.A. reitera os termos de sua contestação, afirmando que o caso envolve obrigações distintas [evento 133].MÁRCIO FERREIRA VAZ, em atendimento ao ato ordinatório, especifica as provas que pretende produzir, reiterando a anterior no evento 134.WELBER ROSA DE SOUSA, ANA MAX DE OLIVEIRA, TALITA ALVES ARRUDA CHAVES e LAERTE FELIPE DOS SANTOS JÚNIOR, por meio de seu advogado, reiteram os pedidos anteriores no evento 135.Após, volvam-me conclusos para deliberação.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos materiais e morais, na qual, superada a fase postulatória e não sendo hipótese de julgamento conforme o estado do processo [arts. 354 e 355 do CPC], passa-se ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.Não verifico a ocorrência de quaisquer das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, a saber: litispendência, coisa julgada, perempção, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa.Ainda, não vislumbro a possibilidade de suspensão ou reconhecimento de critérios prejudiciais. Diante disso, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL.1.) Preliminares.1.1.) Justiça Gratuita.O benefício da gratuidade da justiça foi regularmente deferido ao autor no evento 13, pelo e. DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, com base nos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme preceituado pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Vê-se do acórdão que a decisão, hierarquicamente vinculante, fora concedida diante de critérios concretos e específicos dos quais a parte impugnante deveria rebater. Ao contrário, a alegação genérica limita-se a dizer que não faz jus ao benefício. Assim, a parte ré não apresenta fatos novos ou modificação a ensejar a revogação do benefício.A propósito:“Na espécie, a parte Recorrente não trouxe fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática combatida.As provas colacionadas, por si só, não são suficientemente convincentes quanto à real necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita, porquanto não comprovam, de modo inequívoco, a impossibilidade da parte Recorrente em arcar com as custas e despesas processuais.Reclama-se prova cabal a respeito da necessidade do benefício, o que não se desincumbiu a parte Recorrente.Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar o decisum objurgado” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5213511-74.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024]. A título argumentativo, reescrevo parágrafo da citada decisão: “No presente caso, evidencia-se que a pretensão do Agravante merece ser acolhida. Isso porque trouxe aos autos elementos indicativos de que, no momento, não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo. Com efeito, o Agravante colacionou aos autos a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2022, em que é possível verificar que aufere renda mensal de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como contracheques relativos ao ano de 2023, em valores aproximados. Constata-se, da declaração anual de pessoa física, que possui dependente, menor de idade, sob a sua responsabilidade”.Dito isto, afasto a mencionada preliminar.1.2.) Incompetência da Justiça Comum em razão de cláusula de eleição de foro [Justiça Federal].A parte ré suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, ao argumento de que o contrato firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal contém cláusula de eleição de foro em favor da Justiça Federal, razão pela qual sustenta a nulidade dos atos processuais praticados até o momento e a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal em Goiânia-GO.Sem razão.Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”.No presente caso, a Caixa Econômica Federal não figura no polo passivo da presente demanda, tampouco se verifica a existência de relação jurídica a ser discutida com a referida instituição financeira. Conforme relatado na exordial, o contrato de financiamento com a CEF foi apenas o meio de viabilização da compra do imóvel, não sendo objeto de impugnação, nulidade ou revisão nesta ação.A controvérsia gira em torno de vícios construtivos e defeitos de habitabilidade em imóvel adquirido do réu, sendo a pretensão deduzida exclusivamente fundada na responsabilidade civil do construtor-vendedor, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor [Lei n.