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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338235030

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M L DE AMORIM -EPP

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Processo nº 5004582-85.2025.8.08.0000

ID: 339282133

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004582-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANDIO PEREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOYANE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004582-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: GIRLANDIO PEREIRA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004582-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: GIRLANDIO PEREIRA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Cálculo de pena remanescente. Regime prisional. Falta grave fundada em denúncia ainda não julgada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, que, ao unificar penas oriundas de duas execuções penais distintas, fixou o total de 13 anos e 6 meses de reclusão, reconhecendo pena remanescente de 5 anos, 9 meses e 23 dias. Em consequência, determinou o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, bem como a regressão cautelar ao regime fechado, diante do recebimento de denúncia por suposto crime doloso praticado no curso da execução penal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se o cômputo da pena remanescente está correto, ou se deveria ser reduzido, conforme cálculo alternativo apresentado pela defesa, que considera tempo de prisão alegadamente cumprido desde 06/02/2024; e (ii) saber se é válida a regressão cautelar de regime com base em fato ainda pendente de julgamento definitivo, à luz do princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. O relatório de pena elaborado pelo juízo de origem encontra-se em conformidade com os registros processuais, tendo considerado os períodos de custódia anteriores, as remições e as execuções unificadas, não havendo comprovação nos autos do efetivo cumprimento de prisão a partir da data indicada pela defesa, inviabilizando o cômputo pretendido. 4. A regressão cautelar de regime encontra amparo na Súmula 526 do STJ, segundo a qual o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso prescinde do trânsito em julgado da condenação. No caso, o apenado foi formalmente denunciado por fato ocorrido no curso da execução, circunstância que, por si, autoriza a regressão cautelar. A falta grave, ademais, não foi ainda homologada, e a defesa foi regularmente intimada para manifestação e eventual audiência de justificação, garantindo-se o contraditório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu o quantum de pena remanescente e determinou a regressão cautelar ao regime fechado, com base em fato típico doloso praticado no curso da execução. Aplicação da Súmula 526 do STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004582-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: GIRLANDIO PEREIRA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANE MOREIRA - DF45949 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto por Girlândio Pereira Chaves, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, que, no bojo da execução penal de origem, reconheceu a existência de pena remanescente no total de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 23(vinte e três) dias de reclusão, fixando o regime semiaberto para seu cumprimento, bem como determinou a regressão cautelar ao regime fechado, em razão de suposta prática de novo crime doloso no curso da execução. O apenado insurge-se contra a decisão que unificou as penas em 13 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime semiaberto, ao reconhecer pena remanescente de 5 anos, 9 meses e 23 dias. A regressão cautelar ao regime fechado também foi determinada, com fundamento na prática de novo crime doloso, consubstanciada no recebimento da denúncia nos autos da ação penal n.