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"0003769-64.2000.8.26.0471" - Resultados da Busca

Banco Bradesco x Jose Silva De Souza

ID: 330875187

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003769-81.2022.8.17.3110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

JOSE SILVA DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0003769-60.2025.8.17.9000

ID: 280577488

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003769-60.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

ROSA IZUMI FUKUSHIMA

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JOAO JOSE LIMA DE MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003769-60.2025.8.17.9000 Comarca de Origem: 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Agravante: Espólio de José Augusto Alves. Agravado: Espólio de José Pessoa…

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Processo nº 0003769-06.2025.8.17.2810

ID: 258443591

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003769-06.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROBERTA DE MACENA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIA ROBERTA DE MACENA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 260192187

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIRALDO CANDIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 327203543

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIRALDO CANDIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): NIRALDO CANDIDO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A CARUARU, 15 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208569904 . DESPACHO 01 - Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados pelo autor (pagamento das parcelas). 02 - Ademais, considerando que o réu havia pugnando pela produção de prova oral, mas que, posteriormente, informou que não possui interesse na produção de novas provas, declaro a preclusão da faculdade processual de produzir novas provas. 03 - Após o decurso do prazo do item 01, venham os autos para sentença. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 02 de julho de 2.025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 327203544

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): NIRALDO CANDIDO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A CARUARU, 15 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208569904. DESPACHO 01 - Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados pelo autor (pagamento das parcelas). 02 - Ademais, considerando que o réu havia pugnando pela produção de prova oral, mas que, posteriormente, informou que não possui interesse na produção de novas provas, declaro a preclusão da faculdade processual de produzir novas provas. 03 - Após o decurso do prazo do item 01, venham os autos para sentença. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 02 de julho de 2.025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001

ID: 256060001

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-56.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES DA SILVA FELIX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001 AUTOR(A): M. G. D. S. L., RAYSA RENATA SILVA DE LIMA RÉU: SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197820668, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. M. G. D. S. L., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora RAYSA RENATA SILVA DE LIMA, ambos devidamente qualificados, por advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do serviço de internação domiciliar de home care, conforme solicitação médica. O pedido liminar foi deferido em decisão de Id186517916. O Estado de Pernambuco apresentou contestação. (Id187138470) A genitora do requerente, em petição de Id190594610, informa o falecimento do menor, requerendo a extinção da presente ação. É o relato. DECIDO. Trata-se de ação com pedido personalíssimo, tendo o autor falecido no curso do processo. O art. 313, § 2º, II, do CPC determina a intimação do espólio apenas no caso de o direito em litígio ser transmissível. O art. 485, IX, do CPC, determina que o juiz deve deixar de resolver o mérito no caso de morte da parte, quando a ação foi considerada intransmissível. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife,14 de março de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de abril de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090

