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"5087704-54.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 5072963-09.2024.4.02.5101

ID: 278580145

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072963-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO JORGE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JORGE… Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JORGE MACHADO (OAB RJ096477) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO AUTÔNOMA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação anulatória de atos de execução extrajudicial com base em garantia fiduciária, reconhecendo a litispendência com a ação de tutela cautelar antecedente (processo nº 5013394-77.2024.4.02.5101), nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. O apelante sustenta a inexistência de litispendência, alegando causas de pedir distintas, e requer o reconhecimento da regularidade do feito nº 5072963-09.2024.4.02.5101, apontando erro de distribuição eletrônica como causa de duplicidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a ação anulatória e a tutela cautelar antecedente, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedidos; e (ii) estabelecer se eventual erro no sistema de distribuição eletrônica do processo justifica o cancelamento da distribuição do feito após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, evidenciando a intenção de reformá-la com argumentação específica. 4. Não há nos autos prova inequívoca de que a duplicidade de distribuição decorreu de erro técnico do sistema, sendo responsabilidade do advogado observar as normas locais para o correto peticionamento eletrônico. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à imputação ao patrono da parte pela exatidão no protocolo de petições, não sendo admitida alegação genérica de falha sistêmica como justificativa para vícios processuais. 6. O processo nº 5072960-54.2024.4.02.5101 já foi extinto por sentença com trânsito em julgado, o que impede qualquer providência ulterior quanto ao seu cancelamento ou desconstituição. 7. Verifica-se identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a ação anulatória e a tutela cautelar antecedente, caracterizando a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. A tentativa de distinguir os fundamentos entre as ações se mostra artificial, pois ambas se baseiam na alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial regulado pela Lei nº 9.514/1997. 9. A jurisprudência reconhece que a tutela cautelar antecedente, quando veicula pedido principal, impede o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, atraindo a incidência da litispendência. 10. A ausência de prejuízo processual concreto e a consolidação da coisa julgada quanto à ação anteriormente extinta reforçam a inadequação da pretensão recursal. 11. Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. 13. Tese de julgamento : a) A litispendência configura-se quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que sob diferentes roupagens argumentativas. b) A tutela cautelar antecedente, quando veicula pedido principal com mesmo objeto da ação anulatória, impede o ajuizamento de nova demanda autônoma. c) Eventual erro no sistema de distribuição eletrônica, não comprovado, não justifica a desconstituição de sentença transitada em julgado. d) O advogado é responsável pela correta utilização do sistema eletrônico, não podendo imputar ao Judiciário a falha no protocolo de petições. e) Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 321, parágrafo único; 85, §11. Lei nº 9.514/1997, art. 27, §5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; TJ-GO, Apelação Cível nº 5195574-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, j. 11.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005882-33.2021.8.26.0084, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 31.10.2024; TJ-RJ, AI nº 0011856-53.2023.8.19.0000, Rel. Des. Marcos Antonio R. M. Brito, j. 04.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5038040-54.2024.4.02.5101

