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Maria De Lourdes Do Nascimento x Marcel Bracks Haddad

ID: 300035151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCEL BRACKS HADDAD

Intimação

Advogados:

TALITA GABRIELA CARTHAGINEZZI HADDAD

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FLAVIO HENRIQUE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-53.2025.8.26.0005 (processo principal 1031784-60.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria de Lourdes do Nascimento - Marcel Bracks Haddad e out… Processo 0003567-53.2025.8.26.0005 (processo principal 1031784-60.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria de Lourdes do Nascimento - Marcel Bracks Haddad e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Marcel Bracks Haddad, com fundamento no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, na qual se sustenta, em síntese: a) A ocorrência de nulidade processual, em razão da inclusão indevida da Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra no polo passivo, a qual não teria figurado como parte no processo de conhecimento, tampouco houve decisão que autorizasse sua inclusão; b) A existência de excesso de execução, sendo apresentado cálculo alternativo, com valor apurado de R$ 206.827,80, o qual o impugnante entende como o correto; c) Pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre a eventual diferença reconhecida; d) Requerimento de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no risco de prejuízo grave; e) Pedido subsidiário de designação de audiência de conciliação. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, reiterando os termos da petição inicial, refutando todas as alegações e requerendo o prosseguimento regular da execução. É o relatório. Decido. 1. Da alegada nulidade por inclusão de pessoa estranha ao polo passivo Alega o impugnante que a Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra foi indevidamente incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não foi parte no processo principal, tendo atuado apenas como representante legal da empresa locatária Padaria El Shaday. O exequente, em contrapartida, reitera a intenção de intimar a referida pessoa, sustentando sua legitimidade e informando já ter recolhido as custas postais para tanto. Da análise dos autos, observa-se que a Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra não figurou como ré na fase de conhecimento, conforme se depreende do teor da petição inicial, tampouco há decisão expressa determinando sua inclusão no polo passivo da execução. Nos termos do art. 513, §5º, do CPC, o cumprimento de sentença somente pode ser promovido contra quem efetivamente integrou o processo de conhecimento ou foi validamente incluído por decisão judicial posterior. Assim, a tentativa de incluir pessoa estranha à relação processual sem a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa configura nulidade processual, passível de correção. Diante disso, reconheço a nulidade da inclusão da Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra no polo passivo da presente execução, determinando sua exclusão dos autos. 2. Do excesso de execução O impugnante sustenta que o valor apresentado na planilha do exequente estaria incorreto, sob o argumento de que teria sido utilizado como base o valor mensal de R$ 11.000,00, em vez do valor correto de R$ 10.000,00. Em que pese os argumentos do impugnante, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se suficientemente fundamentados e não foram refutados por meio de prova pericial ou documental robusta capaz de infirmá-los. A planilha apresentada pelo impugnante não foi acompanhada de documentação comprobatória suficiente (como o contrato de locação ou recibos), o que compromete sua credibilidade e impede o acolhimento da tese de excesso de execução. De acordo com o art. 525, §5º, do CPC, compete ao executado instruir a impugnação com planilha detalhada e demonstrar, de forma objetiva, o alegado excesso. No caso em análise, não restou comprovado de forma convincente qualquer erro no valor executado. Assim, rejeita-se a alegação de excesso de execução. 3. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação quando houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando que a execução prosseguiu apenas contra o fiador Marcel Bracks Haddad, cuja legitimidade é incontroversa, e que não há indícios concretos de erro grosseiro nos cálculos ou de risco real de dano irreparável, não se justifica o deferimento do efeito suspensivo. 4. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a rejeição dos pedidos formulados na impugnação, não há que se falar em condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Também deixo de fixar honorários contra o impugnante, por se tratar de exercício regular do direito de defesa, sem indícios de má-fé processual. 5. Da audiência de conciliação Considerando que se trata de cumprimento de sentença, e não havendo previsão legal para audiência nesta fase, salvo em caso de iniciativa das partes ou do juízo quando entender útil, e diante da ausência de concordância expressa da parte exequente, indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de reconhecer a nulidade da inclusão da Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra no polo passivo da presente execução, determinando sua exclusão dos autos; 2) REJEITO os demais pedidos formulados na impugnação, inclusive quanto ao alegado excesso de execução, pedido de efeito suspensivo e condenação em honorários; 3) Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face de Marcel Bracks Haddad. Intimem-se. - ADV: TALITA GABRIELA CARTHAGINEZZI HADDAD (OAB 302946/SP), FLAVIO HENRIQUE MORAES (OAB 134682/SP)

