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Processo nº 0003867-23.2021.4.03.6312

ID: 324478258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-23.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BACCILI ZANOTTO VIGNA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-23.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BIANCA BACCILI ZANOTTO VIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-23.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BIANCA BACCILI ZANOTTO VIGNA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-57.2021.4.03.6333

ID: 324886912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-57.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BONATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIKA DANIELA NOIA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-57.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: THIAGO RODRIGO BONATO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-57.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: THIAGO RODRIGO BONATO Advogado do(a) AUTOR: ERIKA DANIELA NOIA MOURA - SP242909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-63.2021.4.03.6331

ID: 324714816

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-63.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIOVANA LEITE RILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-63.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALEX BATISTA PEREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-63.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALEX BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA LEITE RILLO - SP417326 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-90.2021.4.03.6322

ID: 325879039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-90.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS PINTO DA CUNHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE FERNANDO OLIANI

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GUSTAVO ROBERTO BASILIO

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WALTER BORDINASSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-90.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RICARDO LUIS PINTO DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-90.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RICARDO LUIS PINTO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011, GUSTAVO ROBERTO BASILIO - SP197743, WALTER BORDINASSO JUNIOR - SP198883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-30.2021.4.03.6342

ID: 328942386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-30.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-30.2021.4.03.6342 AUTOR: EMERSON LUIZ LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA - SP431967 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003867-84.2021.4.03.6324

ID: 329232220

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-84.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-84.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ALEXANDRE ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003867-84.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG - SP137043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000473-17.2025.8.16.0057

