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"0000009-43.2023.5.06.0331" - Resultados da Busca – Página 425 de 497

Processo nº 0006056-67.2024.8.27.2722

ID: 337438159

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006056-67.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE VICTOR DURAN CORRALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0006056-67.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006056-67.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : ALEXANDRE HENRIQUE VICTOR DURAN CORRALES (I… Apelação Cível Nº 0006056-67.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006056-67.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : ALEXANDRE HENRIQUE VICTOR DURAN CORRALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB BA061098) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA E APOSTILAMENTO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM MS RELATIVO O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO (AUTOS Nº 0002026-57.2022.8.27.2722). DECISÃO PRECÁRIA E NÃO CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS Nº 0002818-11.2022.8.27.2722. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. NOVA DEMANDA BUSCANDO A REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA E POSTERIORMENTE O APOSTILAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA PLEITEAR O APOSTILAMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado visando à expedição do apostilamento de diploma estrangeiro de medicina, sob o argumento de que a impetrante cumpriu todos os requisitos estabelecidos na NOTA TÉCNICA Nº 01/2023 – CPRD/UNIRG e foi considerada apta à revalidação pela própria instituição de ensino superior (IES). Nos autos do processo de revalidação (0002818-11.2022.8.27.2722) a decisão liminar de primeiro grau concedeu a segurança, todavia, não ratificada em sentença, sendo esta julgada improcedente. Houve a interposição pela impetrante de embargos de declaração nos autos de revalidação (0002818-11.2022.8.27.2722) após o trânsito em julgado. Apreciação do magistrado, que reformou a sentença e, lhe deu provimento para que ocorresse a revalidação. Sentença cassada em sede de remessa necessária por ofensa a coisa julgada, restando restabelecida a sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há direito líquido e certo à expedição do apostilamento de diploma com fundamento em liminar não confirmada em sentença no mandado de segurança anterior, já transitado em julgado; e (ii) estabelecer se a exigência imposta pela universidade se compatibiliza com a autonomia didático-administrativa das instituições de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao apostilamento do diploma não se caracteriza quando fundado exclusivamente em decisão liminar precária, sem confirmação por sentença transitada em julgado. 4. O mandado de segurança anterior (autos nº 0002818-11.2022.8.27.2722), que tratava do processo de revalidação de diploma, foi extinto sem resolução do mérito, tendo sua improcedência restabelecida em sede de remessa necessária, o que torna inviável nova discussão sobre o mesmo objeto. 5. O pedido atual se encontra atingido pela coisa julgada, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anterior, impedindo a rediscussão da matéria, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior competência para fixar critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive quanto à forma de tramitação e ao momento oportuno para apostilamento. 7. A sentença que reconheceu a ausência de direito líquido e certo, bem como a autoridade da universidade para condicionar o apostilamento ao cumprimento dos requisitos legais e internos, deve ser mantida, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento : 1. Não há direito líquido e certo ao apostilamento de diploma estrangeiro quando a decisão liminar que determinou a revalidação não foi confirmada em sentença, sendo a ação anterior extinta sem resolução do mérito e transitada em julgado. 2. A repetição de mandado de segurança com mesma causa de pedir e pedido configura coisa julgada e impede nova apreciação da matéria. 3. As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, podendo estabelecer critérios próprios para revalidação e apostilamento de diplomas, nos termos do art. 207 da CF/1988. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, 485, V, 487, I, e 927, III; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722; TJTO, Apelação Cível nº 0005866-07.2024.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0004865-84.2024.8.27.2722, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 12.02.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0005478-07.2024.8.27.2722, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006207-33.2024.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, ante os termos adrede esposados. Sem majoração dos honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0000009-50.1977.8.24.0025

ID: 337059738

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-50.1977.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN MARCEL BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLAVIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC INTERESSADO : OLAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA ADVOGA… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC INTERESSADO : OLAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 22/04/2025 e encontra-se encartada no evento 339.1 . Naquela oportunidade foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para realização do prognóstico das custas finais, bem como autorizada a liberação dos valores devidos ao credor trabalhista Reginaldo de Souza para os seus herdeiros; por fim, restou determinada a publicação de edital de convocação dos credores quirografários e consequente expedição de alvará em favor do Síndico para pagamento dos referidos créditos. Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 344.1 : Publicado edital de intimação dos credores quirografários acerca do rateio e pagamento de valores. - Evento 356.1 : Liberado mediante alvará judicial a importância relativa a 50% do crédito correspondente a cota parte da herdeira pré-morta Antonia, herdada por representação pelos herdeiros Lucinda e Luciano, relativo aos valores devidos ao credor trabalhista Reginaldo de Souza. - Evento 357.1 : Liberado mediante alvará judicial ao Síndico, a importância para pagamento dos credores quirografários, conforme edital de evento 344.1 . - Evento 358.1 : Liberado mediante alvará judicial a importância relativa a 50% do crédito correspondente a cota parte herdada por Ana Paula de Lucinda dos valores devidos ao credor trabalhista Reginaldo de Souza. - Evento 363.1 : O Banco do Brasil informou seus dados bancários para recebimento de seu crédito. - Evento 368.1 : Realizado o cálculo do prognóstico das custas finais. - Evento 371.1 : Certificada a reserva de valores a título de pagamento das custas judiciais, junto à subconta n. 2553602286. -Evento 373.1 : O Síndico informou que o crédito do Banco do Brasil já foi pago à conta indicada pelo credor no evento 363.1 , bem como que está realizando o contato, atendimento e pagamento dos credores quirografários. - Evento 376.1 : O Banco do Brasil comunicou o recebimento dos valores relativos ao seu crédito. - Evento 383.1 : O Síndico informou o pagamento integral dos credores quirografários, com exceção dos credores Banco Bamerindus do Brasil S.A, Ferragens Brueckheimer Ltda e Hoepcke do Comercio S.A. Na mesma ocasião apresentou prestação de contas referente aos valores recebidos por ele para quitação dos credores quirografários e requereu autorização para pagamento do crédito do Banco Bamerindus através da utilização de chave pix CNPJ. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Manifestação sobre o pedido de pagamento via PIX ao credor Banco Bamerindus do Brasil S.A O síndico apresentou uma lista de credores cujos dados bancários não foram por ele localizados para realização dos pagamentos na forma do edital de rateio e pagamento dos credores quirografários , muito embora tenha se empenhado na busca das informações. Assim, tendo em vista o ofício acostado ao evento 284.1 solicitou autorização judicial para que o pagamento do credor Banco Bamerindus do Brasil S.A (atualmente identificado como Banco Sistema S.A), em específico, fosse realizado através da chave PIX composta por seu CNPJ. Ao ver deste juízo, não há qualquer empecilho ao pagamento na forma requerida, especialmente porque a medida apenas beneficia o credor. Sendo assim, autorizo o pagamento via PIX em favor de Banco Bamerindus do Brasil S.A, atualmente identificado como Banco Sistema S.A , conforme disposto no ofício do Banco Central acostado ao evento 284.1 . II - Do eventual saldo remanescente Infere-se que o valor depositado em subconta vinculada ao presente feito corresponde a R$97.368,04, encontrando-se o processo em fase de pagamento dos credores quirografários, não tendo sido localizados os credores Ferragens Brueckheimer Ltda e Hoepcke do Comercio S.A, cujos créditos totalizam o montante de R$3.285,29, valor já liberado ao Síndico para pagamento. As classes antecedentes e o montante relativo a 60% da remuneração do síndico foram objeto de pagamento, fazendo-se a reserva de valor remanescente dos honorários, bem como para a quitação das custas processuais. Não obstante, após os pagamentos das classes dos credores, havendo recursos, devem ser adimplidos os juros que se venceram após a data da decretação da falência (DL 7.661/45, art. 26). Derradeiramente, se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, eventual saldo remanescente deverá ser restituído à representante da falida (DL 7.661/45, art. 129). Ocorre que não há nos autos sequer estimativa do valor correspondente aos juros devidos aos credores após a decretação da falência. Nesse contexto, resta intimado o Síndico para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se ainda há algum credor inadimplido até o momento, bem como apresentar plano para pagamento dos juros devidos aos credores após a decretação da falência. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 5108275-42.2023.4.03.6301

