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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletr E Eletronico E Espirito Santo

ID: 278168312

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0002476-77.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

JAIRO MARTINS FERREIRA

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IVO SANTOS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES Interdito 0002476-77.2024.5.17.0161 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES Interdito 0002476-77.2024.5.17.0161 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e68fca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de interdito proibitório ajuizado por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração e demais documentos. Pela decisão de fls. 761-762, foi acolhido o pedido liminar, para determinar “que o Sindimetal/ES e os empregados da Seacrest ou Sudamin se abstenham de realizar manifestações, obstruções, “trancassos” nas instalações da Petrobras, tanto administrativas como operacionais, ou mesmo no acesso a tais instalações, em todas as unidades localizadas nas cidades abrangidas pela Jurisdição da Vara do Trabalho de Linhares/ES em especial na UTGC – Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, possibilitando a livre circulação de empregados, gerentes, coordenadores e demais técnicos que desejam trabalhar, inclusive terceirizados, bem como a circulação de bens e materiais, tudo sob pena de pagamento pelo Sindimetal de multa diária de R$50.000,00 reversíveis à empresa reclamante.” Pela decisão de Id. 724e2a1, foi complementado o pronunciamento judicial anterior, para o fim autorizar o cumprimento da ordem na sede do sindicato reclamado situada no município de Serra – ES. Certificada a juntada aos autos da cópia de decisão proferida em sede de mandado de segurança nº. 0000002-97.2025.5.17.0000, em que foi indeferida a liminar propugnada pelo impetrante. Esclarecimentos prestados pelo MM. Magistrado prolator da decisão questionada, às fls. 812-813. Manifestação do terceiro interessado, às fls. 815-820. Decisão ratificando a decisão liminar, à fl. 857. Manifestação da parte autora, às fls. 861-862, pugnando pela aplicação da multa prevista na decisão liminar. Resposta do sindicato requerido às fls. 930-932. Em audiência de instrução realizada no dia 15 de maio de 2025, não havendo proposta de acordo, foi concedido prazo para a parte autora se manifestar sobre a resposta do sindicato. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Suscita o sindicato requerido a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de se tratar de pessoa jurídica estranha aos fatos, por não ter organizado ou participado das manifestações e paralisações objeto do presente interdito proibitório. Sustenta, neste sentido, que “esteve junto aos trabalhadores, para orientação, mas os mesmo prosseguirem a manifestação sem o sindicato, de forma autônoma, ao ponto de criarem grupos e divulgarem que o sindicato não estava se importante com os trabalhadores.” Pugna, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito. Ainda pendente de regulamentação explícita no direito processual brasileiro, e com forte inspiração no direito norte americano (“defendant class action”), a ação coletiva passiva é uma ferramenta que serve à proteção tanto de interesses individuais como de interesses coletivos que estejam sofrendo lesão ou ameaça de violação por parte de uma coletividade organizada. A ação coletiva passiva tem por fundamentos principais a garantia constitucional de amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88) e a vedação do non liquet (arts. 3º, e 4º, CPC), assegurando que qualquer violação ou risco de transgressão a direito não fique à margem da apreciação do Poder Judiciário apenas pelo fato de o apontado infrator se tratar de um grupamento organizado de pessoas. Vale pontuar, no entanto, que a possibilidade de uma coletividade de pessoas ser colocada no polo passivo de uma ação tem como pressuposto que esse mesmo grupamento organizado esteja adequadamente representado por ente coletivo com capacidade, credibilidade e condições econômicas para defender os interesses de todos os membros da categoria levados a juízo. A adequada representação, neste passo, é essencial para que os efeitos da sentença vinculem todos os integrantes do grupo, mesmo que não tenham participado individualmente do processo coletivo. Trazendo tal discussão para o caso dos autos, a leitura conjunta dos artigos integrantes do microssistema de tutela coletiva do direito brasileiro (art. 129, III, da Constituição da República de 1988, o art. 6º, XIII, art. 1º, IV, e art. 5º, I, Lei nº. 7.347/85, e art. 81, III, e art. 82, I, do CDC) torna induvidosa a legitimidade do sindicato profissional para figurar no polo passivo de ação em que se busca a cessação imediata de lesão a direito de propriedade levada a efeito por grupo de integrantes da categoria profissional por ele representada. Independentemente se o sindicato requerido participou ou não da gênese do movimento paredista, fato é que, pela análise em abstrato das alegações da parte autora contidas na petição inicial, os piquetes foram realizados por empregados enquadrados na categoria profissional dos metalúrgicos, o que é suficiente, pelo critério da representatividade adequada, para entender como legítimo o SINDIMETAL para figurar no polo passivo da presente ação possessória. Pelos fundamentos acima, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. MÉRITO INTERDITO PROIBITÓRIO. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE Tratam os presentes autos de ação de interdito proibitório ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIMETAL/ES, visando a concessão de tutela para o fim de fazer cessar bloqueios que estavam impedindo o acesso dos trabalhadores à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTCG), em Linhares, nos dias 23, 26 e 27 de dezembro de 2024. A decisão de fls. 761-762 acolheu o pedido liminar, determinando que o SINDIMETAL e os empregados da SEACREST ou SUDAMIN se abstivessem de realizar obstruções impedindo o livre acesso de empregados nas unidades localizadas nas cidades abrangidas pela Jurisdição da Vara do Trabalho de Linhares/ES em especial na UTGC – Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas. Observo que foram juntadas manifestações pelo terceiro interessado SUDAMIN BRASIL REFRATÁRIOS E MONTAGENS LTDA (fls. 815-820) e pela requerente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS (fls. 861-862), noticiando novos bloqueios realizados no acesso às dependências da UTCG, respectivamente, em 28/01/2025 e 18/02/2025. Como visto acima, os fatos que deram ensejo à propositura do interdito proibitório em epígrafe remontam ao final do ano passado e, embora tenham sido noticiados supostos movimentos secundários no mesmo local, não há mais notícia de qualquer paralisação ou ameaça de turbação à posse atual que justifique a manutenção do trâmite da presente ação. Destaco que, em audiência de instrução realizada no dia 15/05/2025, nenhuma prova foi produzida que pudesse depreender o mesmo risco de lesão a direito patrimonial que havia justificado o ajuizamento da ação e a concessão da medida liminar. A entrega da prestação jurisdicional se deu, pois, com a expedição de mandado proibitório ao sindicato requerido e cominação de multa em caso de descumprimento. Se decorrido prazo razoável desde a efetivação da medida sem qualquer notícia de novas paralisações envolvendo o mesmo cenário fático, entendo que a presente ação perdeu a sua utilidade, por não mais necessitar a parte autora da tutela cujos efeitos já se exauriram no tempo. Não se nega a possibilidade de que no futuro os trabalhadores representados pelo sindicato profissional voltem a realizar paralisações com eventual uso abusivo do direito de manifestação. Todavia, estar-se-á, neste caso, diante de outra realidade que desafiará o ajuizamento de novo interdito proibitório, não se admitindo a permanência ad eternum da medida proibitiva que foi gestada a partir de determinadas circunstâncias fáticas e jurídicas. Assim, sem maiores delongas, ante a evidente ausência de pressuposto processual de existência válida e regular do processo, notadamente a perda superveniente do interesse processual em seu binômio utilidade-adequação, extingo a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) A parte requerente pugna pela aplicação de multa ao sindicato requerido, por ter descumprido a obrigação de não fazer constante na decisão liminar, em especial ao alegadamente liderar e apoiar os integrantes da paralisação ocorrida em 18/02/2025. Para fazer prova de suas alegações, foram trazidos registros fotográficos que demonstram apenas uma aparente manifestação dos trabalhadores, mas sem poder se precisar exatamente o local em que estavam reunidos, sobretudo se se trata da mesma via de acesso à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTCG), em Linhares/ES que motivou o ajuizamento da presente ação possessória. Além disso, não é possível apurar apenas destas imagens a adoção de efetivas ações de bloqueio da passagem de ônibus e outros veículos, impedindo o livre direito de ir e vir de empregados e demais prestadores de serviço à Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTCG), de tal modo a demonstrar o descumprimento da medida liminar. Destaco que, em sede de audiência de instrução, não foi produzida prova oral que pudesse fornecer elementos para formar o convencimento seguro acerca da reiteração da conduta que havia sido proibida pela decisão liminar, deixando a parte requerente encerrar a instrução sem registrar qualquer protesto. Assim, à míngua de prova cabal do descumprimento da ordem liminar, indefiro o pedido de aplicação de multa cominatória. JUSTIÇA GRATUITA A Súmula 60 deste e. Regional prevê que “ao sindicato, quando atua como substituto processual em defesa de interesses e direitos coletivos lato sensu, aplicam-se as normas relativas às ações coletivas, concedendo-se a gratuidade de justiça nos termos dos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85.” Em observância ao precedente acima, e tratando-se os autos de ação em que o sindicato atua na condição de ente representante dos interesses de uma coletividade de empregados, concedo a justiça gratuita à parte requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação com viés coletivo, a condenação do sindicato-réu em honorários advocatícios sucumbenciais somente se justificaria em caso de comprovada litigância de má-fé (art. 18, Lei nº. 7.347/85 c/c Súmula 60, TRT/17), o que não se mostrou provado nos autos. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação de interdito proibitório movida por por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO, resolvo rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Concedo ao sindicato-réu o benefício da justiça gratuita. Custas pelo sindicato-réu no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, das quais está dispensado. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO

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Eliane Maria Marcondes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317946612

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA MARCONDES MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Eliane Maria Marcondes MARIA ANTONIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 122.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 10.404,61, referente ao crédito principal, e de R$ 1.039,84 referente aos honorários sucumbenciais. Instada, houve a regularização processual (mov. 128.1/138.1). Devidamente intimada, a autarquia defendeu que a pretensão autoral não pode ser acolhida em razão da prescrição, argumentando que o Tema 810, do STF, transitou em julgado em 03/03/20, enquanto a exequente somente requereu a execução após 04/03/2025, quando promoveu a regularização processual. Pugnou pela extinção da execução. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em sede recursal houve a reforma da sentença proferida, reconhecendo o direito à pensão por morte, além do pagamento das parcelas vencidas, para a qual diferiu a incidência de juros e correção monetária para a fase de execução, consignando-se, no entanto, a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 07/2017, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 51.1/52.1). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 57.1). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor quando de sua requisição (R$ 61.414,36) e o valor do pagamento (R$ 65.025,98), relativo ao crédito principal, em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 89.2). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, houve a expedição de alvarás (mov. 94.1/98.1). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação (mov. 103.1). Em mov. 111.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 19/08/2019. Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, entretanto, em razão da preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, embora o título executivo tenha consignado a possibilidade de observância do tema para a fase de cumprimento de sentença, não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. No mais, afasta-se a tese de prescrição nos termos propostos pela exequente, visto que a regularização da representação processual retroage à data do requerimento, nos termos do artigo 662, parágrafo único, do Código Civil, não se estando diante de lapso temporal superior a cinco anos do trânsito em julgado do Tema 810, do STF. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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João Mauro Peres Gaspar x Municipio De Humaita

ID: 276823556

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608096-56.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO MAURO PERES GASPAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE HUMAITA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de… SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de professor, tendo sido contratado temporariamente, fazendo parte do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Alega que seu vínculo de trabalho não era transitório, haja vista que contratos foram renovados sucessivamente por mais de 4 (quatro) anos, contrariando o disposto em Lei. Diante disso, faz jus e requer o recolhimento e recebimento do FGTS (8%) sobre a sua remuneração mensal, incidente sobre todo o período de contrato. Juntou documentos em evs. 1.2/1.5. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. O Município apresentou contestação em ev. 23.1, alegando, em suma, que a autora foi contratada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os unia de cunho administrativo e não trabalhista. Diante disso, pugna pelo indeferimento da demanda, alternativamente, requer que a condenação se limite ao período efetivamente trabalhado e incida a TR (índice oficial de remuneração básica) para a correção monetária e os juros moratórios de 0,5% ao mês (juros aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação, excluindo o período prescrito. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados . 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do cargo ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não assiste ao autor, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - março de 2019 à novembro de 2022, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em comparação aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 e ainda na Lei Municipal nº 993/2024. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesquisador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissionais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do artigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corresponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. A Lei Municipal nº 993/2024, também assim dispõe: Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I- 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos; e II- 02 (dois) anos nos demais casos do artigo 2º, admitidas prorrogações dos contratos desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documento que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve comprovação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ensejar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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João Mauro Peres Gaspar x Municipio De Humaita