º 8.078/90], o que afasta a competência da Justiça Federal.Assim, inexiste qualquer interesse jurídico direto da Caixa Econômica Federal na solução da lide, motivo pelo qual não há que se falar em atração da competência da Justiça Federal, nem tampouco em validade da cláusula de eleição de foro, por se tratar de matéria de competência absoluta.A jurisprudência é clara ao afirmar que:A cláusula de eleição de foro tem a finalidade de definir a competência territorial relativa para a resolução de litígios contratuais, permitindo às partes convencionar a comarca competente, desde que respeitada a legislação aplicável. Na Comarca de São Paulo, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais decorre de norma de organização judiciária, possuindo natureza funcional e, portanto, absoluta, o que impede a escolha de um foro interno específico dentro da comarca. [TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20180169420258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 10/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025]. Sendo assim, inexiste qualquer óbice à permanência da demanda perante este Juízo Estadual, não havendo nulidade a ser declarada, tampouco cabível remessa dos autos à Justiça Federal, como pretendido.Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta suscitada.1.3.) Ilegitimidade Passiva dos Requeridos Welber e Laerte.Os requeridos Welber Rosa de Sousa e Laerte Felipe dos Santos Júnior suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não são proprietários do imóvel objeto da presente demanda, tampouco teriam participado da relação jurídica com o autor, devendo, por isso, serem excluídos do polo passivo.Contudo, a tese não merece acolhimento, pois encontra óbice direto na prova documental constante dos autos, especialmente o instrumento de contrato de compra e venda celebrado entre as partes [evento 1 ou fl. 19], o qual qualifica expressamente os ora contestantes como vendedores do imóvel, juntamente com suas respectivas esposas, Talita Alves Arruda Chave e Ana Max de Oliveira.Veja-se o trecho da cláusula contratual:“[…] A1 – VENDEDOR(ES): TALITA ALVES ARRUDA CHAVE […] e seu cônjuge LAERTE FELIPE DOS SANTOS JÚNIOR […] e ANA MAX DE OLIVEIRA […] e seu cônjuge WELBER ROSA DE SOUSA […].” Portanto, ainda que o imóvel esteja registrado formalmente apenas em nome das esposas, ou que o regime de bens dos casais seja de separação total, é fato incontroverso que os requeridos Welber e Laerte figuraram como partes vendedoras no contrato, o que, por si só, confere legitimidade passiva para responder por, em tese, vícios de construção e falhas na prestação do serviço.Além disso, os documentos juntados demonstram que as tratativas para solução dos vícios foram realizadas diretamente com Welber, o que reforça sua atuação direta na construção ou comercialização do imóvel, corroborando ainda mais sua posição de fornecedor perante o comprador.Dessa forma, a legitimidade passiva dos requeridos Welber e Laerte é inequívoca, não havendo que se falar em sua exclusão do polo passivo da demanda.Ressalte-se, por oportuno, que a terceira ré AKAD Seguros S.A., embora reconheça a existência de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e material [RCPM] contratada pela vendedora, sustenta em sua defesa a distinção entre tal modalidade e o seguro habitacional obrigatório (MIP/DFI), bem como a existência de cláusulas limitativas e exclusões contratuais na apólice vigente.Tais questões [inclusive as demais], contudo, envolvem o mérito da obrigação securitária eventualmente decorrente da responsabilização da segurada e serão analisadas no momento oportuno, à luz da prova pericial e dos documentos contratuais constantes dos autos.2.) Pontos Controvertidos.Avançando, com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos já constantes nos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser enfrentados na fase de instrução e julgamento da presente demanda:a) Questões de FATO relevantes para a decisão de mérito:a) Se o imóvel objeto da demanda apresenta vícios construtivos ocultos que comprometam sua habitabilidade ou o tornem inadequado ao uso a que se destina [art. 441 do CC];b) Se os defeitos narrados pelo autor [rachaduras, infiltrações, má vedação, problemas hidráulicos etc.] são inerentes à estrutura do imóvel e decorrem de má execução da obra;c) Se os réus foram notificados para sanar os defeitos e se houve tentativa de reparo por parte dos mesmos, inclusive de forma insatisfatória;d) Se os vícios foram identificados dentro do prazo;e) Se houve prejuízo material efetivamente sofrido pelo autor em razão dos vícios do imóvel [orçamentos, reparos, substituições, etc.];f) Se há dano moral indenizável decorrente das falhas no imóvel, conforme os padrões de razoabilidade adotados pela jurisprudência.b) Questões de DIREITO relevantes para a decisão de mérito:a) Responsabilidade dos vendedores por vícios ocultos, nos termos dos arts. 441 e 445 do Código Civil;b) Aplicabilidade da responsabilidade subjetiva nos moldes do Código Civil;c) Extensão e limites da responsabilidade solidária dos réus, à luz do art. 265 do CC; ed) Possibilidade de indenização por danos morais nas hipóteses de vícios do imóvel e frustração de legítima expectativa de uso e segurança.3.) Definição como Distribuição do Ônus da Prova.Nos presentes autos, discute-se responsabilidade