º 0709782-15.2023.8.07.0001, que tramita na 5ª Vara Criminal de Brasília/DF. A defesa técnica, em suas razões, sustenta a existência de erro material no cômputo da pena. Argumenta que, ao considerar os períodos de prisão cumpridos nas execuções penais oriundas dos processos nº 0002077-71.2016.8.08.0050 e nº 0001449-62.2018.8.22.0005, remanesceria apenas o total de 1.371 dias de pena a cumprir, correspondentes a 3 anos, 9 meses e 1 dia. Alega, ainda, que desde o dia 06 de fevereiro de 2024, o agravante encontra-se recolhido por força de mandado de prisão expedido pelo Juízo da execução, o que, na visão da defesa, daria ensejo à progressão de regime diante do cumprimento do requisito objetivo. A análise detida dos autos demonstra que não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada está devidamente fundamentada e acompanhada de relatório atualizado de pena, elaborado com base na unificação das execuções. Conforme verificado, a pena total de 13 anos e 6 meses corresponde à soma das condenações constantes dos processos originários nº 0000002-00.5011.0.36.3017 (roubo majorado, pena de 5 anos e 6 meses) e n.º 0011885-90.2012.8.22.0005 (estupro de vulnerável, pena de 8 anos), ambos com regime inicial semiaberto, e devidamente unificadas nos autos da execução principal. Consoante consta expressamente na decisão agravada e no parecer ministerial, exarado pelo Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, todos os períodos de efetiva custódia e remição (236 dias) foram devidamente considerados no cômputo da pena remanescente. O Ministério Público demonstrou, com base nos registros do INFOPEN e nos espelhos de execução, que o apenado esteve custodiado de 19/03/2015 a 01/06/2016 e de 12/04/2018 a 03/11/2020. Ainda que a defesa alegue novo início de cumprimento da pena em 06/02/2024, não há nos autos qualquer mandado de prisão cumprido, certidão de recolhimento, guia de recolhimento, ou boletim carcerário que comprove efetiva custódia a partir desta data. O documento juntado pela própria defesa (ID. 130) refere-se a comparecimento espontâneo em juízo, o que, por si só, não configura reingresso no sistema penitenciário, para fins de retomada do curso da execução. Nesse ponto, a alegação de que o reeducando estaria recolhido desde 06/02/2024 não encontra suporte probatório idôneo. Por conseguinte, o relatório de pena que embasou a decisão agravada apresenta-se conforme os elementos constantes dos autos e deve prevalecer. O cálculo apresentado pela defesa desconsidera a ausência de registro formal de reingresso no sistema, motivo pelo qual não é possível acolher o pedido de reformulação do saldo de pena. No tocante à regressão de regime, verifico que o Juízo a quo agiu dentro dos limites legais, ao determinar a regressão cautelar, ante a notícia de prática de crime doloso no curso da execução. Consta dos autos que o apenado foi denunciado por estelionato, fato ocorrido em 28/02/2023, dando ensejo à ação penal n.º 0709782-15.2023.8.07.0001. O recebimento da denúncia, embora não equivalha a juízo de culpabilidade, representa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, elemento hábil para justificar a adoção de medidas de natureza cautelar na execução da pena, especialmente no que tange à regressão de regime. Neste ponto, aplica-se integralmente a Súmula 526 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de crime doloso, no curso da execução penal autoriza regressão cautelar. Além disso, cumpre destacar que a regressão ora impugnada foi determinada na modalidade cautelar, não havendo, até o momento, decisão definitiva homologando a falta grave. A própria decisão agravada facultou à defesa a realização de audiência de justificação, em conformidade com o devido processo legal previsto na LEP, afastando qualquer nulidade por ausência de contraditório. Assim, a alegação de afronta à presunção de inocência revela-se incabível, eis que a medida foi adotada nos termos do art. 118, inciso I, da LEP, respaldada em elementos concretos extraídos dos autos. Assim, entendo que a decisão recorrida observou a legislação de regência, os princípios constitucionais aplicáveis e a jurisprudência consolidada. Não se vislumbra erro material no cômputo da pena, tampouco ilegalidade na regressão cautelar imposta ao apenado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132908

