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Processo nº 5039300-64.2025.8.24.0000

ID: 294411282

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039300-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDIR PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS BITDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039300-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VANDIR PADILHA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por … Agravo de Instrumento Nº 5039300-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VANDIR PADILHA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANDIR PADILHA contra decisão que - proferida pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional n. 5071000-81.2025.8.24.0930, proposta em face de BANCO VOTORANTIM S.A. - indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (evento 5.1 ). Sustenta o agravante, em resumo, o seguinte: a) a ré efetuou a cobrança encargos ilegais, com a aplicação de taxas de juros exorbitantes perante as médias de mercado; b) a exigência de encargos abusivos no interregno normal da avença descaracteriza a mora e, "é justo que a parte Agravante permaneça na posse da motocicleta enquanto discute judicialmente o exato valor de eventual débito, tendo em vista a disparidade nítida da taxa de juros cobrada em relação a Taxa Média de Mercado do Banco Central e a possibilidade de readequação das parcelas do financiamento para que possa restituir integralmente o valor tomado do Réu sob forma de empréstimo" ; c) estão presentes os pressupostos inerentes à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; d) " a probabilidade do direito da Agravante, também conhecida como fumaça do bom direito, se demonstra pela comprovação da aplicação de taxa de juros em flagrante distorção e afronta ao que preconiza o Banco Central quando da publicação da Taxa Média de Mercado, assim como em clara afronta ao posicionamento predominante dos nosso Tribunais "; e e) já o perigo de dano ressai do "risco ao resultado útil do processo, se perpetua diante da eventual inserção do nome da Agravante no rol dos maus pagadores, mas principalmente da possibilidade da apreensão do bem por parte da Agravada" . Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento da insurgência para que seja confirmada a medida antecipada (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, e, portanto, deve ser conhecido. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Na espécie, a pretensão esbarra já no primeiro requisito elencado. É que, conforme será explicitado adiante, ausentam-se, por ora, indicativos de abusividades a alicerçar a tutela pleiteada nos autos de origem. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento no sentido de que, " para que se defira medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que nessa ação esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ ; c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz " (grifou-se). Quanto à primeira condição fixada pela Corte Superior, entende-se devidamente satisfeita, pois a parte autora intenta a revisão de encargos no contrato entabulado e, portanto, contesta parcialmente o débito nele encartado. Já com relação à probabilidade do direito, o requerente não logrou demonstrá-la, pois inexiste ilicitude, prima facie , nos encargos contratuais de normalidade, razão por que emerge inviabilizada, no momento, a descaracterização da mora. Acerca dos juros remuneratórios, sabe-se que o tão só fato de terem sido ultrapassadas as médias publicadas pelo Bacen, como fator isolado, não implica incontinenti a exorbitância dos juros estipulados. Consoante preconiza o Tribunal Superior: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. [...]. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Contudo, tal não significa que os parâmetros divulgados pela autarquia federal não possam servir de norte à revisão do encargo, mesmo que a título referencial, conforme enunciou este Colegiado em oportunidades anteriores (como exemplo, leia-se: TJSC, Apelação n. 5076844-80.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024). Isso posto, depreende-se, do interlocutório vergastado, que a taxa de juros remuneratórios foi entabulada em 2,97% a.m., enquanto a respectiva média de mercado, no mês de assinatura, pairava em 2,05% a.m. Obtempera-se, com efeito, que os percentuais limítrofes estabelecidos pelo Banco Central como médios à pactuação dos juros foram ultrapassados em montante incapaz de evidenciar, indene de dúvidas, a ilicitude dos juros contratuais, até porque carecem os autos de fundamentação hábil a tornar crível a sustentada exorbitância em face dos contornos da controvérsia. Por conseguinte, " em que pese os diversos detalhes sobre as peculiaridades envolvendo o instrumento negocial entabulado entre os litigantes, não se vislumbra, na hipótese, a alegada onerosidade excessiva a colocar o consumidor em desvantagem, até porque inexiste considerável discrepância entre a alíquota de juros remuneratórios pactuada diante daquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período de contratação " (TJSC, Apelação n. 5010172-84.2022.8.24.0038, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-6-2024). Reitero não desconhecer que " o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Todavia, no caso, observa-se que a análise das taxas médias de mercado para o período e das taxas pactuadas constituem referencial útil à conclusão, in casu, de ausência de ilegalidade, visto que inferiores aos parâmetros divulgados pelo Bacen " (TJSC, Apelação n. 0305760-98.2017.8.24.0038, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2024). A bem da verdade, " em primeira análise, poder-se-ia cogitar da abusividade das taxas de juros impostas pelo banco, uma vez que excederam a média praticada no mercado segundo o parâmetro de referência. Este Órgão Fracionário, porém, em atenção à segurança jurídica e à intervenção mínima nas relações privadas, refuta a iniquidade quando os encargos remuneratórios não se revelarem substancialmente superiores ao padrão divulgado pelo BACEN ". Logo, " na espécie, relevado o fato de que o mútuo foi celebrado para o financiamento de veículo, o qual está sujeito a inúmeros riscos diante do tráfego diário, conclui-se que a taxa pactuada não se distanciou exageradamente da média de mercado " (TJSC, Apelação n. 5000984-73.2023.8.24.0930, rel. Des. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3-12-2024). Transcreve-se a ementa desta última decisão, também prolatada no contexto de alienação fiduciária voltada à aquisição de veículo, tal como sucede in casu : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE DISTANCIA EXAGERADAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Logo, não se denota, ainda, a ilicitude arguida pelo insurgente a respeito da taxa de juros remuneratórios convencionada na avença, a despir de plausibilidade as alegações vertidas nesse tocante. Em face de tais ponderações, desponta inverossímel a alegada abusividade dos encargos de anormalidade exigidos na operação sub judice , pelo que se ausenta requisito indispensável à descaracterização da mora, a rigor do entendimento sufragado pela Corte Superior no Tema n. 28, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008, Tema n. 28 - grifou-se). Via de consequência, uma vez preservados os efeitos moratórios no pacto em voga, mostra-se descabida a concessão da tutela buscada para obstar aos efeitos de sua mora, tais como anotação do nome do requerente nos cadastros de inadimplência, busca e apreensão do bem e demais efeitos da inadimplência. E a conclusão ora desfechada em nada se altera ainda que o postulante se disponha a consignar em juízo os valores incontroversos, pois, malgrado se trate de um dos pressupostos elencados pelo STJ, o deferimento da medida liminar estaria, de toda sorte, condicionado à prévia demonstração da probabilidade do direito quanto às ilicitudes praticadas nos encargos de normalidade - circunstância, repisa-se, ainda não vislumbrada. Dessa feita, sob nenhum prisma estão configuradas, no momento, as condições indispensáveis à descaracterização antecipada da mora. Por tudo o que foi dito, seja à luz do art. 300 do CPC, seja por insatisfação dos requisitos fixados pelo STJ no julgado paradigma (Resp n. n. 1.061.530/RS) citado alhures, o pedido de antecipação da tutela recursal, por enquanto, carece de anteparo. Ressalvo, de outra banda, inexistir obstáculo para que, à superveniência de indicativos que corroborem a ilegalidade dos juros remuneratórios e/ou da capitalização mensal, a questão possa ser revista, por encerrar esta análise juízo de cognição tão só perfunctória. Ante o exposto, INDEFERE-SE a liminar. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Somente após as contrarrazões ou decurso do seu prazo sem a apresentação, retornem conclusos para julgamento de mérito.