civil por vícios construtivos supostamente existentes em imóvel adquirido pelo autor dos réus, os quais figuram no contrato de compra e venda como pessoas físicas, sem indicação de vínculo empresarial formal com o ramo da construção civil.A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor [CDC] e, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do referido diploma, requer inversão do ônus da prova.Todavia, após análise detida dos autos, não há elementos que autorizem o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, tampouco a aplicação do CDC.Nos termos do art. 3º do CDC, considera-se fornecedor quem desenvolve atividade de produção, montagem, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços de forma habitual e profissional.No caso em exame, os réus são pessoas físicas, e não há qualquer indício nos autos de que exerçam profissionalmente a atividade de construção ou comercialização de imóveis. Tampouco foram apresentadas provas ou documentos que evidenciem habitualidade, empresa formalmente registrada ou qualquer inserção reiterada no mercado de consumo.Nessa linha, a jurisprudência tem se posicionado com firmeza:“[…] Inexistindo relação de consumo e, tendo as partes, pessoas físicas, em igualdade de condições, celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).” [TJGO, Apelação Cível 0338385-89.2012.8.09.0100, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJ 07/02/2018];“[…] Não há qualquer prova nos autos de que a requerida, ora agravante, vendedora do imóvel objeto da lide, explora o ramo de comércio imobiliário como profissão (rotineiramente), a induzir o enquadramento no conceito de fornecedor e, por consequência, aplicar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.” [TJPR, AI 0037015-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, DJ 16/12/2021]. A título de reforço, cita-se também julgado desta Corte que esclarece o critério de habitualidade como requisito essencial:“A relação de consumo ficou evidenciada diante da habitualidade e finalidade econômica com que atuou o corretor de imóveis […]” [TJGO, ApCiv 5333483-04.2017.8.09.0174, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJ 20/03/2020]. Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser analisada à luz do Código Civil, especialmente nos artigos 421 e seguintes, bem como os dispositivos que tratam dos vícios redibitórios [arts. 441 a 446, CC].Diante do afastamento do regime consumerista, não há falar em inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.Consequentemente, aplica-se a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Incumbe ao autor [art. 373, I, CPC] demonstrar a existência dos vícios construtivos alegados, bem como o nexo causal entre os defeitos e a atuação dos réus, além da extensão dos danos materiais e morais eventualmente experimentados;Aos réus [art. 373, II, CPC] compete demonstrar a inexistência dos vícios, a regularidade da obra, a inexistência de responsabilidade ou eventual excludente de culpa, se for o caso.A distribuição ora fixada é estática, não havendo, por ora, necessidade de redistribuição por critério de excepcionalidade [art. 373, §1º], podendo ser reavaliada na hipótese de surgirem novos elementos.4.) Produção de Provas.Conforme requerimentos das partes [eventos 133 a 135], passo à análise da produção probatória admissível no presente estágio processual.A controvérsia gira em torno da alegação de vícios construtivos ocultos em imóvel objeto de contrato particular de compra e venda, envolvendo infiltrações, rachaduras, falhas hidráulicas e baixa qualidade de materiais, os quais teriam comprometido a habitabilidade do bem adquirido.Considerando a natureza eminentemente técnica da matéria discutida, vícios estruturais e de acabamento na construção civil, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial de engenharia, nos termos dos arts. 464/ss do Código de Processo Civil, o qual prevê:“Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. A prova pericial a ser realizada por profissional engenheiro civil visa esclarecer os seguintes pontos relevantes ao deslinde da causa:a) Existência, localização e natureza dos vícios apontados [rachaduras, infiltrações, problemas hidráulicos, etc.];b) Causas técnicas dos defeitos: falha construtiva, desgaste natural, manutenção inadequada ou outra origem;c) Grau de comprometimento estrutural e/ou funcional do imóvel;d) Possíveis consequências à habitabilidade e segurança;e) Estimativa técnica dos custos de reparação; ef) No caso da litisconsorte AKAD SEGUROS S.A., verificação se os vícios se enquadram nas condições de cobertura da apólice securitária, considerando vigência, prazo de garantia e exclusões contratuais.A produção da prova pericial é compatível com o princípio da cooperação processual [art. 6º do CPC], bem como atende aos requisitos de utilidade e proporcionalidade