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"5087885-02.2023.8.21.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 5159642-70.2024.8.09.0093

ID: 310670267

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5159642-70.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEWANGEL BEAUTY SPA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159642-70.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: Bewangel Beauty SPA Lt… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159642-70.2024.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAPELANTE: Bewangel Beauty SPA LtdaAPELADO: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/ARELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face de contrato bancário, sob o fundamento de inexistência de cláusulas abusivas. A parte apelante alegou cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização indevida, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e afastamento da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) a capitalização de juros, prevista no contrato, é válida à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (iii) se deve ser determinada devolução em dobro de valores cobrados indevidamente; e (iv) se, em razão das abusividades, deve ser afastada a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como parâmetro de análise, mas não configura limite absoluto para aferição de abusividade.4. A taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado, razão pela qual não se mostra abusiva.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, e a jurisprudência firmada no STJ em sede de recurso repetitivo.6. O contrato prevê capitalização diária e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a cobrança dos juros capitalizados.7. Não configurada abusividade contratual, são incabíveis os pedidos de repetição de indébito e afastamento dos efeitos da mora.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a cláusula de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, quando expressamente pactuada no contrato bancário, inclusive quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 421; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 42, p.u.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010, DJe 19.05.2010; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, AgRg no AREsp 42668/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.05.2013.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e desprovida. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela Bewangel Beauty SPA Ltda, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos dos embargos à execução, opostos pela apelante, em desfavor da Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/A, ora apelada. 2. Na sentença (mov. 34), o magistrado rejeitou os embargos, nos seguintes termos: “Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.8.1. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno a Embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.248,38 (10% sobre o valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), caso perca a condição de necessitada.As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida ao(a) Demandante (art. 98, §3º, do CPC).Junte-se cópia da presente na demanda executiva.Proceda-se com as providenciais necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente.2Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)” 3. A embargante interpôs recurso de apelação (mov. 37). Nas razões recursais, alega que os juros remuneratórios contratados (2,65% a.m.) são abusivos por superarem em 164,60% a taxa média de mercado (1,61% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época do contrato. 4. Afirma que o contrato omite a taxa efetiva diária aplicada na capitalização dos juros, violando o dever de informação previsto pelo CDC. Argumenta que a ausência de clareza impossibilita o consumidor de compreender a evolução da dívida e viola o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.826.463/SC, que considera abusiva a ausência de detalhamento da periodicidade e do percentual de capitalização. 5. Requer a devolução, em dobro, de valores cobrados a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, devido ao enriquecimento ilícito configurado em razão das cláusulas abusivas. 6. Afirma que a abusividade comprovada nos encargos exigidos no contrato descaracteriza a mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, impedindo que a instituição financeira imponha sanções como a cobrança de multas, juros moratórios ou inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. 7. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. 8. Dispensada de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. 9. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 39). Refuta as teses do apelo e pede a manutenção da sentença. 10. É o relatório. Decido. 11. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. 12. Como pontuado, a embargante/apelante alega que os juros contratuais são abusivos; afirma que houve omissão quanto à taxa efetiva diária aplicada na capitalização dos juros; pede, assim, a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Aponta que o reconhecimento das abusividades afasta a mora, por conseguinte, os encargos moratórios. 13. Pois bem. 14. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, razão não assiste à apelante. 15. A taxa média de mercado divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil deve ser utilizada como parâmetro para aferição da excessiva lucratividade da instituição financeira. Esse é entendimento firmando em sede de recurso repetitivo na corte infraconstitucional. Confira: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 16. Assim, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do financiamento deve ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, não constituindo valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). 17. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 18. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios mensais prevista no contrato (2,72% - mov. 01, arquivo 07 – autos da execução n. 5087885-16) não supera duas vezes a taxa média de mercado no mesmo período (1,61%). 19. Pertinente à capitalização mensal de juros, sem razão a Apelante. 20. A cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza, em seu art. 28, § 1º, a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que expressamente convencionada pelas partes no instrumento contratual. 21. Com efeito, não se observa o verbete da Súmula nº 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”), haja vista a redação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.316/DF. 22. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso representativo de controvérsia, julgado em incidente de demandas repetitivas, estabeleceu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 23. Na cláusula M do contrato (mov. 01, arquivo 07 – autos da execução n. 5087885-16) constou “O Cliente, por esta Cédula de Crédito bancário, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4) capitalizados diariamente e observadas as condições gerais e específicas desta Cédula”. 24. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que se a taxa de juros mensal, prevista no contrato, multiplicada por doze, resultar em montante inferior à taxa anual de juros contida na avença, pode-se considerar pactuada a capitalização de juros. 25. Assim sendo, deve ser levado em consideração o posicionamento adotado pelo STJ, o qual se firma pela validade da capitalização mensal quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, haja vista sua interpretação em recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 26. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE. [...] 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso, o acórdão recorrido aludiu expressamente aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, é possível a cobrança dos juros capitalizados na forma contratada. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AREsp 42668/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 22/05/2013, g.) 27. Desse modo, após a leitura detida do contrato em exame, constata-se a estipulação expressa de capitalização de juros, não só na cláusula M supratranscrita, mas também porque a taxa de juros anual (38,72%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,72%). Por conseguinte, afigura-se possível sua incidência no presente caso. 28. Assim, não verificadas abusividades no contrato discutido, não há que falar em restituição de descontos indevidos nem em afastamento dos efeitos da mora. 29. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), ressaltando a condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a embargante/apelante é beneficiária da justiça gratuita. Documento datado e assinado digitalmente. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

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Processo nº 5159642-70.2024.8.09.0093

ID: 310670281

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5159642-70.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087885-02.2023.8.21.0001"

Processo nº 5159642-70.2024.8.09.0093

Processo nº 5159642-70.2024.8.09.0093