ID: 276837917

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608096-56.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO MAURO PERES GASPAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE HUMAITA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de… SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de professor, tendo sido contratado temporariamente, fazendo parte do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Alega que seu vínculo de trabalho não era transitório, haja vista que contratos foram renovados sucessivamente por mais de 4 (quatro) anos, contrariando o disposto em Lei. Diante disso, faz jus e requer o recolhimento e recebimento do FGTS (8%) sobre a sua remuneração mensal, incidente sobre todo o período de contrato. Juntou documentos em evs. 1.2/1.5. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. O Município apresentou contestação em ev. 23.1, alegando, em suma, que a autora foi contratada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os unia de cunho administrativo e não trabalhista. Diante disso, pugna pelo indeferimento da demanda, alternativamente, requer que a condenação se limite ao período efetivamente trabalhado e incida a TR (índice oficial de remuneração básica) para a correção monetária e os juros moratórios de 0,5% ao mês (juros aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação, excluindo o período prescrito. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados . 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do cargo ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não assiste ao autor, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - março de 2019 à novembro de 2022, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em comparação aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 e ainda na Lei Municipal nº 993/2024. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesquisador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissionais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do artigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corresponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. A Lei Municipal nº 993/2024, também assim dispõe: Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I- 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos; e II- 02 (dois) anos nos demais casos do artigo 2º, admitidas prorrogações dos contratos desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documento que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve comprovação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ensejar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276528123

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000138-75.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE CORDEIRO NETO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000138-75.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000138-75.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO NETO E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE CORDEIRO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764994d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000138-75.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. JOSE CORDEIRO NETO Recorrido: JOSE CORDEIRO NETO Recorrido: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrido: DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrido: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CORDEIRO NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 0bea44d; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7f5d1ff). Representação processual regular (Id 3ed2c94 ). Preparo inexigível (Id 99b632f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): O exequente insurge-se quanto à redução das multas por descumprimento de determinações judiciais. Aduz que não se permite que multas vencidas sejam motivo de reforma e alteração. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Quanto ao tema, o recorrente transcreve tão somente o trecho "Análise em conjunto com o item "Excessividade da multa aplicada por descumprimento de determinações judiciais - redução - ausência de preclusão ou coisa julgada", sem transcrever o item mencionado na decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O exequente insurge-se quanto à ausência de fixação de honorários na fase de execução. Aduz que, embora o art. 791-A seja omisso quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, a aplicação subsidiária do direito processual comum é expressamente autorizada pela legislação celetista. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE CORDEIRO NETO - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 276528206

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000138-75.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE CORDEIRO NETO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAMARGO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE CAMARGO

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000138-75.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000138-75.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO NETO E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE CORDEIRO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 764994d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000138-75.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. JOSE CORDEIRO NETO Recorrido: JOSE CORDEIRO NETO Recorrido: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrido: DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrido: ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CORDEIRO NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 0bea44d; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7f5d1ff). Representação processual regular (Id 3ed2c94 ). Preparo inexigível (Id 99b632f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): O exequente insurge-se quanto à redução das multas por descumprimento de determinações judiciais. Aduz que não se permite que multas vencidas sejam motivo de reforma e alteração. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Quanto ao tema, o recorrente transcreve tão somente o trecho "Análise em conjunto com o item "Excessividade da multa aplicada por descumprimento de determinações judiciais - redução - ausência de preclusão ou coisa julgada", sem transcrever o item mencionado na decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O exequente insurge-se quanto à ausência de fixação de honorários na fase de execução. Aduz que, embora o art. 791-A seja omisso quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, a aplicação subsidiária do direito processual comum é expressamente autorizada pela legislação celetista. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE CORDEIRO NETO

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 275161748

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000002-62.2018.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000002-62.2018.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDNALDO LINS SILVA Advogado: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000002-65.2022.8.17.3100