ID: 310824387

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038040-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NUNES DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038040-54.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA (OAB RJ176705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038040-54.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA (OAB RJ176705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FERNANDO NUNES DE AZEVEDO evento 29 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Sustentou a excipiente, em síntese, que “nos autos da AÇÃO PENAL Nº 5007635- 19.2021.4.02.5108/RJ, onde o Executada restou absolvido com base no artigo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, valendo ressaltar que tal acusação é a mesma que fundamentou os processos que geraram a presente execução”. O excepto apresentou impugnação ao evento 57, em que rechaçou as alegações da excipiente. É o relatório do essencial. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Conforme narrado, depreende-se que o executado aduz que foi absolvido no bojo da ação penal nº 5007635- 19.2021.4.02.5108, e que “tal acusação é a mesma que fundamentou os processos que geraram a presente execução” , razão pela qual requer a extinção do presente feito. De seu turno, o excepto defende, em sede de impugnação, “a presunção de veracidade e legitimidade do processo administrativo, que conclui pela responsabilização do Executado. Impugnação dessa verdade apenas poderia ser feita com a juntada do processo administrativo e em sede de embargos à execução” ( evento 57, PET1 ). A comprovar o alegado, o executado adunou aos autos cópia da sentença criminal ( evento 29, OUT2 ), da qual passo a transcrever o que segue: “[...] As provas carreadas aos autos comprovam de forma contundente a materialidade delitiva, contudo, quanto à autoria não foi acompanhada de provas indene de dúvidas, que viesse a conduzir a firme convicção quanto a responsabilização criminal do agente, de sorte a formar o seguro juízo condenatório, sendo a absolvição medida de rigor, com base no artigo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. [...]” Nesse contexto, importa ressaltar que há vinculação da decisão administrativa somente na hipótese de absolvição criminal fundada na negativa do fato ou de sua autoria, nos termos do artigo 126 da Lei 8.112/90, segundo o qual "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria" . Lado outro, não consta dos presentes autos a cópia integral do processo administrativo disciplinar que culminou na condenação do executado em sede administrativa, o que é essencial ao deslinde da controvérsia posta nos autos, notadamente para que se verifique a correlação entre a demanda administrativa e a ação penal em comento, viabilizando, assim, uma análise categórica acerca da repercussão da sentença criminal sobre a conclusão alcançada administrativamente contra o executado. Assim, a questão de cunho eminente fático ora suscitada pela excipiente deve ser necessariamente debatida em ação que admita ampla dilação probatória, o que não é o caso do processo de execução. Em outras letras, repise-se, a situação fática versada nos autos demanda dilação probatória mínima, a qual, contudo, não é franqueada em sede de exceção de pré-executividade. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.

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Processo nº 5062096-54.2024.4.02.5101

ID: 292794337

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062096-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062096-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resoluçã… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062096-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 26/06/2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 03/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 26/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 26/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 26/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5107007-54.2024.4.02.5101

ID: 291288578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5107007-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMG BRASIL S.A ., visando o esclarecimento e a complementação da decisão anteriormente proferida, no que tange à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182 . A impetrante sustenta que, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A. , tem direito à recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF. A autoridade coatora entendeu que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS são qualificáveis como uma receita da pessoa jurídica, usualmente denominada como “subvenção governamental” (gênero), passível de integrar, a princípio, o resultado tributável para fins de IRPJ/CSLL, fazendo distinção entre subenção de custeio e subenção de investimento. Ocorre que a Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma inovação ao classificar todos os benefícios de ICMS como subvenções para investimento , desde que registrados em conta de reserva de lucros e destinados ao aumento do capital social ou à absorção de prejuízos. Isso eliminou a distinção entre subvenções para investimento e para custeio, que era aplicada anteriormente pela Receita Federal. Dessa forma, a autoridade coatora violou o direito liquido e certo da autora na apuração de sua base de cálculo. Com essa alteração, a legislação eliminou a distinção anteriormente aplicada pela Receita Federal entre subvenções para investimento e subvenções para custeio , garantindo um tratamento uniforme para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Dessa forma, ao desconsiderar essa mudança normativa e impor restrições indevidas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , a autoridade coatora incorreu em flagrante violação do direito líquido e certo da impetrante , contrariando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182 . Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda , levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido. Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos , devidamente corrigidos pela SELIC , mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal , nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ . Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda , levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido. Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos , devidamente corrigidos pela SELIC , mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal , nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ . DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Passo ao Dispositivo: Diante do exposto, reconheço o direito líquido e certo da Embargante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal , abrangendo, mas não se limitando, àqueles elencados na presente ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182 . Ademais, determino que a autoridade coatora se abstenha de impedir a exclusão desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exclusão do diferimento de ICMS concedido pelos Estados/DF e de exigir comprovação de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos , em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte . Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário , decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição , visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Rio de Janeiro, 04/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5097598-54.2024.4.02.5101

ID: 277415103

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097598-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR RANQUINE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 2 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 3 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 4 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 5 - As lesões se encontram consolidadas? 6 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) perda/redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)? 7 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 8 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitem o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 9 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 10 - No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da lesão verificada? 11- O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. 12 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5097598-54.2024.4.02.5101

ID: 277415118

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097598-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR RANQUINE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097598-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILMAR RANQUINE BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes, no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 2 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 3 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 4 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 5 - As lesões se encontram consolidadas? 6 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) perda/redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de sequela(s)? 7 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 8 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitem o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 9 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 10 - No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da lesão verificada? 11- O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. 12 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5093039-54.2024.4.02.5101

ID: 317372917

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093039-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

