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"5051330-28.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Processo nº 5012522-94.2025.4.04.7001

ID: 319138534

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012522-94.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERTANOPOLIS - ESTANCIA PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012522-94.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SERTANOPOLIS - ESTANCIA PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA (OAB PR052063) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012522-94.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SERTANOPOLIS - ESTANCIA PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA (OAB PR052063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Sertanópolis - Estância Paraíso Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. e ANTT. A autora fez pedido de tutela provisória nos seguintes termos (página 29 da petição inicial): a) – em sede de tutela de urgência – inaudita altera pars – a concessão liminar de autorização para que a Requerente dê continuidade às obras de implantação da alça de acesso ao loteamento "Estância Fazenda Paraíso", conforme projeto previamente aprovado pelo DER-PR, ressalvada, por iniciativa da própria Requerente, a execução da rótula vazada, bem como a determinação para que as Requeridas se abstenham de adotar qualquer medida que impeça, obstrua ou paralise a continuidade da obra na parte já aprovada, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b) – sucessivamente – caso Vossa Excelência entenda pela ausência dos pressupostos para o deferimento integral da tutela antecipada requerida acima, a Requerente pleiteia, ao menos, a título de pedido liminar sucessivo – autorização para proceder com a aplicação de material antipó/CBUQ sobre o leito do acesso já existente com a devida implantação da sinalização viária necessária, como medida emergencial, de baixo impacto e plenamente reversível, a fim de minimizar os riscos à segurança viária e ao meio ambiente, diante do tráfego constante de veículos, máquinas e trabalhadores, bem como das atuais condições da via; Em resumo, a autora alega que iniciou regularmente obras para construção de um empreendimento imobiliário, com consequente construção de uma alça de acesso na Rodovia PR 323. Porém, em junho de 2025, a concessionária determinou a paralisação da obra, após obter a concessão daquela rodovia - já que ela precisaria emitir programação da obra no local. Essa paralisação, segundo a autora, é ilegal. Os seus argumentos foram resumidos na página 12 da petição inicial: Sob tal contexto: - considerando que a referida obra de acesso público e coletivo (especialmente a alça de acesso) já se encontrava em pleno andamento antes da assunção da administração da via PR 323 pela Primeira Requerida; - considerando que o Requerente não se opôs a enviar para a Primeira Requerente toda a documentação solicitada, mas o fez de imediato; - considerando o impedimento genérico imposto pela Primeira Requerida, bem como sua negativa quanto a permissão de continuidade da obra Acesso Coletivo e Público ao Loteamento Residencial destinado à chácaras de Lazer, denominado de “Estância Fazenda Paraíso; - considerando que a obra em questão (especialmente a alça de acesso) se mostra totalmente regular e compatível com a via, contando com todas as aprovações necessária dos órgão competentes à época do início de sua execução, tais como DER-PR, IAT e Município de Sertanópolis, o que se deu antes da assunção da concessionaria sobre a rodovia PR 323; - considerando que a obra em questão encontra em pleno andamento (especialmente a alça de acesso), devidamente sinalizada, com etapa da supressão vegetal concluída, com mobilização da maquinário, materiais e colaboradores; - considerando o interesse público local expressamente reconhecido visto que o referido acesso público corresponde à bem público na forma infraestrutura viária técnica, adequada e segura; - considerando que o andamento e conclusão da obra se mostra essencial à preservação da segurança, em especial da população local, trabalhadores e demais usuários da via; não resta alternativa à Requerente senão a busca da tutela jurisdicional no sentido de reconhecer a regularidade da obra, bem como impedir que as Requeridas impeçam a continuidade de execução da mesma, ainda que de forma parcial; Passa-se a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há por ora probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na autorização de construção de obra em margem de rodovia, salvo alguma ilegalidade. Essa ilegalidade não está por ora demonstrada. O fato de a construção estar em andamento quando da concessão não dá o direito de a autora continuá-la sem adequação do projeto conforme determinação da concessionária. Além disso, não há nenhuma informação de oitiva da ANTT até o momento - agência reguladora do setor. A autora alegou que "a obra em questão (especialmente a alça de acesso) se mostra totalmente regular e compatível com a via, contando com todas as aprovações necessária dos órgão competentes à época do início de sua execução". Porém, isso não lhe dá o direito adquirido de continuar as obras sem a adequação, conforme orientações da concessionária. Da mesma forma, o suposto "interesse público local" não permite a continuidade das obras sem que a concessionária participe de seu planejamento; o mesmo vale para a agência reguladora. Como bem dito pela concessionária no e-mail do evento 1, EMAIL23, "ocupações a serem instaladas na faixa de domínio devem ser autorizadas pela ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres, por se tratar de uma rodovia federal, pertencente à união." Assim, fica claro que a parte autora quer que o Poder Judiciário suplante não apenas a análise da concessionária, mas da agência reguladora do setor - que, pelo que dito na petição inicial, ainda nem mesmo foi ouvida. É necessária publicação de Portaria específica e formalização de "Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio junto à Concessionária, para, somente então, as obras serem iniciadas" (evento 1, EMAIL23). Na petição inicial a parte autora não se insurge contra essa necessidade, de modo que é inviável qualquer autorização antes da oitiva das rés (especialmente a ANTT). Isso vale também para o pedido subsidiário: a "aplicação de material antipó/CBUQ sobre o leito do acesso já existente com a devida implantação da sinalização viária necessária" é medida que deve ser avaliada de forma técnica pelos órgãos competentes. Nesse estágio processual evidentemente que não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre aplicação de material em obra. Por fim, além da falta de probabilidade do direito, o perigo de dano seria apenas de cunho financeiro. Isso é insuficiente para concessão de tutela provisória, ainda mais se tratando de realização de obra em rodovia sem prévia oitiva da agência reguladora. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscon para a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a citação da parte ré, a ser realizada no Cejuscon, para o comparecimento à referida audiência. O prazo para oferecimento da contestação começará a correr na forma do art. 335 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005567-47.2025.4.04.7001

