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"0004469-81.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x João Wilson Espelho Rossi e outros

ID: 311249753

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001877-54.2008.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

JOãO WILSON ESPELHO ROSSI RODRIGUES E ESPELHO ROSSI LTDA

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001877-54.2008.8.16.0072 Processo: 0001877-54.2008.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$781,43 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): JOÃO WILSON ESPELHO ROSSI RODRIGUES E ESPELHO ROSSI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O processo foi distribuído em 2008. Devidamente citado o executado/redirecionado, a primeira intimação da Fazenda Pública acerca dainexistência de bens penhoráveis ocorreu em 28/11/2014 (evento 1.9, fl. 51). Desde então, não houve impulso processual útil à satisfação do crédito fiscal. Diante disso, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). É o breve relato. Passo à análise. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que prevê a suspensão do curso da execução quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do §4º do referido artigo, se após o transcurso do prazo de um ano de suspensão a Fazenda Pública não diligenciar o prosseguimento da execução, ocorre a prescrição intercorrente. Além disso, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.340.533, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/15 (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (grifei): Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema STJ 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Tese 568 do STJ, uma vez que transcorridos mais de seis anos sem qualquer movimentação útil no processo e não tendo sido identificados marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Portanto, não resta alternativa senão extinguir o presente feito executivo. Repisa-se que, durante o curso do processo, foram várias tentativas de localização de bens, porém, sempre frustradas. Com relação ao pagamento das custas, em virtude da recente Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código Processual Civil (e que tem aplicação imediata conforme art. 14 da Lei Adjetiva), o reconhecimento da prescrição intercorrente resultará na extinção do processo, livre de qualquer ônus para as partes: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO, NESTE CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NÃO CABE A FIXAÇÃO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES EM LITÍGIO. DE QUALQUER FORMA, O CASO, AGORA É DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 921, § 5º DO CPC COM ALTERAÇÃO DA LEI 14195/2021. Recurso provido. (TJ-PR - APL: 00044693520078160160 Sarandi 0004469-35.2007.8.16.0160 (Decisão monocrática), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Destaquei. Desse modo, considerando que a nova redação do artigo 921, §5º do CPC determina que nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento de custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente, isenta as partes de condenação neste tocante. Quanto aos honorários sucumbenciais, a prescrição intercorrente foi reconhecida pela própria exequente, a qual requereu a extinção do processo (seq. 69). Ademais, do exame dos autos, verifica-se que não foi observado nenhum vício ou nulidade no processo executivo fiscal. Nessa perspectiva, a prescrição foi decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução, mas não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da presente ação. Deste modo, não se pode imputar a cobrança de honorários apenas pelo reconhecimento da prescrição, através do cancelamento da CDA, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios e/ou custas processuais quando a extinção do procedimento executivo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da não localização de bens penhoráveis do executado. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, julgados do Tribunal Regional Feral da 4ª região: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "Por força do princípio da causalidade, é indevida a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência quando a razão de extinção da execução fiscal se der pela prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2021). (TRF4, AC 5017121-11.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 23/02/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não somente o princípio da causalidade, mas também o da sucumbência. 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que o ajuizamento de execução fiscal visa dar efetividade a interesse público indisponível, não há fundamento para condenar a União ao pagamento de honorários quando reconhece o pedido de extinção. (TRF4, AC 5017339-73.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Em caso de decretação de prescrição intercorrente, de regra, não há vencido, nem vencedor. Portanto, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, IV, ambos do CPC c/c 40, §4º da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários. Levante-se eventuais constrições existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Colorado Couros Comércio E Indústria De Couros Ltda

ID: 291587039

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001546-09.2007.8.16.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

COLORADO COUROS COMéRCIO E INDúSTRIA DE COUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE TAMARA JUNGES PATTARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001546-09.2007.8.16.0072 Processo: 0001546-09.2007.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.613,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLORADO COUROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela PGFN (União) em face de Colorado Couros Ltda, conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao seq. 1.1. O processo foi distribuído em 03/04/2007, e foram realizadas tentativas de satisfação da dívida, todas sem sucesso. Pelo menos nos últimos seis anos, o processo tramita sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. Diante disso, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). É o breve relato. Passo à análise. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que prevê a suspensão do curso da execução quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do §4º do referido artigo, se após o transcurso do prazo de um ano de suspensão a Fazenda Pública não diligenciar o prosseguimento da execução, ocorre a prescrição intercorrente. Além disso, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.340.533, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/15 (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (grifei): Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema STJ 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Tese 568 do STJ, uma vez que transcorridos mais de seis anos sem qualquer movimentação útil no processo e não tendo sido identificados marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Portanto, não resta alternativa senão extinguir o presente feito executivo. Repisa-se que, durante o curso do processo, foram várias tentativas de localização de bens, porém, sempre frustradas. Com relação ao pagamento das custas, em virtude da recente Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código Processual Civil (e que tem aplicação imediata conforme art. 14 da Lei Adjetiva), o reconhecimento da prescrição intercorrente resultará na extinção do processo, livre de qualquer ônus para as partes: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO, NESTE CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NÃO CABE A FIXAÇÃO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES EM LITÍGIO. DE QUALQUER FORMA, O CASO, AGORA É DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 921, § 5º DO CPC COM ALTERAÇÃO DA LEI 14195/2021. Recurso provido. (TJ-PR - APL: 00044693520078160160 Sarandi 0004469-35.2007.8.16.0160 (Decisão monocrática), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Destaquei. Desse modo, considerando que a nova redação do artigo 921, §5º do CPC determina que nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento de custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente, isenta as partes de condenação neste tocante. Quanto aos honorários sucumbenciais, a prescrição intercorrente foi reconhecida pela própria exequente, a qual requereu a extinção do processo (seq. 127). Ademais, do exame dos autos, verifica-se que não foi observado nenhum vício ou nulidade no processo executivo fiscal. Nessa perspectiva, a prescrição foi decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução, mas não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da presente ação. Deste modo, não se pode imputar a cobrança de honorários apenas pelo reconhecimento da prescrição, através do cancelamento da CDA, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios e/ou custas processuais quando a extinção do procedimento executivo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da não localização de bens penhoráveis do executado. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, julgados do Tribunal Regional Feral da 4ª região: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "Por força do princípio da causalidade, é indevida a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência quando a razão de extinção da execução fiscal se der pela prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2021). (TRF4, AC 5017121-11.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 23/02/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não somente o princípio da causalidade, mas também o da sucumbência. 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que o ajuizamento de execução fiscal visa dar efetividade a interesse público indisponível, não há fundamento para condenar a União ao pagamento de honorários quando reconhece o pedido de extinção. (TRF4, AC 5017339-73.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Em caso de decretação de prescrição intercorrente, de regra, não há vencido, nem vencedor. Portanto, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, IV, ambos do CPC c/c 40, §4º da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários. Levante-se eventuais constrições existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0004469-23.2021.4.03.6309