ID: 258990807

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pedra Apelante: MUNICIPIO DE PEDRA Apelado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, após o término de validade do certame. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o concurso público oriundo do Edital nº 01/2019 é nulo, por inexistência de lei prévia que criasse os cargos nele ofertados, sendo impossível nomear candidatos para cargos inexistentes. Sustenta não haver preterição na ordem de classificação pela contratação de servidores temporários, afirmando que as contratações precárias não configuram, por si só, surgimento de vagas efetivas ou arbitrariedade por parte da Administração. Aduz que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar as contratações irregulares. Alega, ainda, invasão do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Por fim, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos do Município, alegando que existe legislação que criou os cargos em disputa, conforme o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, que prevê 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Argumenta que o Município confessou possuir apenas 88 servidores efetivos, o que demonstraria a existência de 174 cargos vagos. Sustenta, ainda, que houve preterição por contratações precárias, tendo o Município contratado 85 agentes públicos temporários para o cargo em questão durante a vigência do concurso, além de ocorrerem 25 novas vacâncias por aposentadorias e falecimentos no período. Requer o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante, além de majoração dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por Alcitany Denistan Tenório Diniz em desfavor do Município de Pedra, buscando sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público, classificando-se em 8ª colocação nas vagas destinadas à ampla concorrência, dentro do número de 10 vagas previstas no edital nº 01/2019. O magistrado singular, em sentença, julgou procedente o pedido no sentido de condenar a parte ré a proceder à nomeação da autora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme aprovação obtida no concurso público efetivado pelo Município, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Em apertada síntese, os fatos jurídicos relevantes que levaram o magistrado a decidir foram os seguintes: comprovação da aprovação da autora dentro do número de vagas previstas em edital (8ª colocação dentre 10 vagas ofertadas para ampla concorrência); expiração do prazo de validade do concurso em 05/08/2024, conforme documentação anexada aos autos; aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação após o término da validade do certame; inexistência de questões preliminares ou prejudiciais apresentadas pela parte ré que impedissem o julgamento antecipado do mérito, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O magistrado fundamentou sua decisão em precedentes jurisprudenciais, destacando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 598099), que reconhece o direito subjetivo à nomeação e o dever de provimento do cargo durante o prazo de vigência do certame para candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital. Esses são os fatos que enfeixam a análise do recurso. Da admissibilidade do recurso O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No que tange ao preparo, o recorrente, na condição de Fazenda Pública Municipal, goza da prerrogativa do diferimento do recolhimento prévio, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inovação recursal A apelada, em suas contrarrazões, suscita a ocorrência de inovação em caráter recursal, argumentando que o apelante estaria trazendo fundamentos não apresentados em sede de contestação. Após análise minuciosa dos autos, verifico que a alegação não prospera. Da contestação apresentada pelo Município de Pedra é possível constatar, ainda que de forma não exaustiva, que os argumentos agora reiterados na apelação já haviam sido apresentados em primeiro grau, especialmente no que concerne à suposta nulidade do certame e à discricionariedade administrativa. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal a ensejar o não conhecimento dos argumentos apresentados pelo apelante. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do direito subjetivo à nomeação O cerne do recurso consiste em determinar se a apelada possui direito subjetivo à nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação, dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público, considerando que o prazo de validade do certame já expirou. Da análise detida dos autos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, verifico que o magistrado singular compreendeu que a parte autora possui direito subjetivo à nomeação, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas previstas no edital e tendo em vista a expiração do prazo de validade do concurso público em 05/08/2024. Dessa conclusão, não devo divergir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311/PI), fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a apelada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital nº 01/2019 ofertou 10 vagas para ampla concorrência. Também é fato incontroverso que o prazo de validade do concurso se expirou em 05/08/2024, conforme comprovado pelo Decreto nº 10/2022 acostado aos autos. Assim, caracterizada a primeira hipótese prevista no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, emerge para a apelada o direito subjetivo à nomeação. Não se trata de mera expectativa de direito condicionada à discricionariedade administrativa, mas de direito público subjetivo, exigível do Poder Público após o término do prazo de validade do certame. Da alegada nulidade do concurso Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados. Ademais, a apelada trouxe aos autos documentação que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, no qual consta a previsão de 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, o que evidencia a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Poder Público não pode se valer da própria torpeza para se esquivar de seus deveres legais. Se o Município realizou concurso público, ofertando vagas para cargo que supostamente não existiria, não pode invocar essa circunstância, decorrente de sua própria conduta, como impedimento à nomeação dos candidatos aprovados. Da discricionariedade administrativa No que concerne à alegada ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, cumpre destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público se restringe ao momento da nomeação durante o prazo de validade do certame. Uma vez expirado esse prazo, cessa a discricionariedade administrativa e surge para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. Não se trata, portanto, de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, mas de controle de legalidade do ato administrativo, em estrita observância ao sistema de freios e contrapesos que caracteriza a separação harmônica dos Poderes. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, deixo de analisar tal argumento, por ser irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, conforme já exposto, a apelada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Dispositivo Ante o exposto, e com esteio no art. 932 do CPC c/c o tema 784 do STF NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Martins De Lima

