Processo nº 5015202-13.2025.8.24.0033
ID: 297148744
Tribunal: TJSC
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5015202-13.2025.8.24.0033
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5015202-13.2025.8.24.0033/SC
AUTOR
: SOLANGE MACHADO
ADVOGADO(A)
: GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)
DESPACHO/DECISÃO
I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurs…
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