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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda x Macario Da Silva Lima

ID: 306498133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0004222-71.2003.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MACARIO DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Visto… Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0003114-21.2014.8.26.0045

ID: 300823086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003114-21.2014.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003114-21.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 00… Processo 0003114-21.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0003769-32.2024.4.05.8202

ID: 312599839

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003769-32.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003769-32.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE DIAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL - PB27008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, É CONCEDIDO à parte autora o prazo fixado nos autos, para que adote as providências a seguir: Considerando que, após analisar os cálculos juntados pela parte autora, verificamos que os juros não foram aplicados corretamente sobre as parcelas dos valores da condenação ou não se encontram individualizados do valor principal na planilha apresentada pela parte. Considerando, a propósito, que a EC nº 113/21, publicada em 09/12/2021, estabeleceu a aplicação da taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública (art. 3º). Considerando que, nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação válida (ou confirmada pelo sistema, nos processos eletrônicos), a teor da Súmula 204 do STJ, de modo que, como data de início dos juros, a parte autora deverá indicar a data da citação confirmada, e, nos demais casos, o termo inicial fixado no título judicial. Considerando, à vista disso, que, se a confirmação da citação ocorrer antes de 09/12/2021 (data da publicação da citada emenda), sobre as parcelas do cálculo devem incidir os juros da poupança até 12/2021; e a partir dessa data, a SELIC. Considerando, de outro lado, que, confirmada a citação após 12/2021, deve ser aplicada sobre as parcelas devidas somente a taxa SELIC. Considerando que o correto detalhamento dos valores previne a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, em face da indevida capitalização de juros, bem como evita a rejeição da requisição e, consequentemente, o atraso quanto ao pagamento dos valores em favor da parte. Considerando, ainda, que as regras para elaboração da conta de liquidação decorrente de ações de natureza tributária permanecem inalteradas, porquanto as disposições acima delineadas alcançam apenas as ações não tributárias, como as causas relativas a benefícios previdenciários ou assistenciais, só para exemplificar. Considerando, ademais, que este Juizado recomenda utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região, em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual confecção do ofício requisitório, além de detalhar a exata composição da incidência dos juros em todo o período da condenação. Considerando que, caso necessário, igualmente recomendamos que a parte autora consulte a seção PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, que reúne as instruções mais relevantes para a elaboração de cálculos, constante do ato ordinatório referente à apresentação de cálculo, a fim de esclarecer possíveis dúvidas acerca dos juros aplicáveis à demanda, caso esse termo tenha sido juntado aos autos. Sendo assim, fica a parte autora INTIMADA a apresentar nova planilha de cálculos, com a devida aplicação dos juros sobre os valores apurados, especialmente com a indicação correta da data de início dos juros e com o detalhamento dos acréscimos legais, conforme as disposições acima, de modo que, para tanto, sugerimos a planilha CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessada pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, sem prejuízo das demais orientações deste juízo concernentes à elaboração de cálculos, sob pena de arquivamento dos autos, por restar inviabilizada a confecção da requisição. Outrossim, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. NILTON CEZAR DA COSTA FERREIRA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0003769-29.2025.8.26.0361

ID: 312909457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AHT EMPRENDIMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-29.2025.8.26.0361 (processo principal 0007402-82.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aht Emprendimentos Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamen… Processo 0003769-29.2025.8.26.0361 (processo principal 0007402-82.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aht Emprendimentos Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda x Arlete Esposito Perez

ID: 328384152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001797-56.2012.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