ID: 255981734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000473-17.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACEUDA SANTOS DE SA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Processo nº: 0000473-17.2025.8.16.0057 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Araceuda Santos de Sá, noticiando a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como dos crimes previstos nos artigos 129 e 140, caput, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação à contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 386, III, c/c art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Ainda, manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada quanto aos delitos de lesão corporal leve e injúria, diante da ausência de representação e do transcurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Compulsando os autos, não vislumbro quaisquer motivos para discordar da conclusão da Ilma. Dra. Promotora de Justiça. No que tange a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, vejamos o que diz Guilherme de Souza Nucci: "A justa causa é condição da ação penal e consiste em um suporte probatório mínimo a embasar a acusação. Sua ausência implica o trancamento da ação penal, pois ninguém deve ser processado criminalmente com base apenas em meras conjecturas ou suposições” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 129). Neste sentido, o Código de Processo Penal apresenta o seguinte: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial ao consignar que não restou demonstrado que os animais pertencentes à noticiada apresentam periculosidade para a concretização da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Dessa forma, evidenciada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No que se refere ao delito de lesão corporal leve, verifica-se que a noticiante expressamente manifestou o desejo de não representar, o que torna inviável a persecução penal quanto ao crime tipificado no art. 129 do Código Penal, dada a natureza condicionada da ação penal. Neste sentido, o tribunal de justiça do estado do Paraná entende: APELAÇÃO CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA DE OUTRO FATO OCORRIDO NO MESMO CONTEXTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003867-67.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.02.2024) Por fim, no que tange ao delito de injúria, tipificado no art. 140, caput, do Código Penal, observa-se que, conforme pontuado pelo Parquet, trata-se de crime de ação penal privada, cuja persecução se dá mediante queixa, nos termos do art. 145 do mesmo diploma legal. Já pelo art. 103 do mesmo digesto, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o(a) autor(a) do crime Assim, considerando que o fato foi noticiado em 13/03/2025, conforme boletim de ocorrência acostado no mov. 13.1, determino o acautelamento dos autos em cartório pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data do noticiamento, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Diante do exposto, arquivo o feito quanto à contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Declaro extinta a punibilidade da noticiada quanto ao crime de lesão corporal leve, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação e da ausência de queixa-crime no prazo legal. Determino que os autos sejam acautelados em cartório pelo prazo de 6 meses, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Nada sendo requerido pelo noticiante, declaro desde já extinta a punibilidade da noticiada com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Cancele-se a audiência designada ao mov. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 300710496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou penhora de 30% da remuneração do sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do agravante para arguir nulidade de citação da empresa executada e a possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O sócio incluído na execução possui legitimidade para questionar nulidade de citação da empresa quando a Ação atinge diretamente o seu patrimônio, pois defende interesse próprio. A citação da empresa executada foi recebida por pessoa vinculada a um dos sócios. A alegação de nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se preclusa, pois não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. As alegações relativas à intimação da empresa para cumprimento da sentença não foram enfrentadas na origem, o que inviabiliza sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A penhora sobre verba salarial pode ser admitida em percentual razoável, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso concreto, é adequada a redução da penhora para 15% da remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto provido em parte. Tese de julgamento: O sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica pode impugnar nulidade de citação da empresa. A penhora de verbas alimentares é possível em percentual que preserve a dignidade do devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1012811-21.