ID: 282954871

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-23.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA BERSOT LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO BERSOT DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCE RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-23.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-23.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA BERSOT LUIZ Advogados do(a) AUTOR: CELSO RICARDO BERSOT DE OLIVEIRA - SP381952, MARIA DULCE RIBEIRO COSTA - SP379695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora seja dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei 10.259/2001), faço um breve relato. A autora recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida sob o NB 42/157.359.575-3, com DIB em 14/07/2011 e RMI no valor de R$ 1.724,83. Pretende a revisão de seu benefício, com o reconhecimento de tempo especial nos seguintes vínculos (emenda Id. 294656607): Hospital das Clínicas da Faculdade de medicina da USP, de 08/09/1987 até a data atual; Fundação Faculdade de Medicina, de 01/07/1991 a 25/02/2018. O INSS enquadrou como especial os períodos de 23/02/1970 a 05/01/1971, de 08/09/1987 a 05/03/1997 e de 24/08/1994 a 05/03/1997. Computou 30 anos e 1 dia de tempo de contribuição, na DIB de 14/07/2011 (contagem Id. 112302225, fls. 90 e 91). II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que ocorreu a decadência do direito da parte autora quanto à revisão da renda mensal inicial do benefício, o que é matéria de ordem pública, e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Senão, vejamos. A Lei nº 8.213/91 não tratava de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício em sua redação original. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, promoveu sua alteração para a seguinte redação: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Conquanto este prazo tenha sido reduzido para cinco anos pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711/98, foi restabelecido pela Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, ou seja, antes do transcurso de cinco anos a partir de sua entrada em vigor, não produzindo assim efeitos concretos. Não se desconhece corrente jurisprudencial abalizada que reconhece a aplicação de tal dispositivo apenas aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor, ao argumento de que se trata de norma de direito material, e, portanto, irretroativa, entendimento que esposei até o momento. Entretanto, não é essa posição que deve prevalecer face à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (RE 409295 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011; AI 816921 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RE 461196 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011). O art. 103, conforme redação conferida pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 1997, deve ser aplicado aos benefícios concedidos a partir de sua entrada em vigor, e àquelas que já vinham sendo percebidos, observado o prazo decenal a partir da vigência da norma em referência. Isso porque tal interpretação melhor se coaduna ao princípio da isonomia, vez que não proporciona a limitação temporal de revisão para aqueles beneficiados após a MP 1.596-14, ao passo que aos titulares de benefícios anteriormente concedidos restaria o direito de revisão a qualquer tempo. Ademais, não há mácula ao princípio da irretroatividade das leis, também de caráter fundamental, à medida que a nova redação do art. 103, da Lei nº 8.213/91 não se aplica retroativamente, surpreendendo segurados e dependentes que vinham percebendo seu benefício com a decadência do seu direito, mas passa a ter aplicação imediata, contando-se, a partir de sua vigência, o prazo de 10 anos para o pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Considerando que o art. 103, da Lei de Benefícios, dispõe que o prazo revisional contar-se-á a partir do 1º dia do mês seguinte ao da concessão do benefício, tem-se que, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.596-14 (28/6/97), utiliza-se como termo inicial o primeiro dia do mês subseqüente ao do recebimento da primeira prestação posterior à sua publicação, ou seja, a partir de 1º de agosto de 1997. Neste sentido, o Enunciado nº 63 da jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01) (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III)”. Observa-se que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) consolidou-se na mesma linha de entendimento. Transcreva-se os Pedidos de Uniformização de Jurisprudência nos autos nº 2008.51.51.04.4513-2 e 2007.70.50.00.9549-5: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE. 1. A Turma Nacional de Uniformização, na sessão realizada em 08.02.2010, no julgamento do PEDILEF nº 2006.70.50.007063-9, entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 à revisão de todos os benefícios previdenciários, sejam eles anteriores ou posteriores à Medida Provisória nº 1.523-9/1997. 2. Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp n° 658.130/SP), no caso dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigência da medida provisória, deve ser tomado como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, não a DIB (data de início do benefício), mas a data da entrada em vigor do diploma legal. 3. Em 01.08.2007, 10 anos contados do “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” recebida após o início da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da referida MP. Pedido de Uniformização conhecido e não provido.” (TNU - PROCESSO : 2008.51.51.04.4513-2; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL; RELATORA : JOANA CAROLINA LINS PEREIRA; Julgamento em 8/04/2010. “PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMAS INVOCADOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. LEI Nº 9.528/97. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEMAIS PARADIGMAS QUE SE REPORTAM AO MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ARESTO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Afirmando os acórdãos paradigmas (v. REsp nº 254.186/PR, REsp nº 410.690, AgRg no Ag nº 846.849/RS e AgRg no REsp nº 496.697/SP) que o prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela Lei nº 9.528/97, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.1997 e, havendo o aresto recorrido decidido em sentido oposto, é de rigor o reconhecimento da alegada divergência. II. Em havendo os paradigmas do STJ (REsp nº 199.475/SP) e da TNU (PEDILEF nº 2006.72.95.001164-0/SC) versado sobre o mérito da demanda e, não tendo este sido ventilado no decisum objurgado, tais paradigmas não são levados em consideração neste julgamento. III. Havendo sido firmada a tese por esta TNUJEF’s, no sentido de que o prazo decadencial decenal se aplica aos benefícios concedidos antes do advento da Lei nº 9.528/97, mas se tomando como termo a quo a data do início da vigência do referido diploma legal (v. incidente de uniformização de nº 2008.72.50.002989-6, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado na sessão dos dias 8 e 9 de fevereiro de 2010), há que ser improvido o presente recurso. IV. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (PEDIDO 200770500095495, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, , 15/12/2010) (grifos nossos) Corroborando tais conclusões, tem-se que, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reconheceu a aplicação do prazo decadencial aos atos administrativos anteriormente praticados, tendo como termo inicial a data de vigência da lei que criou tal prazo (Resp 1.114.938-AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/4/2010), não se vislumbrando qualquer fator de discrímen, a justificar tratamento diferente à hipótese sob análise. Atente-se para o disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, que se refere a todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. Tal dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, tendo em vista que atinge a esfera de direitos do beneficiário, de modo que a decadência somente se aplica à revisão da renda mensal inicial, não atingindo reajustes posteriores. Nesse passo, em relação aos benefícios em que o pagamento da primeira prestação deu-se antes da vigência da alteração normativa, o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício tem início em 1º de agosto de 1997, findando-se em 1º de agosto de 2007. Já para os demais benefícios (pagamento da primeira prestação após a vigência da alteração normativa referida) o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Como pode ser verificado, in casu, a DIB do benefício é de 14/07/2011, o primeiro recebimento ocorreu em 09/08/2011 (hiscre Id. 363449208) e o ajuizamento da ação ocorreu em 21/08/2021, ou seja, passados mais de 10 (dez) anos do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, considerada a alteração normativa (Medida Provisória nº 1.523-9/1997). Conforme o sistema SIBE-Previdência, não houve revisão desse benefício (vide consultas revhis e revsit Ids 363450165 e 363450166). III - DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a DECADÊNCIA do pedido formulado, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, nos termos nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado/DPU. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0004469-92.2025.8.16.0131

ID: 262224877

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004469-92.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0004469-92.2025.8.16.0131 Autoridade(s): Flagranteado(s): DARIO PEREIRA DA SILVA 1. Recebi em regime de plantão. 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Dario Pereira da Silva, por ter cometido, em tese, os crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória, mediante fiança e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). É o relatório. Decido. 3. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem está cometendo e/ou acaba de cometer a infração). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas, não existindo, portanto, e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei. Desta feita, homologo-o. 4. Em relação à prisão, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a segregação cautelar do flagranteado. Vejamos. Prima facie, necessário considerar que o atual sistema acusatório obsta que o juízo decrete a prisão preventiva de ofício, à luz do disposto da redação conferida ao art. 311 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019. Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. De fato, a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação ou no curso do processo, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. No caso, não houve pleito do Ministério Público e tampouco representação da Autoridade Policial visando a decretação da prisão preventiva do agente, o que impede que o juízo decrete a medida extrema de ofício, sob pena de afronta ao sistema acusatório erigido à regra pelo art. 3º do codex processual. No caso em apreço, restaram evidenciados a materialidade e os indícios de autoria dos crimes imputados ao autuado. No tocante as penas máximas, o somatório ultrapassa a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). Além disso, o autuado é reincidente, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1), bem como a situação em tela envolve violência doméstica. Ressalto que o autuado proferiu ameaça de morte contra sua convivente, não sendo esta a primeira vez que ele pratica crimes contra a ora vítima. Por fim, impera destacar que o autuado se mostra contumaz na prática delitiva, com vasto histórico de processos criminais (certidão de antecedentes criminais nos autos), devendo ser tais pontos considerados pelo juízo. Todavia, não restou evidenciado que o autuado, se solto, poderá fugir ou prejudicar a colheita de provas, porquanto ficam afastados os requisitos da garantia de aplicação da lei penal e da instrução criminal. Lado outro, inexistem elementos nos autos que indiquem a necessidade de prisão preventiva do autuado para a garantia da ordem pública, de modo que se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SUFICIÊNCIA, NO PRESENTE MOMENTO, DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, SE CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJ-PR 0038762-64.2023.8 .16.0000 Colorado, Relator.: substituto benjamim acacio de moura e costa, Data de Julgamento: 11/11/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/11/2023) - negritei HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES NO MOMENTO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0043852-58.2020 .8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J . 29.08.2020) – negritei Consigno ainda, que as consequências e repercussão dos crimes não foram graves, tampouco os delitos foram praticados mediante modus operandi capaz de caracterizar grande periculosidade concreta do agente, induzindo a presunção de risco de reiteração delitiva. De mais a mais, apesar do histórico do autuado, mesmo sendo ele reincidente e não ser esta a primeira vez que pratica crimes em contexto de violência doméstica em face da vítima (inclusive já tendo descumprido medidas protetivas de urgências deferidas anteriormente em face da vítima - condenação nos Autos n. 0001243-12.2023.8.16.0079 -, entendo que outras medidas cautelares menos gravosas se mostram suficientes para produzir o mesmo resultado prático. Com efeito, no caso vertente, cabe a aplicação de outras medidas diversas da prisão, as quais se mostram suficientes para acautelar a ordem pública e, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da medida extrema (prisão preventiva), nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. O Código de Processo Penal, com a reforma introduzida pela Lei 12.403/2011, abandona o sistema bipolar — prisão ou liberdade provisória — e passa a trabalhar com várias alternativas, cada qual adequada ao caso examinado, devendo o juiz da causa avaliar a medida diante da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do autuado. Os motivos para a prisão preventiva são os mesmos que legitimam a determinação de recolhimento noturno, a proibição de acesso a determinados lugares ou de qualquer outra das medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP. Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais são adequadas e suficientes para a reprimenda do presente feito. Todavia, o caso não é de arbitramento de fiança, a qual, na prática, se revela de pouca utilidade, pois, se não recolhida pelo flagranteado, ensejará a sua soltura posteriormente, não podendo ser óbice à concessão da liberdade provisória, quando presentes os seus requisitos legais (precedentes do STJ). Ademais, as outras medidas aplicadas são suficientes ao acautelamento da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal, mostrando-se desnecessário o arbitramento de fiança, notadamente porque, ao que consta, o flagranteado é pessoa hipossuficiente, percebendo renda variável de pouco mais de um salário-mínimo ao mês, conforme declarado ao mov. 1.15. 4.1. Diante do exposto, nos termos do artigo 310, III, e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA a DARIO PEREIRA DA SILVA, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem a devida autorização deste Juízo (artigo 319, IV); b) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos sábados, domingos e feriados e dias de folga; d) Comparecimento a todos os atos do processo; e) monitoração eletrônica (§ 5º, art. 22, LMP). O sistema de monitoramento permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de tornozeleira eletrônica fornecida pelo DEPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o monitorado quanto às obrigações a que sujeito, entregando-lhe cópia do “termo de monitoração eletrônica”, sendo que o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração de 90 (noventa) dias, contados da data da instalação do equipamento. Deverá o autuado: a) apresentar endereço completo, com indicação precisa do local onde reside e telefone para contato imediato. Se trabalha/estuda, deverá comprovar documentalmente, previamente, local e indicações precisas do horário em que estará nestes locais e do trajeto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, período em que pode circular de 2ª a 6ª feira em Paranaguá/PR das 06 às 22 horas, e deverá permanecer recolhido domiciliarmente no período noturno, fim de semana e feriados. Qualquer alteração deverá ser comunicada a este juízo com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência; b) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, quatro horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; c) não remover, violar, modificar, ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; d) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; e) entrar em contato com a Central de Monitoramento, nos telefones que constam do termo, tão logo os alertas luminosos ou de vibração forem acionados; f) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. Dentre outras diligências pertinentes, o cartório deverá: a) controlar o prazo de monitoramento; b) solicitar ao DEPEN que encaminhe mensalmente, ou quando as circunstâncias exigirem, relatório sobre a pessoa monitorada, comunicando imediatamente este juízo sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições, o qual deverá ser juntado ao processo, com abertura de vistas ao Ministério Público e à defesa, para manifestação em 05 (cinco) dias; c) encaminhar cópia desta decisão para o estabelecimento prisional onde se encontra o acusado e para a Central de Monitoração Eletrônica. O DEPEN deverá expedir o “termo de monitoração eletrônica”, que deverá ser preenchido integralmente pelo responsável pela colocação da tornozeleira, diante das informações repassadas e demonstradas pelo monitorado, cuja falta ou inconsistência poderá impedir a implementação da medida. Ressalta-se, que o autuado tem o direito de se negar a usar tornozeleiras, mas a manutenção da liberdade provisória só terá cabimento na hipótese de consentimento, o que se efetiva com a assinatura do termo de compromisso citado acima. Uma via desse termo, depois de feita e assinada, deverá ser encaminhada a este juízo para juntada no processo. Ademais, frise-se que a medida de monitoramento eletrônico se mostra aplicável ao caso, porquanto o flagranteado já praticou outros delitos em face da vítima (cf. histórico de antecedentes), inclusive tendo sido condenado por descumprimento de medidas protetivas e vias de fato nos Autos n. 0001243-12.2023.8.16.0079, bem como ameaçou a vítima de morte na presente ocasião, o que justifica a medida e dá maior garantia de que não haverá reiteração delitiva. 5. Portanto, IMPONHO ao flagranteado as medidas acima destacadas, devendo ser intimado e advertido que eventual descumprimento ensejará a aplicação de medidas mais graves ou até mesmo na decretação da prisão preventiva, por força do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura/mandado de monitoração, salvo se por outro motivo estiver preso. Lavre-se termo advertindo o autuado das condições acima fixadas. Disponibilize-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação. 6. Intime-se o flagrado, dando-lhe ciência de que o descumprimento de quaisquer das condições que lhe foram impostas ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º e 312, ambos do Código de Processo Penal. 7. Expeça-se alvará de soltura (BNMP), salvo se por outro motivo estiver preso. 8. Em razão da determinação de soltura, resta desnecessária a realização da audiência de custódia, nos moldes do art. 7º da Instrução Normativa 03/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná ("Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP”.) 9. O flagranteado deverá ser advertido de que poderá comparecer ao Ministério Público ou ao Cartório Criminal da cidade em que reside, a fim de noticiar eventual agressão, tortura ou maus tratos no momento de sua prisão, nos termos da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. 10. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial da presente decisão, com urgência. 11. Oportunamente, redistribua-se. 12. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto Plantonista