ARLETE ESPOSITO PEREZ

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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Processo 0001797-56.2012.8.26.0045 (045.01.2012.001797) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Arlete Esposito Perez - Fls. 640/642: conheç… Processo 0001797-56.2012.8.26.0045 (045.01.2012.001797) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Arlete Esposito Perez - Fls. 640/642: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência do vício apontado. É legítimo que a parte não concorde com teor da decisão embargada, mas essa insurgência deve ser manifestada pelo recurso adequado. Isto porque, em que pesem as alegações trazidas pela embargante, certo é que a decisão proferida nos autos do processo nº 0003769-81.2000.8.26.0045, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca de Arujá/SP, determina a suspensão processual de todos os feitos em que a embargante figura como parte, tendo como objeto lotes localizados no Parque Rodrigo Barreto. Não há qualquer menção acerca de lotes excluídos do acordo em que a marcha processual deverá prosseguir. Segundo a referida decisão: Considerando a evidente questão prejudicial instalada (interna e externa), que pode repercutir sobre o mérito de outras causas em trâmite perante este juízo e fora dele, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes por eles são ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, a teor do quanto disposto no inciso V do art. 313, alínea a e b, do CPC, determino a suspensão da marcha processual dos feitos em que a executada figura como parte, especificamente as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto. Desse modo, como é possível observar pelo trecho extraído da decisão, é de rigor a suspensão de todos os feitos em que a embargante faz parte, cujo objeto da ação seja imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Outrossim, apesar da decisão mencionar que deverão ser suspensos especificamente as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias, entendo que o rol não é taxativo, mas sim exemplificativo, principalmente no que diz respeito à natureza das ações. Neste sentido, ações como usucapião, embargos de terceiro e eventuais cumprimento de sentença, a meu ver, também devem ser suspensas, pois versam sobre a posse e a propriedade de lotes localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, podendo trazer prejuízo futuro às partes envolvidas. Tanto é que a própria decisão proferida nos autos da ação civil publica determina à embargante que junte a relação de lotes de sua propriedade, localizados no Parque Rodrigo Barreto, com a indicação e qualificação dos ocupantes, independente da relação jurídica existente, incluindo as relações locatícias, apontando ainda os números dos processos em trâmite ou findos a eles eventualmente relacionados (g.n). Foi determinado, também, que o Distribuidor local providenciasse a listagem de ações em que a Imobiliária e Construtora Continental figura como parte, em trâmite e findas, separando aqueles que figura como autora e aquelas que figura como ré (g.n). Ainda, a decisão determinou que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, caso tenha ciência acerca da existência de litígios individuais ajuizados sobre quaisquer dos lotes, deverá indicar o número do feito a ele correspondente. Entendo, portanto, que deverão ser suspensas todas as ações em que a embargante figure como parte, desde que o objeto verse sobre lotes localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Por fim, aponto que qualquer insurgência contra a decisão que suspendeu os feitos, deverá ser direcionada à ação civil pública, vez que este Juízo apenas está cumprindo o que foi determinado naquele processo, não detendo competência para qualquer deliberação. Assim, rejeito os embargos de declaração mantendo a decisão como publicada. Intimem-se. - ADV: ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Cosme Pereira Cordeiro x Estado Do Paraná

ID: 327826550

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003769-17.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Ementa de Acórdão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

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FERNANDO BARRETTO GIRÃO

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ANDREA JAMUR PACHECO GODOY

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Processo: 0003769-17.2022.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL… Processo: 0003769-17.2022.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença individual, relativo a ação coletiva proposta por entidade sindical, versando sobre verbas salariais. II - Questões em discussão(i) Saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida, considerando a modulação dos efeitos do Tema nº 880 do STJ.(ii) Verificar se a renúncia à execução coletiva pelo exequente afeta a contagem do prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Tema nº 880/STJ, "o pedido de apresentação de documentos não interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva".(ii) Contudo, os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução individual passou a contar de 30/06/2017.(iii) No caso concreto, o SINDIJUS solicitou os documentos necessários para a liquidação da dívida e a execução coletiva segue em curso, de modo que sequer foi reiniciado o prazo.(iv) A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico do STJ.(v) A renúncia à substituição processual ocorreu apenas com a propositura da execução individual. Assim, o reinício do prazo prescricional se deu simultaneamente ao exercício do direito pelo titular, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão executória individual.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: "A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando o exequente renuncia à substituição do Sindicado na execução coletiva e, no mesmo ato, ajuíza a execução individual".Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 114.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.336.026/PE (Tema 880); STJ, AgInt no REsp 1966838/DF; STJ, AgInt no REsp 1992593/DF; TJPR, Apelações 0003946-78.2022.8.16.0004, 0002132-31.2022.8.16.0004 e 0002667-57.2022.8.16.0004.

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Adão Cleiton Dos Santos x Alan Batista e outros

ID: 306048562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-14.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADãO CLEITON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN BATISTA ELISEU DOS SANTOS SIDENEI PEREIRA BRANCO

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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JOCIANE RISSARDI

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

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TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-14.2023.8.16.0123 Havendo renúncia ao mandato, cabe à parte mandatária notificar a mandante, na forma do art. 112 do CPC, para constituir novo procurador, independentemente de intimação judicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Ademais, cabe aos mandatários a comprovação da ciência inequívoca da parte mandante acerca da renúncia, sob pena de ineficácia do ato: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035767-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023) As capturas de tela juntadas no mov. 128.2 não se prestam a comprovar a ciência da parte, sobretudo por não haver qualquer indicativo de que a mensagem foi enviada ao destinatário correto - Allan Batista e/ou Eliseu dos Santos (mov. 51.2 e 51.4). Assim, determino a intimação dos advogados para que comprovem a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, sob pena de ineficácia do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que a presente deliberação em nada afeta eventuais prazos em curso. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Unidas Locadora S.A. x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 314033124