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PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

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DANIEL LANNES POUBEL

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DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA P… Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A) : ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A) : ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE : HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A) : ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.865/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro. O pedido principal visava ao reconhecimento do direito de não se submeterem à exigência das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sem prévia edição de lei complementar, a extinção dos respectivos créditos tributários e a compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação depende de lei complementar, a teor do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, ou se é válida sua instituição por meio da Lei Ordinária nº 10.865/2004, com fundamento nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal prevê expressamente, nos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, a possibilidade de instituição de contribuições sociais incidentes sobre a importação, o que afasta a exigência de edição de lei complementar. 4. A exigência de lei complementar aplica-se apenas à instituição de novas fontes de custeio da seguridade social pela via residual (art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da CF), e não àquelas contribuições já autorizadas pela própria Constituição. 5. O STF, no julgamento do RE 559.937/RS, reconheceu a constitucionalidade da instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação por meio da Lei 10.865/04, ressalvando apenas a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo (art. 7º, I, da Lei 10.865/04). 6. O Tema 79 do STF, embora ainda pendente de julgamento definitivo com fixação de tese, não gerou ordem de suspensão nacional. 7. A jurisprudência consolidada do TRF2, TRF1 e TRF4 também reconhece a constitucionalidade da instituição das referidas contribuições por lei ordinária, reforçando a inexistência de vício de forma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. É válida a instituição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação por meio de lei ordinária, na esteira dos arts. 149, § 2º, II, e 195, IV, da Constituição Federal. 2. A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, “a”, da CF aplica-se apenas às contribuições instituídas com fundamento na competência residual (art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da CF). 3. A ausência de tese expressa no Tema 01 do STF não impede a aplicação do entendimento firmado no RE 559.937/RS, que reconheceu a constitucionalidade das contribuições instituídas pela Lei nº 10.865/2004. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 146, III, “a”; 149, § 2º, II e III; 154, I; 195, IV e § 4º; CTN, art. 156, X; Lei 10.865/2004, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20.03.2013; STF, AgR no RE nº 584.378/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 29.09.2017; TRF2, AC nº 5114859-37.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06.03.2024; TRF4, AC nº 5017371-59.2018.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Andrei Pitten Velloso, j. 10.05.2023; TRF1, AMS nº 0032469-39.2007.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5096531-54.2024.4.02.5101

ID: 320934711

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096531-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEIRA MERCADANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5096531-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA MEIRA MERCADANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)… RECURSO CÍVEL Nº 5096531-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA MEIRA MERCADANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Após a verificação de que houve o pagamento de custas a menor, a parte autora foi intimada a complementar as custas, sob pena de deserção (Evento 33). A parte quedou-se inerte, tendo sido decretada a pena de deserção. Diante dessa decisão, houve a interposição de pedido de reconsideração. É de se observar que inexiste previsão legal do pedido de reconsideração, por se tratar de decisão final que, ou é recorrida, ou transita em julgado. Por tal razão, em princípio, seria impossível o conhecimento do pedido de reconsideração nos termos em que formulado. Nesse mesmo sentido pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1522347/ES: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC.RECURSO PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração . Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. 5. Recurso especial provido. (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015) (sem grifos no original) Apenas a título de argumentação, cabe tecer algumas considerações acerca do ocorrido. A parte recorrente afirma que as custas não foram complementadas porque os rendimentos autorais estão comprometidos com despesas essenciais. Prossegue afirmando que, diante da mudança de entendimento da TNU sobre o auxílio-alimentação, optou por não seguir com o recurso. Ainda em sua petição, requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas e de honorários por desnecessidade de penalização. Aduz também que não houve má-fé em nenhum ato durante o processo. No tocante à alegação de que seus rendimentos estão todos comprometidos, não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Ademais, a parte recorrente tem consciência de quanto pagará de custas recursais ao recorrer e de honorários sucumbenciais acaso sucumbente, eis que o valor da causa é informado na inicial. Em relação à decisão técnica de desistir do recurso, existe de fato tal prerrogativa aos advogados. Porém, no presente caso, não houve essa comunicação a este juízo para que ocorresse a homologação de desistência do recurso. A presunção decorrente da falta de preparo ou da falta de complementação do preparo não é a desistência do recurso; é a deserção. Por fim, quanto à desnecessidade de penalização à condenação em custas recursais e honorários advocatícios, a decisão anterior foi clara quanto à jurisprudência trazida pelo FONAJE (em 2007) e pelo STJ (em 2023). A pena de deserção não é aplicada aos litigantes de má-fé e sim, a quem não efetua o preparo. A pena para a litigância de má-fé é multa, podendo haver comunicação à OAB para apuração de infração ética e disciplinar pelo advogado. Assim, ante o não cabimento, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pela parte autora e MANTENHO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO do recurso do Evento 38. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5108559-54.2024.4.02.5101