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Queiroga, Vieira & Queiroz Advocacia e outros x Alessandro Amaro Quesada e outros

ID: 322006578

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0727280-59.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA VALTER MIKIO MORINAGA

Polo Passivo:

ALESSANDRO AMARO QUESADA AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO CARLOS ROBERTO CHAMELETE CELSO FREDDI CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR EDUARDO GABRIEL EVANDRO CARVALHO LASMAR GALDINO SIMAS FARIAS HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS ILMA LINO DE ANDRADE IVO BEZERRA ROCHA JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DONIZETTI PACHECO JOSE SILVERIO LAGE MARTINS LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA MARCELLO DA COSTA GUEDES MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA MARIA ETERNA GARCIA BRAGA NELSON LEITE NEUZA MARIA GOMES ORTIZ ONELIA DE ALMEIDA ROCHA OSEAS CARDOSO PAES PAULO RIUDI NAKAMURA PAULO ROBERTO DA SILVA RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS RAULINO DIAS DA SILVA RICARDO SANT ANNA DE MORAES RODNEY OLIVEIRA ORTIZ ROGERIO DA SILVA RONEIDE LUIZA DE ARAUJO SANDRO MASANORI TUTIDA SEBASTIAO DUARTE FERRO SERGIO MARQUES DA CUNHA SHEILA SOARES COSTA VERA LUCIA ALVES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

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JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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MARTA FERRARI MACHADO

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GIL GAMA

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ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO

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JOSE BENEDITO BRASIL FILHO

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ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO

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LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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TRISTANA CRIVELARO SOUTO

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MARIA DE LOURDES BARBOSA GONCALVES PENA PEREIRA

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GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA

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GILBERTO DANTAS DE ARAUJO

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MARCILIO ALVES DE CARVALHO

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

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TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

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ALINE MONTEIRO DIAS

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GABRIELA VIEIRA COELHO

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ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO

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LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO

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WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO

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DALMO SILVA MEIRELES

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CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO

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MURILLO SILVA DA ROSA

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CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO

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MURILLO SILVA DA ROSA

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CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO

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CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0727280-59.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0727280-59.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Valter Mikio Morinaga Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia Agravados: Neuza Maria Gomes Ortiz e Outros D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto, conjuntamente, por Valter Mikio Morinaga e pela sociedade de advogados Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos nº 0020011-23.1996.8.07.0001, assim redigida: “1. Foram opostos embargos declaratórios em face da decisão de ID 237716527, sob a alegação de omissão (ID 234014169). 2. Intimadas as partes a apresentarem contrarrazões, foram apresentadas contrarrazões ao ID 235099759. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois opostos no prazo previsto no artigo 1.023 do CPC. 4. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. 5. É cediço que os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 6. Tem-se a omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. 7. Nesse sentido, a despeito do esforço argumentativo empreendido pela embargante, não se observa, na decisão embargada, o vício alegado, uma vez que este juízo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando detidamente as questões suscitadas pelas partes, com base em entendimento seguido neste juízo. 8. Ademais, não ficou configurada qualquer omissão na decisão impugnada, tratando-se de tentativa de rediscutir o entendimento firmado pelo juízo acerca dos termos utilizados para a suspensão. 9. Por certo, a mera insatisfação da embargante com o entendimento firmado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes. Para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos, dos quais devem se valer a embargante caso persista o interesse na reforma da decisão embargada. 10. Evidente, portanto, que os embargos de declaração trazem questionamento absolutamente desvinculado das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 11. Com essas considerações, não acolho os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada nos termos em que prolatada. 12. Homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial ao ID 236280108, de cujo valor decoto a verba destinada à exequente SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, em razão da extinção do feito em relação a ela ao ID 234479533 e, fixo o valor do débito exequendo no importe de R$ 28.906.466,62(vinte e oito milhões, novecentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Anotado. 13. Defiro a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha). A ordem de constrição perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 14. Findo o prazo previsto para a reiteração (14.7.2025) ou na hipótese de notícia de bloqueio nos autos, anote-se conclusão.” Os agravantes alegam em suas razões recursais (Id. 73678988), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao deixar de reconhecer a preferência da penhora incidente sobre o crédito de sua titularidade. Argumentam que a referida constrição foi regularmente averbada aos 29 de dezembro de 1999, ao passo que a penhora efetivada em favor dos agravados ocorreu em momento posterior, circunstância que deveria garantir a preferência dos créditos dos agravantes. Aduzem ainda que os honorários de advogado têm natureza alimentar e, por essa razão, devem ter preferência sobre os créditos tributários, de acordo com a tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 1220. Requerem, portanto, a concessão de efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão interlocutória impugnada seja reformada, com o reconhecimento da preferência dos créditos referentes aos honorários de advogado devidos aos ora agravantes em relação aos créditos tributários. O comprovante de pagamento do valor referente ao preparo recursal foi regularmente trazido aos autos (Id. 73716824). É a breve exposição. Decido. A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, parágrafo único, do CPC. Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma prevista no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que reste demonstrada a verossimilhança dos fatos articulados (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na presente hipótese, a questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada, diante da alegada preterição dos recorrentes na ordem de preferência para satisfação de seu crédito. Os agravantes ajuizaram ação de execução no ano de 1993 (autos nº 0005121-84.1993.8.07.0001), que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com o objetivo de obter a satisfação de crédito que atualmente perfaz aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). O referido montante abrange tanto créditos quirografários quanto honorários de advogado sucumbenciais. Foi requerida a penhora do imóvel situado na SHIN QI 07, Conjunto 17, Lote 18, Plano Piloto, registrado sob a matrícula nº 50.157, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O requerimento foi deferido pelo Juízo singular, tendo a constrição sido regularmente averbada à matrícula do imóvel, no R.11, aos 29 de dezembro de 1999 (Id. 136785881, fl. 3, dos autos do processo de origem). Nos autos da execução não foram localizados bens em nome do devedor. Diante desse contexto, ao tomarem conhecimento da existência do processo de origem relacionado ao leilão judicial do imóvel em questão, os requerentes promoveram sua habilitação como terceiros interessados. Assim, com fundamento no art. 908 do Código de Processo Civil, requereram a preferência no recebimento dos créditos, em razão da anterioridade de sua penhora. Ao analisar o concurso de credores, o Juízo singular reconheceu a existência de apenas dois créditos preferenciais, sendo o crédito dos recorrentes o primeiro na ordem de preferência em razão da anterioridade da penhora, senão vejamos (Id. 166182072 dos autos do processo de origem): “1. O leilão judicial da casa localizada no SHIN QI 07, conjunto 17, lote 18, Brasília/DF, matrícula n. 50.157, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de 1.687.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais). (ID n. 94600212). 2. Considerando-se os termos da decisão de id num.137156861, são os seguintes os créditos em execução nos presentes autos: R. 10 – Hipoteca legal do Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília em favor das vítimas constantes do processo em curso naquela Vara, bem como, em futuras ações penais conexas, em que figuram como acusados CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA e NELSON MASSAO SACAKURA. R. 11 – Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001 - antigo processo físico 3222/93); (Omissis) 3. A decisão de ID n. 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 4. Segue abaixo as respostas ao ofício encaminhados aos Juízos com as informações relativas ao valor e natureza dos créditos. R. 11 – Ao id num. 151178461, o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001-antigo processo físico 3222/93) informou que se trata de execução título extrajudicial cujo valor é de R$ 7.212.614,04, sendo R$ 6.556.921,86 quirografários e R$ 655.692,18 pertinentes a honorários advocatícios da execução; (Omissis) 5. A decisão de ID n. 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 6. Feitas essas considerações, passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 7. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 7.1 Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente o seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 8. Conforme se verifica nas informações prestadas pelos Juízos acima, os únicos créditos preferenciais são os registrados sob os nºs 23 e 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativos aos processos nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16 e o processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645, 92. 9. Diante da baixa da hipoteca legal registrada sob o nº 10, conforme certidão de id Num. 162941707 - Pág. 11 e item 4 acima, observada a anterioridade da penhora, deverá o valor remanescente ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília. 10. Conforme determinado ao id num. Id 148543261, deverá o advogado da exequente SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, intimado a promover a habilitação do espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Considerando que o valor arrecadado no leilão do imóvel leiloado se esgotou com o presente concurso singular de credores, desnecessário o envio do feito à Contadoria Judicial. 12. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício para transferência do dos valores a seguir: 12.1. R$ 453,16 (quatrocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº processos nº 0027843-55.2016.8.07.0018, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 12.2. R$ 4.645,92 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 12.3. R$ 1.201.155,40 (um milhão, duzentos e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília. 13. Confiro força de ofício à presente decisão, para informar aos Juízos referidos no item 2 acima, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação.” (Ressalvam-se os grifos) Contra a aludida decisão interlocutória, foram interpostos diversos agravos de instrumento. Em seguida foi proferida nova decisão, que procedeu a um novo concurso de credores. Na ocasião a preferência dos créditos dos agravantes foi excluída, ao fundamento de que existem dívidas tributárias em nome do devedor (Id. 232222783 dos autos do processo de origem): 1. A decisão de ID 166182072, analisou o concurso singular de credores relativo ao leilão judicial da casa localizada no SHIN QI 07, conjunto 17, lote 18, Brasília/DF, matrícula n. 50.157, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, o que logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de R$ 1.687.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais), conforme ID 94600212 e, conferiu força de ofício àquela decisão para informar aos Juízos referidos no seu item 2, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação. 2. Contra a decisão retro, foram interpostos os seguintes recursos: (Omissis) 3. Ao ID 168531547, o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF informou que o processo nº 0004469-86.2001.8.07.0001 foi extinto. 4. Em que pese o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos recursos descritos no item 2 acima, este Juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento destes, com a preclusão da decisão de ID 166182072, conforme ID 168927775. 5. Ao ID 169083768, o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília solicitou a retirada da penhora do processo nº 0011243-83.2011.8.07.0001. 6. Ao ID 180124241, foi juntada decisão proferida no processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a qual deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, no valor atualizado de R$ 18.833.288,93 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), relativo a débitos tributários. 7. Ao ID 216275605, foi juntado despacho no processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em trâmite na 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, no qual aquele juízo, informa que o valor original da dívida, atualizado até dezembro/1997, perfaz o montante de R$ 105.175,62 (cento e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), o qual foi dada vista às partes. 8. Ao ID 216933933, IVO BEZERRA DE MENESES requereu a expedição de ofício ao Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF para juntada de saldo atualizado do débito, o que foi deferido ao ID 226208055. 9. O Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, informou que o valor atualizado do processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em 24.7.2023 é de R$ 326.159,83 (trezentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). 10. Veio o feito à conclusão para análise do concurso singular de credores. 11. Considerando-se os termos da decisão de ID 166182072, são os seguintes os créditos em execução nos presentes autos: R. 10 – Hipoteca legal do Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília em favor das vítimas constantes do processo em curso naquela Vara, bem como, em futuras ações penais conexas, em que figuram como acusados CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA e NELSON MASSAO SACAKURA. R. 11 – Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001 - antigo processo físico 3222/93); (Omissis) 12. A decisão de ID n. 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 13. Conforme Registro 32 da matrícula do imóvel, a hipoteca legal foi baixada (ID 150467631 - pag. 8). 