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor. O agravante alega que foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA. Sustenta que o feito está eivado de vícios processuais insanáveis, como a ausência de citação válida da Agrocamp na fase de conhecimento e para cumprimento da sentença, bem como da sua citação incorreta no incidente. Argumenta ainda que os demais sócios foram excluídos da lide, um por decisão judicial e outro por ato voluntário do exequente, restando apenas ele, responsabilizado pela integralidade do débito. Afirma que a Exceção de Pré-Executividade é a via adequada para arguição das nulidades apontadas, mesmo porque, não implica em produção de provas. Defende a sua legitimidade para impugnar os vícios formais do processo, especialmente aqueles relacionados à citação da empresa, à validade da sentença proferida à revelia e à sua inclusão pessoal no polo passivo da execução. Pontua que a constrição determinada se trata de verba caráter alimentar que poderá comprometer a sua subsistência, portanto, impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC). Efeito suspensivo indeferido (id 282414397) Contraminuta apresentada (id 287661850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado, em maio de 2011, ajuizou Ação Ordinária ( 0002896-39.2011.8.11.0037) em desfavor da Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA e da Rondofértil Produtos Agropecuários LTDA visando à declaração de inexigibilidade da nota fiscal nº 077615 e de ausência de relação jurídica entre o autor e a Rondofértil. Pugnou ainda pela condenação da Agrocamp à restituição de R$ 97.301,50, referente ao saldo da semente negociada e não entregue. A lide foi julgada procedente em 01.08.2012, com trânsito em julgado em 03.10.2012. E, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi proposta em 2019 o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0003867-43.2019.8.11.0037 em desfavor dos sócios da empresa, dentre eles o ora agravante. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade no Cumprimento de Sentença nº 0002896-39.2011.8.11.0037 arguindo a nulidade da citação da empresa Agrocamp na fase de conhecimento, a nulidade da intimação da pessoa jurídica para cumprir a sentença, bem como a nulidade da sua intimação no IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O pedido foi indeferido, sob o fundamento da ausência de legitimidade do agravante para postular em nome próprio direito da empresa, da qual não provou possuir poderes de representação, bem como que a citação teria sido validamente efetivada. Quanto aos pedidos relacionados à IDPJ, deveriam ser tratados naqueles autos. Primeiro, deve ser analisada a arguição de legitimidade do agravante para suscitar a nulidade da citação da empresa Agrocamp. O agravante apenas foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em virtude de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0003867-43.2019.8.11.0037), que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica da qual era sócio. A partir de sua inclusão no polo passivo, emergiu para o agravante interesse jurídico próprio na regularidade do processo que culminou na formação do título executivo, especialmente no que concerne à citação da pessoa jurídica, pois tal ato processual constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual e de validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que fundamenta a execução. Logo, ao arguir a nulidade da citação da empresa, o agravante não atua como representante da pessoa jurídica, mas sim em nome próprio, defendendo interesse jurídico que lhe é peculiar: a regularidade do processo que fundamenta a constrição de seu patrimônio pessoal. A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49). Confira-se: Ademais, uma vez que a sede da empresa estava vazia e sem sinais de funcionamento, era possível encaminhar a citação a um dos sócios, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA . CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO . 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio . 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Importante destacar também que todos os sócios da empresa já compareceram nos autos e nenhum deles, à exceção do ora agravante, arguiu a nulidade da citação. Portanto, por qualquer ângulo que se verifique, não é possível desconstituir a validade da citação da empresa realizada nos autos. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da empresa para o cumprimento de sentença, a matéria não foi analisada na primeira instância, o que inviabiliza o seu conhecimento sob pena de indevida afronta ao duplo grau de jurisdição. No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão. O agravante se insurge ainda contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua remuneração líquida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, que poderia comprometer sua subsistência. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, admitindo a penhora parcial de salários em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso concreto, conforme consta da decisão agravada (ID 282014865), o agravante percebe rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor considerado elevado e significativamente superior à média salarial nacional. A penhora determinada recai sobre 30% desse montante, o que equivale a aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), restando ao agravante cerca de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais para sua subsistência. Contudo, a meu ver, a penhora deve ser reduzida para 15% do salário líquido (descontados apenas da previdência e o INSS), percentual este considerado razoável e que não compromete, no caso concreto, a subsistência digna do agravante. Pelo exposto, conheço em parte o Recurso e nesse ponto dou-lhe parcial provimento para reduzir a penhora do seu salário para 15% sobre o rendimento líquido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 300710506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ANTONIO BARCELLA