ID: 278326120

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003769-02.2000.8.17.1090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Telefone': (81) 31819023 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Telefone': (81) 31819023 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - ACUSADO(A): PEDRO PIMENTEL PEDROSA - Advogados do(a) ACUSADO(A): CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA - PE47004, FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO - PE24344, GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO - PE62405 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA-NUMERADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal contra PEDRO PIMENTEL PEDROSA, nascido em 26/10/1954, por suspeita da prática dos delitos encartados no art. 121, §2º, II e IV, do CPB. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2000 (ID 130362029). Citado o réu por edital, foi suspenso o prazo prescricional, em 02 de março de 2001, nos termos do art. 366 do CPP (ID 130662969). Vieram-me, os autos, conclusos. Relatei e passo a decidir. Com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o direito/dever de punir. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar no tempo. Por isso, escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. O art. 107 do CPB traz causas de extinção de punibilidade. Dentre tais causas, se encontra a prescrição: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; O art. 109 do mesmo diploma legal traz os prazos prescricionais: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final se deu com a consumação dos delitos: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; Ocorre que o acusado, nascido em 26 de outubro de 1954, encontra-se com mais de 70 (setenta) anos, aplicando-se-lhe a redutora do prazo prescricional prevista no art. 115 do CPB, razão pela qual se deve considerar prescrita a pretensão punitiva em 10 (dez) anos do último marco interruptivo. Em 02 de março de 2001, deu-se a suspensão da contagem do prazo de prescrição, nos termos do art. 366 do CPP. De lá para cá, passaram-se vinte e quatro anos, período equivalente a mais do dobro do prazo prescricional, portanto, superando o período de suspensão do prazo prescricional mais o próprio lapso de prescrição, conforme entendimento sumulado no enunciado nº 415 do STJ: “Súmula nº 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Assim, concluo que, considerando-se o prazo prescricional de dez anos, mostra-se presente, nestes autos, uma das causas de extinção da punibilidade, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, matéria sempre de ordem pública em Direito Penal. Art. 61 do Código de Processo Penal - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Diante destas considerações, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, do acusado, ex vi dos arts. 107, IV, 109, I, todos do CPB, c/c o art. 366 do CPP, à luz da Súmula nº 415 do STJ. P.R. Ciência ao MP. Desnecessária a intimação do réu, a quem a sentença extintiva da punibilidade favorece. Não interposto recurso ministerial, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. Cumpra-se. Paulista/PE, 11 de maio de 2025. Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-03.2024.8.17.8222