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Banco Votorantim x Jose Vitor Venske

ID: 323967608

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052708-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

JOSE VITOR VENSKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINE PATERNO

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5052708-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) AGRAVADO : JOSE VITOR VENSKE ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINE PATERNO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5052708-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) AGRAVADO : JOSE VITOR VENSKE ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINE PATERNO (OAB SC052771) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM contra a decisão interlocutória que, nos autos da "ação revisional de contrato n. 51134568020248240930" proposta por JOSE VITOR VENSKE , deferiu parcialmente os pedidos de antecipação da tutela de urgência formulados pelo agravado ( evento 28, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese que: I - o Juiz somente poderá antecipar a tutela quando a verossimilhança das alegações estiver acobertada pela prova inequívoca; II - inexiste motivo plausível para que se acredite na hipótese vertida pela parte agravada de abusividade; III - inexistem os requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo agravado; IV - o deferimento da liminar sem condicionamento aos depósitos incontroversos lhe acarreta prejuízo imensurável. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes e, ao final, requereu " requer seja recebido e processado o presente recurso, em conformidade com o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO ATACADA ". No mérito postulou " seja dado provimento ao presente agravo com a consequente revogação da liminar concedida " ou, " na hipótese entendimento diverso, a agravante pugna que a manutenção da decisão seja expressamente vinculada à realização do depósito incontroverso " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Ademais, a parte agravante recolheu o preparo recursal (evento 2). Da tutela recursal de urgência De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Nessa senda, em relação às tutelas provisórias de urgência, nos termos do art. 300 do Código Fux, faz-se necessária a demonstração dos requisitos cumulativos de: (a) perigo da demora ou do resultado útil do processo; (b) probabilidade do direito; (c) reversibilidade da medida pleiteada. Analisando a situação dos autos conclui-se, em análise sumária, que o pleito liminar formulado pela parte agravante não merece acolhimento. Afinal, a análise das cláusulas e condições contratuais revela que a contratação da capitalização de juros na periodicidade diária realmente se mostra abusiva. Isso porque se trata de contrato de financiamento de veículo para pessoa física, celebrado em 16/12/2022, no valor total financiado de R$ 53.073,99, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.719,42 (cláusula F). Ademais, é contrato garantido pelo próprio bem financiado e não há indícios que indiquem perfil de risco do tomador do empréstimo. Nada obstante, o contrato fora celebrado com capitalização de juros na periodicidade diária (cláusula "3" - promessa de pagamento), o que impõe a pactuação expressa da correspondente taxa diária de juros remuneratórios. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação . Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024, sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, sem grifos no original). O entendimento é adotado por esta Câmara, consoante julgados que seguem: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESACOMPANHADA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). ILEGALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. [...]. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5118166-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. [...]. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, MAS SEM INFORMAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DIÁRIO QUE INCIDE NO CONTRATO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023892-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. [...]. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO ENCARGO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31-3-2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 6º DO CDC. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302301-80.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024, sem grifos no original). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENTADA A LEGALIDADE DO ENCARGO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ILICITUDE INCONTESTE. CLÁUSULA ARREDADA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. [...]. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009493-36.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, sem grifos no original). Como visto, é pacífico o entendimento de que a contratação da capitalização de juros na periodicidade diária demanda a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, o que não encontra subsídio nos autos, tendo em vista que o contrato sob revisão possui previsão de juros remuneratórios apenas nas periodicidades mensal e anual (cláusula H). Destarte, tem-se que realmente há abusividade no contrato objeto dos autos, a título de capitalização diária de juros, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Contudo, há de se registrar que o afastamento dos efeitos da mora não se dá apenas com a verificação de abusividades no período da normalidade contratual, mas exige, também, o depósito do valor incontroverso da dívida, tanto das parcelas vencidas quanto das vincendas. É a orientação n. 4 do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS, do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO . INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar , somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz ; [...]. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - sem grifos no original). Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, IN DEFERE-SE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se.

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Passos Comercio De Confeccoes Ltda x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 296933656

