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Sueli Ferreira Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 319681860

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5272864-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO VALERIO XIMENDES JUNIOR

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DANIEL GOMES ROBAINA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5272864-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : SUELI FERREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : ROBERTO VALERIO XIMENDES JUNIOR (OAB RS124994) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5272864-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : SUELI FERREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : ROBERTO VALERIO XIMENDES JUNIOR (OAB RS124994) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber os embargos de declaração do ev. 47, pois intempestivos. Outrossim, no mérito, os aclaratórios sequer se referem a decisão proferida neste feito. A embargante pretende atacar decisão exarada no cumprimento de sentença 52287738420248210001. Conforme art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam nova decisão que se integre à anterior. Todavia, para isso é preciso que haja vício passível de colmatação. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, como referido, de outro processo pelo próprio juízo que a proferiu. Se há erro de julgamento, isso se corrige via recurso ao segundo grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração dizem com a existência de alguma das previsões legais do art. 1.022 do CPC/2015. Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido, mesmo para fins de prequestionamento. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste obrigação de o acórdão se manifestar acerca de cada alegação trazida pelas partes, ponto por ponto, cumprindo tão somente que se pronuncie sobre as questões e as teses colocadas como causa de pedir e matéria de defesa. Impossibilidade de rediscutir as razões do julgamento. ERRO DE JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. Embargos Declaratórios não é via adequada para discutir eventual erro de julgamento, pois a natureza do recurso é eminentemente integrativa. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE JULGAR. A não-recepção das disposições de lei indicadas no recurso formula, modo implícito, negativa de incidência ao caso sub judice . O fundamento jurídico também pode se assentar em princípios de ordem doutrinária ou jurisprudencial. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre na hipótese – precedente do STJ. Impossibilidade de rediscutir as razões do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70067591305, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-10-2021) Assim, desacolho os embargos de declaração.

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Rosane Carvalho Da Luz Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306294493

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5155785-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5155785-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS1… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5155785-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ROSANE CARVALHO DA LUZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento .

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Paulo Roberto Pinto De Moraes x Paraná Banco S/A

ID: 290950321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5275774-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5275774-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULO ROBERTO PINTO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : PA… Apelação Cível Nº 5275774-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULO ROBERTO PINTO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : PARANÁ BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO (OAB RS082841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Jefferson Luis Caminha Da Silva x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 290938389

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5263649-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS CAMINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5263649-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JEFFERSON LUIS CAMINHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : … Apelação Cível Nº 5263649-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JEFFERSON LUIS CAMINHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Luis Inacio Cardozo x Banco Pan S.A.

ID: 283380414

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5238235-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS INACIO CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5238235-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : LUIS INACIO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO PAN S.… Apelação Cível Nº 5238235-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : LUIS INACIO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Joao Maria Gomes De Oliveira

ID: 315502654

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5273252-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAO MARIA GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5273252-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA S… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5273252-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : JOAO MARIA GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Globe Import & Export Eireli x Leonardo Castro Xavier

ID: 316550412

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006987-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBE IMPORT & EXPORT EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO CASTRO XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECCHIA

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GIOVANE MORENO SANTIAGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006987-02.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GLOBE IMPORT & EXPORT EIRELI ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia (OAB PR027170) EXECUTADO : LEONARDO CASTRO XAVIER ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006987-02.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GLOBE IMPORT & EXPORT EIRELI ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia (OAB PR027170) EXECUTADO : LEONARDO CASTRO XAVIER ADVOGADO(A) : GIOVANE MORENO SANTIAGO (OAB RS068660) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da executada, inicialmente por se tratar de pessoa jurídica. Ademais, ainda que a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias apresente-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação, almejando a efetividade na execução, forte no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não há como deferir a medida postulada tão somente com base no argumento exposado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESCABIMENTO NO CASO. MEDIDA ATÍPICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a teor do art. 139, IV, do CPC. Hipótese em que a medida de suspensão da CNH ultrapassa a esfera da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo indicativos, no caso em exame, que a suspensão dos direitos de dirigir levariam o executado ao adimplemento do débito alimentar, mormente considerando que têm sido adotadas medidas pertinentes ao rito da coerção patrimonial, não havendo que se falar na imediata suspensão da CNH . Precedentes TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50717838320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte da devedora discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Aplicação do disposto no art.932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70078194776, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/07/2018). Não há indicativo de que tal medida atípica contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5263940-02.2023.8.21.0001