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Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas x Julio De Moraes Correia Alves

ID: 280765800

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-47.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

JULIO DE MORAES CORREIA ALVES

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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LERIANE MARIA GALLUZZI

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003567-47.2025.8.16.0194 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar. Requeren… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003567-47.2025.8.16.0194 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar. Requerente(s): Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Requerido(s): Júlio de Moraes Correia Alves. I - Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência ao artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, pois o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada só é permitido em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar a rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, o que não ocorreu no caso concreto. Sustentou não ser devido o reembolso da internação à qual o recorrido foi submetido, pois realizado fora da área de abrangência contratual e sem caráter de urgência ou emergência, circunstâncias que, conforme as disposições contratuais, exclui a cobertura pelo plano de saúde. Ao final, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: (...) Não obstante a alegação de que a situação contemporânea ao internamento em 10/2022 era de emergência, não há justificativa para a escolha de uma clínica não credenciada e distante do domicílio do autor. Ao longo do trâmite processual, não foram apresentadas provas que confirmassem a tentativa frustrada de encontrar uma clínica credenciada apta a prestar atendimento da mesma natureza, sejam protocolos telefônicos ou requerimentos por escrito. Ao contrário, o próprio requerente trouxe aos autos hospitais de pronto atendimento psiquiátrico que compõem a rede credenciada da ré na região de seu domicílio (mov. 1.7), em Curitiba/PR, ao passo que a requerida indicou diversas outras instituições aptas a fornecer atendimento médico a dependentes químicos, inclusive na região de São Paulo, onde o paciente permaneceu internado (mov. 25.9 e 51.2). Não há prova, igualmente, de que o único tratamento viável ao autor seria a internação de longa duração, nem tampouco que o seu internamento seria inviável ou que teria sido recusado nas clínicas que compõem a rede credenciada da ré. Registre-se que os relatórios médicos juntados aos autos pelo requerente foram produzidos unilateralmente por profissionais vinculados à própria clínica na qual ele esteve em tratamento, em São Bernardo do Campo/SP (mov. 1.10, 40.2, 50.2, 60.3 a 60.7). Tem-se, assim, que o tratamento poderia ter sido realizado em estabelecimento vinculado a ré, conforme previsto no contrato. Contudo, como o apelante possuía o direito de realizar o tratamento em clínica vinculada ao plano de saúde, as despesas realizadas devem ser reembolsadas pelo valor de tabela praticada pela ré, observado eventual percentual de coparticipação (...). (autos nº 0013329-92.2022.8.16.0194, seq. 49.1). Com efeito, o Órgão Julgador constatou não haver urgência ou emergência a justificar atendimento fora da rede credenciada, e ressaltou que a ora Recorrente comprovou a existência de clínicas onde o Recorrido poderia ter sido internado. Portanto, o Colegiado concluiu que o beneficiário optou livremente pelo atendimento particular (fora da rede credenciada). No entanto, apesar da conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de ser possível o reembolso limitado à tabela praticada pelos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada se restringe a hipóteses excepcionais. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. N. 284 do STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir (...). 4. “Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado” (AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.600.464/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Nessas condições, presentes os requisitos legais, cabível a admissibilidade do recurso. III - Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72 / G1V49

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Mauricio Cândido De Souza Naves x Associacao Enseada Residence

ID: 279162052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CâNDIDO DE SOUZA NAVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENSEADA RESIDENCE

Intimação

Advogados:

CLARISVALDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR

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ADV: Carlos Eduardo Almeida de Aguiar (OAB 237468/SP), Clarisvaldo da Silva (OAB 187351/SP) Processo 0003567-78.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Cândido de Souza Naves - Ex… ADV: Carlos Eduardo Almeida de Aguiar (OAB 237468/SP), Clarisvaldo da Silva (OAB 187351/SP) Processo 0003567-78.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Cândido de Souza Naves - Exectdo: Associacao Enseada Residence - Vistos. 1.1 - À vista da certidão supra e, diante da novidade legislativa no artigo 82, § 3º do CPC, incluída pela Lei nº 15.109, de 2025 atente-se a Serventia para eventual cobrança dos valores de custas não adiantados pelo patrono ao final do presente cumprimento de sentença, se não ocorrer inversão da sucumbência. Anote-se para verificação quando do arquivamento. 1.2 - INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$8.145,32 (oito mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para 05/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se.