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044199-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PASSOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Agravo de Instrumento Nº 5044199-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PASSOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLD… Agravo de Instrumento Nº 5044199-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PASSOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PASSOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação revisional n. 5142119-39.2024.8.24.0930, proposta em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - indeferiu a tutela de urgência postulada pela autora (evento 25.1 , da origem). A agravante sustenta, em resumo, o seguinte: a) " a revisão dos juros remuneratórios de contratos bancários já foi objeto de recurso especial repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça assentou que a sua revisão judicial é possível quando colocar o consumidor em desvantagem exagerada "; b) na hipótese, o banco exige juros em monta demasiado superior às respectivas médias de mercado, consoante atestam as informações colacionadas no presente recurso; c) " não há risco bancário que justifique a excessiva cobrança ", a tornar manifesta a abusividade do encargo; d) à ausência de clara identificação das taxas praticadas, devem ser aplicados os índices do Bacen, consoante fixado pela Corte Superior no Tema Repetitivo n. 234; d) faz jus à tutela provisória pleiteada, uma vez presente o perigo de dano - consubstanciado no risco de ser inserida nos cadastros de inadimplência - e a probabilidade do direito - calcada no direito à revisão de cláusulas abusivas, assegurado pelo CDC; e e) é mínimo, ademais, o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a possibilidade de, acaso revogada a medida, a instituição financeira se valer dos meios usuais à cobrança das dívidas. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para (a) " determinar ao Agravado que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos desabonadores de crédito ", sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; (b) desativar o " débito automático em conta, tendo em vista que a atual situação onera sobremaneira a situação da agravante ; e (c) autorizar a abertura de conta judicial para que a autora possa depositar os valores incontroversos. Postula, ainda, o abatimento da quantia paga a maior dos montantes a serem consignados em juízo; a realização de perícia contábil; e a descaracterização da mora. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo a modo de confirmar a tutela antecipada (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, e, portanto, deve ser conhecido. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Na espécie, a pretensão esbarra já no primeiro requisito elencado, embora por fundamentos diversos dos esposados pelo magistrado prolator. É que, conforme será explicitado adiante, ausentam-se, por ora, indicativos de abusividades a alicerçar a tutela pleiteada nos autos originários. Não descuido que, de fato, os instrumentos contratuais submetidos ao crivo revisional não foram, até o momento, acostados ao caderno processual. Todavia, entendo viabilizada, ainda assim, a análise do encargo, mesmo que em cognição sumária, pois a agravante colacionou em seu reclamo as informações necessárias à dirimição da contenda, pelo menos no que toca ao pedido de concessão da tutela provisória. Sabe-se não ser possível, nesta altura do processo, inferir pelo acerto ou desacerto dos parâmetros esposados pela parte como baliza à revisão dos juros, sob pena de supressão de instância, dado que a matéria ainda não foi apreciada na origem. No entanto, isso não significa que os dados apresentados pela agravante não possam servir de lastro à formação do convencimento deste Juízo pelo [in]deferimento da medida antecipada. Feitas essas digressões, prossigo no enfrentamento da controvérsia posta a desate nesta via liminar. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STJ unificou o entendimento no sentido de que, " para que se defira medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que nessa ação esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ ; c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz " (grifou-se). Quanto ao primeiro dos requisitos fixados pela Corte Superior, crê-se devidamente atendido, pois a demandante pretende a revisão de cláusulas dos contratos entabulados e, portanto, contesta parcialmente os débitos. Já com relação à probalidade do direito, a requerente não logrou demonstrá-la, pois inexiste ilegalidade, prima facie , nos encargos contratuais de normalidade, pelo que emerge inviabilizada, no momento, a descaracterização da mora. Acerca dos juros remuneratórios, sabe-se que o tão só fato de terem sido ultrapassadas as médias publicadas pelo Bacen, como fator isolado, não implica incontinenti a exorbitância dos juros estipulados. Consoante preconiza o Tribunal Superior: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. [...]. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Contudo, tal não significa que os parâmetros divulgados pela autarquia federal não possam servir de norte à revisão do encargo, mesmo que a título referencial, conforme enunciou este Colegiado em oportunidades anteriores (como exemplo, leia-se: TJSC, Apelação n. 5076844-80.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024). Isso posto, destacam-se, da peça recursal, as informações respeitantes às taxas de juros entabuladas e às correspondentes médias de mercado: Em atenção aos dados supra, obtempera-se que os percentuais limítrofes estabelecidos pelo Banco Central como médios à pactuação do encargo foram ultrapassados em montante incapaz de evidenciar, indene de dúvidas, a ilicitude dos juros contratuais, até porque carecem os autos, por enquanto, de fundamentação hábil a tornar crível a sustentada exorbitância em face dos contornos da controvérsia. Por conseguinte, " em que pese os diversos detalhes sobre as peculiaridades envolvendo o instrumento negocial entabulado entre os litigantes, não se vislumbra, na hipótese, a alegada onerosidade excessiva a colocar o consumidor em desvantagem, até porque inexiste considerável discrepância entre a alíquota de juros remuneratórios pactuada diante daquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período de contratação " (TJSC, Apelação n. 5010172-84.2022.8.24.0038, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-6-2024). No mesmo compasso, manifestou-se esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087549-40.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024). Acrescento que eventuais margens de tolerância, ainda quando superadas, não vinculam o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados. De fato, a Corte de Uniformização repudia a mera referência a parâmetros abstratos, que desconsideram as circunstâncias do caso em particular, e exige, à guisa de se demonstrar eventuais ilicitudes, comprovação casuística do ventilado excesso - o qual, nos termos expostos, não está evidenciado no momento. Em face de tais ponderações, desponta inverossímel a alegada abusividade dos juros remuneratórios exigidos nas operações sub judice , pelo que se ausenta requisito indispensável à descaracterização da mora, a rigor do entendimento sufragado pela Corte Superior no Tema n. 28, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008, Tema n. 28 - grifou-se). Via de consequência, uma vez preservados os efeitos moratórios nos pactos em voga, mostra-se descabida a concessão da tutela buscada para obstar a negativação dos débitos encartados nas avenças. Adita-se também não ser o caso de autorizar a recorrente a promover o depósito dos valores incontroversos, pois, malgrado se trate de um dos pressupostos elencados pelo STJ ao deferimento da medida liminar (REsp n. 1.061.530/RS), a consecução da diligência estaria, de toda sorte, condicionada à prévia demonstração da probabilidade do direito quanto às ilicitudes praticadas nos encargos de normalidade - circunstância, repisa-se, ainda não vislumbrada. Logo, seja à luz do art. 300 do CPC, seja por insatisfação dos requisitos fixados pelo STJ no julgado paradigma (Resp n. n. 1.061.530/RS) citado alhures, o pedido de antecipação da tutela recursal carece de anteparo. Em julgado de minha lavra, decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. D ECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA DESCARACTERIZAR A MORA, OBSTAR A ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS E SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS . RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO . PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTE A SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DO CDI AUTORIZADA POR ESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SOMATÓRIO DAS TAXAS QUE NÃO SUPEROU AS MÉDIAS DE MERCADO EM MONTA EXPRESSIVA. EXORBITÂNCIA, POR ORA, NÃO VISLUMBRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA BUSCADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXIGÊNCIAS INSATISFEITAS. FORMULAÇÃO ARREDADA . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034236-10.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2024 - grifou-se). Ressalvo, de outra banda, inexistir óbice para que, à superveniência de indicativos que corroborem as ilegalidades ventiladas pela autora, a questão possa ser revista pelo julgador a quo , e a tutela de urgência seja porventura concedida, notadamente por tratar este juízo de cognição tão só perfunctória. Deixo, enfim, de enfrentar o requerimento de submissão do feito à perícia judicial, sob pena de indevida incursão no âmbito de jurisdição do magistrado de primeiro grau, pois cabe a este, primeiramente, deliberar pela necessidade, ou não, de abertura da fase instrutória. Ante o exposto, INDEFERE-SE a liminar. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo. Intime-se para contrarrazões. Cumpra-se.