ID: 258139113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005493-88.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE MARTINS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

INDINARA PEREIRA LOURENÇO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0005493-88.2019.8.16.0189 Processo: 0005493-88.2019.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JORGE MARTINS DE LIMA Apura-se o crime do art. 306, §1, inciso I, do CTB. A denúncia foi recebida em 14/02/2020, a SCP aceita em 22/10/21 e revogada em 17/11/2022. Assim, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da prescrição da pretensão punitiva/perda do interesse de agir. Após, voltem. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito 2025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Rocha Castilho Binski, em 14 de Abril de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JORGE MARTINS DE LIMA, filiacao OLGA KOVALSKI DE LIMA e VITOR MARTINS DE LIMA. para instruir o(a) 0005493-88.2019.8.16.0189, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2025 às 23h59min: Jorge Martins de Lima Varas Criminais - SICC4 Olga Kovalski de LimaNome da mãe: Vitor Martins de LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Endereço: R Guaratuba 266 Bairro: Pontal do SulPontal do Paraná / PRCidade: Jorge Martins de Lima Varas Criminais - SICC4 Olga Kovalski de LimaNome da mãe: Vitor Martins de LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Endereço: R Guaratuba 266 Bairro: Pontal do SulPontal do Paraná / PRCidade: VARA CRIMINAL - MATINHOS 2006.0000068-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000068-62.2006.8.16.0116 Delegacia origem:MATINHOS DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Data de registro:27/04/2006 Núm. flagrante: Data da infração:03/04/2006 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Num. Distr.: 4902006. Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 26/04/2007 Recebimento: 18/09/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do CP. Arquivamento Data: 17/09/2016 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:matinhos Data de prisão:03/04/2003 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:04/04/2006 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 25/10/2011 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:Diante do exposto, julgo, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade dos acusados, o que faço com fulcro nos artigos 107,inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e 119 ambos do códifgo Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado Expedição de carta precatória VARA CRIMINAL - MATINHOS 2008.0000839-4 Inquérito Policial Número único:0002325-89.2008.8.16.0116 Delegacia origem:PONTAL DO PARANA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Data de registro:09/06/2008 Núm. flagrante: Data da infração:17/03/2008 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 6532008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 29/05/2013 Data de devolução: Observação: VARA UNICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANA JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi OLGA KOVALSKI DE LIMANome da mãe: VITOR MARTINS DE LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.:39214849 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: RUA TAMANDARE, 750 - em frente ao Colégio Maria Helena Bairro: Balneário Shangri-láPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Inquérito Policial Número único:0001763-11.2015.8.16.0189 Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Receptação Data registro:26/05/2015 Data arquivamento:06/08/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:08/03/2008 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/01/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Observação Observação: com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 22/01/2018 Data processo:07/05/2018 JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0014358-68.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:04/06/1987 Fase: Execução Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CANOINHAS Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0000002-61.1959.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:27/06/1995 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba 999999999/1960 Processo Criminal Comarca/Vara: IRATI Número Único:1960000-00.0000.0.00.0018 Número da Ação Penal:999999999/1960 Data do Delito:04/11/1960 Data da Sentença:11/11/1960 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a9m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 13/07/1988 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:NUMERO DA ACAO PENAL FICTICIO JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi OLGA KOVALSKI DE LIMANome da mãe: VITOR MARTINS DE LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.:39214849 / SSP505.275.259-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: RUA TAMANDARE, s/n - Portão de PVC Branco, em frente ao Colégio Maria Helena Bairro: Balneário Shangri-láPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0002879-42.2021.8.16.0189 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:28/11/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/11/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 303: Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:04/04/2022 Data oferecimento:06/12/2021 Imputações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CTB, ART 303: Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/11/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/11/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0005493-88.2019.8.16.0189 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:16/12/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/12/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:19/02/2020 Data oferecimento:17/02/2020 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 22/10/2021 Término: 17/11/2022 Medida: Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 192.00 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO JOSÉ ANTÔNIO ZUBA DE OLIVA - PONTAL DO PARANÁ Data de prisão:15/12/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/12/2019 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Rocha Castilho Binski 14/04/2025 16:16:20 Número do relatório:2025.0278892-5 Em 14 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Rocha Castilho Binski Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005493-88.2019.8.16.0189, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/04/20257