ID: 343557165

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108275-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FELIPE MATHIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAPPE BUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.j… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo , São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5108275-42.2023.4.03.6301 RECORRENTE: ADEMIR AVELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE MATHIAS CARDOSO - SP344453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) conforme entendimento consolidado na Súmula 577 do STJ, a ausência de registro formal da atividade rural ou de documento contemporâneo não impede seu reconhecimento quando há início de prova material em conjunto com prova testemunhal robusta, como é o caso presente.(...) No presente caso, o recorrente apresentou farta documentação, incluindo declaração da proprietária da fazenda, registros fundiários e fiscais, e testemunhos válidos (...) Como se observa no documento de Id 328281918, os pais se casaram em 1975 e seu pai era lavrador, o que serve como início de prova material de que a família trabalhava na atividade rural. Tal fato foi devidamente corroborado por testemunhas, conforme prevê a Súmula do STJ. (...) ainda que a Certidão de Casamento dos pais não seja do exato ano em questão, ou ainda que os documentos rurais não estejam em nome do Autor, há de ser levado em consideração como início de prova material que foi corroborado por robusta prova testemunhal.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Em que pese as alegações do recorrente, a sentença não merece reforma e deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. O conjunto probatório é extremamente frágil para comprovar a alegada atividade rural exercida a partir dos 9 anos de idade - 02/07/1968 a 30/11/1977 Não há nenhum documento válido contemporâneo ao período pretendido. Deveria haver documentos contemporâneos para ensejar o reconhecimento da prova material da atividade rural exercida por 09 anos sem contribuições. Não é possível o reconhecimento da atividade rural (segurado especial) para fins previdenciários apenas pela prova testemunhal. Os documentos anexados ou são extemporâneos ao período pretendido ou dizem respeito a terceiros. Declarações de terceiros não valem como prova material, sendo consideradas como prova testemunhal (apenas relatos). Vale dizer que no caso do reconhecimento da atividade rural (segurado especial) apenas a prova testemunhal não é suficiente, deve haver prova material contemporânea a ser corroborada pela prova oral colhida em audiência. A fragilidade da prova afasta a possibilidade de reconhecimento." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Gislaine Da Silva Ferreira (Agravado)

ID: 324906128

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012667-41.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GISLAINE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2821223/TO (2024/0464897-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GISLAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TEL… AREsp 2821223/TO (2024/0464897-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GISLAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO - PE039791 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 461/462): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 501). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 30/12/2021 por GISLAINE DA SILVA FERREIRA, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 17/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 112/113). Foram prestadas informações às fls. 131/140. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 2/8/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 208). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 248/252). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 259/299), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 451/453): Preliminarmente, convém destacar, que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009- 48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de sua anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981-49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 134). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (17/1/2022) e a prolação da sentença (2/8/2022), de menos de sete meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Processo nº 0000382-62.2022.4.05.8401

ID: 299486201

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000382-62.2022.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 … SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 16/11/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011). 5. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 6. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 7. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, introduziram-se alterações relevantes na disciplina da pensão por morte, notadamente quanto às hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro(a). Nesse sentido, o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, passou a prever expressamente as causas de extinção da pensão por morte nessas hipóteses, bem como a exceção à regra de cessação. Confira-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. 9. Segundo entendimento constante na Súmula 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que nestas situações será aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo o disposto na nova lei previdenciária aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. 10. In casu, vejo que o óbito ocorreu em 16/11/2020, consoante certidão juntada no id. 2497856, de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte. 11. No caso em apreciação, o ponto controvertido é a condição de segurado do falecido, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus (id. 2497863). 12. A parte autora alega que o falecido exercia atividade laboral à época do óbito e que, portanto, detinha qualidade de segurado. Sustenta que tal vínculo empregatício foi reconhecido judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, cuja sentença de procedência foi juntada aos autos, e nela restaria comprovada a prestação de serviços do de cujus para o senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS (F W M MANUTENÇÕES). no período de 01/09/2020 a 16/11/2020 (data do óbito). 13. A parte autora alega ainda que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. Contudo, sustenta que o de cujus exercia atividade laboral como eletricista na empresa F W M Manutenções desde 01/09/2020, tendo, inclusive, falecido em decorrência de acidente de trabalho (choque elétrico) enquanto exercia suas funções, conforme comprovado por laudo do ITEP, boletim de ocorrência e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação sob o fundamento de que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ocorrido em 16/11/2020. O INSS argumenta que o último vínculo empregatício do falecido cessou em outubro de 2016, e que a qualidade de segurado foi mantida até dezembro de 2017, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que não houve comprovação da condição de desemprego para extensão do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo. Além disso, sustenta a ausência de início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício com base em sentença da Justiça do Trabalho, apontando que a ação trabalhista não produziu documentos ou provas materiais, sendo fundada apenas em revelia, confissão ficta ou acordo. Argumenta, assim, que tal sentença não pode ser utilizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. 15. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pretensão, observa-se que a parte autora apresentou, como elemento de prova material, a sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (id. 2497871). 16. Com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.188, firmou-se que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente podem ser consideradas início de prova material válida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade laboral no período alegado, salvo em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior. 17. No presente caso, porém, a sentença trabalhista juntada aos autos não é homologatória de acordo, não sendo aplicável a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.188/STJ. Trata-se, na realidade, de uma sentença de mérito, proferida após instrução e julgamento, que reconheceu expressamente a existência do vínculo empregatício entre o falecido e a empresa indicada. 18. Diante disso, reputa-se válido o início de prova material apresentado pela parte autora, por se tratar de sentença de mérito respaldada em fundamentos jurídicos e elementos constantes dos autos trabalhistas. 19. Na audiência realizada em 10 de março de 2021 (id. 5853766, p. 66), perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, foram ouvidas a parte autora, o preposto da empresa ré e uma testemunha. A reclamante, esposa do falecido, afirmou que ele iniciou prestando serviços esporádicos para a empresa ré e, a partir de setembro de 2020, passou a trabalhar de forma contínua, com pagamento em dinheiro e sem exercer atividades para outros empregadores. O preposto da reclamada, senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS, confirmou que a empresa não possuía empregados formais e contratava diaristas. Afirmou que o falecido prestava serviços esporádicos e que, após seu afastamento por motivos de saúde, o falecido passou a atuar com maior frequência. A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou ter presenciado o falecido prestando serviços nos condomínios administrados pela empresa para a qual trabalha, a pedido da empresa reclamada, e relatou que, após o afastamento do titular da empresa, o falecido passou a atender os chamados com mais regularidade. 20. Intimada para apresentar outros documentos materiais contemporâneos ao período laborado pelo falecido (como contracheques, livro de ponto ou comprovantes bancários) (id. 69219969), a parte autora informou que não foi possível localizar tais documentos, apesar de esforços empreendidos. Justificou a ausência com base nos seguintes pontos: o falecido não deixou arquivos organizados; a empresa F W M Manutenções é de pequeno porte e não forneceu documentação após o óbito; os pagamentos eram realizados informalmente e em espécie; e o acidente fatal ocorreu durante o exercício de atividade laboral (id. 72282665). A autora também apresentou uma reportagem jornalística publicada no dia do falecimento, que noticiava o acidente ocorrido enquanto o falecido trabalhava com serviços elétricos, como elemento externo e independente que corrobora a versão apresentada. 21. Aduziu, ainda, que a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com base em prova testemunhal consistente, colhida em processo que observou o contraditório e a ampla defesa, com participação regular da empresa. A decisão condenou a empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas aos herdeiros, não se tratando de simples homologação de acordo. Por fim, a parte autora requereu o reconhecimento da sentença trabalhista como início de prova material, a consideração da dificuldade concreta na obtenção de documentos formais e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal neste juízo, caso entendida necessária. 22. Passo à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, ponto central da controvérsia. A discussão nos autos cinge-se à comprovação do vínculo laboral do falecido junto à empresa F W M Manutenções, no período de 01/09/2020 a 17/11/2020, data de seu falecimento, o que se revela essencial para o reconhecimento da sua qualidade de segurado à época. 23. Com base no conjunto probatório constante dos autos — notadamente a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a reportagem jornalística juntada aos autos, bem como a justificativa plausível para a ausência de prova material direta, entendo que restou suficientemente comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido até a data de seu óbito. Tal constatação permite o reconhecimento de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 24. A qualidade de dependentes das autoras é presumida, tendo em vista que se tratam, respectivamente, da esposa, conforme comprova a certidão de casamento de id. 2497859, e da filha, conforme demonstrado pela certidão de nascimento de id. 2497855, estando ambas enquadradas nas hipóteses legais que presumem tal condição para fins previdenciários. 25. Verifico, portanto, que a postulante comprovou tanto a qualidade de segurado do falecido quanto a sua condição de dependente, impondo-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido. II - DISPOSITIVO 26. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder às autoras, THAYSY ISABELY MEDEIROS DA COSTA e T. Y. M. D. S., o benefício de pensão por morte (NB 202.411.251-4 - id. 2497863) com DIB em 30/05/2018 (data do requerimento - id. 2497863), pois requerido em mais de 180 dias após o óbito (id. 2497856); e b) condenar ainda a autarquia a pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; 27. Quando do óbito do ex-segurado, em 16/11/2020, portanto, já sob a égide da nova disciplina legal (tempus regit actum), a autora esposa contava com 22 anos de idade, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no item 2 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Considerando que o falecimento decorreu de acidente de trabalho, aplica-se a regra do § 2º-A do referido artigo, que afasta a exigência de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou união estável, autorizando diretamente a aplicação dos prazos da alínea 'c'. Dessa forma, o benefício será devido à autora por 6 (seis) anos, contados a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, nos termos do art. 74, §2º da mesma lei, uma vez que não respeitado o prazo legal de 90 dias para requerimento após o óbito. No que se refere à filha do ex-segurado, o benefício será devido a partir da data do requerimento e será pago até que ela complete 21 anos de idade, nos termos do inciso II do art. 77 da referida norma, salvo ocorrência de invalidez. 28. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 29. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 30. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da Resolução n.º 168/11, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 32. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000382-62.2022.4.05.8401