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Processo nº 5084507-80.2023.8.24.0930

ID: 312804388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5084507-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5084507-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Wh… Monitória Nº 5084507-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Evanilde Libano Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 297526053

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106961-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDE LIBANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5106961-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EVANILDE LIBANO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GER… Apelação Nº 5106961-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EVANILDE LIBANO ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de produção antecipada de provas movida por EVANILDE LIBANO ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. , destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou - processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 27, SENT1 . No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau homologou a prova produzida, nos seguintes termos: Por isso, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, o que não afasta a sua condenação em custas processuais. Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda. ANTE O EXPOSTO , homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 27, DOC1 . Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 33, APELAÇÃO1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, que a instituição financeira contestou a ação, alegando ausência de resistência na apresentação dos documentos. Narra que não recebeu a documentação correta, implicando na resistência do banco e na necessidade de judicialização do pedido. Alega que a negativa do banco em fornecer o contrato mesmo após o requerimento válido caracteriza a pretensão resistida e sustenta que a sentença deve ser reformada para que o banco apresente o contrato solicitado e arcar com os honorários advocatícios. A apelante fundamenta que a resistência do banco em cumprir com sua obrigação, tanto na esfera administrativa quanto judicial, configura a necessidade de responsabilização pela litigiosidade instaurada, com a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a parte apelante apenas buscou a tutela judicial após a recusa do banco em atender ao seu pedido. Ao fim, requereu: Diante do exposto, requer-se seja conhecido o presente Recurso de Apelação, bem como integralmente provido para o fim de julgar procedente o pedido inicial e condenar o Apelado a apresentar o contrato de número 349018602-4, sob pena de multa diária, condenando-o no pagamento dos honorários advocatícios - processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 33, APELAÇÃO1 . Em contrarrazões ( evento 37, PET1 ), o Banco Bradesco S/A alega que a parte apelante já detém os documentos solicitados, como o contrato de abertura de conta e extratos bancários, tendo recebido mensalmente essas informações. Afirma que a demanda é infundada, pois não há interesse processual, dado que a apelante já possui os dados requisitados. O banco requer, por isso, a manutenção da sentença que homologou os documentos apresentados e a extinção do processo, considerando a falta de necessidade de nova demanda. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso, importa assentar que a produção antecipada de provas é um instrumento processual regulado pelo art. 381 do Código de Processo Civil de 2015 e tem por objetivo assegurar a obtenção e a preservação de elementos probatórios antes da fase instrutória do processo principal ou mesmo sem a necessidade de sua futura instauração. Tal medida é aplicável quando há risco de que a prova se perca ou se torne inacessível, quando sua prévia colheita possa viabilizar a autocomposição entre as partes ou quando sua produção antecipada se justifique por outra razão relevante. O mesmo art. 381 do CPC estabelece que a parte interessada pode requerer a produção antecipada da prova nos seguintes casos: (i) quando houver fundado receio de que se impossibilite ou se torne muito difícil sua realização no futuro; (ii) quando a prova puder viabilizar a resolução consensual do conflito; e (iii) quando sua obtenção antecipada puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nessas hipóteses, o juiz limitará sua decisão à admissão da prova, sem qualquer juízo de valor antecipado sobre o mérito da questão, garantindo a imparcialidade do processo. Da leitura das razões recursais, vê-se que a parte autora reclama a falta de apresentação integral dos documentos pretendidos por parte do banco; contudo, os documentos que acompanham a contestação são suficientes a indicar a contratação de saque mediante a utilização de crédito consignado, além de possuir seus respectivos comprovantes e faturas ( evento 11, COMP3 a evento 11, COMP4 ). Ainda que assim não fosse, a penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil ocorre apenas quando a parte ré não apresentar um documento em sua posse, caso em que o juiz considerará verdadeiro o fato que a parte autora deseja provar com esse documento. Em tal situação, o pedido da parte autora, devido à falta de apresentação, implica um reconhecimento de uma pretensão que somente poderá ser levantada em uma ação judicial futura, efeito que não alcança a produção antecipada de prova. Isso porque a produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da ocorrência ou inocorrência de fato vinculado à prova que se pretende produzir, tanto é que se veda a valoração da prova produzida, de modo que o magistrado apenas a homologará (TJSC, Apelação n. 5075680-80.2023.8.24.0930, Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que homologou a prova produzida de forma parcial nos autos e condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais, sem arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar as penalidades previstas no art. 400 do CPC a fim de declarar a inexistência do contrato exibido de forma parcial; e (ii) saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, de modo que evidenciada a falta de interesse recursal da autora neste aspecto. 4. A ação de produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da existência ou inexistência de fatos, mas apenas à homologação da prova produzida. Com efeito, a ausência de apresentação integral do contrato solicitado não pode levar à declaração de inexistência do mesmo nesta demanda, devendo tal questão ser discutida em ação própria. 5. A parte ré demonstrou resistência tanto na esfera administrativa quanto judicial, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte para arbitrar honorários sucumbenciais em benefício do patrono da parte autora. (TJSC, Apelação n. 5084696-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLEITO DE EXIBIÇÃO. IMSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE FORMA RELATIVA PELO JUÍZO EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CONJUNTO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES E ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFORAMENTO DE DEMANDA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS PRECEITOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020831-52.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Quanto à incidência ou não de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, oportuno registrar que o Código de Processo Civil não estabelece expressamente a forma como deve ser realizada a fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios quando o processo versar sobre produção antecipada de provas, de modo que é aplicável a lógica global do princípio da causalidade, qual seja, a de que deve ser imputado o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Não obstante a linha de raciocínio genérica acima mencionada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina efetuou um enquadramento mais específico nas hipóteses de produção antecipada de prova para estabelecer como antecedente necessária à fixação de verba honorária a existência de pretensão resistida pela parte responsável pela apresentação da prova, diante das peculiaridades da espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE: (A) DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR; (B) HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM; (C) NÃO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO REQUERENTE. AVENTADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DO RÉU OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RÉU QUE JUNTOU OS CONTRATOS OBJETOS DESTA AÇÃO EM ANEXO À CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE POR VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5020211-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim dispõe a Súmula n. 59 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. No caso concreto, não ficou caracterizada a resistência voltada à pretensão autoral na fase judicial, a ponto de permitir a incidência de ônus sucumbenciais, diante da apresentação dos contratos solicitados em anexo à contestação e homologação da prova ( processo 5106961-54.2023.8.24.0930/SC, evento 11, DOC3 ), de modo que a medida acertada é a manutenção da sentença também no ponto. Não obstante haja a imposição dos encargos processuais, sua exigibilidade fica suspensa à parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jone Maria Rech Rambo

ID: 326154196

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049184-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JONE MARIA RECH RAMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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AIRTON SEHN