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

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PAULO HENRIQUE CASTANHA

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ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132927

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CASTANHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980

ID: 291603156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2023.8.17.4980

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 48ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA RÉU: FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) - Defesa - intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206418805, conforme transcrito abaixo: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Analisadas as diretrizes dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), denoto o seguinte: Da natureza dos narcóticos: erva Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, em sua forma natural. Da quantidade de drogas apreendida: 266g (duzentos e sessenta e seis gramas) do material vegetal. Culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie; Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes; Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade da Ré; Motivos do crime: normais a espécie; Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; Consequências do crime: a conduta não teve maiores consequências; Comportamento da vítima: não se pode cogitar o comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, considerado que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de considerar tal circunstância em observância ao teor da súmula 231 do STJ, via de consequência mantenho a pena intermediaria no patamar estabelecido anteriormente. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena estampada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que restou assentado que o acusado é primário, possui bons antecedentes, inexistindo indícios concretos de que o mesmo se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Lado outro, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, tendo em mente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a natureza das drogas, reduzo a pena em 1/2, levando em conta a quantidade razoável do entorpecente apreendido. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, o Tribunal a quo aplicou o referido redutor diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, e pelo fato de que não haveria prova de que integrasse organização criminosa. Concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não poderiam afastar a minorante, tampouco a existência de ação penal em curso. 4. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "'a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa' (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020)" (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5. Noutro giro, "Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06." (AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação da agravada em atividades criminosas, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA ao réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato. Em arremate, tendo em vista o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, registro que o presente crime não possui natureza hedionda. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 (HC 111840), com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, os réus deverão iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Por sua vez, estando comprovada a existência de prisão provisória da sentenciada, deixo de aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, já que tal tempo de prisão provisória nada irá alterar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem disciplinadas em audiência admonitória. Nessa senda o Excelso STF editou a Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Prazos e condições serão melhor especificadas por ocasião da audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista a substituição por penas restritivas de direito, resta prejudicada a possibilidade da suspensão condicional da pena (art. 77, inc. III, do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Sabe-se que a liberdade provisória, a prisão preventiva, a prisão temporária e as medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. No presente caso, não se faz presente qualquer das situações previstas no artigo 312, do CPP, não havendo, pois, nos autos fundamento inovador que justifique a prisão preventiva do acusado. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam a análise do instituto. Os delitos em questão não são dos que causam danos, tratando-se de delitos de perigo abstrato, logo, não há o que reparar. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; 2) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 3) Envie-se os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa, registros que deverão ser encaminhados ao Juízo das Execuções Penais competente; 4) Confeccione-se no sistema SEEU autos para execução da pena em meio aberto; 5) Cumpridas todas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aliança/PE, 05 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 5 de junho de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428486

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO NOLETO DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

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GUSTAVO NOLETO DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

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GUSTAVO NOLETO DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Argeo Cirilo Bueno x Frigolara - Frigorifico Lara Ltda

ID: 260001378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011498-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGEO CIRILO BUENO

Polo Passivo:

FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA STRINGHINI

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RAUL DE ARAUJO SANTOS

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ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ef… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Argeo Cirilo Bueno Requerido(s): FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA I - ARGEO CIRILO BUENO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 11.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF, pois “a substituição da moeda e valor em Cruzeiros (objeto da condenação), pela moeda e valor em Real se deu de ofício pelo julgador, com o acolhimento de planilha unilateralmente produzida pela recorrida, caracterizando julgamento extra petita, haja vista que o julgador deixou de se ater aos limites da lide, suprindo ou modificando o pedido das partes. E, a enxertada planilha em sede da segunda Instância, não fez parte e nem integrou a sentença de origem”; b) 509 e 524 do CPC, por excesso de execução e enriquecimento sem causa. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (mov. 1.1) II - O recorrente pretende, em suma, “a correção de erro material cometido na conversão da moeda ao substituir os Cr$ 10.000.000,00 pelo valor de R$ 107.551,86, atualizado até 12/06/2009, que não corresponde ao montante devido. Ou seja, no momento da conversão da moeda de CRUZEIRO para REAL, o valor da condenação foi majorado em 7 (sete) vezes além do valor correto.” (mov. 1.1) Para tanto indica alega afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF. Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de suposto excesso na execução, em razão de erro material cometido na conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Pois bem. Infere-se dos autos que a questão em análise é tema de discussão há longa data, já tendo havido inclusive o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão da tese ora alegada (excesso de execução) (decisão de mov. 95.1), com posterior reversão e nova apreciação da matéria, em decorrência de provimento de Agravo de Instrumento interposto perante esta Corte (mov. 31.1 – dos autos nº 0051332- 19.2022.8.16.0000), tratando-se, ao que parece, de ponto de extenso embate. Todavia, em que pese os argumentos expendidos pelo Recorrente, temos que não lhe assiste razão. Conforme relatado na decisão agravada, infere-se que o suposto excesso de execução aventado pela parte impugnante se lastreia na conversão da dívida de cruzeiros para reais, isto pois, após julgadas improcedentes as contas prestadas na ação principal, por ocasião do julgamento da apelação (Apelação Cível nº 678.726-4 – mov. 1.14 dos autos de origem), fixou-se o montante de Cr 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para devolução pelo Sr. Argeo em favor da parte exequente. Aduziu ainda a parte ora Agravante que, baseando-se na planilha elaborada pela parte adversa, o relator do recurso de apelação nos autos principais chegou à quantia de R$ 107.551,85 (cento e sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para conversão da moeda, em 12/06/2009. Não obstante, entende que o valor devido naquela época era de R$ 16.804,83 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Conclui-se, portanto, que a impugnação oferecida pela ora Agravante – e rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - se funda no argumento de existência de erro material quando da conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Entretanto, depreende-se da decisão agravada que a negativa de acolhimento da impugnação apresentada se deu de forma escorreita e devidamente fundamentada, assim consignando o d. Juízo a quo (mov. 124.1): “(...). Em que pese o teor dos argumentos expostos, a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, isto pois, a parte executada/impugnante não se insurge em relação ao erro nos cálculos inerentes ao próprio cumprimento de sentença, mas ataca, por vias transversas a decisão proferida pelo juízo ad quem. Importante destacar que este juízo de primeiro grau não pode alterar o valor fixado pelo relator no julgamento do recurso de apelação nos autos principais, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição, a segurança jurídica, a coisa julgada e a decisão expressamente proferida por juízo hierarquicamente superior. A insurgência em relação aos vícios processuais transrescisórios deveria ser apresentada por meio de via processual adequada distinta da mera impugnação ao cumprimento de sentença. Frise-se, novamente, que este juízo não detém poderes para modificar decisão proferida por juízo hierarquicamente superior. Saliente-se que os cálculos apresentados pela parte exequente para cumprimento de sentença, tomando-se como base o valor fixado pelo juízo ad quem no acórdão de mov. 1.8 dos autos nº 0000002-93.1993.8.16.0001 (mov. 1.14 destes autos) estão corretos, pois atendem perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado, merecendo homologação. (...).” Com efeito, irretocável a decisão ora atacada, haja vista que a parte Agravante contesta, em verdade, o quanto decidido em sede de acórdão prolatado por esta Corte em 13.10.2010, de Relatoria do e. Desembargador Augusto Côrtes (mov. 1.14 – na origem), veja-se: (...) E diante de tal quadro, tem-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido, uma vez que, conforme destacado pelo Juízo na origem, os cálculos apresentados pela parte exequente merecem homologação, ao passo que se tomou como base o valor fixado por esta Corte no acórdão supramencionado, atendendo perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado. (...).” (mov. 24.1, 0009455-31.2024.8.16.0000 AI, destacamos) Pois bem. Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, II, LIV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Por outro lado, observa-se que a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque pretendido pelo recorrente e ligado à interpretação dos artigos 141 e 492 do CPC, bem como dos artigos 509 e 524 do CPC, nem mesmo após a apreciação dos embargos de declaração. Portanto, fica inviabilizado o conhecimento da referida matéria porque não debatida e decidida anteriormente, revelando-se ausente do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ. A propósito: “(...) Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dessa questão alegada pela parte recorrente. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ e da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

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Claudio Mucio Valporto De Sa Junior x Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli

ID: 332457393

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076938-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA JUNIOR