ID: 281108744

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5263940-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE ANTONIO VENZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TROJAN CANTORI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5263940-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : HORIZONTE ANTONIO VENZON ADVOGADO(A) : GUILHERME TROJAN CANTORI (OAB RS041658) DESPACHO/DECIS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5263940-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : HORIZONTE ANTONIO VENZON ADVOGADO(A) : GUILHERME TROJAN CANTORI (OAB RS041658) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, porque tempestiva sua interposição ( evento 74, EMBDECL1 ). Todavia, não há obscuridade a ser esclarecida ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido. Cumpre observar que, apesar a matéria ser tratada de forma diversa pelo Código de Processo Civil, na sistemática do Juizado Especial Cível, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Logo, a falta de intimação pessoal do autor não é causa de nulidade da sentença extintiva. A matéria embargada foi devidamente analisada, de maneira que o presente recurso não é o meio apropriado para eventual irresignação. Pretende o embargante nova análise da questão quando já devidamente decidida. Ademais, o acerto ou desacerto da decisão não é matéria que sequer desafia a inconformidade manejada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE OU VÍCIO NO JULGADO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CONSUMIDOR. FATURA DE ÁGUA COM VALOR EXCESSIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RAZÕES EXPRESSAMENTE DECLINADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TESE(S). DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS . I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo o reconhecimento de cobrança irregular pela concessionária de água. A parte embargante alega contradição/obscuridade na decisão. II. Questão em discussão: verificar a existência de contradição/ obscuridade no acórdão embargado, apta a justificar a complementação ou alteração do julgado. III. Razões de decidir: O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a manutenção da decisão de origem, reconhecendo a irregularidade na cobrança da fatura de fevereiro de 2020, com base na ausência de provas pela concessionária acerca de problemas técnicos que justificassem o consumo elevado. Além disso, afastou a validade do laudo técnico acostado pela CORSAN, considerando-o inválido por não conter assinatura do responsável técnico. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscutir o mérito da questão, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do CPC. Assim, a irresignação da parte embargante não se aplica à via recursal interposta, inexistindo espaço para a reapreciação da matéria de fundo. IV. Dispositivo: Embargos de declaração desacolhidos. V. Leis Relevantes Citadas: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.(Recurso Inominado, Nº 50057163020208210011, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-02-2025) (Grifei). Portanto, conheço e desacolho os embargos de declaração .

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Processo nº 5070134-02.2023.8.21.0001

ID: 303433784

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070134-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA LANG RIBEIRO CESAR RAQUEL DE OLIVEIRA LANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNE SCAF RESING

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EDUARDO ROSEK TEIXEIRA

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ANA LÚCIA JANSSON ROSEK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070134-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : RAQUEL DE OLIVEIRA LANG ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA JANSSON ROSEK (OAB RS031125) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSEK TEIXEIRA (OAB RS115447) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070134-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : RAQUEL DE OLIVEIRA LANG ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA JANSSON ROSEK (OAB RS031125) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSEK TEIXEIRA (OAB RS115447) ADVOGADO(A) : ARIADNE SCAF RESING (OAB RS044072) AUTOR : MANUELA LANG RIBEIRO CESAR ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA JANSSON ROSEK (OAB RS031125) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSEK TEIXEIRA (OAB RS115447) ADVOGADO(A) : ARIADNE SCAF RESING (OAB RS044072) DESPACHO/DECISÃO Após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita por este Juízo ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs agravo de instrumento. Contudo, o referido recurso foi desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento da gratuidade, evento 18. Na sequência, ao invés de cumprir a determinação legal de recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão anteriormente proferida, reiterando o pedido de gratuidade da justiça ou, alternativamente, a autorização para recolhimento das custas ao final do processo. ( evento 26, PET1 ) Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de custas ao final ( evento 28, DESPADEC1 ), decisão essa que foi objeto de novo agravo de instrumento, o qual também foi desprovido, mantendo-se o indeferimento. (Evento 66) Neste momento, peticiona no evento 78, PET1 , a parte requer o recebimento da caução em garantia real de bens imóveis, como garantia do pagamento das custas ao final do processo. Analiso. O pedido ora formulado carece de amparo legal. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o recolhimento das custas iniciais, estabelece em seu art. 290 que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ressalte-se que o juízo já decidiu, de forma fundamentada, pelo indeferimento do benefício da gratuidade e pela impossibilidade de recolhimento das custas ao final. Todas essas decisões foram mantidas em grau recursal pelo Tribunal, mediante apreciação em sede de agravos de instrumento. Desde 24/04/2023, a parte autora não cumpre a determinação deste Juízo, reiteradamente mantida pelas instâncias superiores, em clara afronta aos princípios da celeridade, lealdade processual e eficiência. O artigo 6º do Código de Processo Civil prevê expressamente, in verbis : “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” . Estamos a frente do Princípio da Cooperação ou também chamado de Colaboração no qual o processo é produto da atividade cooperativa triangular (juiz, autor e réu), em especial dever de esclarecimento; dever de consulta, dever de prevenção; dever de auxílio e dever de correção e urbanidade a fim de que o processo em tempo razoável seja proferida decisão de mérito justa e efetiva. Diante disso, indefiro o pedido da parte de caução em garantia de bens imóveis, como garantia do pagamento das custas ao final. A parte autora deve recolher as custas processuais, em prazo derradeiro de quinze dias, conforme artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Agendada intimação eletrônica.