ID: 306393352

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005567-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA contra a CEF. Em retrospecto, a decisão do evento 9, DESPADEC1 , deferiu o pedido de emenda da petição inicial formulado pela parte autora e, diante das informações por ela apresentadas, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de tutela de urgência objetivando a liberação do valor de R$ 35.811,61, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual em relação à referida pretensão, já obtida no âmbito administrativo. Por outro lado, a referida decisão determinou a intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa e informasse o seu eventual interesse no exame do pedido de tutela de urgência objetivando " que os valores das parcelas sejam seja determinado que o valor das parcelas seja ajustado conforme os cálculos corretos indicados no laudo em anexo, de modo que as parcelas sejam ajustadas no valor de R$ 4.335,98" mesmo após a dedução dos citados R$ 35.811,61 do saldo devedor contratual. Em razão disso, a parte autora requereu no evento 15, PET1 : 1. O recebimento da presente emenda com os seguintes esclarecimentos: • O valor a ser considerado como excesso de cobrança é de R$ 68.125,37, já incluída a liberação da quantia de R$ 35.811,61, valores estes que foram contabilizados até a data do laudo e que devem ser objeto de revisão no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, notadamente por se tratar de parcelas que vencem mensalmente, de modo que as quais apenas acrescem a cada mês com os excesso e a necessidade de ajuste; • O valor atualizado da causa é de R$ 88.125,37 (excesso de cobrança + danos morais); • O pedido de tutela de urgência permanece e deve ser examinado para determinação do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente; 2. O regular prosseguimento do feito, para apreciação dos pedidos de revisão contratual, compensação dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos ora atualizados. Os autos vieram conclusos. Valor da causa e rito processual De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial para alteração do valor da causa para R$ 88.125,37 , conforme requerido no evento 15, PET1 ). Considerando que o valor da causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos fixado pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Corrija-se a autuação. Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