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELLI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076938-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0076938-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076938-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0076938-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA JUNIOR Agravado(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Claudio Mucio Valporto de Sá Junior em face da decisão proferida em Cumprimento de Sentença, autos sob n. 0001396-51.2024.8.16.0001, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada (mov. 73.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “ (...) Em relação à responsabilidade pelos débitos do falecido, de fato, tem aplicação ao caso o disposto no art. 1.792 do CC, segundo o qual, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. No mesmo sentido, o art. 1.997 do CC: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Também dispõe o art. 796 do CPC: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Tal limitação, porém, por si só, não implica ilegitimidade passiva dos herdeiros, tampouco obsta a execução. (...) Vale dizer, apesar da restrição da exigibilidade da dívida perante os sucessores do falecido, a existência de bens do espólio demanda dilação probatória, de modo que a alegação do excipiente nesse aspecto não pode ser conhecida. (...) Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. (...)”. Aduz, em síntese, o agravante que a dívida executada decorre de honorários sucumbenciais fixados em ação de busca e apreensão ajuizada em face dos herdeiros de Claudio Mucio Valporto de Sá, que não há bens a inventariar, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Sustenta que, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, sendo ônus do exequente comprovar eventual excesso, o que não ocorreu. Requer, por isso, a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade passiva. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrição patrimonial indevida sobre bens particulares dos herdeiros, que não assumiram a obrigação executada. Impugna ainda a utilização da ferramenta “teimosinha” no SISBAJUD, por entender que se trata de medida atípica, desproporcional e excessivamente onerosa, violando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do CPC. Argumenta que não houve demonstração de alteração na situação econômica do executado que justificasse a reiteração automática de ordens de bloqueio. Contesta também a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, por ausência de esgotamento das diligências para localização de bens e de previsão legal expressa que autorize tais medidas em hipóteses como a dos autos. Alega que tais providências são excepcionais e devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à quebra de sigilo fiscal e bancário, sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação concreta e de demonstração de justa causa, violando os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, protegidos pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, informando que o pedido foi formulado no juízo de origem, mas ainda não foi apreciado, e que, por isso, deve ser deferido na instância recursal, com a consequente dispensa do preparo recursal, sob pena de prejuízo ao direito de acesso à justiça. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Segundo o STJ, “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial”. (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). Considerando que o recorrente formulou pedido de justiça gratuita em exceção de pré-executividade (mov. 66.1) e não houve manifestação expressa do juiz quanto ao seu indeferimento, é de ser reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita e, consequentemente, determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária própria das decisões que apreciam pedidos liminares, verifico a presença de elementos que, em juízo de probabilidade, autorizam a concessão da tutela de urgência postulada. Os herdeiros de Claudio Mucio Valporto de Sá Junior alegam que não houve abertura de inventário em nome do executado, sob o fundamento de que este não deixou bens móveis ou imóveis a serem partilhados. Com efeito, a certidão de óbito juntada aos autos indica que o falecido não deixou bens. Trata-se de documento dotado de fé pública, cuja veracidade é presumida até prova em contrário. Ressalte-se que até o momento, o exequente não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da certidão de óbito, razão pela qual, neste juízo preliminar, deve ser mantida sua validade. É certo que em situações de dúvida quanto à existência de bens, a abertura de inventário negativo pode se mostrar necessária. No entanto, conforme os elementos constantes dos autos, não há qualquer indício de que os herdeiros tenham incorporado indevidamente bens pertencentes ao falecido. Dessa forma, diante da ausência de inventário e da inexistência de bens a inventariar, conforme se extrai dos documentos acostados, e não havendo, até o momento, qualquer indício em sentido contrário trazido pelo exequente, não se vislumbra a existência de espólio que justifique o prosseguimento da execução, tampouco se mostra cabível o redirecionamento do feito em face dos herdeiros. Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. 1 . LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, NÃO ELIDIDA . DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO . AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita . 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13 .2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel .: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) 2 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS . INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994 .8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 30.01.2023) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115079-06 .2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2024 – g.n.) Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, defiro a tutela recursal almejada, recebendo o recurso em seu efeito suspensivo. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 6. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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