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Processo nº 0000002-38.2020.8.10.0026

ID: 332273736

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-38.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARYNE VITORIA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARYNE VITORIA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (ar… PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), por duas vezes na forma do art. 70 do CP. O feito foi remetido a este juízo pela 4ª Vara Criminal desta Comarca de Balsas, com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, ao entendimento de que o crime de corrupção de menores se trata de crime cometido contra criança ou adolescente, o que atrai a competência desta Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar. Eis o breve relatório. DECIDO. Ab initio, analisando os autos, verifico que embora haja menor de idade envolvido no ato em apuração, tal fato não fixa a competência da 5ª Vara desta Comarca, para julgar o acusado maior de idade. De fato, inobstante o art. 13 - B, inciso V, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991), estabeleça que cabe à 5ª Vara da Comarca de Balsas “atribuições cíveis e administrativas e processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal (...)”, a ratio da norma é no sentido de que o fato criminoso deverá levar em consideração a condição de criança/adolescente para atrair a competência especializada, o que não se mostra presente nos autos. Explico. Conforme se extrai da denúncia, o acusado DENILSON PEREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do artigo 70 do Código Penal, por, em 21 de dezembro de 2019, por volta das 16h, agindo em conluio com os adolescentes Jardeson Ramos dos Santos e Gustavo Felizardo Dias da Silva, logo após escalar um muro de cerca de 2 m (dois metros) de altura da residência situada na Rua Prudente de Morais, s/nº, bairro São Luís, nesta cidade, forçou a janela de um dos quartos do imóvel, adentrando-o e dali subtraindo os objetos descritos no termo de apresentação e apreensão de fls. 04/05, todos pertencentes à vítima Elias Alfredo Cury Neto. A exordial acusatória descreve que os vizinhos da vítima perceberam uma movimentação atípica no local, oportunidade em que acionaram a Polícia Militar. A guarnição formada pelos policiais Ives Magalhães de Moraes e Josiel Lopes de Miranda atendeu a ocorrência, presenciando o exato momento em que o denunciado e os adolescentes se evadiam da residência, na posse da "res furtiva", ocasião em que se iniciou uma perseguição que resultou na captura dos criminosos. Durante a tentativa de fuga, o adolescente Jardeson Ramos de Santos adentrou na residência do senhor Márcio Serja da Silva, trancando-se em um quarto, local em que foi capturado pelos policiais. Os objetos subtraídos foram dispensados pelo trio criminoso, sendo recuperados pela guarnição policial e restituídos à vítima. Em sede policial, os adolescentes confessaram sua participação na empreitada criminosa. Interrogado, o denunciado também confessou a autoria delitiva, confirmando que contou com o auxílio dos adolescentes e de um terceiro não identificado, que teria conseguido se evadir da abordagem policial. Assim, verifica-se que toda a narrativa factual constante da denúncia é suficiente para demonstrar que o crime de furto qualificado foram praticados em conluio com os adolescentes contra a vítima, independentemente de idade ou gênero. A menoridade dos partícipes adolescentes, nesse contexto, não foi determinante para a execução da infração penal principal (furto qualificado). O crime em análise não foi praticado contra a criança ou adolescente, mas com a sua participação ativa, em contexto de coautoria, sem vulnerabilidade, afastando-se, assim, a competência da Vara especializada em violência doméstica. Ressalte-se que, embora o Juízo da 4ª Vara tenha mencionado a Lei nº 13.431/2017, conhecida por depoimento sem dano — a qual institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência —, a intenção do legislador, foi de proporcionar especial atenção e proteção as crianças e adolescentes, com o escopo de julgar os delitos em que os menores são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. Tem se, pois, que a competência desta Vara é determinada levando-se em conta, sobretudo, a ocorrência de uma conduta em que a criança ou o adolescente seja "vítima direta" de ação criminosa e esteja em situação de vulnerabilidade, e não quando o menor figure na condição de partícipe do delito principal em apuração, como é o caso em tela. Com base nessa premissa, por meio da Lei Complementar Estadual nº 245/20221, foi criada a 5ª Vara desta Comarca Especializada em Vara de violência doméstica e familiar a qual se restringe apenas aqueles delitos em que a criança ou adolescente necessitem de maior amparo e proteção dada a natureza do crime contra eles praticado, em que há maior violência e vulnerabilidade diante do agressor. Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão exemplos de situações análogas, em que se decidiu que a simples participação de adolescente na prática de crime, seja como partícipe ou vítima não vulnerável, não desloca a competência para a vara especializada, conforme se extrai dos seguintes arestos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. VÍTIMA ADOLESCENTE. FATO GERADOR ESTRANHO À IDADE OU VULNERABILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA PRATICADA TAMBÉM CONTRA VÍTIMA ADULTA. COMPETÊNCIA GENÉRICA DAS VARAS CRIMINAIS DE SÃO LUÍS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O simples fato de crimes de roubo terem sido praticados contra adolescente, não atrai a competência da vara especializada (8ª Vara Criminal de São Luís), ao tempo em que o fato gerador não fora oriundo da idade ou vulnerabilidade da vítima, mas, sim, de uma situação de ocasião que viabilizou a conduta contra outra pessoa, já adulta, em empreitada criminosa sucessiva. 2. O crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) também não é exclusivamente de atribuição da 8ª Vara Criminal de São Luís quando, no caso concreto, a participação do menor em ato infracional análogo ao crime de roubo, se caracterizou de forma ativa e não decorrente de condição de vulnerabilidade. 3. Conflito negativo de jurisdição improcedente, para declarar competente o juízo suscitante (4ª Vara Criminal de São Luís). (TJMA. 3ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição nº 0020592-53.2016.8.10.0001. Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Sessão Virtual de 05/12 a 12/12/2024). (Grifo e negrito meu) Penal. Processo penal. Conflito Negativo de Competência. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Adolescente coautor no delito principal e vítima no secundário. Incompetência da vara especializada. Competência da vara criminal comum (juízo suscitado). Procedência do conflito. 1. O objetivo do legislador, com a criação da vara especializada, foi estabelecer níveis diferenciados de atenção e tutela às crianças e adolescentes, com o escopo de processar e julgar os delitos em que estes são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. 2. Conquanto o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tenha como sujeito passivo a criança ou o adolescente, a prática de delito diverso, no qual o adolescente participa de forma ativa, não atrai a condição de vulnerabilidade, especialmente quando tal situação não é decisiva à prática da infração penal principal. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 7ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís, juízo suscitado, para processar e julgar o feito. (ConfJurisd 0818476-34.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/03/2023). (Grifo e negrito meu) Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o crime de furto qualificado foi praticado em decorrência da condição de vulnerabilidade da vítima ou do adolescente, tampouco que a infração envolva proteção especial prevista no microssistema desta Vara Especializada. Por fim, reitera-se que a especialização da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA está vinculada à proteção de crianças e adolescentes enquanto vítimas de crimes que exijam a atuação da equipe multidisciplinar, não podendo ser definida unicamente com base na idade dos envolvidos, mas, sobretudo, em sua condição de vulnerabilidade. Assim, por tudo quanto explicitado, constata-se que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Balsas detém a competência para processar e julgar a presente ação penal. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 116, §1º, do Código de Processo Penal, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que se reconheça a competência da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA para processar e julgar o feito. Por fim, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. Oficie ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexando as peças essenciais à análise do presente conflito (inicial, a decisão de incompetência do outro Juízo e a presente decisão, com os respectivos documentos); 2. Outrossim, REQUER-SE QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNE O JUÍZO QUE DEVERÁ RESPONDER PELO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE CONFLITO. 3. Proceda com a suspensão do presente feito até julgamento do conflito de competência. 4. A intimação das partes para ciência da presente decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA 1Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/abril/lei_complementar_n_245_de_11_de_maio_de_2022_16_05_2022_19_52_22.pdf

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