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Processo nº 5001024-08.2025.4.04.7031

ID: 291629692

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001024-08.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001024-08.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001024-08.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG156425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES contra UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL, na qual objetiva: a) Declarar reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto profissional da saúde(médico) que trabalhe no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, na proporção de 1% por mês efetivamente trabalhado a contar desde março de 2020 (cf. Decreto Legislativo nº 6, de 2020), até o mês em que se encerrar o estado de calamidade em virtude da referida pandemia no Estado, e enquanto o médico se mantiver na mesma função, e, passo contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de se conceder o imediato recalculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que a Parte Autora reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito (Art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da Parte Autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação; b) Ad argumentandum tantum, caso não se convença dos argumentos erigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, REQUER seja concedida a tutela provisória de evidência, em resultado hábil semelhante ao presente na alínea “a” supracitada; Os autos vieram conclusos. Tutelas de urgência e da evidência Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Diante da sua excepcionalidade, convém também ressaltar que a aferição dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, seja em relação à probabilidade do direito, seja no que concerne à urgência da medida, tendo em vista a incompatibilidade da medida com a necessidade de dilação probatória. No caso, o suposto perigo de dano mencionado pela parte autora se fundamentaria no seguinte, conforme fl. 19 da petição inicial: 67. O periculum in mora decorre do fato de que a Parte Autora, profissional da saúde, já se encontra pagando as parcelas de seu contrato, atualmente na fase de amortização, em valor que certamente impacta sobre o orçamento familiar, de sorte que a perpetuação da omissão administrativa importará em prejuízo financeiro suportado pelo Autor. Não se fala em perigo de dano, mas evidente dano concreto, colocando o seu sustento (e o de sua família) em risco. Ocorre que não houve demonstração concreta de risco de prejuízo caso a medida pretendida não seja, desde logo, deferida. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Além disso, inexiste demonstração de drástico impacto econômico caso a tutela não seja imediatamente concedida. Pelo que se depreende dos autos, é possível a observância do regular trâmite processual sem o risco de posterior ineficácia do direito. Aliás, a parte autora pugnou, ao final, pela "condenação das Partes Requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a mais pela Parte Autora, a título de prestação do financiamento, desde 23/08/2023" (fl. 24 da petição inicial), de modo que, em caso de procedência dos pedidos, os montantes discutidos lhe serão integralmente restituídos de forma atualizada. A parte autora formulou também pedido de tutela da evidência nos seguintes termos, conforme fls. 21/22 da petição inicial: 77. Neste sentido, o Art. 311, de forma exemplificativa, cita algumas situações em que é possível a concessão da tutela de evidência, a fim de se garantir uma decisão liminar que garanta o direito da Parte Autora. Art. 311 – A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. (...) IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 78. Observa-se, pois, a Autora formalizou contrato de financiamento estudantil (contrato em anexo), enquadra-se nas condições previstas para a concessão de abatimento (declarações em anexo), e teve requerimento administrativo protocolado em 23/08/2023, sob o Processo NUP 25000.126401/2023-14, de forma há prova suficiente das alegações da Parte Autora no que tange ao seu direito líquido e certo e não há, por parte das Requeridas, prova capaz de desvirtuar aquelas já trazidas aos presentes autos. 79. Salienta-se que a Lei do Procedimento Administrativo (LPA), Lei nº 9784/99, em seu artigo 49, impõe prazo para o encerramento/conclusão dos requerimentos no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 80. Desta forma, dever-se-á aplicar o parágrafo único do Art. 311 do CPC/15, que autoriza ao juízo decidir liminarmente a questão, ao passo que o que se requer do juízo é a condenação das Requeridas na obrigação de fazer concernente em conceder à Parte Autora o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado, nas condições supracitadas, do saldo devedor consolidado do FIES. Ocorre que a situação do inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil não é passível de decisão liminar (Código de Processo Civil, art. 311, parágrafo único), pois pressupõe a prévia manifestação da parte adversa. Ademais, o panorama dos autos não é também compatível com a hipótese do inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil, que pressupõe a existência de tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que inexiste em relação à matéria em exame. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de tutelas de urgência e da evidência . Intime-se a parte autora. Gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e a procuração anexada detém poderes específicos para a declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, PROC6 ). Ocorre que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), o contexto dos autos exige a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira, já que não há comprovação de que a renda mensal da parte autora, que atua como médica, seria inferior ao teto fixado fixado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no IRDR 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07.01.2022), de observância obrigatória, conforme inciso V do art. 927 do Código de Processo Civil. É comum o desempenho de atividades diversas pelos profissionais da área, tais como plantões e atendimentos médicos diversos, cujos valores recebidos devem ser considerados para a finalidade pretendida. Assim, na forma do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, caso subsista o interesse da parte autora na concessão dos benefícios da gratuidade , deverá comprovar a sua renda mensal mediante juntada de documentos hábeis , tais como anotações profissionais, declaração anual de rendimento do último exercício e extratos bancários dos últimos três meses, além de outros que reputar pertinentes. De qualquer modo, ainda que não sejam apresentados tais documentos, não há óbice à continuidade do trâmite processual , já que se cuida de ação sujeita ao rito dos juizados especiais federais e não há necessidade de recolhimento de custas neste momento processual. Citação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Com a juntada das contestações, intime-se a parte autora para que se manifeste a seu respeito e acerca dos eventuais documentos juntados pela parte adversa, no prazo de 15 dias. Em seguida, considerando que se trata de matéria eminentemente jurídica e, portanto, é desnecessária maior dilação probatória, anotem-se, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I).