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003769-70.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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Autos nº 0003769-70.2025.8.16.0017 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada Unidas Locadora S.A, nos quais alega que a decisão de mov. 32.1 decidiu apenas sobre a r… Autos nº 0003769-70.2025.8.16.0017 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada Unidas Locadora S.A, nos quais alega que a decisão de mov. 32.1 decidiu apenas sobre a restituição do veículo FIAT/MOBI Like, Placa SHG7C12, Renavam 01341403464, não havendo deliberação quanto ao pedido de isenção ao pagamento de taxas, despesas de remoção, apreensão ou retenção (mov. 33.1). 2. Invocada hipótese de manejo prevista legalmente e dentro do prazo de dois dias, conforme art. 382 do Código de Processo Penal 1 , recebo os embargos de declaração opostos e passo a conhecer das razões neles expostas. Antes de se adentrar nas discussões propostas, vale ressaltar que: (i) a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pela parte ou passível de pronunciamento de ofício; (ii) a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a almejada pela parte 2 ; (iii) a obscuridade se substancia em dúvida sobre determinado ponto da decisão/sentença; e (iv) o erro material é entendido como o erro de cálculo ou as inexatidões materiais. 1 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2017, DJe 07/08/2017) 2 (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 3. De fato, a referida decisão deixou de tratar acerca da isenção quanto às taxas administrativas do veículo apreendido. Entretanto, isso ocorreu justamente porque não há previsão legal para que a parte interessada (seja réu, vítima ou terceiro) arque com as despesas de remoção, apreensão ou retenção do veículo apreendido em decorrência de processo penal. Como bem salientou a terceira, o art. 328, § 14, do CTB, dispõe sobre o pagamento das referidas expensas, mas não é claro quanto a sobre quem elas devem recair 3 . Inclusive, salvo melhor juízo, não há registro de cobrança de tais importes em processos penais que tramitaram sob a competência deste magistrado na presente comarca. Justamente por isso é que a decisão combatida não condiciona a restituição do veículo ao pagamento de valores referentes à manutenção dele no pátio da delegacia de polícia. De qualquer maneira, entendo por bem esclarecer a obscuridade na presente oportunidade. Diante de todo o exposto, conheço do recurso (porquanto tempestivo) para, aventada hipótese de manejo, acolher os embargos de declaração, a fim de decidir pela isenção à terceira interessada do pagamento das taxas 3 Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 administrativas de manutenção e remoção do veículo apreendido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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M. J. L. S. x L. C. De S.

ID: 276976098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003769-30.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. L. S.

Polo Passivo:

L. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO EDUARDO CADEI

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ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003769-30.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. J. L. S. - Exectdo: L. C. de… ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003769-30.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. J. L. S. - Exectdo: L. C. de S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). Citado, o requerido permaneceu inerte e foi decretada sua prisão (fls. 73/74). No curso do processo, as partes firmaram acordo e foi expedido contramandado de prisão (fls. 112/114 e 134). O requerido descumpriu o acordo de parcelamento do débito, bem como deixou de pagar a pensão regular. Intimado para efetuar o pagamento, não o fez (fls. 166). A parte exequente pediu a prisão do devedor (fls. 170), com o que o Ministério Público concordou (fls. 174). O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 45 dias, considerando o período de inadimplência e o descumprimento do acordo firmado para parcelamento do débito, deixando a filha financeiramente desamparada. Consigno que, na data de 04/04/2025, o valor do débito é de R$ 4.047,13 (planilha de fl. 156), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

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Processo nº 0003769-81.2016.8.14.0004

ID: 336713054

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Almeirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003769-81.2016.8.14.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br / (93) 98402-9087 / Ba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0003769-81.2016.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. DAS ACÁCIAS S/N - SALA - PRÉDIO DO FÓRUM., AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 REU: RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO Nome: RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO Endereço: RUA CENTRAL, 0, COMUNIDADE DO 42, 91 98115-9517, CENTRO, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Decisão CITE-SE, pessoalmente, a parte acusada RAIMUNDO NONATO FERREIRA PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 964.612.762-20, por meio eletrônico, através do contato telefônico n.º (91) 98115-9517. Fica AUTORIZADA a intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp) desde que, no momento do ato, estejam presentes os três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Nesse sentido segue o julgado: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Assim, AUTORIZO a citação por telefone do acusado desde que condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando, com envio de cópia da identidade pela pessoa citada. Em seguida, caso reste frustrada, expeça-se novo mandado de citação para o seguinte endereço: Rua Rabo da Cobra, na Vila do 42, em Salinópolis/PA. Por fim, caso consiga realizar a citação e a parte deseje ser assistida por defensor dativo, retornem os autos conclusos para nomeação. Caso reste novamente frustrada a citação, vista ao MP para manifestação. P. R. I. Almeirim, 28 de julho de 2025. Felipe José Silva Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

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