14. Segue abaixo as respostas ao ofício encaminhados aos Juízos com as informações relativas ao valor e natureza dos créditos. R. 11 – Ao id num. 151178461, o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0005121-84.1993.8.07.0001-antigo processo físico 3222/93) informou que se trata de execução título extrajudicial cujo valor é de R$ 7.212.614,04, sendo R$ 6.556.921,86 quirografários e R$ 655.692,18 pertinentes a honorários advocatícios da execução; R. 12 – Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito; R. 13 – O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal informou que o processo n. 0004469-86.2001.8.07.0001, antigo processo físico nº 2001.01.1.112169-9, foi extinto (ID 164287814 e 168531547); R. 14 – O Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal noticiou a baixa do arresto determinado no processo n. 1998.34.00.000882-4, conforme ofício de id num. 162941707 e, posteriormente, ao ID 216275605, foi juntado despacho, no qual noticia que a Fazenda Nacional alega erro administrativo de extinção da inscrição do débito e a sua reativação e, ao ID 230102219, apresenta o valor atualizado do processo nº 0000881-65.1998.4.01.3400, em 24.7.2023, no importe de R$ 326.159,83 (trezentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). R. 15 – Ao ID 141444664, foi certificado que os autos do processo nº 2005.01.1.052307-7 foram eliminados; R-16 – Ao ID 158646964 o Juízo da 19ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 1999.34.018097-8 - 18071-07.1999.4.01.3400) oficia informando o cancelamento da indisponibilidade do imóvel; R-17 - Ao ID 143142175, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que a penhora no Processo nº1463/97(físico), atual processo PJe Nº 0004189-57.1997.8.07.0001, foi revogada. R-18 - Ao ID 141444664, foi certificado que os autos do processo nº 44743/97, em trâmite no Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, foram eliminados; R-19 – Ao ID149224393, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informa que não mais subsiste penhora no processo nº 0006512-98.1998.8.07.0001, antigo 1998.01.1.083793-0; R-20 – Ao ID 145832197, o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal informou que o processo nº 0162720-27.2009.8.07.0001, antigo processo físico nº 2009.01.1.190653-5, refere-se à cobrança de tarifas da CAESB e que o quantum total das verbas de honorários advocatícios é de R$ 52.146,82 e de contas não pagas, multa e custas no decorrer do processo perfaz o valor de R$ 277.498,13; R. 21 – Ao ID169083768, o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília solicitou a retirada da penhora do processo nº 0011243-83.2011.8.07.0001. R. 22 – Ao ID 159430705, o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Processo n. 19961/93) informou o cancelamento da penhora; R-23 – Ao ID 150467633, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que o processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018 trata de cobrança de IPVA dos anos de 2012 a 2015 do veículo de placa alfanumérica JJO6083 e o total do débito é de R$ 453,16. R-24 - Ao ID 142889148/142889151, o Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal informou que o processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016) se refere à cobrança de IPVA 2016 do veículo de placa alfanumérica JJO6083 e a taxa de execução de obras dos anos 2014 e 2015, que atualmente totalizam o valor de R$ 4.645.92. 15. A decisão de ID 120475242 determinou o levantamento da importância de R$ 480.745,52 (quatrocentos e oitenta mil, cento e setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor do arrematante, para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado. 16. Diante da decisão de ID 180124241, foi juntada decisão proferida no processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a qual deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, no valor atualizado, em 27.11.2023, de R$ 18.833.288,93 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), relativo a débitos tributários. 17. Feitas essas considerações, passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 18. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 19. Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente o seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 20. Conforme se verifica nas informações prestadas pelos Juízos acima, os únicos créditos preferenciais são os registrados na matrícula do imóvel sob os nºs 14, 23 e 24, pelo Juízos da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, a saber: 20.1. R14, pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal relativo ao processo n. 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, no importe de R$ 326.159,83; 20.2. R 23, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16; 20.3. R 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645,92 e, 20.4. Penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, relativa ao processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, no valor de R$ 18.833.288,93. 98, 2715% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 1.185.404,49. 21. Conforme salientado no item 19, retro, tais créditos são preferenciais legais da mesma classe, por se tratar de débitos tributários. Assim, do valor da arrecadado com o leilão do imóvel no montante de R$ 1.687.000,00, foi abatido R$ 480.745,52 para fins de recolhimento do IPTU/TLP relativo ao imóvel arrematado, resta o valor de R$ 1.206.254,48, para distribuição entre os credores descritos no item 20, retro, na forma proporcional, conforme abaixo, considerando o valor total dos débitos cobrados em R$ 19.164.547,84 21.1. R14, pelo Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária -do Distrito Federal relativo ao processo n. 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, no importe de R$ 326.159,83, correspondente a 1,70189% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 20.529,12; 21.2. R 23, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, no valor de R$ 453,16, correspondente a 0,00236% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 28,47; 21.3. R 24, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, relativo ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, no valor total de R$ 4.645, 92 correspondente a 0,02424% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 292,40 e, 21.4. Penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, relativa ao processo n. 0004189-57.1997.8.07.0001, no valor de R$ 18.833.288,93. 98,2715% do total das dívidas, haverá o valor de R$ 1.185.404,49. 22. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício para transferência dos valores a seguir: 22.1. R$ 20.529,12 (vinte mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos) para conta judicial vinculada ao processo nº 1998.34.00.000882-4, 0000881-65.1998.4.01.3400, em trâmite no Juízo da 18ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; 22.2. R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0027843-55.2016.8.07.0018, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; 22.3. R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº 0714644-23.2019.8.07.0016, em trâmite na Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 22.4. R$ 1.185.404,49 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), para conta judicial vinculada ao processo nº. 0004189-57.1997.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. 23. Confiro força de ofício à presente decisão, para informar aos Juízos referidos no item 12 acima, bem como ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, para se manifestarem acerca do concurso singular de credores ora estabelecido, oportunizando eventual impugnação. 24. Intimem-se os exequentes para dar prosseguimento ao feito, com indicação precisa de bens à penhora ou, requerer a suspensão do feito, na forma do Art. 921, III, do CPC.” (Ressalvam-se os grifos) No caso em deslinde verifica-se que a pretensão exercida pelos recorrentes está calcada na existência de crédito constituído pelo valor de honorários de advogado e outros créditos quirografários, cuja satisfação é buscada com fundamento na anterioridade da penhora realizada, bem como na observância da preferência do crédito de natureza alimentar. O Código Tributário Nacional estabelece na regra prevista no art. 186, caput, que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (Ressalvam-se os grifos). De acordo com a Súmula Vinculante nº 47 editada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, os honorários de advogado fixados em virtude de condenação, ou destacados do valor principal devido ao credor têm natureza alimentar, devendo ser observada a ordem de pagamento especial aplicável exclusivamente a créditos dessa espécie. Ademais, a regra prevista no art. 85, § 14, do CPC não apenas reafirma a natureza alimentar dos honorários de advogado, como também assegura aos aludidos créditos os mesmos privilégios conferidos aos decorrentes da legislação trabalhista. Nesse contexto, o crédito atribuído aos agravantes, relativo aos honorários de advogado, por ostentar natureza alimentar, equipara-se ao crédito trabalhista e, por essa razão, deve ser satisfeito com preferência em relação aos créditos tributários, nos termos das regras previstas no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, em composição com o art. 186, caput, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO. PRODUTO ADVINDO DA ALIENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PENHORA PRECEDENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. UNIÃO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES ATINGINDO O BEM IMÓVEL. PREFERÊNCIA DE ACORDO COM AS CONSTRIÇÕES CONSUMADAS E COM A NATUREZA DOS CRÉDITOS (CPC, ART. 908). SUBMISSÃO A CONCURSO DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO. CRÉDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. PREPONDERÂNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESTINAÇÃO DO APURADO. PRODUTO EVENTUALMENTE SOBEJANTE A SER REVERTIDO AO CREDOR CUJO CRÉDITO É DESGUARNECIDO DE PRIVILÉGIO. TEMA 1.220 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De acordo com o disposto no artigo 908 do estatuto processual, a preferência oriunda da natureza do crédito sobrepõe-se àquela decorrente da anterioridade da penhora, daí defluindo que os créditos que ostentam preferência legal não se sujeitam a concurso de credores e detêm preferência sobre o produto obtido com a alienação do patrimônio do devedor, afigurando-se irrelevante qual o credor que levara a registro a primeira penhora incidente sobre o imóvel alienado. 2. O crédito originário de honorários de advogado detém qualificação essencial equiparada aos créditos trabalhistas, prevalecendo em detrimento do crédito tributário titularizado pela União, por amoldar-se a uma das exceções referenciadas no artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional, apreensão ratificada pelo teor do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, que cinge-se a equiparar a verba honorária aos créditos oriundos da legislação do trabalho, não fazendo alusão a crédito tributário, dispositivo cuja afirmação de constitucionalidade sobeja hígida ao menos até que firmado entendimento em sentido diverso no ambiente do julgamento sob regime de Repercussão Geral do Tema 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Conquanto o RE 1326559/SC tenha sido afetado para julgamento sob o regime de repercussão geral, de molde a propiciar a fixação de teses atinentes ao Tema 1.220 passíveis de, futuramente, impactarem na resolução da controvérsia pertinente à inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §14 do artigo 85 do CPC/2015, sobejando indene de dúvidas que a Suprema Corte não determinara a suspensão dos processos que englobam a matéria até o empreendimento do julgamento definitivo do recurso objeto de afetação, inviável a determinação de sobrestamento do cumprimento de sentença que versa acerca da matéria enquanto não finalizado o julgamento do tema. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 1969937, 0742552-30.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025.) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores, o crédito lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 2. O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 186, caput, que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Por sua vez, o § 14 do art. 85 do CPC estipula a natureza alimentar dos honorários advocatícios, bem como lhes atribui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. 3. Na hipótese, ante a preferência legal do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre o crédito tributário, os valores recebidos por meio de precatório pela pessoa jurídica executada devem, primeiramente, serem utilizados para satisfazer a dívida alimentar. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1777742, 0732729-66.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2023.) (Ressalvam-se os grifos) Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão publicado aos 22 de maio de 2025, ao promover o julgamento do RE nº 1.326.559-SC (tema nº 1220 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”. A propósito, confira-se o teor da ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 85, § 14, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. AMPARO NO ART. 186 DO CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a Lei nº 8.906/94, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim. 3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. 4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. 5. Recurso extraordinário provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”. (g.n.) (RE 1326559, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025) (Ressalvam-se os grifos) A observância do precedente vinculativo estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal é obrigatória, à luz da regra prevista no art. 927, inc. III, do CPC. Diante desse cenário as alegações articuladas pelos recorrentes revelam a verossimilhança dos fatos articulados nas razões recursais. O requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação também está satisfeito no presente caso, pois a manutenção dos efeitos da decisão impugnada poderá resultar na preterição do crédito de natureza alimentar, comprometendo a legítima pretensão à satisfação prioritária de honorários de advogado e, consequentemente, causando prejuízo irreversível aos agravantes. Feitas essas considerações defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão interlocutória impugnada, até que a questão seja objeto de deliberação pela Egrégia 2ª Turma Cível. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. Aos agravados para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