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Bruna Vicente Martins Dos Reis e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325659901

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005567-47.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-47.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) AUTOR : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA contra a CEF. Em retrospecto, a decisão do evento 9, DESPADEC1 , deferiu o pedido de emenda da petição inicial formulado pela parte autora e, diante das informações por ela apresentadas, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de tutela de urgência objetivando a liberação do valor de R$ 35.811,61, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual em relação à referida pretensão, já obtida no âmbito administrativo. Por outro lado, a referida decisão determinou a intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa e informasse o seu eventual interesse no exame do pedido de tutela de urgência objetivando " que os valores das parcelas sejam seja determinado que o valor das parcelas seja ajustado conforme os cálculos corretos indicados no laudo em anexo, de modo que as parcelas sejam ajustadas no valor de R$ 4.335,98" mesmo após a dedução dos citados R$ 35.811,61 do saldo devedor contratual. Em razão disso, a parte autora requereu no evento 15, PET1 : 1. O recebimento da presente emenda com os seguintes esclarecimentos: • O valor a ser considerado como excesso de cobrança é de R$ 68.125,37, já incluída a liberação da quantia de R$ 35.811,61, valores estes que foram contabilizados até a data do laudo e que devem ser objeto de revisão no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, notadamente por se tratar de parcelas que vencem mensalmente, de modo que as quais apenas acrescem a cada mês com os excesso e a necessidade de ajuste; • O valor atualizado da causa é de R$ 88.125,37 (excesso de cobrança + danos morais); • O pedido de tutela de urgência permanece e deve ser examinado para determinação do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente; 2. O regular prosseguimento do feito, para apreciação dos pedidos de revisão contratual, compensação dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela de urgência, nos termos ora atualizados. Os autos vieram conclusos. Valor da causa e rito processual De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial para alteração do valor da causa para R$ 88.125,37 , conforme requerido no evento 15, PET1 ). Considerando que o valor da causa é inferior ao teto de sessenta salários mínimos fixado pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Corrija-se a autuação. Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