ID: 299486206

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000382-62.2022.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 … SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 16/11/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011). 5. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 6. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 7. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, introduziram-se alterações relevantes na disciplina da pensão por morte, notadamente quanto às hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro(a). Nesse sentido, o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, passou a prever expressamente as causas de extinção da pensão por morte nessas hipóteses, bem como a exceção à regra de cessação. Confira-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. 9. Segundo entendimento constante na Súmula 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que nestas situações será aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo o disposto na nova lei previdenciária aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. 10. In casu, vejo que o óbito ocorreu em 16/11/2020, consoante certidão juntada no id. 2497856, de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte. 11. No caso em apreciação, o ponto controvertido é a condição de segurado do falecido, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus (id. 2497863). 12. A parte autora alega que o falecido exercia atividade laboral à época do óbito e que, portanto, detinha qualidade de segurado. Sustenta que tal vínculo empregatício foi reconhecido judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, cuja sentença de procedência foi juntada aos autos, e nela restaria comprovada a prestação de serviços do de cujus para o senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS (F W M MANUTENÇÕES). no período de 01/09/2020 a 16/11/2020 (data do óbito). 13. A parte autora alega ainda que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. Contudo, sustenta que o de cujus exercia atividade laboral como eletricista na empresa F W M Manutenções desde 01/09/2020, tendo, inclusive, falecido em decorrência de acidente de trabalho (choque elétrico) enquanto exercia suas funções, conforme comprovado por laudo do ITEP, boletim de ocorrência e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação sob o fundamento de que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ocorrido em 16/11/2020. O INSS argumenta que o último vínculo empregatício do falecido cessou em outubro de 2016, e que a qualidade de segurado foi mantida até dezembro de 2017, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que não houve comprovação da condição de desemprego para extensão do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo. Além disso, sustenta a ausência de início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício com base em sentença da Justiça do Trabalho, apontando que a ação trabalhista não produziu documentos ou provas materiais, sendo fundada apenas em revelia, confissão ficta ou acordo. Argumenta, assim, que tal sentença não pode ser utilizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. 15. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pretensão, observa-se que a parte autora apresentou, como elemento de prova material, a sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (id. 2497871). 16. Com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.188, firmou-se que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente podem ser consideradas início de prova material válida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade laboral no período alegado, salvo em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior. 17. No presente caso, porém, a sentença trabalhista juntada aos autos não é homologatória de acordo, não sendo aplicável a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.188/STJ. Trata-se, na realidade, de uma sentença de mérito, proferida após instrução e julgamento, que reconheceu expressamente a existência do vínculo empregatício entre o falecido e a empresa indicada. 18. Diante disso, reputa-se válido o início de prova material apresentado pela parte autora, por se tratar de sentença de mérito respaldada em fundamentos jurídicos e elementos constantes dos autos trabalhistas. 19. Na audiência realizada em 10 de março de 2021 (id. 5853766, p. 66), perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, foram ouvidas a parte autora, o preposto da empresa ré e uma testemunha. A reclamante, esposa do falecido, afirmou que ele iniciou prestando serviços esporádicos para a empresa ré e, a partir de setembro de 2020, passou a trabalhar de forma contínua, com pagamento em dinheiro e sem exercer atividades para outros empregadores. O preposto da reclamada, senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS, confirmou que a empresa não possuía empregados formais e contratava diaristas. Afirmou que o falecido prestava serviços esporádicos e que, após seu afastamento por motivos de saúde, o falecido passou a atuar com maior frequência. A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou ter presenciado o falecido prestando serviços nos condomínios administrados pela empresa para a qual trabalha, a pedido da empresa reclamada, e relatou que, após o afastamento do titular da empresa, o falecido passou a atender os chamados com mais regularidade. 20. Intimada para apresentar outros documentos materiais contemporâneos ao período laborado pelo falecido (como contracheques, livro de ponto ou comprovantes bancários) (id. 69219969), a parte autora informou que não foi possível localizar tais documentos, apesar de esforços empreendidos. Justificou a ausência com base nos seguintes pontos: o falecido não deixou arquivos organizados; a empresa F W M Manutenções é de pequeno porte e não forneceu documentação após o óbito; os pagamentos eram realizados informalmente e em espécie; e o acidente fatal ocorreu durante o exercício de atividade laboral (id. 72282665). A autora também apresentou uma reportagem jornalística publicada no dia do falecimento, que noticiava o acidente ocorrido enquanto o falecido trabalhava com serviços elétricos, como elemento externo e independente que corrobora a versão apresentada. 21. Aduziu, ainda, que a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com base em prova testemunhal consistente, colhida em processo que observou o contraditório e a ampla defesa, com participação regular da empresa. A decisão condenou a empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas aos herdeiros, não se tratando de simples homologação de acordo. Por fim, a parte autora requereu o reconhecimento da sentença trabalhista como início de prova material, a consideração da dificuldade concreta na obtenção de documentos formais e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal neste juízo, caso entendida necessária. 22. Passo à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, ponto central da controvérsia. A discussão nos autos cinge-se à comprovação do vínculo laboral do falecido junto à empresa F W M Manutenções, no período de 01/09/2020 a 17/11/2020, data de seu falecimento, o que se revela essencial para o reconhecimento da sua qualidade de segurado à época. 23. Com base no conjunto probatório constante dos autos — notadamente a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a reportagem jornalística juntada aos autos, bem como a justificativa plausível para a ausência de prova material direta, entendo que restou suficientemente comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido até a data de seu óbito. Tal constatação permite o reconhecimento de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 24. A qualidade de dependentes das autoras é presumida, tendo em vista que se tratam, respectivamente, da esposa, conforme comprova a certidão de casamento de id. 2497859, e da filha, conforme demonstrado pela certidão de nascimento de id. 2497855, estando ambas enquadradas nas hipóteses legais que presumem tal condição para fins previdenciários. 25. Verifico, portanto, que a postulante comprovou tanto a qualidade de segurado do falecido quanto a sua condição de dependente, impondo-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido. II - DISPOSITIVO 26. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder às autoras, THAYSY ISABELY MEDEIROS DA COSTA e T. Y. M. D. S., o benefício de pensão por morte (NB 202.411.251-4 - id. 2497863) com DIB em 30/05/2018 (data do requerimento - id. 2497863), pois requerido em mais de 180 dias após o óbito (id. 2497856); e b) condenar ainda a autarquia a pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; 27. Quando do óbito do ex-segurado, em 16/11/2020, portanto, já sob a égide da nova disciplina legal (tempus regit actum), a autora esposa contava com 22 anos de idade, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no item 2 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Considerando que o falecimento decorreu de acidente de trabalho, aplica-se a regra do § 2º-A do referido artigo, que afasta a exigência de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou união estável, autorizando diretamente a aplicação dos prazos da alínea 'c'. Dessa forma, o benefício será devido à autora por 6 (seis) anos, contados a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, nos termos do art. 74, §2º da mesma lei, uma vez que não respeitado o prazo legal de 90 dias para requerimento após o óbito. No que se refere à filha do ex-segurado, o benefício será devido a partir da data do requerimento e será pago até que ela complete 21 anos de idade, nos termos do inciso II do art. 77 da referida norma, salvo ocorrência de invalidez. 28. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 29. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 30. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da Resolução n.º 168/11, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 32. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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Rodrigo Maia Leal x Paulo Fernando Araujo De Moura