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Processo nº 5001798-47.2018.4.03.6114

ID: 295436307

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001798-47.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SCARAMUZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001798-47.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: WILSON SCARAMUZZA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001798-47.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: WILSON SCARAMUZZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 16/06/2018, em que a parte autora postula a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos períodos especiais compreendidos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 29/10/2010 a 03/02/2011. O pedido foi rejeitado pelo Juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo em 28/05/2020, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC em relação ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (coisa julgada) e com fulcro no art. 487, VI, do CPC quanto aos demais pedidos (ausência de prévio requerimento administrativo). A parte autora foi condenada em honorários equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Houve interposição de Apelação pela parte autora. Suscita a parte autora que não há coisa julgada no tocante ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, pois trata-se de causa de pedir diversa (exposição a agentes químicos hidrocarbonetos), diferente da ação anterior que versou sobre exposição ao agente ruído. No mérito, aduz que os períodos de 14/03/1984 a 22/07/1985, 06/03/1997 a 18/11/2003 e 29/10/2010 a 03/02/2011 devem ser reconhecidos como especiais por exposição a agentes nocivos. Contrarrazões pelo INSS: Não há. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Verifico que a r. sentença de origem incorreu em erro material ao aplicar o entendimento do Tema 350 do STF às hipóteses revisionais, quando este tema consolidou que para revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser feito diretamente em juízo se não houver necessidade de análise de fato novo pela Administração. Com efeito, o próprio acórdão do RE 631.240/MG estabeleceu que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." Desta forma, declaro a nulidade parcial da sentença no tocante à extinção por ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao período de 29/10/2010 a 03/02/2011, determinando o julgamento do mérito nos termos do artigo 1.013, §3º do CPC, restando o feito maduro para análise. Inicialmente, adiro ao posicionamento majoritário desta Corte de que os benefícios judicialmente concedidos podem ser objeto de pedido de revisão a posteriori pela via judicial, sem que isso importe em afronta à coisa julgada ou trespassa à via administrativa. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . REQUISITOS PREENCHIDOS. - Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir (fundamentos jurídicos e suporte fático) e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015)- Para reconhecimento do instituto da coisa julgada, deve-se verificar a tríplice identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir - No presente caso, análise pormenorizada dos autos indica que não assiste razão ao recorrente, na medida em que diversos os pedidos - O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial deve ser fixado na data da citação, momento em que a Administração teve ciência da pretensão revisional, com vistas à conversão do benefício concedido judicialmente em aposentadoria especial, e a ela pôde resistir - Base de cálculo dos honorários advocatícios fixada consoante a Súmula n. 111 do STJ - Apelação do INSS desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 50021995720204036120 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/08/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA . NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO . CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REVISÃO DO BENEFÍCIO . TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. - Não verificada identidade no pedido ou na causa de pedir entre os dois feitos, deve ser afastada a coisa julgada - Aplicação do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios, inclusive aqueles concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória n.º 1 .523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997, conforme decidido em sede de Repercussão Geral no RE n.º 626.489/SE (Tema 313) - Para os benefícios concedidos após a edição da Lei n.º 9 .528/97, o prazo decadencial de dez anos tem início a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664 .335/SC, com repercussão geral) - Somando mais de 25 anos de tempo de serviço, devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 . - Após trânsito em julgado, a alteração de decisão que deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em processo anteriormente ajuizado, somente é possível a no caso de posterior modificação no estado de fato ou de direito, nos temos do inciso I, do art. 505, do CPC. - Comprovada a formulação de novo pedido administrativo de revisão e a resistência do INSS, presente o interesse processual da parte autora - Termo inicial dos efeitos financeiros fixado na data do requerimento administrativo de revisão do benefício, compensando-se os valores já recebidos administrativamente. (TRF-3 - ApCiv: 52653380220204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2024). Todavia, estando a revisão fundamentada no reconhecimento de tempo especial, não há que se falar em nova cognição na ação revisional do período já objeto de análise na ação concessória. Com efeito, a causa de pedir lastreada no reconhecimento de tempo especial circunscreve-se a gênero único, do qual constituem espécies os diversos agentes nocivos. Destarte, a alegação de especialidade decorrente de agente diverso, não invocado na ação precedente, não enseja o reexame da lide sob o argumento de discussão acerca da exposição a novo agente. Por ocasião da aferição da especialidade, o período é examinado sob a perspectiva do enquadramento em qualquer dos agentes previstos na legislação para caracterização da especialidade, e não exclusivamente aquele invocado pelo requerente. Dessa forma, rejeitada a especialidade, resta ela afastada sob qualquer perspectiva, para todos os efeitos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO CUJA ESPECIALIDADE SE REQUER O RECONHECIMENTO JÁ ANALISADO EM ANTERIOR AÇÃO. COISA JULGADA . SENTENÇA MANTIDA. - A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º) - Na presente ação, o autor pede o reconhecimento da especialidade do labor do período de 16/12/1985 a 31/12/1989 laborado na empresa UPT Metalúrgica LTDA. e a conversão de sua aposentadoria em especial . O período indicado já foi objeto da ação de n. 0004469-72.2017.4 .03.6338, que teve trâmite perante o Juizado Federal Especial de São Paulo, com trânsito em julgado em 05.06.20 - Ocorre que, mesmo que a presente ação esteja embasada em novo documento, o enquadramento do período de 16/12/1985 a 31/12/1989 não pode mais ser discutido, pois já enfrentado na ação anterior, em virtude da formação da coisa julgada material - Não perfectibilizada a relação processual, inviável a condenação do autor em honorários advocatícios - Apelação do autor desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 50013835920214036114 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 01/09/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/09/2021) Isso sedimentado, verifico que nos autos da ação concessória do benefício revisando – 0006123-94.2011.4.03.6183 – o autor postulou o reconhecimento da especialidade do período de 17/07/1986 a 28/10/2010 e a conversão inversa dos períodos de 01/04/1980 a 31/12/1980, 05/01/1981 a 23/05/1983, 14/03/1984 a 22/07/1985 e de 01/08/1985 a 19/06/1986. O período cuja especialidade se postulou foi analisado e parcialmente reconhecido como especial consoante decisão id 297742193 daquele feito, que atribuiu tal predicado aos períodos de 17/07/1986 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 28/10/2010. Portanto, consolidou-se o império da coisa julgada sobre a não especialidade dos interregnos de 06/03/1997 a 18/11/2003, cujo revolvimento pela propositura de nova ação ordinária é inviável. Com relação aos períodos de 01/04/1980 a 31/12/1980, 05/01/1981 a 23/05/1983, 14/03/1984 a 22/07/1985 e de 01/08/1985 a 19/06/1986, se vislumbra que não houve pretensão ao seu reconhecimento como especiais, pelo contrário, postulou-se que os períodos fossem tomados como tempo comum e convertidos em tempo especial, pretensão rejeitada naquela lide tendo em vista o entendimento sedimentado do STF quanto à impossibilidade de tal procedimento para requerimentos administrativos posteriores à Lei 9.032/95. Os períodos, portanto, admitem postulação e reconhecimento de especialidade. Do caso dos autos No caso em exame, recorre a parte autora postulando o enquadramento dos seguintes períodos: 14/03/1984 a 22/07/1985, 06/03/1997 a 18/11/2003 e 29/10/2010 a 03/02/2011. Considerando a controvérsia existente quanto à especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 14/03/1984 a 22/07/1985 Empresa DOVAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Prova PPP id 148527333 Função Ajudante Análise O segurado exerceu atividades de ajuda nas tarefas de fabricação dos produtos, abastecimento de embalagens, empastamento, envase dos produtos, etiquetagem das embalagens, transportar pallets, mantém as ferramentas e o local de trabalho limpo e organizado. O documento indica exposição ao agente físico ruído com intensidade de 79 dB(A), utilizando técnica pontual. Conclusão Não enquadrado. O período de 14/03/1984 a 22/07/1985 não comporta enquadramento como especial. Embora o PPP indique exposição ao agente ruído com intensidade de 79 dB(A), tal nível está abaixo dos limites estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época. Conforme o Decreto 53.831/1964, item 1.1.6 do Quadro Anexo, era exigido ruído superior a 80 dB(A) para caracterização da especialidade. A mera indicação de exposição a ruído de 79 dB(A) não é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial, uma vez que não alcança o patamar mínimo exigido pela norma regulamentadora. Ademais, deve-se presumir a boa-fé do empregador na elaboração do PPP, não havendo elementos nos autos que demonstrem deliberada omissão de agentes nocivos ou adulteração das informações técnicas apresentadas. A descrição das atividades, ademais, não leva a crer que existiu exposição a outros agentes além dos descritos. Período 06/03/1997 a 18/11/2003 Conclusão Coisa julgada. Conforme fundamentação supra, este período já foi objeto de análise na ação concessória 0006123-94.2011.4.03.6183, consolidando-se a coisa julgada sobre a não especialidade do interregno. Período 29/10/2010 a 03/02/2011 Função OPERADOR DE MÁQUINAS ESPECIAIS/CNC Empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA Prova PPP id 148527334 - pág. 1/4 Análise Conforme o PPP apresentado, o segurado exerceu a função de operador de máquinas CNC, colocando e retirando peças, acionando comandos, verificando ferramental para usinagem de produção. Controlar operações de precisão com instrumentos e dispositivos de medição diversos, relógios comparadores e micrômetros. Durante este período, o documento indica exposição ao agente físico ruído com intensidade de 90,0 dB(A), avaliação por dosimetria, conforme demonstrado no PPP. Conclusão Enquadrado como especial. O período de 29/10/2010 a 03/02/2011 comporta reconhecimento como especial em razão da exposição ao agente ruído com intensidade de 90,0 dB(A). À época da prestação dos serviços, aplicava-se o Decreto 3.048/99, que estabelecia como limite para caracterização da especialidade a exposição a ruído de 85 dB(A), utilizando a técnica NEN. O nível de 90,0 dB(A) demonstrado no PPP supera o limite legal estabelecido, caracterizando a atividade como especial. Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade do período de 29/10/2010 a 03/02/2011 e afastamento da especialidade dos demais períodos pleiteados. Considerando que o PPP id 148527334 - pág. 1/4 não integrou o processo administrativo originário, deve ser aplicado o Tema 1124 do C. STJ ao caso concreto. Dispositivo Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para: Declarar a nulidade parcial da sentença no tocante à extinção por ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao período de 29/10/2010 a 03/02/2011; Reconhecer a especialidade do período de 29/10/2010 a 03/02/2011, determinando ao INSS que proceda à averbação do período como especial; Manter a extinção sem resolução do mérito quanto ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 por coisa julgada; Determinaque o benefício seja revisado apenas pelo período especial reconhecido, com termo inicial dos efeitos financeiros da revisão (DIP) a ser fixada no cumprimento de sentença de acordo com o que vier a ser decidido por ocasão do julgamento do Tema 1124 do C. STJ, assegurada a execução da quantia incontroversa observada a data da citação; Determinar que o julgado seja atualizado com base no Manual de Cáculos do CJF vigente ao tempo da liquidação; Tendo em vista a sucumbência preponderante da parte autora, manter os honorários advocatícios como fixados pela sentença. P.I.

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Leandro Dos Reis De Aquino x Banco Bradesco S/A