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Processo nº 0003567-06.1999.8.24.0010

ID: 334864637

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-06.1999.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMERITO GRASSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003567-06.1999.8.24.0010/SC EXECUTADO : ROMERITO GRASSI ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, vislumbro qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003567-06.1999.8.24.0010/SC EXECUTADO : ROMERITO GRASSI ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, vislumbro que razão assiste à parte autora no que se refere à inocorrência da prescrição intercorrente, assim como da não incidência de nenhuma das hipóteses trazidas pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 19 de outubro de 1999, tendo o executado sido devidamente citado em 19 de junho de 2000 ( evento 83, CERT8 ). Posteriormente, foi determinada, em 16 de novembro de 2000, a suspensão do processo por 1 (um) ano ( evento 83, CERT11 ) Levantada a suspensão e intimado o executado, este apresentou, no dia 26 de junho de 2006, exceção de pré-executividade ( evento 83, EXCPRÉEX36 ), que veio a ser rejeitada por meio de decisão prolatada em 11 de setembro de 2009 ( evento 83, DEC48 ). Em 17 de junho de 2011, foi determinada a reunião das execuções e a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado do débito ( evento 83, DESP55 e evento 83, DESP61 ). O requerente veio a comparecer aos autos em 13 de fevereiro de 2017 e apresentou os cálculos requeridos ( evento 83, PET63 ). Por conseguinte, no evento 102, CERT1 , foi certificada que, nos processos que agora se encontram unificados com o presente, existem penhoras inseridas sobre o imóvel de matrícula 2936 e o de matrícula 13030, bem como sobre um compressor de ar. O que se verifica, portanto, é que não houve qualquer desídia por parte da exequente na condução do feito, tampouco se está diante de ausência de bens penhoráveis. Ao contrário: há constrições regularmente lançadas sobre bens móveis e imóveis, ainda vigentes, o que, por si só, é suficiente para interromper o curso da prescrição. No que toca à aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso concreto, observo que a soma das certidões de dívida ativa, à época do ajuizamento das demandas reunidas, ultrapassava o limite de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), de modo que sua extinção estaria condicionada ao preenchimento de um dos seguintes requisitos: (a) ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano, sem que tenha havido citação do executado; ou (b) inexistência de bens penhoráveis, ainda que o executado tenha sido citado. No caso dos autos, no entanto, o executado foi regularmente citado e existem bens penhoráveis constritos, razão pela qual nenhuma das hipóteses previstas na Resolução se aplica à presente execução. 1.1. Diante disso, o feito merece prosseguir. 2. Como acima mencionado, existem penhoras inseridas sobre os imóveis de matrícula 2936 e o de matrícula 13030. Não obstante, as matrículas respectivas não se encontram juntadas aos autos. 2.1. Diante disso, antes de adotar quaisquer medidas, tendo em vista ser necessária a averiguação da atual situação do imóvel, até mesmo para aferição acerca da necessidade de citação de terceiros ainda não notificados, determino seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis, requerendo o que entender de direito, sob pena de levantamento da constrição. 3. Com a resposta ou o decurso do prazo, voltem conclusos.

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Maria Das Dores Ramos x Estado Do Paraná

ID: 306826012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001183-10.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BARTH WAHL

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0001183-10.2025.8.16.0163 Processo: 0001183-10.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Valor da Causa: R$142.590,78 Autor(s): MARIA DAS DORES RAMOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO HIPOSSUFICIÊNCIA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não se exija o estado de miséria. No entanto, deve-se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a parte junta declaração de hipossuficiência, no entanto, é apresentada informação genérica e padronizada, de simplesmente não ter condições de pagar as despesas com o processo. Além disso, trata-se de servidora pública aposentada, cujos proventos mensais foram fixados em R$ 12.900,58 (doze mil e novecentos reais e cinquenta e oito centavos), conforme publicação no Diário Oficial do Paraná, em 1 de dezembro de 2023 (mov. 1.6). Veja-se que os proventos de aposentadoria superam a média salarial e, ainda, a faixa de isenção do imposto de renda. Imperioso ressaltar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 03 (três) salários mínimos, que não é o caso dos autos, porquanto a parte aufere valor superior e não comprovou a existência de despesas que prejudicam sua situação financeira. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). E mais ainda, necessário especificar os gastos mensais, número de pessoas da família, a soma da renda familiar, e a soma das despesas mensais. É o mínimo que se exige para quem necessita de Justiça Gratuita. Não há como este juízo presumir a ausência de condições, esta deve estar devidamente provada no processo. Além do mais, não juntou comprovação de quais bens possui em seu nome, ou então documentos que comprovem a inexistência de patrimônio. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal, e se renda nenhuma tiver, o meio pelo qual sobrevive (se com ajuda de terceiros, se com ajuda de programas sociais do governo); g) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade. 2. Obrigatoriamente, e para melhor análise do benefício, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. 2.1. Caso a parte seja casada ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 1 (os mesmos documentos). 3. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido. 4. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, se a parte possuir renda, poderá requerer o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais. 6. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0003567-46.2021.4.03.6317