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Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO I - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50006158020258240034 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JONE MARIA RECH RAMBO ), por meio da qual foi rejeitada a impugnação. Em suas razões recursais alegou que " no que concerne a notificação pessoal nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, é possível verificar através da Resolução 569/2024, bem como, da Resolução 624/2025 ambas do CNJ, que não fora firmado um entendimento até 16/05/2025 em relação a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e pela compatibilidade de sistemas, situação que acarreta substancial insegurança jurídica ". Assim, " considerando que a citação/intimação em comento fora realizada ao dia 13/01/2025, requer-se o reconhecimento do cerceamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a inaplicabilidade do efeito ex tunc à Resolução 455/2022, vez que até a data de 16/05/2025 a prévia intimação pessoal era contidio sine qua non para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Dessa forma, há de ser reconhecida a ausência de sua intimação pessoal, o que veda a cobrança de astreintes , a teor da Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça, resultando necessária extinção do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - O recurso do executado deve ser desprovido, haja vista que ele foi pessoalmente intimado, na fase de conhecimento (ev. 18 dos autos n. 50027543920248240034), para cumprir a obrigação judicialmente imposta. Com isso, a exigência de que trata a Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça foi cumprida. O agravante defende que, como houve modificações legislativas atinentes aos procedimentos de intimação eletrônica, de que trata a Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, por segurança jurídica, o cômputo de prazos, na forma prevista nessa norma, deveria acontecer somente em relação a decisões posteriores a 16.5.2025, até porque houve modificações também de contagem de prazos do e-proc. A afirmação não tem como ser acolhida, haja vista que não foi feita nenhuma modificação legislativa atinente ao domicílio eleitoral eletrônico posterior à data em que a intimação pessoal, do executado, aconteceu. Efetivamente, a Resolução n. 624 do CNJ nada alterou em relação ao DJE - domicílio judicial eletrônico. Por sua vez, a Resolução n. 569 do CNJ até promoveu alteração no art. 18, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN". Acontece que é preceito vigente desde 13.8.2024, de sorte que, quando o agravante foi citado no processo de conhecimento, em 30.1.2025, data em que também foi pessoalmente intimado da decisão que lhe impôs a obrigação de retirar o nome da agravada do SCR, a norma estava em vigor. O preceito, outrossim, é claro ao definir que a intimação pessoal das pessoas jurídicas pode ser feita validamente pelo domicílio judicial eletrônico - DJE. Da mesma maneira, a jurisprudência não deixa dúvida ao reconhecer a validade da citação ou intimação pessoal da pessoa jurídica mediante domicílio judicial eletrônico: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. TESE REJEITADA. ATO REALIZADO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 455/2022. SISTEMA OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. MECANISMO QUE OBSERVA O ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, E O ARTIGO 246, § 1º, QUE DETERMINA SUA UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0503493-74.2013.8.24.0018, Des. Luiz Zanelato). "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE FOI INTIMADA NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 455 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO PODE SERVIR "DE ESCUDO À DESÍDIA DO INTERESSADO [...]" (TJSP, APELAÇÃO N. 0021373-52.2012.8.26.0007, REL. DES. EROS PICELI). DESPROVIMENTO. ?APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485 INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, COMO DETERMINADO PELO § 1º DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SE EFETIVOU NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DE PORTAL DISPONIBILIZADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA ESTE FIM. RESOLUÇÃO 455 DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; E EM SEU ARTIGO 18 ESTIPULA QUE TAL FERRAMENTA DEVE SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS QUE EXIJAM, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE TERCEIROS. REQUISITO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR NÃO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015377-72.2023.8.26.0071; RELATOR (A): DARIO GAYOSO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/12/2024; DATA DE REGISTRO: 30/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR COMPROMETE A REGULARIDADE DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FLS. 218), E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO (FLS. 219), CONFIGURANDO DESINTERESSE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ABANDONO, CONFORME PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO PODE SER INVOCADO EM FAVOR DA PARTE QUE, POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESCUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, E § 1º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO É APLICÁVEL EM FAVOR DA PARTE QUE DEIXA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO; 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011164-95.2017.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23/04/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000034-66.2018.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014247-56.2020.8.26.0005, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001993-36.2022.8.26.0246, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 07/11/2023"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031549-42.2022.8.26.0001; RELATOR (A): PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO REGIONAL I - SANTANA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025; DATA DE REGISTRO: 10/01/2025)" (AC n. 5040051-79.2022.8.24.0930, Desa. Soraya Nunes Lins). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92" (AC n. 5090618-80.2023.8.24.0930, Des. Andre Alexandre Happke). Destaca-se, por fim, que a mudança em relação à contagem dos prazos pelo sistema de processo eletrônico adotado por esta Corte, o e-proc, em nada interfere nos efeitos do domicílio judicial eletrônico. São questões completamente diferentes. Uma vez que o agravante fora pessoalmente intimado para cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta, mas não o fez, o valor das astreintes pode ser exigido. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