ID: 310693311

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013427-40.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS REIS DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCIA MONTALTO ROSSATO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0013427-40.2023.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.165.639,28 Embargante(s): LEANDRO DOS REIS DE AQUINO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Sequencial par: 22922 - execução principal Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução na qual a parte embargante alegou a iliquidez do título exequendo. Pretende a revisão dos contratos que teriam originado o título exequendo, a fim de declarar nulas as cláusulas reputadas como abusivas, em especial, em especial a cobrança de juros capitalizados e a comissão de permanência. Requereu a exibição dos documentos que embasaram contratos anteriores com o banco embargado e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior durante a relação contratual. Ao final, pugnou pela gratuidade de justiça. Juntou documentos. A gratuidade justiça foi indeferida (item 23.1). Houve emenda à inicial (item 66.1). Recebidos os embargos sem o efeito suspensivo, determinou-se a intimação do embargado para manifestação (item 71.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (item 74.1), rechaçou as alegações da parte embargante e requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica no item 75.1. Instados sobre a produção de provas, a parte embargante requereu a prova pericial e a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado. Diante da desnecessidade de provas, determinou-se o julgamento antecipado da lide (item 88.1). É o relatório. Decido. 1. Da alegação de iliquidez do título exequendo Nos termos do REsp nº 1.291.575/PR, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial e representa as operações de crédito de qualquer natureza. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO. II - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA PACTUAÇÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.I – A assistência judiciária gratuita foi concedida anteriormente e não foi revogada, de modo que o pedido da embargante em sede recursal não deve ser conhecido.II – “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (...).” (TJPR - 15ª C.Cível -0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). É irrelevante a discussão acerca dos motivos que levaram a parte embargante a pactuar a cédula de crédito bancário.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a Justiça gratuita.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047232-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE VERIFICADAS. TÍTULO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OU VÍNCULO COM OUTROS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.” Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001583-46.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020) Portanto, o contrato objeto da execução preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do CPC. 2. Da revisão dos contratos que embasaram o título exequendo O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, pacificado por meio da Súmula nº 286, diz que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Todavia, para que possa vir a ocorrer essa revisão, é imprescindível a demonstração do vínculo do título da cobrança com os instrumentos contratuais anteriores, devendo, ainda, haver indícios de ilegalidade ou abusividade, não bastando apenas alegações genéricas. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 prevê que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, caracterizando-se como autônomo e não vinculado automaticamente a contratos anteriores, salvo demonstração de nexo causal entre eles. Portanto, é cediço que as supostas abusividades existentes nos contratos sejam apontadas de forma clara, objetiva e individualizada, aptas a possibilitar a revisão, o que não se ocorreu no caso dos autos. A parte embargante requereu a exibição dos documentos que ensejaram a emissão da cédula de crédito bancário para a sua consequente revisão, sem, contudo, descrever quais negociações foram realizadas entre as partes. Ademais, não se insurgiu contrapontos específicos dos contratos anteriores, tampouco do título exequendo, se limitando apenas a alegar a possíveis abusividades e ilegalidades, sem apontá-las no caso concreto. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) III – REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) III - “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1360678-3 - Centenário do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.05.2015). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004443-41.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE AFASTEM OS EFEITOS DA NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADAS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO APLICA ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impeçam a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286 do STJ), tal proceder não pode ser pautado em meras conjecturas ou alegações genéricas, sem o mínimo atrelamento com o caso concreto, pois é vedado ao juiz decidir sobre questões em tese. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001176-43.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024) Assim, não havendo evidências nos autos de que a cédula de crédito bancário seja uma renegociação de dívidas firmada entre as partes, somando-se à generalidade das alegações de abusividades, não há que cogitar a revisão dos contratos. 3. Do excesso de execução (anatocismo e juros capitalizados) Havendo a previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não se deve cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio da pacta sunt servanda. Analisando-se o contrato celebrado entre as partes (item 66.3), depreendem-se que as taxas de juros remuneratórios foram previamente convencionadas e, por não se mostrarem abusivas, devem ser mantidas. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou o entendimento no sentido de que as disposições do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A respeito do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Em segundo lugar, no tocante à capitalização de juros, o E. Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS AO AUTOR, NA QUAL CONSTA O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA COBRADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.4. REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA MANTIDA.5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APESAR DE PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EM DOCUMENTO APARTADO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). RECÁLCULO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO BANCO EM EXCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.8. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004469-16.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.12.2020) Assim, havendo a pactuação e a cobrança tal qual pactuado, não há de se falar em irregularidade a justificar a intervenção judicial. Ademais, a opção de pactuar foi exclusivamente das partes embargantes, que procuraram o embargado e assumiram a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiram a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhes fossem convenientes a taxa de juros praticada, adequada aos seus orçamentos, bastariam, portanto, absterem-se de contratar ou procurarem outro banco, e não inadimplirem porque passaram a considerar abusivo o preço. A quantia estipulada no acordo foi livremente pactuada entre as partes, sem a indicação de qualquer vício de consentimento. Logo, a intervenção judicial somente seria possível para adequação das cláusulas aos parâmetros legais e razoáveis, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sem a modificação do elemento estipulado pela livre iniciativa. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - TODAVIA, O CONTRATO EM ANÁLISE RESTOU PACTUADO EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – IRRELEVÂNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS – PARTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DAS PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL; 2. TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO - INCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE PARCELA PRÉ-FIXADA - INDISPENSABILIDADE DE PROVA DA ABUSIVIDADE, QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – TESE RECURSAL AFASTADA; 3. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – IMPROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 381 – COMPLEMENTAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA DA INICIAL QUE DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CPC – TESE REJEITADA; 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050167-36.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020) Demais disso, a pessoa que contrata o serviço bancário está bem ciente dos juros cobrados e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado à pessoa agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Com o habitual acerto, disserta Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo, cit., p. 113). Por fim, foi editada a Súmula n. 382 do STJ nos seguintes termos: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Quanto ao anatocismo, cada parcela da dívida contém em si uma parte do capital contratado e uma fração dos juros contratualmente previstos. Caso essa parcela não seja paga, ou seja, a pessoa se torna inadimplente praticando ato ilícito com enriquecimento sem causa, todo o valor se torna capital, sobre o qual, em razão da mora, incidirão novos juros. Assim, o anatocismo nada mais é do que a consequência da inadimplência, que não atinge o contratante honesto e bom pagador. Ao contrário, busca punir aquele que encarece todo o sistema financeiro, tornando os juros mais altos para todos e, também, para remunerar o agente financeiro, que não é instituição filantrópica, pelo capital perdido. Com certeza há diferenças no sistema de pagamentos com juros simples, capitalizados ou juros sobre juros, até porque, é desta diferença que a instituição financeira aufere seus rendimentos. O que não houve, em momento algum, foi a coação do autor para firmar tal instrumento, tendo ele livremente decidido contratar os serviços da financeira, os quais, evidentemente, não são gratuitos, como é de conhecimento geral, a pleno alcance do homem médio. Por sua vez, persiste vigente a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que diz: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", mas não se aplica ao sistema financeiro, em razão da própria interpretação sistemática das normas jurídicas, visto que há um sistema próprio. Em 15 de dezembro de 1976, foi aprovada a Súmula n. 596, também do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte texto: "As disposições do Decreto nº 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Assim sendo, não há qualquer dúvida de que o Decreto nº 22.626/1933 não se aplica às instituições financeiras, que são regidas por lei própria. Ademais, igualmente descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal) dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado conforme o mercado da oferta e da procura. Ademais, inclusive a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual passou a ser admitida com a publicação da MP nº 2.170-63, de 23.08.2001, sendo lícita a sua incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. 4. Da comissão de permanência cumulada com outros encargos A incidência da comissão de permanência somente se afigura legítima, quando não cumulada com os demais encargos moratórios. Nesse sentido segue a Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso dos autos, conforme se depreende do demonstrativo de débito do item 1.5 dos autos de execução nº 4984-03.2023.8.16.0001, a parte embargada incluiu nos cálculos, tão somente, os juros moratórios, não havendo qualquer incidência da comissão de permanência, razão pela qual não há cumulação indevida. 5. Da restituição do indébito A parte embargante pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, posto a existência de má-fé por parte da instituição financeira. Considerando que não houve constatação de cobrança indevida, fica prejudicado este pedido. Assim sendo, incabíveis são as alegações da parte embargante, que vão de encontro com a realidade dos fatos demonstrados pela embargada, forçoso sendo o reconhecimento da improcedência do pedido deduzido na inicial. Isto posto, os pedidos dos embargos à execução FICAM JULGADOS IMPROCEDENTES diante da ausência de qualquer ilegalidade contratual, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte embargante fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais, com base no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgada, junte-se a cópia desta sentença nos autos de execução n. 4984-03.2023.8.16.0001, em apenso, devendo a parte exequente requerer o seguimento da execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

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Construtora Pussoli Sa x Município De Curitiba/Pr