ID: 328096780

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108559-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVILLY DE PAIVA BERNARDO

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CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO

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ALEXANDRE BELSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) ADVOGADO(A) : RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 e seu anexo. A controvérsia, no caso concreto, reside na aferição da existência de deficiência, tal qual definida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e, se constatada, o tipo de deficiência do demandante: se leve, moderado ou grave, conforme previsto no art. 3º da LC nº 142/2013. Considerando que os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, se acham previstos na Lei e no Decreto Regulamentador e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo. Nomeio ALESSANDRA GONÇALVES, Assistente Social , para o cumprimento da avaliação social. Para tanto, arbitro os honorários periciais da expert acima indicada no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente. Nomeio ainda, perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial na especialidade de NEUROLOGIA. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade indicada, deverá ser nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais do profissional médico em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Atribuo aos referidos profissionais o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial nº 1/2014 ( Evento 26, Portaria 1). Devem informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). Além do preenchimento dos formulários, deve a perita em Assistência Social responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Deve o perito médico, além do preenchimento dos formulários, responder aos seguintes quesitos complementares: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c)Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d)Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e)Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada(o) ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014 e resultado do preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da referida norma por ambos peritos do juízo. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). 2. Designo o dia 14/08/2025 às 10:20 horas, para a realização da avaliação social pela perita em Assistência Social Sra. ALESSANDRA GONÇALVES. A parte autora deverá comparecer na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM, na Avenida Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no dia e horário acima indicados, portando documento de identificação original e com foto , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data designada para a avaliação social. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Havendo ausência da parte autora à avaliação social, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença de extinção. 3. Após a realização da avaliação social, voltem-me conclusos para designação da perícia médica. 4. Apresentados os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e nada sendo requerido voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5108559-54.2024.4.02.5101

ID: 328266310

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108559-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interminister… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108559-54.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social e perícia médica nos termos estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 e seu anexo. A controvérsia, no caso concreto, reside na aferição da existência de deficiência, tal qual definida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013 e, se constatada, o tipo de deficiência do demandante: se leve, moderado ou grave, conforme previsto no art. 3º da LC nº 142/2013. Considerando que os Formulários que compõem a Avaliação Médica Funcional, aprovados pela Portaria Interministerial nº 1/2014, se acham previstos na Lei e no Decreto Regulamentador e se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, necessário se faz submetê-los à análise técnica dos peritos do juízo. Nomeio ALESSANDRA GONÇALVES, Assistente Social , para o cumprimento da avaliação social. Para tanto, arbitro os honorários periciais da expert acima indicada no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente. Nomeio ainda, perito de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles já previamente cadastrados, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial na especialidade de NEUROLOGIA. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade indicada, deverá ser nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais do profissional médico em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Atribuo aos referidos profissionais o preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial nº 1/2014 ( Evento 26, Portaria 1). Devem informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). Além do preenchimento dos formulários, deve a perita em Assistência Social responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Deve o perito médico, além do preenchimento dos formulários, responder aos seguintes quesitos complementares: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c)Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d)Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e)Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada(o) ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014 e resultado do preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da referida norma por ambos peritos do juízo. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). 2. Designo o dia 14/08/2025 às 10:20 horas, para a realização da avaliação social pela perita em Assistência Social Sra. ALESSANDRA GONÇALVES. A parte autora deverá comparecer na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM, na Avenida Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no dia e horário acima indicados, portando documento de identificação original e com foto , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data designada para a avaliação social. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Havendo ausência da parte autora à avaliação social, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença de extinção. 3. Após a realização da avaliação social, voltem-me conclusos para designação da perícia médica. 4. Apresentados os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e nada sendo requerido voltem os autos conclusos para sentença.

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