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou penhora de 30% da remuneração do sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do agravante para arguir nulidade de citação da empresa executada e a possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O sócio incluído na execução possui legitimidade para questionar nulidade de citação da empresa quando a Ação atinge diretamente o seu patrimônio, pois defende interesse próprio. A citação da empresa executada foi recebida por pessoa vinculada a um dos sócios. A alegação de nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se preclusa, pois não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. As alegações relativas à intimação da empresa para cumprimento da sentença não foram enfrentadas na origem, o que inviabiliza sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A penhora sobre verba salarial pode ser admitida em percentual razoável, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso concreto, é adequada a redução da penhora para 15% da remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto provido em parte. Tese de julgamento: O sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica pode impugnar nulidade de citação da empresa. A penhora de verbas alimentares é possível em percentual que preserve a dignidade do devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1012811-21.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor. O agravante alega que foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA. Sustenta que o feito está eivado de vícios processuais insanáveis, como a ausência de citação válida da Agrocamp na fase de conhecimento e para cumprimento da sentença, bem como da sua citação incorreta no incidente. Argumenta ainda que os demais sócios foram excluídos da lide, um por decisão judicial e outro por ato voluntário do exequente, restando apenas ele, responsabilizado pela integralidade do débito. Afirma que a Exceção de Pré-Executividade é a via adequada para arguição das nulidades apontadas, mesmo porque, não implica em produção de provas. Defende a sua legitimidade para impugnar os vícios formais do processo, especialmente aqueles relacionados à citação da empresa, à validade da sentença proferida à revelia e à sua inclusão pessoal no polo passivo da execução. Pontua que a constrição determinada se trata de verba caráter alimentar que poderá comprometer a sua subsistência, portanto, impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC). Efeito suspensivo indeferido (id 282414397) Contraminuta apresentada (id 287661850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado, em maio de 2011, ajuizou Ação Ordinária ( 0002896-39.2011.8.11.0037) em desfavor da Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA e da Rondofértil Produtos Agropecuários LTDA visando à declaração de inexigibilidade da nota fiscal nº 077615 e de ausência de relação jurídica entre o autor e a Rondofértil. Pugnou ainda pela condenação da Agrocamp à restituição de R$ 97.301,50, referente ao saldo da semente negociada e não entregue. A lide foi julgada procedente em 01.08.2012, com trânsito em julgado em 03.10.2012. E, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi proposta em 2019 o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0003867-43.2019.8.11.0037 em desfavor dos sócios da empresa, dentre eles o ora agravante. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade no Cumprimento de Sentença nº 0002896-39.2011.8.11.0037 arguindo a nulidade da citação da empresa Agrocamp na fase de conhecimento, a nulidade da intimação da pessoa jurídica para cumprir a sentença, bem como a nulidade da sua intimação no IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O pedido foi indeferido, sob o fundamento da ausência de legitimidade do agravante para postular em nome próprio direito da empresa, da qual não provou possuir poderes de representação, bem como que a citação teria sido validamente efetivada. Quanto aos pedidos relacionados à IDPJ, deveriam ser tratados naqueles autos. Primeiro, deve ser analisada a arguição de legitimidade do agravante para suscitar a nulidade da citação da empresa Agrocamp. O agravante apenas foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em virtude de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0003867-43.2019.8.11.0037), que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica da qual era sócio. A partir de sua inclusão no polo passivo, emergiu para o agravante interesse jurídico próprio na regularidade do processo que culminou na formação do título executivo, especialmente no que concerne à citação da pessoa jurídica, pois tal ato processual constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual e de validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que fundamenta a execução. Logo, ao arguir a nulidade da citação da empresa, o agravante não atua como representante da pessoa jurídica, mas sim em nome próprio, defendendo interesse jurídico que lhe é peculiar: a regularidade do processo que fundamenta a constrição de seu patrimônio pessoal. A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49). Confira-se: Ademais, uma vez que a sede da empresa estava vazia e sem sinais de funcionamento, era possível encaminhar a citação a um dos sócios, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA . CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO . 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio . 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Importante destacar também que todos os sócios da empresa já compareceram nos autos e nenhum deles, à exceção do ora agravante, arguiu a nulidade da citação. Portanto, por qualquer ângulo que se verifique, não é possível desconstituir a validade da citação da empresa realizada nos autos. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da empresa para o cumprimento de sentença, a matéria não foi analisada na primeira instância, o que inviabiliza o seu conhecimento sob pena de indevida afronta ao duplo grau de jurisdição. No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão. O agravante se insurge ainda contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua remuneração líquida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, que poderia comprometer sua subsistência. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, admitindo a penhora parcial de salários em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso concreto, conforme consta da decisão agravada (ID 282014865), o agravante percebe rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor considerado elevado e significativamente superior à média salarial nacional. A penhora determinada recai sobre 30% desse montante, o que equivale a aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), restando ao agravante cerca de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais para sua subsistência. Contudo, a meu ver, a penhora deve ser reduzida para 15% do salário líquido (descontados apenas da previdência e o INSS), percentual este considerado razoável e que não compromete, no caso concreto, a subsistência digna do agravante. Pelo exposto, conheço em parte o Recurso e nesse ponto dou-lhe parcial provimento para reduzir a penhora do seu salário para 15% sobre o rendimento líquido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 315377165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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MARCELO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Vistos. Ante a concordância da(s) parte(s) ora exequente(s), acolho a impugnação e fixo o crédito exequendo no valor indicado pela(s) parte(s) ora executada(s) a fls. 5439/440 e, por conseguinte, reconheço o respectivo excesso. Fixo honorários a favor da(s) parte(s) ora executada(s) em 10% do valor da diferença, limitada a 10% do valor do crédito exequendo devido a cada parte exequente (quantia condizente com a complexidade e rapidez de tramitação do processo, verba outra sendo indevida, pena de enriquecimento sem causa e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade), observada quanto à exigibilidade de tal verba, se concedido foi o benefício, a condição da(s) parte(s) exequente(s) de beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Prossiga-se na execução, mediante peticionamento eletrônico para fins de expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, pelo valor acima aludido, ficando para tanto homologado o cálculo de fls. 441/499. Int. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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