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Scorpion Portaria Ltda Me x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 307831903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009903-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCORPION PORTARIA LTDA ME

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MONIR FERRANTI

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1009903-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Scorpion Portaria Ltda Me - Dia Brasil Sociedade Limitada - 1. Nesta data cadastrei como advogado da ré o … Processo 1009903-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Scorpion Portaria Ltda Me - Dia Brasil Sociedade Limitada - 1. Nesta data cadastrei como advogado da ré o patrono indicado na fl. 446 (Dr. Leonardo Platais Brasil Teixeira - OAB/RJ nº 160.435. 2. Dada a dificuldade de redistribuição dos autos relatada nas fls. 1/2, tendo em vista que o E TJRS se utiliza do sistema EPROC (fl. 640), restando notória a rerdistribuiição de autos entre os sistemas EPROC e SAJ, por analogia ao Comunicado nº 435/2025 dp E TJSP, admito a nova distribuição dos autos como se redistribuição fosse. 3. Anote-se a gratuidade deferida à autora pela respeitável decisão de fl. 421, colocando-se a tarja nos autos, restando o recolhimento das custas devidas ao TJSP ser observado ao final do processo, de acordo com o desfecho deste. 4. Nos termos do inciso II do art.286 do Código de Processo Civil reconheço a prevenção desta 4ª Vara Cível para conhecer da ação, por se tratarem das mesmas partes, pedido e causa de pedir da ação anteriormente proposta, alterando-se apenas o processo de cobrança pela via executiva para cobrança pelo processo de conhecimento. 5. Fls. 529/541: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da respeitável decisão de fls. 520/521, que indeferiu o arresto, visando a autora privilegiar o seu crédito em detrimento dos demais credores. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente à decisão interlocutória, uma vez que as alegações e os documentos da parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. 6. Fl. 642: o único documento necessário à penhora no rosto dos autos é a decisão-ofício de fl. 959, sendo desnecessário, só trazendo tumulto ao processo a juntada de cópia integral do cumprimento de sentença que originou a determinação de penhora no rosto destes autos. Assim, caso o sistema admita, torne a serventia "sem efeito" as folhas 643/958. 7. Fl. 959: anote-se apenhoranorosto destes autos de eventuais créditos de titularidade de Scorpion Portaria Ltda. - ME, autor nestes autos, por decisão deste mesmo Juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, nos autos do Processo n° 0002695-88.2023.8.26. 0011. Observe-se que o alvo da constrição é autor nesta causa, a qual ainda está na fase de conhecimento, não havendo crédito algum reconhecido em seu favor e muito menos dinheiro para levantar neste momento processual. Junte-se uma via desta decisão no Processo n° 0002695-88.2023.8.26. 0011 desta 4ª Vara Cível, servindo de comunicação sobre a anotação da constrição. 8. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento imediato do pedido, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, caso o interesse seja disponível e/ou as partes e patronos tenham possam transigir, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade não será designada. 9. Fl. 996: Servirá uma via desta decisão como ofício para o MM Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre do E TJRS, comunicando que a nova distribuição do feito, com cópia integral do Processo nº 5032789-02.2023.8.21.0001 foi admitida no lugar da redistribuição determinada, tendo em vista as dificuldades técnicas apresentadas para a efetivação da redistribuição. Comunique-se pelo e-mail indicado na mesma fl. 996. - ADV: MONIR FERRANTI (OAB 74229/RS), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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