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Gláucio Miaki x W F M Administração De Franquias E Marcas S/A

ID: 259914769

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004122-03.2015.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLáUCIO MIAKI

Polo Passivo:

W F M ADMINISTRAçãO DE FRANQUIAS E MARCAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO ZORTÉA CAMOZZATO

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GLAUCIO MIAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004122-03.2015.8.16.0069 Processo: 0004122-03.2015.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$179.675,71 Exequente(s): GLÁUCIO MIAKI Executado(s): W F M ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS E MARCAS S/A Vistos, etc. 1. Verifica-se que a executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do recolhimento das custas processuais e por não vislumbrar intempestividade da defesa, recebo a impugnação (mov. 264). A impugnação ao cumprimento de sentença pode ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 525, §6º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, pode-se concluir que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são: a) requerimento da parte executada; b) garantia integral do débito; c) relevância da argumentação; e d) grave dano de difícil ou incerta reparação. Porém, no caso em análise nota-se que o executado não formulou requerimento de efeito suspensivo e tampouco a execução está garantida. Destarte, recebo a impugnação sem a concessão do efeito suspensivo. 2. Tendo em vista o recebimento da impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15(quinze) dias acerca das alegações da executada. 3. Diante da ausência de efeito suspensivo se afigura possível a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Dispõe o Código de Processo Civil que, recaindo a penhora sobre direitos que estão sendo pleiteados em juízo será ela averbada com destaque nos autos em que se requer o direito (art. 860 do CPC). Desta forma, considerando que a executada WFM - ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS E MARCAS possui créditos a receber nos autos 5164261-29.2023.8.21.0001/RS e é exequente nos autos: a) 5245607-02.2023.8.21.0001; b) 5245665-05.2023.8.21.0001; c) 5245685-93.2023.8.21.0001 e d) 5245718-83.2023.8.21.0001. Defiro o pedido de mov. 266 para penhora no rosto dos autos dos valores que o executado WFM - ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS E MARCAS tenha direito, até o limite de R$ 119.689,59. Lavre-se termo de penhora e oficie-se aos juízos dos autos supracitados, para averbação da penhora no rosto das referidas ações. Ainda, intime-se o executado sobre o deferimento da penhora, podendo impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 3.1. Por oportuno, desde já registro que uma vez realizada a penhora em ação do executado e não sendo oferecida impugnação, ou ainda, se rejeitada, o exequente se sub-roga nos direitos do executado até o limite de seu crédito (v. art. 857 do CPC), consequentemente, na hipótese da ação de conhecimento se converter em cumprimento de sentença, caberá ao ora exequente promover e acompanhar os atos expropriatórios na ação onde houve penhora no rosto dos autos (v. art. 778, §1º, IV do CPC). 4. Com a manifestação da parte credora, venham os autos conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Isdralit Indústria E Comércio Ltda x Nord Drivesystems Brasil Ltda.