ID: 316737076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-46.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES MAXIMINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEITON EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-46.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATO GOMES MAXIMINO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-46.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATO GOMES MAXIMINO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON EDUARDO PEREIRA - SP449552 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Kawan De Souza Furlan x Estado De São Paulo e outros

ID: 314453040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195334-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN DE SOUZA FURLAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195334-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195334-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Kawan de Souza Furlan - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Assis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2195334-64.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22.781 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2195334-64.2025.8.26.0000 COMARCA: ASSIS AGRAVANTE: KAWAN DE SOUZA FURLAN AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ASSIS Julgador de Primeiro Grau: Paulo André Bueno de Camargo DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ASSIS AÇÃO DE ORIGEM QUE TRAMITA SOB O RITO DO JEFAZ REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Assis buscando o fornecimento de medicamento para o tratamento das doenças que acometem o autor. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação do demandante. 2. Ação de origem em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Competência para julgamento de eventuais recursos do Colégio Recursal. Entendimento que se extrai do art. 17 da Lei nº 12.153/09 e da Resolução do Conselho Superior da Magistratura nº 896/23. Precedentes desta Câmara de Direito Público. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 0003567-24.2025.8.26.0047, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação do medicamento denominado Targin 10/5. Narra o agravante, em resumo, que é portador de coxartrose, dor crônica intratável e outros transtornos psicológicos do desenvolvimento (CID M16, R52.2 e F76) e que seu médico lhe prescreveu o medicamento denominado Targin 10/5mg (substâncias Oxicodona e Naloxona) para tratamento das patologias. Discorre que não possui condições financeiras de comprar o fármaco, ante o elevado alto custo de mercado, de tal sorte que ingressou com demanda judicial em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, com pedido de concessão da tutela provisória de urgência para a dispensação do referido medicamento, que restou indeferida pelo juízo a quo, com o que não concorda. Alega que a Constituição Federal garante o direito à saúde, com acesso universal e igualitário. No mesmo sentido aponta que são as disposições da Lei Complementar Estadual nº 791/1995 e da Constituição do Estado de São Paulo. Defende ter preenchido os requisitos necessários à dispensação do fármaco em questão, ante a comprovação com os documentos acostados aos autos de origem. Requer a tutela antecipada recursal para a imediata dispensação do medicamento, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A análise detida dos autos revela que a demanda de origem tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Tendo isso em consideração, a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, diante do que estabelece o artigo 17 da Lei nº 12.153/09 e a Resolução do Conselho Superior da Magistratura nº 896/23, motivo pelo qual esta Primeira Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Neste sentido, já se decidiu no Agravo de Instrumento nº 3002146-94.2022.8.26.0000, do qual fui relator, em decisão de 28/03/2022. Ainda, julgados desta Corte de Justiça aplicáveis à hipótese vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória c/c repetição do indébito ICMS - Energia elétrica Cobrança sobre a TUST e TUSD R. decisão que indeferiu a tutela de urgência Pretensão de reforma Não conhecimento Feito que tramita sob o rito do procedimento sumaríssimo, nos termos da Lei 12.153/09 - Competência absoluta do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Assis (26ª C.J.) Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2162817-84.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum Cível - Competência ação ordinária (lei 12.153/2009) - Competência Recursal do Colégio Recursal - Provimento 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura Recurso não Conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal da 26ª C.J. ASSIS: Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá, com urgência, ("ad cautelam", fica mantida a decisão desta relatoria às fls.17 que não concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto, até a apreciação pelo Egrégio Juízo competente). (TJSP;Agravo de Instrumento 3005379-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal, na forma da Resolução CSM nº 896/23. São Paulo, 27 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Jaqueline Aparecida Nascimento dos Santos (OAB: 480386/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003567-80.2017.4.02.5002

ID: 315464803

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-80.2017.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIEIRA CONCAPRE COMERCIO IMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA BETTCHER FONTOURA