previstos no art. 370, caput, do mesmo diploma legal:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Ademais, considerando o volume de alegações técnicas em ambas as teses – tanto da parte autora quanto das rés e da seguradora – a perícia é o meio mais idôneo para subsidiar tecnicamente o convencimento judicial, inclusive para eventual fixação de responsabilidade civil e apuração da extensão do dano.No tocante aos pedidos de oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, entendo, por ora, não ser possível aferir sua real pertinência e utilidade sem a prévia instrução técnica dos autos.Assim, em observância aos princípios da eficiência e da adequação do procedimento [arts. 370 e 139, VI, CPC], fica postergada a análise sobre a necessidade de produção dessas demais provas para momento posterior, após a juntada e eventual esclarecimento do laudo pericial, quando será possível aferir se remanescem controvérsias de fato a serem dirimidas por prova oral.Tal medida preserva o contraditório e a ampla defesa, ao mesmo tempo em que assegura racionalidade na condução do feito.Desse modo, entendo por deferir o pedido de produção de prova pericial formulado pelos jurisdicionados.5.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, DECIDO:5.1.) DECLARAR SANEADO o processo, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação;5.2.) FIXAR como pontos controvertidos os supramencionados;5.3.) DETERMINAR a posição estática do ônus da prova;5.4.) DEFERIR o pedido de prova técnica;5.5.) NOMEAR ao encargo de perito, o Dr. CARMELO RAUL LESME ORUE, perito engenheiro civil, podendo ser contatado ao Fone: (62) 9965-51926, e e-mail: eng.raullesme@gmail.com;5.6.) DETERMINAR a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, manifestarem-se sobre esta decisão no prazo de 5 [cinco] dias, sob pena de estabilização [art. 357, §1º, CPC];6.) Das disposições finais.De início, em caso de inércia ou recusa pericial, nomeio os seguintes peritos: (1) Júlia Araújo Silva; (2) Vinicius Clementino Cirqueira; e (3) Valmir Correia da Silva, todos cadastrados no banco nacional de peritos do sítio do TJGO.Avançando, em observância à tabela anexa ao Decreto Judiciário n.° 2.000/23, que reajustou os valores expressos na tabela anexa ao Decreto Judiciário nº 1.068/21, fixo a remuneração do perito por equidade em R$ 4.072,00 [item 1.2], devendo cada parte arcar com 1/3 do valor, isto é, R$ 1.357,33.O valor da perícia foi majorado em quatro vezes, considerando a necessidade de se realizar perícia no local em diversos apontamentos como vícios de estrutura.Conforme determina o art. 465, § 1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 [cinco] dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.Após, DÊ-SE ciência da nomeação ao perito, que deverá apresentar currículo com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 [cinco] dias [465, §2º, do CPC].Havendo concordância do perito, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia, preferencialmente por e-mail [secretariageral.economia@goias.gov.br], para providenciar o pagamento dos honorários no valor de R$ 1.357,33.Após, EXPEÇA-SE alvará para entrega do valor equivalente a 33% dos honorários periciais ao perito e promova-se a sua intimação para dar início aos trabalhos, devendo elaborar o laudo pericial em até 30 [trinta] dias corridos, contados da data da perícia.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 5 dias, especialmente a parte requerida para depósito do montante remanescente.Caso seja apresentada impugnação, com fundamento no art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o expert a fim de que se manifeste. Prazo de 5 [cinco] dias. Exaurido o prazo, com o fito de se evitar decisão surpresa [arts. 9º e 10, ambos do CPC], DÊ-SE vista às partes. Prazo comum de 5 [cinco] dias. De outra sorte, nada sendo dito, EXPEÇA-SE alvará para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais em favor do perito [66%].Escoados os prazos, volva-me concluso para fins de mister.Em tempo, destaco a relevância da celebração de um acordo entre as partes. O atual cenário macroeconômico brasileiro, marcado por elevadas taxas de juros, amplifica o impacto financeiro da continuidade de demandas judiciais dessa natureza. Tal impacto se reflete tanto no custo de oportunidade do capital retido quanto nos encargos processuais e sucumbenciais. Assim, a composição amigável mostra-se essencial para minimizar prejuízos econômicos e assegurar uma solução mais célere e eficiente para ambas as partes.Esta decisão serve como mandado/ofício/carta, dispensada a expedição de outros documentos [arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO].AUTORIZO o(a) Servidor(a) Judiciário(a) a assinar os expedientes necessários, por ordem.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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