ID: 326847415

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000079-98.2023.8.17.3210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAIA LEAL

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO ARAUJO DE MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000079-98.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000079-98.2023.8.17.3210 AUTOR(A): CONDOMINIO COLONIAL INN RÉU: GUSTAVO PINTO DE MOURA, MARCELO PINTO DE MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208975635, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório Vistos, etc. Trata-se de julgamento conjunto referente a Ação Liminar de Antecipação de Tutela Cautelar de Urgência c/ Indenização por Danos Morais (0000012-36.2023.8.17.3210) ajuizada por GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA em face do CONDOMÍNIO COLONIAL INN, bem como da Ação pelo Procedimento Comum de Cunho Demolitório e com Pedido Liminar (0000079-98.2023.8.17.3210) promovida pelo CONDOMÍNIO COLONIAL INN em desfavor de GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA, todos qualificados nos autos. Do processo 0000012-36.2023.8.17.3210 GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA ajuizaram Ação Liminar de Antecipação de Tutela Cautelar de Urgência c/ Indenização por Danos Morais em face do CONDOMÍNIO COLONIAL INN, com autuação em 18 de janeiro de 2023. A parte autora alega que possui unidade imobiliária junto ao condomínio réu, tendo encaminhado Projeto de Pergolado para análise do condomínio, entregue pessoalmente ao Gerente, a fim de ser o projeto encaminhado à Comissão de Obras, objetivando a aprovação da obra. Aponta que, no ato da entrega do documento, o Gerente se negou a assinar o protocolo, sob a alegação de que estes deveriam passar pelo conhecimento do advogado do Condomínio e do Síndico, bem como que, após 15 dias, não houve qualquer resposta acerca do envio do projeto à comissão. Esclarece o autor que, após 20 dias da entrega do Ofício ao Condomínio Réu, sem que houvesse qualquer notícia, os autores reiniciaram a obra, pintando o madeiramento que estaria rachado e queimado, efetuando ainda alguns serviços correlatos e necessários ao referido Pergolado. Afirma que, após isso, o Condomínio Réu enviou uma notificação extrajudicial promovendo o Embargo da Obra, bem como, notificando de uma MULTA no valor de 10 (dez) cotas condominiais, sendo equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para que no prazo de 72 (setenta e duas horas), os Autores promovessem a demolição da obra, sob pena de não o fazendo, serem adotadas medidas de ordem civil. Segundo a parte autora, foram realizadas diversas tentativas de solução junto ao Síndico do condomínio, o qual tem procedido com entraves ao sequer dar seguimento encaminhando o projeto para análise da Comissão de obras, além de negar atendimento aos autores, mesmo após mais de 12 (doze) meses.4 Pugnou pela concessão de liminar para a suspensão da cobrança da multa imposta, bem como indenização por danos morais. Contestação ao ID nº 138581387, apontando-se, em resumo, que a parte autora descumpriu as normas internas do condomínio, invadiu área de uso comum do demandado, bem como que a obra não se trata de um simples pergolado, mas sim uma verdadeira área construída. Réplica da parte autora ao ID nº 171117112. Petição da parte autora ao ID nº 172405108, acerca da produção de provas. Não havendo manifestação da parte ré. Do processo 0000079-98.2023.8.17.3210 O CONCOMÍNIO COLONIAL INN ajuizou Ação pelo Procedimento Comum de Cunho Demolitório e com Pedido Liminar em desfavor de GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA, pugnando pelo desfazimento da obra irregular, ou que a parte demandante o faça, com reembolso por parte do demandado dos custos incorridos para o cumprimento. Despacho de Id nº 131440808 reconhecendo a conexão entre os processos. Petições da parte demandada aos ID1s 137760736 e 140604600, com juntada de documentos. Réplica ao ID nº 153210309 Despacho ao ID nº 176584152 anunciando o julgamento antecipado. Apesar de intimadas as partes, não houve manifestação, conforme Certidão de ID nº 180506625. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Na ausência de preliminares, passo a análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Pois bem. Trata-se de julgamento em conjunto de ações conexas, havendo de um lado condômino e de outro o próprio condomínio. Conforme se observa dos processos em análise, a lide objeto dos autos se estende desde o ano de 2022, inclusive, já havendo processo sentenciado por este Juízo (0000009-18.2022.8.17.3210), reconhecendo que a construção realizada pelos condôminos foi iniciada antes de se dar início ao procedimento administrativo junto ao condomínio, para análise da comissão de obras. Assim, reconheceu-se a construção irregular, pela falta de aprovação por parte do condomínio. Importante destacar que, apenas após a prolação da sentença nos autos do processo nº 0000009-18.2022.8.17.3210, os condôminos apresentaram o projeto a ser avaliado, conforme apontado pelo próprio demandante e, antes mesmo de concluído o processo de avaliação, retomou-se algumas obras no local, sob o argumento de que não teria ocorrido resposta por parte do Síndico do Condomínio. Antes de adentrar no primeiro ponto, há de se esclarecer que a Convenção que constitui o Condomínio, após a subscrição de, no mínimo, dois terços dos titulares das frações ideais, torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, nos termos do art. 1.333, do Código Civil. Antes mesmo do advento do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça já dispunha por meio da Súmula nº 260 que “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”. A legislação civil tem concedido autonomia e força normativa à convenção de condomínio, consoante interpretação dos arts. 1.333, 1334 e 1.336, todos do Código Civil, de maneira que, sendo esta devidamente aprovada e registrada, a intervenção do Poder Judiciário para declarar nulidades deve ocorrer de forma excepcional, quando não forem observados os requisitos legais, ou houver vício de consentimento ou alguma outra irregularidade insanável. Além disso, conforme é o entendimento deste Juízo, já apontado em outros processos, a norma NBR 16.280, da ABNT, estabelece que o proprietário ou morador da unidade condominial deverá apresentar ao síndico um plano de reforma e uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), ambos devidamente assinados por um engenheiro ou arquiteto, aos quais caberá o acompanhamento da obra, incluindo todas as suas fases, e especialmente, o momento anterior ao seu início. A observância de tal norma se justifica para fiscalização prevista no inciso II, do art. 1336, do Código Civil de 2002, que estabelece que é dever do condômino “não realizar obras que comprometam a segurança da edificação”, e tal fiscalização só pode ser efetivamente realizada por meio de estudo do projeto da obra. Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.819,0075, já se manifestou no sentido de que no momento em que se fixa residência no condomínio de um prédio, a adesão do condômino às normas internas do condomínio é automática e implícita, tendo todos os condôminos o dever de submissão com a finalidade de manutenção da higidez das relações de vizinhança. No caso em análise, a irregularidade no início das obras sem a prévia análise do condomínio já foi analisada e se encontra alcançada pelo manto da coisa julgada, tendo sido proposto esta demanda sob o argumento dos condôminos no sentido de que fora apresentado projeto para análise e, em razão de inércia do síndico, deu-se continuidade na realização de alguns serviços. Pois bem. Analisando especificamente o Regulamento de Obras e Reformas (ID nº 138581411 do processo 0000012-36.2023.8.17.3210), verifica-se em seu art. 10 que: Art. 10: Todos os projetos de construção e reforma deverão previamente ser apresentados para submissão e, por conseguinte, aprovação do Condomínio Colonial Inn, o qual verificará o fiel cumprimento das disposições do presente regulamento. Violação: (Multa B). Neste ínterim, o art. 13 do mesmo regulamento estabelece que: Art. 13: O início da obra só será permitido após a emissão da Carta de Liberação da Obra que será emitida pelo Condomínio Colonial Inn mediante a apresentação da seguinte documentação. Violação: (Multa C). Desde o início do projeto de construção do pergolado os condôminos deixaram de observar as normas do condomínio. Inclusive, a apresentação do projeto tinha como pressuposto regularizar uma situação que já tinha se apresentado de forma inadequada e, mesmo assim, os condôminos permaneceram desobedecendo as normas de regência referente às construções. Ainda que se argumente pela extrapolação de prazo por parte do condomínio, na análise do Projeto do Pergolado, os condôminos poderiam ter tomado outras medidas para a solução de tal questão, inclusive, vindo a Juízo para resguardar os direitos que alega ter. No entanto, optou por, 20 (vinte) dias após o protocolo, dar início aos serviços, sem qualquer autorização por parte do condomínio. De todo modo, consta ao ID nº 138583108 dos autos “Relatório de Aprovação – Condomínio Residencial Colonial INN Projeto Quadra L, Lote, 12”, datado de 18 de janeiro de 2023, com o resultado NÃO APROVADO. Ou seja, apesar da compreensão dos condôminos no sentido de que haveria inércia, foi realizada avaliação, concluindo pela não observância das regras. Vê-se dos esclarecimentos prestados pelo engenheiro que algumas exigências não foram adequadamente cumpridas, tais como recuo de fundo (três metros) e recuos laterais (dois metros e meio), em razão da construção da estrutura gourmet chamada de pergolado. Destaca-se o seguinte detalhamento: (...) Conforme demonstrado na Figura 03, a construção do chamado Pergolado se deu na área de recuo de fundo (área marcada em vermelho), construções nessa área não são permitidas de acordo com o Regulamento de Obras e Reformas do Condomínio Colonial INN, vide item 3.2, art. 37, por se tratar de área não edificante. A exceção para utilização dessa área de recuo de fundo (área marcada em vermelho) seria para a construção de piscinas, decks, ducha, cascata e casa de bomba, ou seja, estruturas rentes ao nível do solo e preservando características não edificantes, desde que respeitados os limites de recuos laterais (2,50 m), conforme exposto no item 3.2, art. 38 do Regulamento de Obras e Reformas do Condomínio Colonial INN. Além do já exposto acima, a construção chamada de “Pergolado, área gourmet” possui características de construção padrão, pois possui fechamento em alvenaria de tijolos e estrutura com cobertura, o que descaracteriza como pergolado, conforme Figura 04. (...) Por tal motivo, considerando-se as normas internas do Condomínio, as quais já foram objeto de apreciação, bem como diante da não aprovação do projeto de construção, os pedidos formulados pelos condôminos não devem prevalecer, motivo pelo qual a multa imposta não há de ser afastada. Há de se destacar que, ao contrário do que alegam os condôminos, e já apontado em sentença proferida nos autos do processo nº 0000367-57.2022.8.17.2280, os condôminos não possuem a propriedade da área alegada, de pouco mais de um metro, tendo em vista que o valor pago se refere apenas à compensação pela área utilizada para a construção da piscina, senão, vejamos: A análise cuidadosa do instrumento do acordo firmado entre as partes (doc. ID 100562124) revela que este não contém qualquer cláusula que imponha ao réu a obrigação de transferir a propriedade da área comum aos autores. Pelo contrário, o acordo claramente estipula que os autores se comprometeram a pagar ao condomínio o montante de R$ 4.499,95 como indenização específica pela construção da piscina na área comum. Nada consta no documento acerca de qualquer acréscimo da mencionada área ao imóvel dos autores, ao contrário da interpretação que estes pretendem atribuir à cláusula do acordo, numa tentativa de ampliar o alcance da norma para abranger situação não expressamente prevista e desvinculada da finalidade original do acordo. Cabe ressaltar que as transações extrajudiciais, incluindo seus efeitos e limites, estão sujeitas às normas do Direito Civil, entre elas o artigo 843 do Código Civil. Esse dispositivo é claro ao estabelecer que a transação deve ser interpretada de forma restritiva, não tendo o condão de transmitir novos direitos, mas sim de declarar ou reconhecer direitos preexistentes. (...) Portanto, com base na análise objetiva do acordo, que não prevê a transferência de propriedade da área comum aos autores, e considerando a aplicação do princípio da interpretação restritiva consagrado no artigo 843 do Código Civil, conclui-se que não há amparo legal para acolher a pretensão de adjudicação compulsória dos autores. Ademais, no tocante à alegação de excesso do valor da multa, correspondente a 10 (dez) cotas mensais, o art. 1.336, §2º, do Código Civil, estabelece o limite de cinco vezes a quantia da contribuição, podendo haver cobrança de quantia superior apenas mediante deliberação de três quartos dos condôminos, nas situações que assim autorizem, nos termos do art. 1.337, do referido diploma legal. Assim, a multa deverá ser reduzida ao patamar de 5 (cinco) cotas mensais, em atendimento à norma legal. Outrossim, diante da construção do pergolado, bem como diante da não aprovação do projeto pelo condomínio, deve-se voltar ao estado anterior, com o desfazimento da obra irregular. No tocante ao pedido de danos morais formulado pelos condôminos, tal pleito não há de prevalecer, tendo em vista a ausência de irregularidades praticadas pelo condomínio a ensejar a ocorrência de dano moral. Na realidade, a multa e o embargo da obra se deram em decorrência de condutada praticada pelos próprios condôminos, motivo pelo qual não há a demonstração dos requisitos necessários ao deferimento, tais como conduta ilícita, nexo de causalidade, resultado danoso, ausência de culpa exclusiva da vítima, etc. Dessa forma, o pedido de indenização por dano moral deverá ser improcedente. Nesse ínterim, impende destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e argumentos apresentados pelas partes, mas sim sobre aqueles que considera essenciais para o julgamento do feito. Sobre o tema, segue adiante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Vencido, deve o réu arcar com as custas adiantadas pela parte autora, na forma do artigo 82, § 2º, do CPC, bem como com o pagamento de honorários ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC. Para fixação dos honorários, em atenção ao disposto nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, observo o razoável grau de zelo do profissional, que pode ser aferido pela clareza e precisão com que expôs os fatos e os fundamentos jurídicos nas peças por ele subscritas e, ainda, pela forma ética como atuou no processo. Nessa senda, tenho como justo e razoável o percentual de 15% (quinze por cento). Dispositivo POSTO ISTO, tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora nos autos do processo nº 0000012-36.2023.8.17.3210, apenas para redução da multa ao patamar de 5 (cinco) cotas mensais, sendo improcedentes os demais pedidos, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze) por cento do valor da causa. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora nos autos do processo nº 0000079-98.2023.8.17.3210, a fim de que o condômino proceda com o desfazimento da obra irregular objeto da lide (Pergolado), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da decisão, podendo a parte autora, esgotado o referido prazo, proceder com o desfazimento às custas do demandado. Ademais, condeno a parte ré do segundo processo ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze) por cento do valor da causa. Dessa forma, resolvo o mérito da presente demanda, em julgamento conjunto de ambos os feitos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. SAIRÉ, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" SAIRÉ, 15 de julho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Siebre De Moura e outros