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Bruna Vicente Martins Dos Reis e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324317842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5037308-11.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS EVANDRO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037308-11.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) RECORRENTE : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mate… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037308-11.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) RECORRENTE : EVANDRO ROSA ADVOGADO(A) : Mateus Morbi da Silva (OAB PR057889) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar, interposto por BRUNA VICENTE MARTINS DOS REIS e EVANDRO ROSA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina que, nos autos de número 5005567-47.2025.4.04.7001/PR , indeferiu a tutela de urgência que buscava a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" ( processo 5005567-47.2025.4.04.7001/PR, evento 17, DESPADEC1 ). Os recorrentes sustentam que possuem o direito à imediata redução dos valores das parcelas do financiamento habitacional. Relatam que houve um agravamento da situação financeira familiar em razão de um acidente grave e subsequentes problemas de saúde. Alegam que o laudo técnico anexado à petição inicial aponta discrepâncias na cobrança e aplicação inadequada de juros e correções, tais como o uso indevido da Taxa Referencial (TR) e a retenção injustificada de valores, os quais impactam diretamente o saldo devedor e, consequentemente, o valor das prestações mensais. Afirmam que o contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal se revelou excessivamente oneroso, contendo cláusulas abusivas, devidamente denunciadas no laudo técnico juntado aos autos. Defendem que a exigência de parcelas em valores que ultrapassam os limites estabelecidos contratualmente comprometem a capacidade de pagamento, afeta a estabilidade financeira e viola o direito fundamental à moradia. Argumenta ser incabível a tramitação da demanda perante os Juizados Especiais Federais, em virtude da necessidade de produção de prova pericial técnica. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, "para a redução imediata do valor mensal da parcela para a quantia de R$ 4.335,98, bem como o retorno dos autos à Vara Cível" ( 1.1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida, no que interessa ao presente julgamento, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5005567-47.2025.4.04.7001/PR, evento 17, DESPADEC1 - destaques no original): (...) Tutela de urgência Como visto, remanesce o exame do pedido de tutela de urgência objetivando a imediata retificação "do valor correto das parcelas em R$ 4.335,98, conforme laudo técnico e legislação vigente" . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 25 da petição inicial): O periculum in mora se demonstra pelo fato de que a manutenção da cobrança indevida e a não liberação dos valores retidos cria uma situação de instabilidade financeira para os Requerentes, que já enfrentam dificuldades em razão de sua incapacidade de gerar receita devido ao problema de saúde que o afastou do trabalho. A continuidade dos pagamentos de valores excessivos, sem a devida revisão, coloca em risco a efetividade da futura decisão judicial, pois não apenas perpetua uma dívida indevida, mas também compromete a capacidade de o Requerente cumprir com suas obrigações contratuais. À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . (...) Não vislumbro, por ora, elementos cognitivos aptos a ensejar a modificação da decisão combatida. Em que pese a fundamentação exposta pelos recorrentes, os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida não estão presentes, uma vez que ante o conflito entre a prova produzida unilateralmente pela recorrente e os termos da contestação apresentada pela CEF, não é possível concluir pela probabilidade do direito alegado, mostrando-se necessária , em princípio, a produção de prova técnica para o devido esclarecimento das questões fáticas. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. tramitação do processo pelo rito dos juizados especiais federais , Observo que o recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito ao provimento antecipatório concedido. Assim, no caso, no que diz respeito à insurgência da recorrente quanto à tramitação do processo pelo rito dos juizados especiais, resta evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis , o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Desta maneira, a insurgência da ora recorrente deverá ser manifestada no momento oportuno, ou seja, após a sentença, e por meio da peça cabível, em consonância com a sistemática adotada no microssistema processual dos Juizados Especiais, que concentra as hipóteses de recurso em momento posterior à sentença (Lei 10.259/2001, art. 5º), ocasião em que a recorrente terá a oportunidade de discutir todos os atos processuais a ela anteriores, inclusive as questões paralelas levantadas no presente recurso. Portanto, o recurso não merece ser conhecido em relação a tal aspecto, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, IN D EFIRO O PEDIDO LIMINAR e, quanto ao requerimento subsidiário, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 33/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO . Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009959-30.2025.4.04.7001