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EDIONE MANCINI FIGUEIRA

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RONES FONTOURA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0003567-80.2017.4.02.5002/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : ANGELA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) ADV… Apelação Cível Nº 0003567-80.2017.4.02.5002/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : ANGELA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) ADVOGADO(A) : EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433) ADVOGADO(A) : BRUNA BETTCHER FONTOURA (OAB ES027152) APELANTE : CONCAPRE COMERCIO IMOVEIS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) ADVOGADO(A) : EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433) ADVOGADO(A) : BRUNA BETTCHER FONTOURA (OAB ES027152) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIAS E EX-ADMINISTRADORA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. recurso PROVIDo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas embargantes em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as apelantes podem ser responsabilizadas pelos débitos da sociedade executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução fiscal foi originariamente proposta em face da empresa executada, bem como de seus sócios/administradores, na qualidade de corresponsáveis, sob a égide do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. 4. Ocorre que, antes mesmo do dispositivo ter sido revogado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e da decisão do STF, em repercussão geral, que declarou a sua inconstitucionalidade, a jurisprudência já se posicionava no sentido de interpretar a norma em consonância com o disposto no artigo 135 do CTN. 5. O redirecionamento da execução para diretores, gerentes ou representantes da empresa devedora somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social, incluindo a hipótese de dissolução irregular da sociedade, que configura infração ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN. 6. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 1995, e as sócias se retiraram da sociedade entre 1997 e 1998, não tendo sido constatada, nos autos, a dissolução irregular da empresa devedora originária. Ao contrário, a empresa foi regularmente citada em 24/10/1996, teve um bem penhorado em 21/03/2005 e permanecia em funcionamento, ao menos, até 29/09/2006, quando não foram localizados outros bens passíveis de penhora. 7. Portanto, é inegável a falta de legitimidade passiva das apelantes, que devem, por isso, ser excluídas do polo passivo da execução fiscal, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas na apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: " 1. É inconstitucional a responsabilização automática de sócios com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, conforme entendimento do STF no RE 562.276/PR.; 2. A ausência de indícios de dissolução irregular e a comprovação de funcionamento regular da empresa afastam a possibilidade de redirecionamento da execução contra ex-sócios.". Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 113, § 2º; 135, III; Lei nº 8.620/1993, art. 13. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10/02/2011; STJ, REsp 736.428/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/08/2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 0003567-84.2017.8.26.0053

ID: 280073001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-84.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE BORBA DE MORAES VERA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vis… ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vistos. Fls. 586/587 e 594/596: A executada aduziu que não há obrigação de fazer no presente caso concreto, vez que a GAM foi absorvida nos proventos dos autores pela Lei Complementar n.º 1.107/2010 (fls. 586/587). Por sua vez, os exequentes alegam que não merecem prosperar as alegações da executada, que deverá trazer os informes financeiros necessários à execução, correspondente à data em que a autarquia ficou responsável pelo pagamento dos proventos dos exequentes até a incorporação definitiva da GAM em seus proventos (fls. 594/596). Conforme informação de fls. 728, pendem a apresentação de planilhas e não o apostilamento. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos financeiros, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Fls. 736/737: Comprove a executada a alegada litispendência em relação ao autor Orlando Noberto Cavenaghi (fls. 727), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Fls. 743/744: Anote-se a atualização dos patronos. Int.

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Processo nº 1007907-75.2025.8.26.0020

ID: 279127855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007907-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA MININEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da he… ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da herança teve último domicílio na circunscrição do Foro Regional Lapa e não, na deste Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Nos termos dos artigos 53, II, e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 48 do Novo CPC, o Juízo da Família e Sucessões daquele Foro é o competente para processar esta demanda. Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). "'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores e de bem móvel. II. Questão Em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, sob entendimento do endereço da autora e da falecida não pertencerem à base territorial do Suscitado. III. Razões de Decidir 3. Pedido de alvará judicial. Último endereço do falecido. Foros regionais da comarca da Capital. Competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo do Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao último domicílio do "de cujus" - Competência funcional - Arts. 53 e 54 da Resolução nº 02/76 do E. TJSP e art. 48 do CPC que devem ser observados." Legislação relevante citada: CPC, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0038064-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024, CC nº 2300283-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno (Presidente da Seção de Direito Criminal), Comarca da Capital: Foro Regional de Santo Amaro, j, 01/03/2023, publ. em 01/03/2023". (TJSP; Conflito de competência cível 0003567-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Capital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOAS FALECIDAS. ART.48 CPC. FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Pleito de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelas falecidas genitora e irmã da requerente. Observância do art. 48 do CPC. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0037088-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional Lapa. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int.

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