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Cleonides Penido Brandes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313717067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080700-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIDES PENIDO BRANDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080700-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO :… Apelação Nº 5080700-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de produção antecipada de provas movida por CLEONIDES PENIDO BRANDES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou. No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau homologou a prova produzida antecipadamente, nos seguintes termos: Por isso, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, o que não afasta a sua condenação em custas processuais. Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda. ANTE O EXPOSTO, homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 36, SENT1 . Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 ), na qual afirma, em linhas gerais, que a ação tem como objetivo a exibição de documentos, especificamente contratos com a instituição financeira nos últimos dez anos. Apesar de diversas tentativas de resolução amistosa e intimações, narra que a parte apelada não apresentou a documentação necessária até a contestação, mas somente após a réplica, o que, segundo alega, caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo. Suscita a litigância de má-fé da parte apelada, que, ao não fornecer os contratos, atrasou o processo. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a. Que seja o presente recurso conhecido e provido requerendo a reforma da sentença de mérito, fixando a multa por litigância de má-fé, em valor não inferior a 1 salário mínimo nacional. b. requer-se a reforma da sentença de mérito, para condenar a instituição financeira em má-fé, bem como por reconhecer a resistência administrativa e judicial no fornecimento das cédulas bancárias. c. Que seja fixado os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC (constante na Resolução CP n. 48/2021, item n. 22) de julgados recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando se tratar de ação de processo contencioso sob o rito ordinário, ou a aplicação do rito que Vossas Excelências, entendam pertinente ao presente caso - processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 41, APELAÇÃO1 . Em contrarrazões, a parte apelada agravada argumenta que a apelação não deve ser provida, esclarecendo que os empréstimos discutidos não são consignados, sendo inviável a condenação em honorários de sucumbência devido à ausência de resistência na apresentação dos documentos requisitados, conforme entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer que o recurso seja negado e que a recorrente seja condenada ao pagamento de custas e honorários ( evento 48, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso, importa assentar que a produção antecipada de provas é um instrumento processual regulado pelo art. 381 do Código de Processo Civil de 2015 e tem por objetivo assegurar a obtenção e a preservação de elementos probatórios antes da fase instrutória do processo principal ou mesmo sem a necessidade de sua futura instauração. Tal medida é aplicável quando há risco de que a prova se perca ou se torne inacessível, quando sua prévia colheita possa viabilizar a autocomposição entre as partes ou quando sua produção antecipada se justifique por outra razão relevante. O mesmo art. 381 do CPC estabelece que a parte interessada pode requerer a produção antecipada da prova nos seguintes casos: (i) quando houver fundado receio de que se impossibilite ou se torne muito difícil sua realização no futuro; (ii) quando a prova puder viabilizar a resolução consensual do conflito; e (iii) quando sua obtenção antecipada puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nessas hipóteses, o juiz limitará sua decisão à admissão da prova, sem qualquer juízo de valor antecipado sobre o mérito da questão, garantindo a imparcialidade do processo. Da leitura das razões recursais, vejo que a parte autora reclama que a documentação pretendida só foi carreada aos autos após a réplica à contestação, o que, segundo alega, configura resistência à pretensão autoral. De fato, no curso da demanda, a instituição financeira, ainda que somente após a réplica ( processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 30, CONTR2 ), exibiu integralmente os documentos requeridos, sem apresentar impugnação formal ou oposição à medida postulada, limitando-se a atender à ordem judicial. Até mesmo porque é lícito que o interessado junte documentos aos autos após a petição inicial e a contestação, mesmo em situações não previstas expressamente em lei, desde que não haja má-fé na ocultação do documento, intimando-se a parte contrária para que seja ouvida, o que ocorreu regularmente ocorreu no presente caso ( evento 34, DOC1 ). Logo, considerando que a produção antecipada de provas não é um processo em que se julga o mérito da lide propriamente dita, a mera juntada de documentos após a réplica, se feita nos termos permitidos pela lei (sem má-fé e com contraditório), não configura, por si só, resistência apta a gerar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesse procedimento. Ademais, a produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da ocorrência ou inocorrência de fato vinculado à prova que se pretende produzir, tanto é que se veda a valoração da prova produzida, de modo que o magistrado apenas a homologará (TJSC, Apelação n. 5075680-80.2023.8.24.0930, Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que homologou a prova produzida de forma parcial nos autos e condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais, sem arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar as penalidades previstas no art. 400 do CPC a fim de declarar a inexistência do contrato exibido de forma parcial; e (ii) saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, de modo que evidenciada a falta de interesse recursal da autora neste aspecto. 4. A ação de produção antecipada da prova não se presta ao reconhecimento da existência ou inexistência de fatos, mas apenas à homologação da prova produzida. Com efeito, a ausência de apresentação integral do contrato solicitado não pode levar à declaração de inexistência do mesmo nesta demanda, devendo tal questão ser discutida em ação própria. 5. A parte ré demonstrou resistência tanto na esfera administrativa quanto judicial, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte para arbitrar honorários sucumbenciais em benefício do patrono da parte autora. (TJSC, Apelação n. 5084696-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLEITO DE EXIBIÇÃO. IMSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE FORMA RELATIVA PELO JUÍZO EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CONJUNTO COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES E ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFORAMENTO DE DEMANDA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS PRECEITOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020831-52.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Quanto à incidência ou não de honorários advocatícios sucumbenciais no caso, oportuno registrar que o Código de Processo Civil não estabelece expressamente a forma como deve ser realizada a fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios quando o processo versar sobre produção antecipada de provas, de modo que é aplicável a lógica global do princípio da causalidade, qual seja, a de que deve ser imputado o ônus à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Não obstante a linha de raciocínio genérica acima mencionada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina efetuou um enquadramento mais específico nas hipóteses de produção antecipada de prova para estabelecer como antecedente necessária à fixação de verba honorária a existência de pretensão resistida pela parte responsável pela apresentação da prova, diante das peculiaridades da espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE: (A) DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO REQUERENTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR; (B) HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM; (C) NÃO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO REQUERENTE. AVENTADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DO RÉU OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RÉU QUE JUNTOU OS CONTRATOS OBJETOS DESTA AÇÃO EM ANEXO À CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE POR VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5020211-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim dispõe a Súmula n. 59 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. No caso concreto, como visto, não ficou caracterizada a resistência voltada à pretensão autoral na fase judicial, a ponto de permitir a incidência de ônus sucumbenciais, diante da apresentação dos contratos solicitados, ainda que em momento posterior à réplica à contestação ( processo 5080700-18.2024.8.24.0930/SC, evento 30, CONTR2 ), de modo que a medida acertada é a manutenção da sentença também no ponto. Não obstante haja a imposição dos encargos processuais, sua exigibilidade fica suspensa à parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), conforme evento 9, DESPADEC1 . Ademais, não verifico nos autos qualquer conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC, apta a ensejar a condenação por litigância de má-fé, pois a simples demora na apresentação de documentos, sem dolo ou intuito protelatório comprovado, não é suficiente para caracterizar má-fé processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, porquanto corretamente afastou a condenação em honorários advocatícios e em multa por litigância de má-fé. Registro, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Eduardo Pereira x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 323468293

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086156-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAQUELI KUEPERS