ID: 307233194

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009959-30.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009959-30.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pel… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009959-30.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA contra a CEF, na qual objetiva: a). Liminarmente, requer-se a suspensão da exigibilidade de todas operações de crédito vinculadas a conta corrente da parte Autora enquanto a Requerida não constituir seu ônus da prova em relação a documentação pertinente; b). Liminarmente, requer-se a determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte Autora e Avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito; c). Liminarmente, o deferimento da exibição incidental de documentos para que conste já em citação que a Ré os apresente juntamente com a contestação, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, alertando a mesma que, caso haja negativa da ordem, será aplicado as regras previstas no art. 400, inciso II do Código de Processo Civil e das penalidades sedimentadas: Temas 233 e 234, e 246 e 247 da Corte Superior; d). Requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, mostrando-se essa imperativa, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90) — cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591) —, mas também pelo disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, sendo direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, V e VIII, do CDC); A decisão do evento 4, DESPADEC1 , indeferiu os pedidos de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório. Além disso, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o prévio requerimento e a negativa da CEF em disponibilizar a documentação pretendida. Após juntada de documentos, os autos vieram conclusos. Rito processual Consta da cláusula décima nona do contrato social da pessoa jurídica que a parte autora se enquadra no conceito de microempresa (fl. 10 do evento 1, CONTRSOCIAL3 ). O mesmo se infere do comprovante de inscrição e de situação cadastral obtido perante a Receita Federal do Brasil: Assim, a parte autora pode figurar no polo ativo de ação perante os Juizados Especiais Federais, conforme inciso I do art. 6º da Lei 10.259/2001, que estabelece: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Considerando, por sua vez, que o valor da causa ( R$ 68.240,85 ) é inferior ao teto de sessenta salários mínimos estabelecido no caput do art. 3º da Lei 10.259/2001, determino a retificação do rito processual para o procedimento dos juizados especiais federais , já que se trata de hipótese de competência absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º) . Exibição liminar de documentos A parte autora requer "o deferimento da exibição incidental de documentos para que conste já em citação que a Ré os apresente juntamente com a contestação" . No entanto, a situação em exame não se enquadra em quaisquer das hipóteses de produção antecipada de provas tratadas nos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por outro lado, por se tratar de processo que doravante tramitará pelo rito dos juizados especiais federais, é dever da parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Assim, é desnecessária determinação específica voltada à exibição de tais documentos . Tutela de urgência Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento de tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois se limita ao seguinte (fl. 21 da petição inicial): [...] No caso em apreço, é evidente que a relação jurídica/contratual firmada entre as partes se tornou desproporcional e desequilibrada, a prática adotada pela Requerida revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da parte vulnerável, devendo ser coibida judicialmente, inclusive mediante a revisão ou resolução da avença, conforme autoriza o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 317 do Código Civil. Sabe-se que eventual execução de título extrajudicial é inerente a eventual inadimplência e não se caracteriza como perigo da demora, porém a parte Autora vem arcando com parcelas contratuais abusivas, em risco eminente de inadimplência, hipótese que se amolda à teoria da onerosidade excessiva, na qual um fato superveniente e imprevisível altera substancialmente o equilíbrio contratual, exigindo intervenção judicial para reestabelecer a igualdade entre as partes e afastar cláusulas ou efeitos que se tornaram desarrazoados ou lesivos. Neste interim, é legítimo e necessário que o Juízo mitigue a força vinculante dos contratos, aplicando os princípios da boa-fé, equidade e proteção do contratante vulnerável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Requerida e garantir o restabelecimento do equilíbrio contratual, pilar indispensável à validade e eficácia das obrigações civis. Justifica-se, portanto, a necessária suspensão da exigibilidade das operações em aberto, pois eventual cobrança judicial possibilitará a excussão patrimonial da parte Autora, que se encontra em extrema vulnerabilidade, sendo indubitável a necessidade de resguardar seus bens essenciais à atividade empresarial. Em acréscimo, ficou destacado claramente nesta peça processual, que a Requerida cobrou encargos indevidos e onerosos, arrecadando valores indevidos da parte Autora, durante o período de adimplência contratual, e isso, ajoujado às orientações advindas do C. STJ, afasta a mora do devedor. Destaca-se que, o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC) inexiste, pois, a Requerida manterá íntegra a possibilidade de cobrar judicial ou extrajudicialmente eventuais valores reconhecidos como realmente devidos ao final da demanda, inclusive possibilitando a compensação de valores. [...] À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Desse modo, não há, no momento, demonstração de risco de irreversibilidade futura da medida, notadamente porque, em tutela final, a parte autora requer a repetição do indébito eventualmente apurado, panorama que, em caso de procedência dos pedidos, convergirá para a reparação dos eventuais danos materiais mencionados. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Citação e audiência de conciliação Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11), notadamente os contratos e demais documentos indicados pela parte autora na petição inicial e na petição do evento 9, PET1 . Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a CEF comumente não oferece proposta de acordo em situações como a presente.