ID: 259034766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-97.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO SIEBRE DE MOURA VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX ALMEIDA REIS

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LUANA CRISTINA GAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004102-97.2022.8.16.0026 S e n t e n ç a I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, denunciou Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, o qual me reporto por questão de brevidade (mov. 28.1). A denúncia foi recebida em 20.05.2022 (mov. 36.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 67 e 98), apresentando respostas à acusação (ev. 77.2 e 116), por intermédio de Defensores nomeados (movs. 74 e 113). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (mov. 158). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 158.6). A Defesa de Vinícius requereu a desclassificação do delito para o crime de receptação. Ainda, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.7). Já a Defesa de Rodrigo requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede policial (mov. 158.8). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, imputando-lhes a prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2022/496513 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. No que concerne à autoria, esta é certa e recai sobre os denunciados. Com feito, o acusado Vinícius Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos que lhe foram imputados: Descreveu que encontrou um carro na Avenida Centenário com os vidros abertos e a chave na ignição, acreditando que já havia sido furtado. Disse que usaram o carro por dois dias até serem abordados pela guarda municipal no posto Anastácio, onde foram presos. Afirmou que o veículo já estava sem alguns acessórios, como estepe e rádio, quando o encontraram. O denunciado Rodrigo Siebre de Moura, por sua vez, permaneceu em silêncio em juízo. Contudo, na DEPOL local, disse: “estavam andando bêbados na rua e viram um carro parado; que pegaram o carro e saíram” No boletim de ocorrência os Guardas Municipais Ezequiel de Andrade Franco e Paulo Roberto Ivoniak relataram que: A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CIOSP QUE O VEICULO VW/ GOL PLACAS AQG-1C48, QUAL POSSUIA ALERTA DE FURTO TERIA ACABADO DE ADENTRAR A MURALHA VIRTUAL DO MUNICIPIO PELA AV. PADRE NATAL PIGATTO, AINDA INFORMANDO QUE OS INDIVIDUOS TERIAM ESTACIONADO O VEICULO NO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEL ANASTACIO, QUAIS ESTAVAM SENDO MONITORADOS PELAS CAMERAS, SENDO REPASSADO AS CARACTERISTICAS DOS INDIVIDUOS, RAPIDAMENTE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL ONDE LOCALIZOU E ABORDOU OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO VINICIUS OLIVEIRA SILVAE E O PASSAGEIRO COMO RODRIGO SIEBRE DE MOURA. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM OS MESMOS, FOI CONSTATADO QUE O VEICULO POSSUIA ALERTA DESDE A DATA DE 11/05/2022. QUANDO INDAGADOS SOBRE A PROCEDENCIA DO VEICULO, AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA QUANDO AVISTARAM O VEICULO ABERTO E COM A CHAVE EM SEU INTERIOR E ACABARAM POR SUBTRAIR O MESMO E QUE DESDE ENTÃO ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A VINICIUS, E RODRIGO, QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDA DOS DETIDOS DE DA EQUIPE, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM O VEICULO ATÉ A 3°DRP, QUAIS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES. Tais fatos foram confirmados pelo depoimento judicial de Ezequiel, o qual: Relatou que recebeu um alerta do monitoramento da cidade sobre um veículo suspeito, que foi visto pelas câmeras sendo abandonado por dois indivíduos em um posto de combustível. Contou que localizaram o veículo e os indivíduos, que alegaram ter encontrado o carro com a chave na ignição e estavam usando-o desde então. Não se recordava de detalhes sobre o conteúdo ou acessórios do veículo, mas os indivíduos admitiram o furto sem resistência. No mesmo sentido foram as declarações da vítima DARLEI NEVES durante a instrução, a qual: Disse estacionou seu veículo próximo à Praça Centenário e foi ao Banco do Brasil. Disse que, ao retornar, descobriu que seu carro havia sido furtado, possivelmente devido a um problema elétrico que deixava o vidro semiaberto. Confirmou que estava com a chave do carro no bolso e não a deixou no veículo. Mencionou que o carro foi recuperado pela polícia alguns dias depois, mas faltavam itens como rodas de magnésio, rádio, estepe e macaco. Disse que a lataria do veículo estava intacta. Informou que a Guarda Municipal bloqueou o veículo por 48 horas e a Polícia Civil rastreou o carro usando uma muralha virtual, encontrando-o em um posto de gasolina. Não pôde confirmar a existência de uma chave reserva no porta-luvas, mas reiterou que a chave principal estava com ele. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que os réus praticaram o delito narrado na denúncia, autorizando, desta forma, um decreto condenatório. Relativamente ao elemento subjetivo, não há qualquer dúvida de que os acusados, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, subtraíram o veículo descrito na exordial acusatória. Ademais, é imperioso o reconhecimento da qualificadora elencada no inciso IV do art. 155, §4º, do CP, eis que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Conclui-se, assim, que as condutas praticadas pelos réus se subsomem ao preceito penal primário previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. Os denunciados também são culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinham eles potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Impõe-se, portanto, a condenação dos acusados. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Passo a fixar-lhes as penas: - Vinícius Oliveira Silva: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que o veículo subtraído foi recuperado. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui três condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. - Rodrigo Siebre de Moura: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que os objetos subtraídos foram recuperados. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, vez que o réu confessou na fase extrajudicial. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não haver prova nos autos suficientes para tal aferição. Dê-se, imediatamente, ciência à vítima desta decisão, remetendo-a cópias desta sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa desempenhada por Defensores nomeados pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de os sentenciados serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ALEX ALMEIDA REIS, OAB/PR 105.253, e da Dra. LUANA CRISTINA GAIO, OAB/PR 99.359, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Sonia Valadares Dos Santos (Agravado)

ID: 315541054

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001034-96.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. SONIA VALADARES DOS SANTOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2710823/TO (2024/0286732-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : SONIA VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TEL… AREsp 2710823/TO (2024/0286732-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : SONIA VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO - PE039791 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 281/282): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 178 e 279 do CPC e do art. 12 da Lei 12.016/2009, em razão da ausência de intimação do Ministério Público com atuação no primeiro e segundo graus de jurisdição, o que configura nulidade no julgamento; (2) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (3) violação do art. 493 do CPC em razão da inobservância de fato superveniente capaz de afastar a aplicação da teoria do fato consumado, qual seja, "entre a impetração do mandado de segurança (20/01/2022) e a prolação da sentença (11/07/2022), transcorreram menos de 6 (seis) meses, o que, por óbvio, desconstitui os fundamentos do juízo a quo alusivos à suposta violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, já que inexistiu inércia da administração ou morosidade do Judiciário, hábil a autorizar a consolidação da situação jurídica do impetrante" (fl. 305). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 361). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 20/1/2022 por SONIA VALADARES DOS SANTOS, residente e domiciliada em Tangará da Serra/MT, contra ato de Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 25/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 82/83). Foram prestadas informações às fls. 91/93. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 11/7/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 138). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 171/174). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 188/193), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 271/275): No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de sua anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981-49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo Interno, e, por conseguinte, ratificar a decisão agravada nos termos do Incidente de Assunção de Competência em Remessa Necessária no 0000009-48.2022.8.27.2722, julgado em 17/11/2022. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no feito desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente a necessidade de "se preservar a saúde pública, exigindo qualidade de ensino e proficiência para o exercício da Medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fl. 302). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, considerando que diversos médicos já tinham obtido a validação dos diplomas estrangeiros (em decorrência de liminares) e já estavam exercendo sua atividade profissional no Brasil, sendo que a reforma de decisão causaria enorme insegurança jurídica. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg de estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas" (fl. 92). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (25/1/2022) e a prolação da sentença (11/7/2022), de menos de 6 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Leonardo Beserra De Vasconcelos x Caixa Economica Federal

