Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0003769-64.2000.8.26.0471"

Danilo De Oliveira Marinho x Adriana Carapina Giovanelli e outros

ID: 277583259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-04.2013.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARAPINA GIOVANELLI JOSIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

FLAYKER MOTHE VIEIRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO SIMOES MACHADO

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EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

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MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Danilo De Oliveira Marinho x Adriana Carapina Giovanelli e outros

ID: 329161434

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-04.2013.8.13.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARAPINA GIOVANELLI JOSIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ALESSANDRO SIMOES MACHADO

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FLAYKER MOTHE VIEIRA

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MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Danilo De Oliveira Marinho x Adriana Carapina Giovanelli e outros

ID: 257683562

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-04.2013.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARAPINA GIOVANELLI JOSIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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FLAYKER MOTHE VIEIRA

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ALESSANDRO SIMOES MACHADO

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EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

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MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 0003769-71.2018.8.13.0414

ID: 338962578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0003769-71.2018.8.13.0414

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNATA CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTER GOMES NEIVA

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SAIONARA DA SILVA PASSOS

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GABRIELA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 TERMO …

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Processo nº 0003769-95.2018.8.13.0697

ID: 294049315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-95.2018.8.13.0697

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE…

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Jesse Rafael Carneiro De Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311246414

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011190-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSE RAFAEL CARNEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LAICER FERRAZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011190-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JESSE RAFAEL CARNEIRO DE QUEIROZ CPF: 044.304.376-02 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos etc. Jessé Rafael Carneiro de Queiroz propôs Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A parte autora alega, em síntese, que atua como motorista de aplicativo, mediante vínculo estabelecido com a requerida. Relatou que sempre exerceu a função de forma diligente e responsável, acumulando mais de 10.893 viagens e avaliação média de 4,97 estrelas na plataforma da ré. Informou que, para atuar no serviço, financiou veículo próprio, com prestações mensais de R$ 1.177,55, adequando-se às exigências da empresa. No entanto, foi surpreendido, em 17.01.2024, com o bloqueio de seu acesso à plataforma e, consequentemente, a suspensão de suas atividades laborais, sendo informado de que o desligamento decorreria da identificação de apontamentos criminais vinculados ao seu CPF, notadamente o processo nº 0003769-33.2014.8.13.0569, oriundo da Comarca de Sacramento/MG. O autor sustenta que tal processo já se encontra baixado e arquivado desde 2019, conforme comprovado pelas certidões de objeto e pé e certidões negativas criminais das comarcas de Uberlândia e Sacramento. Mesmo após o envio de toda a documentação comprobatória à plataforma, a empresa manteve o bloqueio. O autor alega que lhe foi causado graves prejuízos materiais e morais, pois ficou privado de sua única fonte de subsistência. Defendeu que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e configura abuso de direito. Assim pediu pela declaração da nulidade da cláusula 2.4 dos termos e condições, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais na monta de 10 salários-mínimos e lucros cessantes médios mensais de R$5.296,00. Procuração ao ID 10173883093. Por meio da decisão de ID 10193821563, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. A parte ré apresentou contestação (ID10223372456), com preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que não houve nenhum ato ilícito em sua conduta, pois o bloqueio do autor decorreu de medida de segurança relacionada ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, com base em critérios objetivos de avaliação. Alegou que o contrato celebrado entre as partes é regido pela autonomia da vontade e liberdade contratual, e que a exclusão unilateral está prevista nos termos pactuados. Aduziu, ainda, que o autor não comprovou os lucros cessantes alegados. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação ao ID 10237436978. Instadas sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora a ré (IDs 10308000537 e 10308467005) pediram pelo julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço da impugnação à justiça gratuita, uma vez que, devidamente intimada, a parte requerida não recolheu as custas. O feito comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, inclusive de forma antecipada (art. 355, I do CPC), vez que desnecessária a produção de outras provas para além das já existentes no processo. De início, consigno que não se trata de relação de consumo aquela havida entre a plataforma de viagens por aplicativo e o motorista, uma vez que ambos são prestadores de serviços no mercado, não se amoldando aos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, não se aplicam os institutos consumeristas, como a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE - ROUBO CONTRA MOTORISTA DURANTE CORRIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEXO CAUSAL - FATO DE TERCEIRO. 1. A relação entre motorista de aplicativo e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de consumo, por não atender ao requisito da destinação final do serviço, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O motorista de aplicativo, por utilizar a plataforma como instrumento de atividade econômica, não é consumidor nem por equiparação, não se beneficiando das normas protetivas do CDC. 3. A responsabilidade civil da plataforma digital de transporte depende da demonstração de culpa, nexo de causalidade e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O roubo praticado por passageiro contra motorista parceiro caracteriza fato de terceiro que rompe o nexo causal, sendo insuficiente, por si só, para imputar responsabilidade à empresa operadora da plataforma. 5. A prestação de suporte pela plataforma, ainda que limitada, descaracteriza omissão deliberada ou negligência grave, não ensejando o dever de indenizar. 6. A ausência de resposta mais incisiva da plataforma, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não demonstrado ilícito ou conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.100092-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)” (grifos nossos). As relações contratuais são pautadas na autonomia de vontade das partes, além do princípio da boa-fé objetiva. A requerida, enquanto fornecedora de serviços com relação a seus passageiros (que utilizam o aplicativo para transporte), deve tomar medidas para zelar pela segurança dos clientes. O motorista, por sua vez, deve seguir as normas e diretrizes da empresa para que, em contrapartida, permaneça no quadro de credenciados e possa desenvolver a atividade e auferir os lucros dela decorrentes. A empresa ré não está obrigada a contratar ou a permanecer na relação jurídica entabulada, de forma contrária a seus próprios e privados interesses. Desse modo, pode-se dizer que o autor não tem o direito subjetivo de exigir a contratação/parceria com a requerida, que em razão da liberdade contratual e negocial pode, inclusive imotivadamente, descredenciá-lo. No caso dos autos, a parte requerida deixou claro em sua defesa que o descredenciamento sequer foi imotivado, tendo demonstrado que, foi identificada ação penal em desfavor do requerente. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade da requerida pelo descredenciamento do autor (motorista), em razão de inexistir obrigatoriedade na manutenção do mesmo, ainda mais quando existem fortes indícios de que existiram atitudes não condizentes com os termos estabelecidos no momento do início da relação jurídica, dos quais o autor tinha pleno conhecimento. Portanto, plenamente válida a cláusula 2.4 dos Termos Gerais, que foi impugnada. Por tais motivos, fica afastada a pretensão relativa ao credenciamento por determinação deste juízo e, em razão disso, ficam também afastados os lucros cessantes pretendidos, assim como os danos morais. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por ocasião do efetivo pagamento. Todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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