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Processo nº 5006563-45.2025.4.04.7001

ID: 291624460

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006563-45.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006563-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006563-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por CLEOMAR EUFRASIO DE SIQUEIRA contra a CEF, na qual objetiva: d) Em sendo necessário, requer desde já a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor, visto que a relação jurídica materializada na inicial é genuinamente de consumo. Não fosse por esse motivo, a requerida inversão do ônus probandi seria ainda assim a única providência recomendada e justa, uma vez que o banco réu é a parte que melhores condições econômicas têm de produzir as provas que se fizerem necessárias ao desate da controvérsia. e) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 48,00, por parcela (ref. ao contrato 14.0918.110.0030994- 71); e f) Requer seja deferida liminar para ser descontado o valor incontroverso de R$ 166,51, por parcela (ref. ao contrato 14.0918.110.0031380-88); A decisão do evento 4, DESPADEC1 , deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinou a sua intimação para emendar a petição inicial mediante clara delimitação dos pedidos de tutela final. Novamente intimada para tal finalidade ( evento 10, DESPADEC1 ), a parte autora anexou petição e requereu ( evento 13, EMENDAINIC1 ): Excelência, na ação revisional de empréstimo consignado, o pedido principal de mérito refere-se à solicitação central que a parte autora faz ao tribunal em relação ao contrato de empréstimo consignado. Essa ação é geralmente movida pelo mutuário contra o credor, buscando a revisão das cláusulas contratuais, especialmente as relacionadas às taxas de juros e encargos. Os pedidos principais de mérito em uma ação revisional de empréstimo consignado podem incluir: 1. Revisão de Taxas de Juros: No presente caso a ação visa que a taxa de juros seja revista. Cumpre informar que o requerido amortizou as prestações pelo método “ price” ao contrário do método “gauss”- o que seria extremamente benéfico ao autor. 2. Anulação ou Redução de Encargos: No caso em tela, não há cobrança de qualquer tipo de cobrança de tarifas ilegais e encargos. 3. Recálculo do Saldo Devedor: Isto posto, requer seja recalculado o saldo devedor com base em condições consideradas mais justas ou em conformidade com a legislação vigente. 4. Restituição de Valores Pagos Indevidamente: requer, outrossim, o ressarcimento do valores pagos em autor pelo seu dobro, com fulcro no art. 42 CDC. Nobre togado, é importante destacar que as ações revisionais têm o objetivo de reequilibrar as condições contratuais, muitas vezes alegando a abusividade cláusulas abusivas, bem como pode o autor ambicionar a revisão da taxa de juros aplicadas pela instituição financeira quando se sentir lesado. Os autos vieram conclusos. De saída, defiro o pedido de emenda da petição inicial formulado no evento 13, EMENDAINIC1 . Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º). Sob o rito dos juizados especiais federais, por sua vez, a concessão da medida é ainda mais restrita, pois seu deferimento somente será cabível para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º). Não se observa, contudo, o atendimento a tais requisitos na situação em exame. Primeiramente, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois a sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Consequência disso é que a simples propositura de ação judicial com o fito de revisar o valor das prestações contratuais não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos do negócio jurídico, notadamente mediante análise superficial inerente às tutelas de urgência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. [...] 3. A discussão acerca da validade dos encargos contratuais não retira a liquidez do débito, que poderá ser adequado aos limites do que for decidido. 