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Apelação Nº 5086156-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDUARDO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5086156-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDUARDO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 63/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoé, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Cuida-se de ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de EDUARDO PEREIRA . , objetivando cobrar crédito no valor de R$ 59.126,21, decorrente de contratos bancários celebrados entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação em que sustentou preliminares e, no mérito, a impossibilidade da cobrança do valor ante a ocorrência de abusividades no contrato. Houve réplica. O Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 59.126,21, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs apelação. No que diz respeito aos contratos 6 e 9 do evento 1/1º grau, aponta equívoco na série temporal do Bacen utilizada pelo togado como parâmetro de abusividade da taxa de juros remuneratórios, considerando mais adequada a de n. 25504, referente a microcrédito destinado a consumo. Aduz que "não há como se falar em aplicação do cálculo pela Tabela Price, muito menos capitalização de juros, eis que inexiste provas acerca da sua pactuação, bem como, do efetivo conhecimento da Apelante sobre essa matéria". Postula a desconstituição da mora (evento 69 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 78 dos autos de primeira instância. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a súmula do Superior Tribunal de Justiça e a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS No que diz respeito aos contratos 6 e 9 do evento 1/1º grau, o apelante aponta equívoco na série temporal do Bacen utilizada pelo togado como parâmetro de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Considera mais adequado o emprego da série n. 25504, referente a microcrédito destinado a consumo. Data venia , não merece acolhimento a referida irresignação. Segundo as "informações econômico-financeiras" divulgadas pelo Banco Central, a série de n. 25504 (denominada "taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a consumo") possui o seguinte conceito: Taxa média de juros das novas operações de crédito regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou vinculado a recursos orçamentários, contratadas no período de referência. Taxa ponderada pelo valor das concessões. Refere-se aos financiamentos com destinação específica , vinculados à comprovação da aplicação dos recursos voltados para a produção e investimento de médio e longo prazos , tendo como fonte de recursos parte das captações de depósitos à vista e de caderneta de poupança, e fundos e programas públicos. (Disponível em <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries>. Acesso em 10-7-25 - grifou-se) O Sumário Metodológico do Bacen assim define "recursos direcionados": Recursos direcionados: operações de crédito regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou vinculadas a recursos orçamentários, destinadas, basicamente, à produção e ao investimento de médio e longo prazo aos setores imobiliário, habitacional, rural e de infraestrutura . As fontes de recursos são oriundas de parcelas das captações de depósito à vista e de caderneta de poupança, além de fundos e programas públicos. (grifou-se) Como se observa, aplica-se a série temporal n. 25504 apenas às operações de crédito destinadas à produção e investimento aos setores imobiliário, habitacional, rural e de infraestrutura. Não é o caso dos autos. O crédito concedido no ajuste 6 do evento 1/1º grau destinou-se ao refinanciamento de cédula anteriormente emitida pelo requerido, na qual consta a linha de crédito "pessoal digital". Extrai-se da cláusula 3 que "o crédito ora solicitado pelo Contratante e concedido pela Cooperativa é um empréstimo em dinheiro, com pagamento em parcelas, na quantidade e valor contratados pelo Contratante". O pacto 9 do evento 1/1º grau também possui a mesma natureza da mencionada cédula. Como se denota, ambos os contratos envolvem a recursos livres, que, segundo Sumário Metodológico do Bacen, "correspondem aos contratos de financiamentos e empréstimos com taxas de juros livremente pactuadas entre instituições financeiras e mutuários (taxas de mercado). Nas operações livres, as instituições financeiras têm autonomia sobre a destinação dos recursos captados no mercado". Desse modo, correta a sentença no ponto. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE O recorrente alega, ainda, que "não há como se falar em aplicação do cálculo pela Tabela Price, muito menos capitalização de juros, eis que inexiste provas acerca da sua pactuação, bem como, do efetivo conhecimento da Apelante sobre essa matéria". Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, verifica-se nas planilhas de cada ajuste a menção à "periodicidade mensal da capitalização". Além disso, a taxa anual fixada é superior ao duodécuplo dos juros mensais, que também indica a pactuação de juros capitalizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. E, quanto ao sistema de amortização, colhe-se da doutrina que a "Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Revista de Direito do Consumidor, n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Noutros dizeres, permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se por autorizada também a utilização da Tabela Price, eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante, como é o caso dos autos). Por tal razão é inaplicável o método de amortização que utiliza juros simples em sua composição. Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. TAXA ANUAL, IN CASU, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA ADMITIDA. SÚMULA N. 541 DO STJ. ATENDIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. LEGALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA ESCORREITA. TABELA PRICE. PRETENSO AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE AJUSTADA NA HIPÓTESE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE VIABILIZADA. TESE DE APLICABILIDADE DO SISTEMA GAUSS. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESULTA EM JUROS SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002750-16.2023.8.24.0073, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). Assim, preserva-se a legitimidade da capitalização mensal de juros e da Tabela Price na hipótese dos autos. 3 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O réu pretende a descaracterização da mora. O pleito fica prejudicado em razão da inexistência de abusividade na incidência de juros remuneratórios e de capitalização de juros no período de normalidade, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 28, in verbis: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Assim, não há falar em descaracterização da mora. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5107712-07.2024.8.24.0930