ID: 315324718

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-57.2024.5.07.0015 GMAAB/ AGRAVANTE : LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS ADVOGADA : Dra. JACIARA DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO : Dr. WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO ADVOGADO : Dr. WILSON SALES BELCHIOR ADVOGADO : Dr. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000009-57.2024.5.07.0015 RECORRENTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente(s): 1. LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE:LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Idba4c8c8; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c55b768). Representação processual regular (Id dc3c18d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] II - DO RESUMO DOS FATOS O Recorrente éCaixa Executivo na CEF e desde 22/04/2014 exerce as funções deCaixa Executivo na Caixa Econômica Federal. Pretende, assim, a devida indenização pornão ter usufruído do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados devidos ao caixa da Caixa Econômica Federal, comseus consectários reflexos descritos na inicial. (...) IV - DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL Com efeito, o TRT contrariou jurisprudênciaqualificada do TST, pois oriunda da SBDI I Ainda no item “I - DAS PRELIMINARES” dasRazões Recursais foram indicados nada menos que quatorzearestos deste E. TST, todos concessivos do intervalo pretendido. Assim, evidenciou-se desde aquelemomento tanto a hipótese de recorribilidade (contrariedade àjurisprudência reiterada) quanto o acolhimento de pretensõescomo esta em sede superior. Além dos referidos arestos, no item I - DASPRELIMINARES” das Razões Recursais se transcreveram julgado daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I. Existem ainda outros julgados da SBDI I emfavor da tese defendida neste Recurso de Revista, e cujas ementasse transcrevem abaixo: (…) Trata-se de julgamentos qualificados, quetrazem um peso muito maior em favor do Reclamante, já́ que a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf SBDI I tem a competência de pacificar e de harmonizar ajurisprudência do TST. Serão estes os arestos utilizados a partir deagora para refutar cada um dos fundamentos do acórdãorecorrido. V – DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOSJULGADOS O acórdão regional é refutado em cada umdos arestos paradigmáticos. O inteiro teor de todos os julgados de quese serve o Reclamante nesta peça vão anexados ao recurso, comodetermina a Súmula 337 do TST. Adicionalmente, os julgados paradigmáticosem anexo, e cujos trechos estão transcritos neste recurso, sereferem todos ao mesmo objeto desta lide: o intervalo de dezminutos aos caixas executivos da CEF. Presente, portanto, aidentidade do tema da decisão recorrida e dos arestos paradigmacolacionados, todos estes pelo deferimento do intervalo. Um dos fundamentos da decisão recorrida éde que seria necessária atividade ininterrupta de digitação paraque pudessem gozar os caixas do intervalo. Referido trecho dadecisão recorrida está indicado e transcrito no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” das Razões Recursais deste recurso. No entanto, em sede especial não foiexigido tal requisito, como se vê nos seguintes julgados: (…) Fixou o TST o direito ao intervalo semnecessidade da exclusividade no exercício da digitação, já́ que asnormas e acordos relativos ao tema não exigem esse requisito. Nomesmo sentido, E-RR-903- 98.2017.5.06.0211, E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, Ag-RR - 947- 35.2014.5.07.0037 e Ag-RR-10066-37.2021.5.03.0182, já transcritos neste recurso. A desnecessidade de atividade permanentede digitação para os Caixas da CEF decorre de especiais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf circunstâncias fáticas, reconhecidas nos arestos do E. TST, e queconsistem no TAC, CI’s e nos ACTs. O Termo de Ajuste de Conduta exige apenasa condição de caixa, sem condicionar o intervalo a esforçosrepetitivos, ou mesmo à exclusividade destes. “3) Estabelecer para os empregadosdigitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50(cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausaso intervalo destinado à alimentação já previsto na legislaçãoconsolidada.” O ACT também não condiciona o intervalo àatividade contínua de digitação: (…) Referidas normas condicionaram o gozo dointervalo apenas ao esforço repetitivo (ACT 95/96) ou,alternativamente, à função de caixa (TAC). Nenhuma delas faz ressalva quanto àpreponderância ou à exclusividade das atividades. A decisão recorrida também adotou comorazão de decidir a circunstância de que os caixas “mesclam”atividades de digitação com outras, e que esta conclusão advém da“prática”. Referidos trechos da decisão recorridaestão indicados e transcritos no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” deste recurso. É necessário realizar um distinguishing emrelação aos Caixas da CEF, dos quais não se exige a exclusividadede digitação: (…) Quanto ao conjunto de atividadesdesempenhadas pelos Caixas, esta combinação nada interdita o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf direito à percepção do intervalo, como se viu nos julgadosreferidos neste petitório os quais dispensam atividade ininterruptade digitação. E o fundamento para a inexistência dareferida condição de permanente digitação reside nos CI´s, ACT’s eno TAC, conforme já visto no presente petitório. Tocante ao recurso à observação práticapara deduzir como trabalham os caixas, trata-se de conclusão quenão se confunde com as regras da experiência comum. Na dicção do CPC as regras de experiênciacomum são aquilo que se observa do que ordinariamenteacontece: Art. 375. O juiz aplicará as regras deexperiência comum subministradas pela observação do queordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Exemplificativamente, no âmbito trabalhistasão regras da experiência comum o tempo de sono diário dohomem (TST-RR-1945- 33.2014.5.09.0009), o desgaste do veículopróprio para desempenho do trabalho (TST-AIRR- 21530-91.2014.5.04.0015), e a data de jogo da seleção brasileira na Copado Mundo de 2018 (TST-AIRR-24-93.2017.5.21.0043). Bem diferente é a hipótese dos autos, queversa o modo de trabalho do Caixa. Diversos fatores, como a localização daagência (se em bairro afluente ou deserto, dentro ou fora doFórum), o público predominante (aposentados ou jovens), além deoutros, afetam diretamente o tipo de trabalho realizado, e nãopodem pressupostos. Por tais razões as conclusões alcançadaspelo Juízo originário sob a justificativa da “prática” ou do que“certamente” acontece não prescindem da devida prova pericial,devendo ser desconsideradas pois em contrariedade ao art. 375do CPC. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outro fundamento da decisão recorridareside em que o Caixa da CEF não se enquadraria nas normasconcessivas do intervalo. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como julgou o TRT, em sedeespecial se entende que os Caixas da CEF são merecedores dointervalo pois se adequam nas normas autorizativas. Veja-se oaresto abaixo, específico para esta questão: (…) E a razão pela qual a Reclamante seenquadra nas normas que dão o direito ao intervalor reside tantoo TAC quanto os sucessivos CI´s e ACT´s, já tratados neste recursoe que dispensam a permanente digitação. Também se assentou o acórdão recorridoem afastar a incidência do TAC ao fundamento de que cabe aoMPT tomar as medidas para evitar o seu descumprimento. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item III – DAS PRELIMINARES desterecurso. No entanto, julgado da SBDI I evidencia aadoção do TAC como um dos fundamentos do deferimento dointervalo: (…) Isso porque o TAC exige apenas a condiçãode caixa, sem condicionar o intervalo a esforços repetitivos, oumesmo à exclusividade destes. O Min. Maurício Godinho Delgado, ainda emjulho de 2022, ao apreciar monocraticamente o TST-AIRR-10746-34.2019.5.03.0136, bem assinalou a rigidez do TAC, trazendo emfundamentação per relationem julgado do Min. Herman Benjamin,do STJ: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf (…) De fato, não é dado à CEF desconsiderarsponte própria o TAC sem qualquer manifestação judicial anteriore sem pretensão destinada a este fim específico. Veja-se aresto do TST em tudo semelhante àespécie, já que reformou decisão semelhante à decisão oraatacada: (…) Negar a pretensão inicial, permitindo à CEFseguir em seu contumaz menoscabo quanto ao ajustado com oMPT no TAC, é admitir possa o empregador ser o próprio juiz doTAC, e descumpri-lo quando achar conveniente, sem sequerchancelar ao Recorrente buscar a devida reparação pelatransgressão. Por último, a decisão recorrida também sefirmou na ausência de ultratividade dos CI 020 de 1996, CI 88 de1996 e CI 128 de 1999 e do ACT 1995/1996. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como constou no acórdão, aRecorrente nunca pretendeu aproveitar efeitos dos CI 020 de 1996,CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e do ACT já caducos. Junto à inicial foram anexados os CI´s eACTs relativos a cada período laborado pelo Reclamante. Assim, sequer haveria de ter o Juízo a quotratado da ultratividade de normas, pois não houve pedido nessesentido. A Reclamante não discorda da conclusão deque os CI 020 de 1996, CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e ACT nãogozam de ultratividade, mas daí não lhe podem advirconsequências prejudiciais, pois seu pedido está amparado nossucessivos CI´s e ACTs, em autêntica continuidade normativa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf São estas as razões pelas quais osfundamentos do acórdão recorrido não devem subsistir, pois écontrário à reiterada jurisprudência do E. TST, e até mesmo de pelomenos cinco julgados paradigmáticos da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais - SBDI I. Há um necessário distinguishing em favordos Caixas da CEF, já que deles não se exige trabalho contínuo,permanente ou ininterrupto de digitação. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões atrás consignadas, requer sedigne esta Colenda Turma conhecer do presente Recurso deRevista, para fins de provê-lo inteiramente, reformando o acórdão,e julgando procedentes os pedidos deduzidos na inicial dareclamação, invertendo-se os ônus de sucumbência, inclusivequanto aos honorários e retirando a aplicação de multa, uma vezque os embargos possuem o fito de prequestionar a matéria e sãoexigidos pelo colendo TST. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursaisextrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal einexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivodo direito de recorrer), conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO 1. RECURSO DA RECLAMADA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf CAIXA BANCÁRIO. INTERVALOS DEDESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS.HORAS EXTRAS. A controvérsia estabelecida nos presentesautos consiste em aferir se o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, tem direito ao intervalo para descansode 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Ao exame. Conforme previsão expressa nosinstrumentos coletivos da categoria, anexados aos autos peloreclamante, a exemplo da Cláusula 40ª da Acordo Coletivo deTrabalho 2018/2020 (ID. 6f67a68): "Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Como se extrai, o intervalo em discussão foifixado nos moldes do item 17.6.4, da NR-17, do Ministério doTrabalho e Emprego. É ler: "Nas atividades de processamentoeletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções eacordos: (...) d) nas atividades de entrada de dados devehaver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutostrabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho." Por seu turno, a norma interna invocadapelo autor (RH 035 025), em seu item 3.9.3, estabelece (ID.c9435e0): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf "Todo empregado que exerce atividade deentrada de dados, que requeira movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duraçãoda jornada, vedada a acumulação dos períodos." Ao que se vê, o direito ao referido intervalofoi reconhecido tão somente aos trabalhadores que exerçamatividade de digitação de forma ininterrupta e permanente, nosmoldes definidos na NR-17. No caso tratado nos presentes autos,embora seja evidente que o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, realizava diversas atividades ligadas àalimentação de dados, porém, é que certo que não permaneciasubmetido à digitação contínua e ininterrupta, em movimentos ouesforços repetitivos, de modo a enquadrá-lo na hipótese previstana NR-17. Saliente-se que na atualidade as atividadesdesenvolvidas pelos caixas, em que as novas tecnologiasagregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários,retirou-lhe a preponderância da digitação de dados. Nessa direção, este Tribunal Regionalfirmou a seguinte tese jurídica, em sede de Incidente deUniformização de Jurisprudência (processo IUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), assim disposta: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA)MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES.HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixabancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus aointervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividade Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação." Assim, considerando que o reclamante,enquanto Caixa bancário, não estava sujeito a atividades queenvolvam digitação de forma ininterrupta e permanente, tem-secomo indevido o pretendido direito ao intervalo em questão. Por tais razões, de se reformar a sentença,para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida agratuidade judiciária. Invertida a sucumbência, impõe-secondenado a reclamante ao pagamento de honoráriosadvocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidosda ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condiçãosuspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT edecisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nostermos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para oacórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa" constante doreferido dispositivo. 2. RECURSO DO AUTOR Em face da improcedência da ação, restaprejudicada a análise do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Conhecer e dar provimento ao recurso dareclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantidaa gratuidade judiciária, e condenar o reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidadedos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidadesuspensa, em razão da gratuidade judiciária. Conhecer e julgarprejudicado o recurso da reclamante. Custas processuaisinvertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.0000,00 (um milreais), calculadas sobre o valor da causa (CLT, art. 789,II), porém,isento. ACÓRDÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ªTURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, porunanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recursoda reclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação,mantida a gratuidade judiciária, e condenar o reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários),porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidadejudiciária; conhecer e julgar prejudicado o recurso da reclamante.Custas processuais invertidas, pelo reclamante, no importe de R$1.0000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da causa (CLT,art. 789,II), porém, isento. Vencido o Desembargador FranciscoJosé Gomes da Silva que dava provimento ao apelo, nos termos dafundamentação do voto divergente.Participaram do julgamento osDesembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente eRelatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco JoséGomes da Silva (Convocado da 2ª Turma). Presente, ainda, aProcuradora Regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves. Nãoparticiparam do julgamento os Desembargadores Plauto CarneiroPorto (Impedimento), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior(Suspeição). Fortaleza, 14 de agosto de 2024. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - 1ª Turma Peço "venia" para divergir da nobre Relatora: No caso sob exame, há norma interna daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RH 035, Cláusula 3.9.3, prevendo que"Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, querequeira movimentos ou esforços repetitivos dos membrossuperiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50mintrabalhados, conforme a NR 17, computada na duração da jornada,vedada a acumulação dos períodos".. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outrossim, os Acordos e ConvençõesColetivas de Trabalho celebrados pela reclamada veem,repetidamente, assegurando aos seus empregados intervaloconforme a NR17, nos termos da redação da Cláusula abaixoreproduzida, variando, em cada normativo, somente a numeraçãorespectiva: ACT 2007/2008 "CLÁUSULA 6ª- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." (ID.8611899) ACT 2021/2022 - Cláusula 39 - INTERVALOPARA DESCANSO ... (ID. 2c6b621) Como se vê, nem a norma interna da CAIXA,nem os normativos coletivos pactuados ao longo dos anos,restringe a percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50minutos trabalhados aos digitadores ou aos empregados quetrabalham exclusivamente e de forma ininterrupta com digitaçãode dados. Referidos dispositivos alcançam todos osempregados que insiram dados de forma repetitiva, em razão dodesempenho de suas atividades, não havendo, ainda, qualquerexigência quanto ao tempo mínimo de labor em que o empregadodeve permanecer trabalhando em tais circunstâncias (inserção dedados), para fazer jus aos ditos intervalos. Diante disso, entendo que os empregadosexercentes da função de caixa da CAIXA ECONÔMICA FEDERALestão contemplados pelas mencionadas normas, ainda que nãodesenvolvam a atividade de digitação de forma ininterrupta aolongo de sua jornada de trabalho, exigência, repita-se, quereferidos normativos não fazem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Frise-se que é incontroverso nos autos queo autor exerce a função de Caixa bancário, em caráter efetivo,depreendendo-se, ainda, do teor da contestação apresentada pelainstituição creditícia reclamada, que não lhe era concedido ointervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, para reconhecer que a parte reclamante faz jus aointervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com arrimo nonormativo interno da CAIXA e nas normas coletivas por elapactuadas já acima citados, que não exigem dos empregadosexclusividade da atividade de digitação para a percepção de ditointervalo e, via de consequência, impõem-se o acolhimento dapretensão da parte autora de perceber 01 hora extra provenienteda supressão dos retro mencionados intervalos, juntamente comos seus consectários legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMADO. CAIXABANCÁRIO. INTERVALOS DE DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Consoante atese jurídica firmada no âmbito deste Tribunal Regional (processoIUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), "O exercente da função decaixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jusao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividadecontinuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação". Recursoprovido, para julgar improcedente a ação, restando prejudicada aanálise do recurso da reclamante. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos deadmissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO A pretensão do embargante é a expressamanifestação sobre normativos internos da reclamada que,segundo defende, teriam sido ignorados pelo acórdão embargado. Ocorre, todavia, que o prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria. Essa é ainterpretação que se extrai do entendimento contido na OJ nº 118da SDI1/TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997).Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este." E, na espécie, o acordão embargadoencontra-se devidamente fundamentado, tendo ali adotado teseexplícita quanto a matéria contravertida disposta nos autos,inclusive quanto aos normativos suscitados pelo reclamante, ali seconsignando que "a norma interna invocada pela [parte] autora"somente garante o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50trabalhados "(...) aos trabalhadores que exerçam atividade dedigitação de forma ininterrupta e permanente, nos moldesdefinidos na NR-17". Cumpre ser registrado, ademais, que nãoconstitui o prequestionamento hipótese autônoma deadmissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração,nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito davontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidadedos recursos a elas direcionados. Em verdade, o que o embargante traz adebate, como se vê das razões embargatoriais, não é outra coisa,senão, uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, aseu juízo, haveria uma incoerência na aplicação do Direito, o que éinteiramente vedado por meio da presente via recursal. Se nopensar do embargante, o processo merecia solução diversa da quelhe fora dada, deveria utilizar-se de recurso próprio para combateros fundamentos decisórios. Não são os embargos de declaração,todavia, o meio adequado para tal desiderato. Nessa linha, impõe-se rejeitados osdeclaratórios. Conclusão do recurso Conhecer e rejeitar os embargos dedeclaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. O prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria (inteligênciada OJ nº 118 da SDI1/TST). Caso em que adotada tese explícita arespeito da matéria controvertida disposta nos autos, descabida éa oposição de recurso aclaratório para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não providos. […] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf À análise. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o requerente,enquanto Caixabancário, não estava sujeito a atividades que envolvam digitação de forma ininterruptae permanente, não se vislumbra possível violação aos preceitos dalegislaçãofederalapontados e de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que asmatérias em discussão são também interpretativas, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

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