4. Não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. [...] (TRF4, AG 5051861-53.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. I. A situação fática - que envolve o direito à revisão de contrato de empréstimo consignado - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável que a ação tenha por objetivo a discussão sobre a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1.137.497/CE, Min. Luiz Fux, j.14/04/2010, por meio da sistemática do art. 543-C do CPC), e, no caso concreto, não há notícia de que o(a) agravante tenha efetuado depósito ou oferecido caução idônea para suspender a exigibilidade do débito. (TRF4, AG 5016137-17.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) Além disso, observa-se que a alegação de urgência trazida na petição inicial é genérica, pois não indicou o risco de prejuízo caso a medida pretendida não seja, desde logo, deferida. A esse respeito, a parte autora tão somente afirmou na fl. 13 da petição inicial que "dada à verossimilhança das alegações; prova inequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme determina o artigo 330 do Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim de consignar em Juízo o valor incontroverso." À evidência, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica a esse respeito, como adiante se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. [...] 3. Ademais, o risco de prejuízo econômico não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007461-80.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Por fim, não é factível a suspensão dos efeitos contratuais com base no genérico pedido de depósito de valores formulado na fl. 13 da petição inicial. Em ações cujo objeto é a regularidade das cobranças advindas de contrato de mútuo, é necessário o depósito integral das prestações contratuais para pretensa suspensão da sua exigibilidade, não bastando o requerimento de depósito unicamente do montante que a parte considera devido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A viabilização dos pedidos suspensivos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à CEF do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento (registros nos órgão protetivos do crédito e execução do contrato), o que não ocorreu. (TRF4, AG nº 5020629-52.2023.404.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/09/2023). [...] (TRF4, AG 5004514-19.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 31/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. COBERTURA DO CONTRATO POR APÓLICE DE SEGURO. INADEQUADA A VIA ELEITA. 1. Para purgar a mora o autor deveria ter depositado judicialmente o valor para quitar a integralidade da dívida. 2. A parte consignante não apresentou o depósito integral da dívida, como preceitua a lei, mas tão somente o que entende devido. Sob qualquer ótica se mostra inadequada a ação consignatória. 3. A circunstância de se tratar de contrato de adesão não acarreta, por si só, a nulidade de suas cláusulas, sem que haja inequívoca demonstração de contrariedade à legislação de regência. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5005687-15.2015.4.04.7204, 4ª Turma , Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA , julgado em 19/02/2020) De qualquer modo, mencionada pretensão, revestida de consignação em pagamento, pressupõe o acolhimento das hipóteses descritas nos incisos do art. 335 do Código Civil e, no caso, não há comprovação de quaisquer daquelas situações, em especial negativa injustificada da CEF de recebimento dos débitos contratuais. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. Cite-se , competindo à parte ré a apresentação dos documentos de que eventualmente disponha para esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e dos eventuais documentos juntados pela parte adversa , no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na realização de acordo (fl. 03 da petição inicial).

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Resultados para o tribunal: TRF4

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