ID: 311911073

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003243-21.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PUSSOLI SA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE ABUD AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Vistos e e… Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n.º 0003243-21.2024.8.16.0185, em que é embargante CONSTRUTORA PUSSOLI S.A. e embargado o MUNICÍPIO DE CURITIBA. _____________ R ELATÓRIO C ONSTRUTORA PUSSOLI S.A. opôs embargos à execução alegando, em síntese, a) a nulidade do reconhecimento do comparecimento espontâneo e, por consectário, a prescrição intercorrente e b) o excesso de execução, em razão da adoção de indexador superior à Taxa Selic para a correção do montante devido. Pugnou pelo acolhimento dos embargos e pela fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Os Embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo aos autos principais (mov. 16.1). Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA defendeu a) a validade do ato impugnado, b) a inocorrência da prescrição e c) a inexistência de excesso de execução, bem como dos índices adotados para a atualização do débito. Postulou a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 19.1). Em réplica, a embargante reiterou os termos da exordial (mov. 22.1). Instadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 23.1), as partes postularam o julgamento antecipado da lide (mov. 26.1/27.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Tendo as partes dispensado a produção probatória, passo ao julgamento do feito, conforme art. 17, parágrafo único, parte final, da LEF. 1. Da nulidade da citação e da prescrição intercorrente Sustenta o embargante que “a presença voluntária do devedor para firmar acordo, sem ser acompanhado por advogado constituído (art. 103, do CPC), não pode ser equiparada ao comparecimento espontâneo em processo judicial ”, impondo o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Por conseguinte, defende que “desde o ajuizamento do feito (05/12/2015), não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, de forma que resta caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que ultrapassado o prazo previsto na Lei de Execuções Fiscais”. Não lhe assiste razão, porque o parcelamento firmado pelo administrador provisório da embargante, enquanto representante nomeado pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, evidencia o reconhecimento do débito pelo devedor e, por consectário, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, CTN. De acordo com o art. 239, §1º, CPC, “[o] comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” No caso, verifica-se que o comparecimento espontâneo da executada/embargante foi reconhecido pelo juízo após a apresentação, pelas partes, do termo de parcelamento da dívida fiscal (acostado aos autos no mov. 20.1), firmado pelo administrador provisório da contribuinte, uma vez autorizado oPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 parcelamento no bojo do Protocolo nº 01-026117/2018 instaurado pela interessada perante a Prefeitura Municipal de Curitiba (v. documento digitalizado na 7ª lauda do mov. 20.1). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o requerimento de adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. A respeito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)” (sem destaques no original) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgInt nos EREsp 1.724.961/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 25/5/2021; AgInt no REsp 1.730.806/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no REsp 1.535.705/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; AgInt no REsp 1.469.639/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2019.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 É dizer, o parcelamento evidencia não somente o reconhecimento do débito pelo devedor (representado, naquela oportunidade, pelo administrador provisório da embargante, nomeado pela 2ª Vara de Família e Sucessões no bojo dos autos de inventário nº 0008724-49.2012.8.16.0002), mas a ciência inequívoca, pelo signatário, da existência de execução fiscal em trâmite, dada a menção ao número dos autos no próprio termo de parcelamento. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. ISENÇÃO E/OU AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DO DECURSO PRESCRICIONAL. INCONGRUIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CELEBROU ACORDO DE PARCELAMENTO POSSUI O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO ATO PARA FINS DE CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. LAPSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS) E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004469-23.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.10.2023)”Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE “O SIMPLES COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO”. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE O ATO CITATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE É MEDIDA DE RIGOR. EXECUTADO QUE COMPARECEU TAMBÉM PARA EFETIVAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO CITATÓRIO EFETIVAMENTE SUPRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103075- 97.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 03.02.2025)” De todo modo, esclarece-se que a decretação da nulidade da citação não teria o condão de deflagrar o prazo prescricional, porque a sua contagem somente se iniciaria após o decurso do prazo ânuo de suspensão (art. 40, caput, LEF), que tem por termo a quo a intimação da Fazenda sobre a frustração da citação. Por outras palavras, ainda que o comparecimento espontâneo não suprisse a falta de citação, os prazos do art. 40 da LEF somente seriam iniciados com a intimação da Fazenda Pública sobre a decisão que reconheceu nula e frustrada a citação, o que sequer ocorreu no caso concreto. Conforme parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão temPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso, denota-se que o Município teve ciência sobre a falta de citação em 23 de agosto de 2017 (mov. 11.0). Em resposta, indicou novo endereço para a realização do ato (mov. 12.1); embora expedida a medida, a executada não foi localizada (mov. 15.1). Intimado, o exequente/embargado postulou a pesquisa do endereço atualizado da contribuinte nos sistemas conveniados ao juízo (mov. 19.1); antes que o pedido fosse examinado, as partes comunicaram, em 1º de março de 2018 (isto é, anteriormente ao decurso do prazo quinquenal instaurado em 23 de agosto de 2017), o parcelamento da dívida exequenda (mov. 20.1) – ato que, para além de suprir a falta de citação, evidencia o reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, IV, CTN. Prosseguindo o feito em seu curso, o Município comunicou o descumprimento do acordo e a embargante foi intimada para quitar o valor remanescente do débito (mov. 27.1); o prazo, contudo, decorreu in albis (mov. 32.1). O Município, então, foi intimado para apresentar a matrícula do imóvel gerador do tributo (mov. 34.1), ao que o fez (mov. 37.1). Determinada a penhora do bem (mov. 39.1) e lavrado o respectivo termo (mov. 42.1), não restou consumada a prescrição intercorrente.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Em suma, uma vez suprida a falta de citação, denota-se que o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da LEF, por falta de bens penhoráveis, não foi deflagrado. De mais a mais, eventual falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porque não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução, por período superior a 5 (cinco) anos. Com efeito, não se enquadrando o processo na estrita hipótese do art. 40 da LEF, não é possível falar em prescrição intercorrente fora dos termos legais senão em casos nos quais o andamento processual dependesse de providência de iniciativa da parte – p. ex., preparo de custas, quando cabível – ou qualquer fator que não pudesse ser realizado de ofício, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Do excesso de execução Como é cediço, compete à União, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito tributário, conforme o art. 24, I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Sem embargo, cabe ao ente municipal deliberar quanto à instituição dos impostos de sua competência, bem como estabelecer as respectivas alíquotas, isenções etc., observados os parâmetros da legislação nacional, na forma do art. 156 da Carta Magna. A União, exercendo sua competência constitucional, instituiu o Código Tributário Nacional, legislação federal, recepcionada pela Constituição de 1988 por força do art. 34, § 5º do ADCT e que possui, portanto, abrangência nacional. Aplica-se, portanto, a tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CTN, por caracterizar-se como norma geral de Direito Tributário, consoante a reserva à lei complementar disposta na Constituição Federal (art. 146) possui caráter dito “nacional” , porque – repita-se, perdoada a redundância – é aplicável a todos os entes federados. Tem-se, portanto, evidente diferença entre a competência da União para legislar sobre matéria tributária, estabelecendo normas gerais em caráter concorrente (lei nacional, a que sujeitos todos os entes federados, conforme disciplina constitucional) e sua competência para elaborar lei própria sobre tributo específico da União (como um dos entes estatais). Daí porque, existindo disposição adequada dentre as normas gerais elaboradas pela União sobre juros – conforme disposição do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional –, secundada em seu caráter concorrente pela legislação municipal que o replica e define a atualização monetária pelo IPCA (art. 6º da Lei Complementar de CuritibaPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 n.º 31/2000), afasta-se a adoção da Taxa SELIC para a correção do débito de ISQN. Não se desconhece a possibilidade, quando prevista, de aplicação da Taxa SELIC para a correção de dívidas tributárias, inclusive tendo sido objeto de tese exarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, sob o nº. 214: Tese 214 I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Sabe-se, ainda, que o col. STF, ao julgar o ARE 1.216.078, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que os índices de correção monetária e taxas de juros de mora podem ser fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os seus respectivos créditos fiscais, desde que não superiores aos índices percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Não obstante, em acórdão transitado em julgado em março de 2020, o Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou, ao julgar, em sede de embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral nº. 810, que é necessário se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação – como o IPCA, de abrangência nacional – sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês, na forma do art. 161, §1º do CTN.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Eis as teses fixadas no mencionado Tema 810/STF: Tema 810 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ainda que o Tema 810 trate da TR, o raciocínio nele fundado (sobre a inaptidão dessa taxa para efeitos de correção da moeda e superação da mora) aplica-sePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 integralmente à Selic, como vem analisando com bastante profundidade o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua 18ª Câmara de Direito Público, em seus recentíssimos julgamentos : “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Inaplicabilidade da taxa SELIC para o cômputo dos encargos moratórios incidentes no débito exequendo - Índice que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina - Entendimento adotado em atenção ao princípio da colegialidade e visando à uniformização jurisprudencial desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n. 2290388-33.2020.8.26.0000, j. 15/03/2021 , rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI) Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISS – Exercícios de 2017 a 2019 – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Pretensão de utilização da taxa SELIC – Aplicação do Tema nº 810 – Tese que afasta a aplicação da TR, por não se tratar de instrumento que captura o fenômeno inflacionário – Raciocínio que se aplica inteiramente à Taxa SELIC, que se trata de instrumento referente a operações interbancárias lastreadas em títulos federais – Taxa que se refere a juros compensatórios, quePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 naturalmente devem ser inferiores aos juros moratórios, sob a pena de claro desincentivo ao adimplemento voluntário – No mais, mesmo com as recentes altas da SELIC, com previsão pelo COPOM de atingir 9,25% até o fim de 2021, tal índice continua incapaz de refletir até mesmo a variação inflacionária, já que a variação tanto do INPC quanto do IPCA acumulados ultrapassam 10% relativamente aos últimos doze meses - Inaplicabilidade do Tema nº 1.062 do STF ao caso – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176413- 96.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) Tem-se, portanto, que não somente é possível a adoção de índice diverso da Taxa Selic, como deve se buscar sempre a salvaguarda do poder aquisitivo da moeda, com a manutenção do seu valor real, de modo a recuperar o desgaste sofrido pela inflação. Neste mesmo sentido o ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coêlho: “Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos, já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando- se, agora ela, da mora e de suas consequências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 indisponibilidade do numerário.” (Curso de direito tributário brasileiro / Sacha Calmon Navarro Coe ̂lho. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 906). Em suma, a aplicação da taxa SELIC para a atualização de créditos tributários é legítima, como já dito, desde que haja previsão legal específica do ente federado , e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora – razão pela qual, evidentemente, não há que se falar em declaração de sua inconstitucionalidade e, por consectário, da não aplicação no caso concreto. Em qualquer caso, o limite dos encargos de mora para a definição dos entes federados é a disposição da lei nacional, vale dizer, do CTN, em seu art. 161, §1º. Sobre o tema o eg. Tribunal de Justiça do Paraná editou o Enunciado nº 12: “É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora”. Nota-se, aliás, que a Taxa Selic foi em certo período instituída no Município de Curitiba pela Lei Complementar nº 12/1995, entrando em vigor em 01.01.1996, nos termos do que dispôs o art. 3º: “Art. 3º - Os créditos vencidos da Fazenda Municipal estarão sujeitos à incidência de juros aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 partir de 1º de janeiro de 1996, tendo como limite a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da Dívida Federal Interna, especificamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil”. Acabou, porém, revogada, expressamente, pela referida Lei Complementar 31/2000, de 21.12.2000, que em seu art. 7º expressamente revogou a Lei Complementar nº 12/1995, s ubstituindo a taxa Selic pelo índice de variação do IPCA, mais juros de mora de 1% ao mês, segundo previsto em seu art. 6º: “Art. 6º. Os créditos da Fazenda Municipal, não recolhidos no prazo, estarão sujeitos, além da multa legalmente prevista, à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e à atualização monetária mensal com base no IPCA, a partir de 1º de janeiro de 2001, a serem aplicados desde o primeiro dia do mês subsequente ao do seu vencimento.” Verifica-se, assim, que desde janeiro de 2001 os créditos tributários vencidos são corrigidos pelo índice de variação do IPCA acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme dispões a Lei Complementar nº 31/2000, o que, frise-se, encontra-se em consonância com a lei nacional de regência da matéria (Código Tributário Nacional). No caso concreto, o crédito tributário (IPTU) se refere ao exercício de 2015 e foi inscrito em dívida ativa em 1º de janeiro de 2016.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Deste modo, na presente hipótese não há que se falar em utilização da Taxa Selic para a atualização do crédito tributário. Neste sentido o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXERCÍCIO DE 2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. PROGRESSIVIDADE FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE 2%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2000. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 é possível a progressividade fiscal do IPTU. 2. É constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo por se tratar de serviço prestado uti singuli, específico e divisível (Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná). 3. Inaplicável a limitação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois não se está a tratar de relação de consumo. 4. A partir de 1º de janeiro de 2001, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 31/2000, excluiu- se a Taxa Selic, prevendo para a correção monetária a utilização do IPCA cumulado com juros de 1% (um por cento) ao mês. 5. Decaindo o Autor da totalidade de seus pedidos, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo o mesmo arcarPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 com a integralidade das verbas. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 591939-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 23.02.2010)” DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, rejeitando os pedidos do embargante e assim resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, cc art. 490, do CPC, devendo a execução fiscal de n. 0009398- 21.2016.8.16.0185 prosseguir tal como ajuizada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios desta ação, os quais (sem prejuízo daqueles já arbitrados na execução e objeto de depósito em garantia) fixo, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa , atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento dos presentes embargos à execução, com juros legais contados de forma simples a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença, ressalvado o cumprimento voluntário da obrigação. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, inc. II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e dê-se-lhe prosseguimento.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Quanto a estes autos, pagas as respectivas verbas de sucumbência, oportunamente, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. P LÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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