ID: 283564040

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014416-46.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISDRALIT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FRANCA PODOLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 1 SENTENÇA Vistos e examin… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução de n. 0014416-46.2023.8.16.0001 em que é embargante ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e embargada NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA. ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA. Narrou a embargante que lhe é movida execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 embasada em título executivo n. 62317/01, vencido em 06.06.2022 no valor de R$ 25.990,08. Afirmou que em razão da pandemia causada pelo Covid-19, foi obrigada a fechar as portas por longo lapso temporal, afetando sua realidade financeira. Pontuou que atualmente se encontra em um momento delicado, passando por um processo de reestruturação financeira e operacional e frisou que a produção da fábrica reduziu drasticamente, impactando no fluxo de caixa da empresa, ocasionando inadimplemento dos fornecedores. Aduziu que busca se restabelecer, eis que emprega mais de duzentos trabalhadores diretos e o encerramento das atividades ensejaria abalo econômico na cidade em que está implantada. Salientou que foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação de n. 5044623-02.2023.8.21.0001/RS, distribuída perante o 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, para tentativa de composição com credores, visando suspender a exigibilidade de todas as obrigações da embargante, incluindo expedição de ofício aos registros públicos com a finalidade de suspender também ordens de restrição sobre seus bens. Destacou que houve o deferimento de seu pedido de liminar, sendo determinada a suspensão da exigibilidade, entre outros, de todas as obrigações da embargante existentes até a data, concursais ou extraconcursais e determinada a suspensão das obrigações nos casos em que existe sessão de audiência aprazada. Aludiu que ao apresentar garantia do juízo nos autos de execução em apenso, manifestou interesse na realização de audiência de conciliaçãoPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 2 para buscar a composição do débito frente ao credor, sendo aplicável a liminar no presente caso. Pugnou pela suspensão dos autos de execução de título extrajudicial em apenso pelo prazo de 60 dias a fim de incluir a embargada no plano de reestruturação da embargante e ofertou como garantia o imóvel localizado em Porto Alegre/RS, de matrícula n. 74.865 junto ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, que possui avaliação no valor de R$ 235.000,00. Sustentou que a continuidade da execução e eventual penhora faria com que a embargante deixasse de cumprir compromissos financeiros essenciais à sua atividade e de honrar o pagamento de funcionários e de fornecedores. Pleiteou o indeferimento, por ora, de eventuais pedidos de bloqueio de valores nas contas da embargante e afirmou que a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta e pode ser relativizada quando indicada medida alternativa mais eficaz e menos onerosa. Requereu a procedência do pedido para que fosse atribuído efeito suspensivo à ação de execução de título extrajudicial n. 0020819-65.2022.8.16.0001 pelo prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da decisão da ação cautelar. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). Houve emenda à inicial, na qual a embargante informou a juntada de documentos alusivos à hipossuficiência econômica, juntada de cópia dos autos de execução de título extrajudicial n. 0020819-65.2022.8.16.0001, indicou os endereços eletrônicos das partes, apresentou matrícula atualizada do bem ofertado em garantia. Pontuou que os valores postulados na ação de execução pela embargada se encontram arrolados e abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. Aludiu que após o período da cautelar houve o pedido provisório de homologação de plano de recuperação extrajudicial, o qual restou deferido para manter a suspensão dos atos executivos contra a devedora pelo prazo improrrogável de 90 dias, contado da data do pedido ocorrido em 05.06.2023. Reiterou o pedido de suspensão da ação de execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001, pleiteou a suspensão dos atos executivos contra a embargante pelo prazo improrrogável de 90 dias, contados da data do pedido em 05.06.2023. Requereu a procedência dos embargos para que fosse determinado o recebimento do crédito pela embargada na forma do plano dePODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 3 recuperação extrajudicial e, por conseguinte, julgada extinção da execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 (seq. 11.1/11.7). Deliberação de seq. 13.1 denegou os benefícios da assistência judiciária gratuita e decisão de seq. 39.1 acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição da execução Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (seq. 43.1). Afirmou que a embargante não comprovou a hipossuficiência econômica e pontuou que a empresa continua em atividade, o que indica capacidade financeira. No mérito, aduziu que a decisão obtida na tutela cautelar antecedente, a qual suspende a exigibilidade das obrigações existentes até a data da decisão, não abrange dívidas extraconcursais e não tem o condão de suspender a presente execução, iniciada anteriormente ao deferimento da tutela. Frisou que a embargante não demonstrou a existência de penhora incorreta ou excessiva e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que torna improcedente a alegação de excesso de execução. Sustentou que a quantia executada corresponde ao valor do título inadimplido, acrescido dos encargos legais. Pontuou que a suspensão pretendida não se justifica, eis que prejudica o direito da embargada de receber seu crédito em tempo hábil e salientou que houve o decurso do prazo de 180 dias, sem determinação de prorrogação. Destacou que a garantia ofertada pela embargante não é suficiente a justificar a suspensão da execução, eis que a manutenção da execução e eventual penhora não impede a continuidade das atividades empresariais. Sustentou que é prerrogativa do exequente buscar a satisfação do crédito por meio de bloqueio de ativos financeiros, uma vez que tais valores possuem preferência na ordem de penhora conforme o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica (seq. 48.1/48.2). Instadas as partes sobre provas, a embargante informou a ausência de interesse na produção de outras provas. Aludiu que o plano de recuperação judicial já homologado impõe o pagamento do crédito da embargada na forma em quePODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 4 estabelecida no referido plano, respeitando a concursalidade. Juntou documentos (seq. 52.1/52.6. A embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 53.1). RELATEI. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade na produção de outras provas, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegou a embargada que a embargante pleiteou o benefício da justiça gratuita, entretanto, não acostou documentos que comprovassem de forma concreta a hipossuficiência econômica e a falta de condições de arcar integralmente o pagamento das custas e encargos processuais, não bastando a mera alegação de insuficiência financeira. A questão resta prejudicada, eis que o benefício pleiteado pela embargante não foi concedido. DO MÉRITO Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil/2015, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode opor-se à execução por meio dos embargos. Outrossim, o artigo 917 do referido diploma legal elenca as alegações possíveis de serem arguidas pelo executado: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Denota-se, no presente caso, que a embargante pleiteia a extinção da execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001, determinando-se o recebimento do crédito pela embargada na forma do plano de recuperação extrajudicial homologado, eis que operada a novação da dívida quando da homologação.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 5 Compulsando-se os autos, denota-se à seq. 11.4, fl. 21 que a execução de título extrajudicial em apenso de n. 0020819-65.2022.8.16.0001, tem como objeto o título de n. 62317/01, vencido em 06.06.2022, no valor original de R$ 25.990,08 (vinte e cinco mil novecentos e noventa reais e oito centavos). Outrossim, extrai-se à seq. 52.2, fls. 07/09, decisão datada de 12.07.2023, proferida pela 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente de n. 5044623-02.2023.8.21.0001/RS, sobre o pedido provisório de homologação de plano de recuperação judicial, formulado pela ora embargante, em que houve o deferimento do pedido, determinando-se, dentre outros, à recuperanda apresentação do pedido definitivo, no prazo de 90 dias e a comprovação do quórum previsto no caput do art. 163 da LREF, sendo facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor e determinando-se a retificação da classe da ação para recuperação extrajudicial. Verifica-se à seq. 52.5 o plano de recuperação extrajudicial de ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e à seq. 52.4, fl. 06, relação nominal completa dos credores sujeito ao plano, sendo indicado o nome da ora embargada no rol de credores acerca do crédito que se executa nos autos em apenso (n. 0020819- 65.2022.8.16.0001). Por fim, constata-se à seq. 52.6 que nos autos de recuperação extrajudicial supramencionados, foi proferida sentença nos seguintes termos, com destaques no original: “ 3. Diante do exposto, a) NÃO CONHEÇO das impugnações apresentas por intempestivas ou porque quanto ao mérito não afetam o quórum de aprovação; b) satisfeito o quórum previsto no caput do art. 163, nos termos do art. 164, §5º da Lei n. 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO o plano de recuperação extrajudicial impositiva (expansiva) apresentado por Isdralit Indústria e Comércio Ltda. c) Expeça-se edital, contendo o conteúdo desta decisão, a fim de conferir maior publicidade aos interessados”. Infere-se da sentença que julgou procedente o pedido e homologou o plano de recuperação judicial, que se trata de recuperação extrajudicial impositiva, onde não há, necessariamente, a aderência da integralidade do corpo de credores, devendo para tanto ser observado o quórum estabelecido no quórum previsto no artigo 163 daPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 6 Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, vinculando a homologação, os credores que constam no plano de recuperação, independente de firmar termo de adesão ao plano de recuperação ou de não se manifestar ou, ainda, de expressar sua discordância. No presente caso, como anteriormente mencionado, o crédito executado pela embargada foi abrangido no plano. Logo, o crédito perseguido na ação de execução de título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 está sujeito ao plano de recuperação extrajudicial homologado, tendo operado a sua novação. Ademais, a homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial. Portanto, seu descumprimento enseja execução da sentença homologatória, conforme disposto no artigo 161, § 6º, da Lei n. 11.101/2005: Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. (...) § 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Dessa forma, homologado o plano de recuperação extrajudicial, cujo crédito da embargada foi abrangido pelo plano de recuperação, operando-se a novação dos créditos, impõe-se a extinção da obrigação originária. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de NORD DRIVESYSTEMS BRASIL LTDA para JULGAR EXTINTA a execução de título extrajudicial em apenso de n. 0020819- 65.2022.8.16.0001, uma vez que o recebimento do crédito pela embargada está sendo perseguido no plano de recuperação extrajudicial. Condeno a embargante, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração o tempo, lugar, a natureza da causa e a qualidade do serviço prestado, comPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV 7 fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Registro confirmar os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução título extrajudicial de n. 0020819-65.2022.8.16.0001 em apenso. Transitada em julgado, levante-se eventual constrição dos autos executivos. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 26 de março de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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