ID: 297533091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107712-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107712-07.2024.8.24.0930/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO De início, reti… Apelação Nº 5107712-07.2024.8.24.0930/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO De início, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 17/6/2025. Trata-se de apelação cível interposta por ANDRE LUIS BATISTI e BATISTI OBRAS E CONCRETO APLICADO LTDA, em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada nos embargos à execução n.º 5107712-07.2024.8.24.0930, ajuizados contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: [...] ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (evento 25 - 1G). Nas razões de insurgência (evento 34 - 1G), aventaram, em síntese, a inépcia da exordial executória, mormente porque a cooperativa de crédito deixou de apresentar o contrato na via original, deixando de comprovar a origem dos débitos, em desobediência, inclusive à Circular n.º 97/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça, a qual estabelece a exigência de apresentação da via física original em cartório para aposição de carimbo (modelo 45), com o escopo de garantir a exigibilidade do título exequendo. Disseram, ainda, haver disparidades nos cálculos apresentados pelo banco, a exemplo dos juros moratórios, calculados em 3% no mês de janeiro de 2024, 4% no mês de fevereiro de 2024 e 5% no mês de março de 2024, malferindo o disposto no artigo 798, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. Sustentaram, em acréscimo, a ausência de comprovação da mora dos devedores, a inviabilizar o vencimento antecipado da dívida e a culminar na extinção da expropriatória, nos termos do artigo 485, inciso IV, da Lex Instrumentalis. Igualmente, arguiram ter a casa bancária deixado de comprovar o repasse do montante supostamente emprestado aos embargantes e descrito na cédula de crédito bancário, em vulneração ao disposto no artigo 798, I, d, do Código de Ritos. Pugnaram, desse modo, pelo provimento "in totum" da irresignação. Apresentadas contrarrazões (evento 38 - 1G), ascenderam os autos a este e. Tribunal de Justiça. É o sucinto relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. Impugnação aos cálculos A parte embargante impugna o aparelhamento formal da execução, não tendo negado a contratação e o recebimento dos valores financiados. Dessarte, o cálculo apresentado pela credora cumpre o disposto no art. 798, I, "b", da Lei Adjetiva Civil, garantindo o exercício de defesa dos embargantes, de modo que é hábil a instruir a expropriatória. A esse respeito, extrai-se da jurisprudência dessa Corte: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E REJEIÇÃO LIMINAR DAS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE DA PRETENSÃO REVISIONAL. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC.APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.[...] DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREAMBULAR RECHAÇADA. SUSCITADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA O FINANCIAMENTO PARCIAL DE VEÍCULO ESPECIFICADO EM NOTA FISCAL COLACIONADA AOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/04. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Chancelada, portanto, aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. Demonstra-se desnecessária a inversão do ônus da prova se todos os documentos necessários ao julgamento da lide estão exibidos nos autos. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ISENTA A PARTE EMBARGANTE DE APRESENTAR, DE FORMA DETALHADA, O VALOR QUE REPUTA CORRETO, COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução não dispensa o embargante de cumprir os requisitos previstos no art. 917, III, § 3º, do CPC, quais sejam, a indicação do valor que entende correto e a juntada aos autos da memória de cálculo. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS. O afastamento da mora do consumidor depende da constatação de encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros ilegal) - e não apenas a verificação de abusividade no período de inadimplência do contrato - e do adimplemento de pelo menos a parte incontroversa do débito, quando possível aferir o quantum debeatur. Todavia, não constatado o adimplemento de pelo menos da parte incontroversa do débito, tampouco reconhecida a presença de encargos abusivos no período de normalidade, não se justifica a descaracterização da mora debendi. APELO DESPROVIDO. (Apelação n. 5002604-83.2021.8.24.0092, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 4/5/2023) (sem grifos no original). De mais a mais, cabe destacar que quando o executado alegar a execução de quantia superior à do título, deve declarar o montante que entende pertinente, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917 do Código de Ritos. Os apelantes, nesse sentido, não apresentaram demonstrativo de cálculo a evidenciar incorreção das contas vertidas pela cooperativa de crédito ou hipotética vulneração à preceitos legais. Logo, não há falar-se em inépcia da exordial, de sorte que a preliminar é rechaçada. Inexigibilidade da obrigação Os devedores alegam, ainda, a inexigibilidade do título, sustentado que os documentos apresentados com a exordial executiva são insuficientes para demonstrar de forma clara e precisa o valor do débito, não sendo possível saber como foi apurado o valor dos encargos vencidos exigidos. Contudo, a tese não merece ser albergada. O art. 28, §2º, da Lei n.º 10.931, assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A respeito da instrução da execução com a apresentação do respectivo demonstrativo de débito e/ou extrato de movimentação da conta corrente, o § 2º do referido artigo 28 dispõe o seguinte: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; No caso telado, constata-se que a ação de execução está amparada na cédula de crédito bancário carreada ao evento 1, CONTR2 - 1G, que tem por objeto empréstimo de valor fixo, com vencimento e valores das parcelas previamente estipulados, além de estar acompanhada de cálculo demonstrativo do débito com os encargos incidentes e os adimplementos efetuados (evento 1, CALC3 - 1G), ou seja, documentos suficientes para revestir de liquidez, certeza e exigibilidade o título executado, bem como propiciar a oposição de matéria de defesa em embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE VALOR FIXO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTE. TÍTULO EXECUTIVO REGULAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5006034-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO LIBERADO QUE POSSUI A NATUREZA DE CRÉDITO FIXO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A AFASTAR A COBRANÇA DA DÍVIDA EXECUTADA. REGULARIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005336-56.2020.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 31/3/2022). (sem grifos no original) Portanto, diante da higidez do título executivo, nega-se provimento ao apelo no ponto. Via original da cédula de crédito Tendo em vista a tese recursal no sentido de que a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela não apresentação do contrato na via original, adianta-se ser necessária a conversão do julgamento em diligência, pelos fundamentos a seguir reproduzidos. A Lei n. 10.931, de 02/08/2004, dispõe que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme se destaca: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, segundo o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...] § 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Nesse viés, pelo princípio da cartularidade, há necessidade de que a parte credora esteja na posse do documento, sem o qual não poderá exercer seu direito de crédito. Por essas razões é que se entende indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação da cédula de crédito bancário na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. A esse respeito, extrai-se da lição de Fábio Ulhoa: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). (sem grifos no original) Dessarte, a razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de maneira que, estando a execucional ou a reipersecutória calcada em cédula de crédito bancário, a apresentação de fotocópia autenticada não é documento bastante a embasar a demanda. Sob esse prisma, esta Câmara de Direito Comercial firmou posicionamento no sentido de dispensar, para o ajuizamento de ações de execução e de busca e apreensão, quando o processo for eletrônico, o depósito em cartório do original da cédula de crédito bancário que, portanto, poderá permanecer na posse do seu possuidor. Entretanto, seguindo recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (Circular n. 97/2018 - antiga Circular n. 192/2014, CGJ), o título deverá ser apresentado em cartório para que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura desta Corte de Justiça, a fim de que seja o mesmo vinculado ao processo que tramita por meio eletrônico. Ainda, estabelece o art. 370, da Lei Adjetiva Civil: " Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Isso posto, analisando o caso "sub judice", observa-se que a peça portal foi protocolada por meio do peticionamento eletrônico e aparelhada, dentre outros expedientes, com cópia digital da cédula de crédito bancário (evento 1, CONTR2 - autos n. 5085907-95.2024.8.24.0930). Tendo em vista que a demanda se funda em título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, imperiosa a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para que o cartório proceda a aposição do carimbo padronizado, a fim de obstar a transferência da cártula, nos termos da Circular n. 97/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. TÍTULO CIRCULÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. EMENDA A INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC . PREJUDICADA, POR ORA, A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008315-43.2022.8.24.0930, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 30/5/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. PARTE QUE COMPROVA QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES À 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO AO CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU PELA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, ANTE A SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA DEMANDANTE NÃO FOI INTIMADA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AO BANCO AUTOR A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL NO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEVERÁ SER COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "De acordo com o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora. Portanto, é medida que se impõe a conversão do julgamento em diligência para que seja propiciada, em conformidade com o art. 116, "caput", do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a apresentação da via original da cédula de crédito bancário no cartório de origem para vinculação com o presente feito, e apresentação de prova nesta instância do cumprimento da medida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 0319919-51.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2017). CONCEDIDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 5003534-16.2021.8.24.0282, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 23/5/2023). Logo, deve ser convertido o julgamento em diligência para oportunizar à cooperativa de crédito a apresentação do aludido documento (contrato n.º 06.019.867 e aditivo), no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, converte-se o julgamento em diligência para, por meio da Diretoria de Recursos e Incidentes (DRI) desta Egrégia Corte de Justiça, determinar a intimação da parte exequente, por seu causídico, para que, em 30 (trinta) dias, apresente a via original da cédula de crédito bancário "sub judice" no cartório de origem com o intuito de realizar a aposição do carimbo padronizado (modelo 45) e colacionar aos autos, nesta instância, prova do cumprimento da medida, sob pena de extinção da ação executiva; caso satisfeita a determinação, a parte apelante deverá ser intimada para, no mesmo lapso temporal, querendo, apresentar a respectiva manifestação. Intimem-se.

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Sergio Luiz Griebeler x Banco Pan S.A.

ID: 315333896

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110697-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ GRIEBELER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110697-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERGIO LUIZ GRIEBELER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO C… Apelação Nº 5110697-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SERGIO LUIZ GRIEBELER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por SERGIO LUIZ GRIEBELER em face de BANCO PAN S.A. . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Requereu, portanto, a revisão dos juros remuneratórios. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas (evento 45.1 ). Houve réplica (evento 50.1 ). Relatei em resumo. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 52), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 56) requerendo: a) limitar a taxa de juros remuneratórios dos pactos objeto da demanda à média publicada pelo BACEN, à época da contratação; b) majorar a verba sucumbencial, condenado a casa bancária ao pagamento de honorários sucumbenciais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e fixar verba honorária recursal em patamar não inferior a R$ 700,00 (setecentos reais). Sem as contrarrazões, vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso apelação cível interposto por SERGIO LUIZ GRIEBELER contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Sustenta a parte autora que os juros remuneratórios devem ser limitados à Taxa Média do Bacen. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, na forma posta ela Sentença: Número do Contrato 710328292-2 (evento 1.8 ) Tipo de Contrato 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Juros Pactuados (%) 2,47 Data do Contrato 20/05/2016 Juros BACEN na data (%) 2,06 Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, diante da ausência de abusividade, a sentença merece ser mantida. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso do Banco, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em R$ 1.000,00, majoro os honorários recursais em R$ 300,00 em favor do procurador da Autora, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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