ID: 326299746

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-03.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003769-03.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: VERA LUCIA PESSOA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. VERA LÚCIA PESSOA DA SILVA, ingressou com a presente ação contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, todas já devidamente qualificadas na queixa, objetivando o deslocamento de poste de energia elétrica instalado e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora noticia que ela, sua família, estão, há anos, suscetíveis a iminente risco de acidente elétrico em razão da instalação indevida de um poste de energia elétrica colado ao muro do seu imóvel. Complementa sua argumentação, informando que mesmo diante de incessantes solicitações junto às agências físicas da NEOENERGIA para fins de realocação do poste e regularização da segurança e utilização do seu imóvel, a concessionária ré informou que o consumidor deverá custear a obra, nos termos da norma regulamentadora, bem como indenizar ao autor os danos morais sofridos. Relata que houve um incêndio devido a curto circuito, ficando sem o serviço de energia elétrica das 17h30 da tarde do domingo até às 11h da segunda-feira. II. FUNDAMENTAÇÃO: Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista, ostentando a autora a qualidade de consumidora final dos serviços de fornecimento de energia elétrica que são prestados pela concessionária ré, sendo certo que a relação de consumo tem como princípio norteador fundamental o da vulnerabilidade do consumidor, conforme estatuído no art. 4º, inc. I da Lei 8078/90, que impõe aos prestadores de serviços responsabilidade de natureza objetiva, fundada no risco do empreendimento, como expressamente dispõe o art. 14 de supracitado diploma legal. Em defesa de mérito, a empresa ré afirma que “(...) apenas não procedeu com a conclusão da solicitação, exclusivamente porque a demandante não demonstrou qualquer interesse no projeto de deslocamento apresentado, quando ciente de que teria que arcar com os custos. Dessa forma, a parte demandante permaneceu inerte acerca do pagamento do referido valor até a presente data. Conquanto seja ônus da concessionária realizar a primeira ligação de energia elétrica em imóvel residencial particular, de acordo com a Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, é ônus do consumidor o custeio e a responsabilidade pelo deslocamento ou remoção de poste e/ou rede elétrica pré-existente à sua edificação (...)”. Em suma, nega a falha na prestação do serviço. Convém esclarecer, de início, que o caso não se trata de instalação inicial de energia elétrica e tampouco discussão estética (simples melhorias na localidade). Note-se que os argumentos postos pela concessionária ré são relevantes: a colocação dos postes ocorreu por conta da observância às normas técnicas de segurança e que a construção do muro do imóvel foi posterior à instalação do poste. Nada obstante, do cotejo dos vídeos apresentados pela parte autora e não impugnados especificamente pela empresa demandada, é possível observar que não só o muro é colado ao poste, mas também a própria edificação do imóvel (ids. 178276663, 178276665 e 178276666). Destaque-se que a concessionária não juntou um documento para comprovar que o poste já estava naquela localidade quando a casa foi construída, uma vez que as fotografias e vídeos colacionados, não dar para chegar a essa conclusão. O argumento do réu se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, a concessionária ré não colacionou elementos necessários para provar suas alegações, quedado-se inerte, prevalecendo a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela ré (art. 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Outrossim, a Resolução Normativa da ANEEL não pode prevalecer sobre as disposições da Carta Maior e do Código Civil, quando claramente se cogita de uma irregularidade que redunda à ilegal obstrução à propriedade privada e risco eminente à vida e segurança da consumidora e sua família. Ressalte-se que não se está afirmando a ilegalidade da Resolução da ANEEL, mas sim a sua necessária adequação ao ditame constitucional que resguarda o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e à legislação ordinária, especialmente ao Código Civil, à Lei nº 8.987/95 e ao Código de Defesa do Consumidor, no que tange ao dever de fornecimento de serviço público adequado e seguro ao usuário. Nessa senda, perfeitamente compreensível à preocupação da parte demandante e em sua família, face o risco de ocorrência de acidentes, tendo em vista que o poste e a rede elétrica em questão, estão instalados em local inapropriado. Repise-se, a pretensão de deslocamento da estrutura mencionada não se trata de mera conveniência da consumidora, tampouco é movida por razões estéticas ou de embelezamento do imóvel, cuidando-se de medida necessária ao exercício pleno do direito de propriedade da demandante, além da prestação de um serviço adequado e seguro por parte da concessionária. Assim, caberá à concessionária arcar com o custeio da obra, sem nenhum encargo à autora. Ademais, no caso em testilha, a parte autora relata ter havido um incêndio no poste por curto circuito, acarretando não somente a suspensão do serviço de energia elétrica, como também perigo à integridade da consumidora e sua família. Registre-se que, embora a consumidora tenha acostado documentos com número de protocolos abertos quando do incêndio (id. 178274309, p. 2), a concessionária ré não se manifestou sequer a respeito de sua existência, menos ainda a respeito de seu conteúdo. Observe-se que, diante da suspensão do serviço de energia elétrica, a empresa ré deveria ter diligenciado com a devida celeridade para regularizar o fornecimento interrompido na unidade da parte demandante. É evidente, assim, a falha da demandada no retardo injustificado da regularização do fornecimento à unidade da parte autora, sendo responsável pela reparação de danos. A respeito desse dano moral, desnecessária a produção de prova. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado: "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - O seu interior". (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dJU 18.12.98, p. 358) No tocante à fixação do quantum indenizatório, o nosso ordenamento jurídico é o aberto, ou seja, a determinação do valor indenizatório fica submetida ao prudente arbítrio do juiz, que deve analisar o caso concreto, atendendo-se ao caráter de punição do infrator, no sentido de que este seja desestimulado a incidir novamente em conduta lesiva a terceiros, e ao caráter compensatório, em relação ao demandante lesionado, atendendo-se, ainda, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o abominável enriquecimento ilícito. Neste panorama, fixo o valor da indenização por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO: Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento na lei 8.078/90 e art. 373, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a ré: a) a promover a remoção do poste de energia elétrica instalado à frente do imóvel da parte autora, às suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa; b) a pagar a quantia de R$ 3.000,0 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) e correção monetária a contar desta data, de acordo com a tabela prática do ENCOGE (Súmula 362 do STJ). Com isso, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art, 487, inciso I, do CPC. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, 10 de julho de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0003769-64.2000.8.26.0471"

Banco Bradesco x Jose Silva De Souza

Processo nº 0003769-60.2025.8.17.9000

Processo nº 0003769-06.2025.8.17.2810

Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001

Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090

Processo nº 0003769-03.2024.8.17.8222