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"0004537-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Bbm Logistica S.A x Edna Redondo Marques Morilla

ID: 342117492

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019224-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

EDNA REDONDO MARQUES MORILLA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE LUCIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Emilia Ribeiro Arruda De Oliveira, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 2. 0026572-03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Relance Feiras e Eventos - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YAN OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB 39279N-SC. 3. 0027842-67.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Curitiba ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NILSON MITIHIRO SUGAWARA - OAB 53404N-PR - INDICAÇÃO DE: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB 13832N-PR e JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN - OAB 23140N-PR. Observações: Alterado em sessão. 4. 0002818-21.2017.8.16.0126 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: T.C.S.Apelado: M.P.A.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)T.C.S. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAUDIO LUIZ SODER - OAB 33371N-PR. 5. 0007230-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA . Agravado: JANAÍNA AUXILIADORA DE CASTRO E SILVA, Agravado: ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Unânime. 6. 0102451- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA FELICIO LTDA. - Unânime. 7. 0002742- 07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 8. 0003043-43.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Impedimentos: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Apelante: JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - OAB 22920N-PR. 9. 0004223-61.2022.8.16.0112 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Marechal Cândido Rondon - Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 10. 0004537-39.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Apelado: ITURAN ROAD TRACK MONITORAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO - Unânime. 11. 0096125-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: U.E.D.C.O.-.U.Agravado: A.W.N. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.E.D.C.O.-.U. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE WAGNER NESTER - OAB 24510N-PR. 12. 0006868-41.2022.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel . Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS - OAB 21458N-PR. 13. 0005538-29.2022.8.16.0079 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da vara deacidentes de trabalho da comarca de Dois Vizinhos. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAIR LANGE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DAIANE RODRIGUES DO PRADO ERNZEN - OAB 119187N-PR. 14. 0000520-21.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ ANTONIO TEZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO TEZA - Unânime. 15. 0119716-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: G..B.E.I.L.Agravado: E.A.S.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) G..B.E.I.L. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCIANO SOARES PEREIRA - OAB 22959N-PR - INDICAÇÃO DE: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira - OAB 24456N-PR. 16. 0005510-77.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: ANALIA VILLALBA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 17. 0011832-77.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ CARLOS SOUSA. Apelado: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS SOUSA - Unânime. 18. 0015130-89.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Okawa e Bermudes S/S. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - OAB 39413N-DF - INDICAÇÃO DE: Evandro Luiz Pippi Kruel - OAB 70575A-PR. 19. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 20. 0012460- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RENATA CHAGAS MEDEIROS - OAB 121054N-RS - INDICAÇÃO DE: MARIJU RAMOS MACIEL - OAB 58335N-RS e MARCELO VARDANEGA RIBEIRO - OAB 19333N-PR. 21. 0013121-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: JOÃO ANTONIO DE BARROS. Agravado: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ANTONIO DE BARROS - Unânime. 22. 0002438- 46.2023.8.16.0139 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LIDIA MARIA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIDIA MARIA MENDES - Unânime. 23. 0001319- 81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - OAB 23404N-PR - INDICAÇÃO DE: Marcelo de Bortolo - OAB 31214N-PR. 24. 0009401-23.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA - OAB 103364N-PR - INDICAÇÃO DE: CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 25. 0019224- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: BBM LOGISTICA S.A. Agravado: EDNA REDONDO MARQUES MORILLA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BBM LOGISTICA S.A - Unânime. 26. 0008221-74.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FABRICIO MORTARI SCHMIDT - OAB 69962N-PR. 27. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI, Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO GIOVANI FORNAZARI - OAB 22089N-PR. 28. 0006246- 54.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TRANSPORTADORA BEBER LTDA. Apelado: JOSE APARECIDO SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA BEBER LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE TABORDA RIBAS - OAB 70253N-PR. 29. 0001541- 45.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Luiz Gilberto Oviedo Escobar. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Gilberto Oviedo Escobar - Unânime. 30. 0007551- 37.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva - Unânime. Sustentou(aram)oralmente o(s) Doutor(es) MARIA EDUARDA THOMANN GALLO - OAB 501143N-SP - INDICAÇÃO DE: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 31. 0007791- 88.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: RAS TOPOGRAFIA EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime. 32. 0007022-66.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: EXATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 33. 0014857-51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA. Apelado: VANESSA VAILATTI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR - OAB 80335N-PR. 34. 0000726-39.2025.8.16.0078 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva - Unânime. EM MESA: 0002411-78.2017.8.16.0105 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ELIANE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: Roberto Carlos Francisco da Silva representado(a) por Roberto Carlos Francisco da Silva Junior, Maria Gineide Souza da Silva, Bruna Gama da Silva, Apelante: Noemia Francisca da Silva, Apelante: JUSCIENE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: LAURA GARCIA DA SILVA, Apelante: Neide Francisco da Silva Azevedo, Apelante: Joana da Rocha Silva representado(a) por JOSE LUIZ DA SILVA, ELIANE FRANCISCA DA SILVA, JUSCILENE FRANCISCA DA SILVA. Apelado: Sociedade Previdenciária Municipal dos Servidores Públicos do Município de Loanda. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Lidia Maria Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342117587

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-46.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ VERBOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Emilia Ribeiro Arruda De Oliveira, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 2. 0026572-03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Relance Feiras e Eventos - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YAN OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB 39279N-SC. 3. 0027842-67.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Curitiba ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NILSON MITIHIRO SUGAWARA - OAB 53404N-PR - INDICAÇÃO DE: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB 13832N-PR e JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN - OAB 23140N-PR. Observações: Alterado em sessão. 4. 0002818-21.2017.8.16.0126 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: T.C.S.Apelado: M.P.A.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)T.C.S. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAUDIO LUIZ SODER - OAB 33371N-PR. 5. 0007230-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA . Agravado: JANAÍNA AUXILIADORA DE CASTRO E SILVA, Agravado: ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Unânime. 6. 0102451- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA FELICIO LTDA. - Unânime. 7. 0002742- 07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 8. 0003043-43.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Impedimentos: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Apelante: JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - OAB 22920N-PR. 9. 0004223-61.2022.8.16.0112 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Marechal Cândido Rondon - Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 10. 0004537-39.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Apelado: ITURAN ROAD TRACK MONITORAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO - Unânime. 11. 0096125-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: U.E.D.C.O.-.U.Agravado: A.W.N. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.E.D.C.O.-.U. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE WAGNER NESTER - OAB 24510N-PR. 12. 0006868-41.2022.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel . Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS - OAB 21458N-PR. 13. 0005538-29.2022.8.16.0079 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da vara deacidentes de trabalho da comarca de Dois Vizinhos. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAIR LANGE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DAIANE RODRIGUES DO PRADO ERNZEN - OAB 119187N-PR. 14. 0000520-21.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ ANTONIO TEZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO TEZA - Unânime. 15. 0119716-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: G..B.E.I.L.Agravado: E.A.S.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) G..B.E.I.L. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCIANO SOARES PEREIRA - OAB 22959N-PR - INDICAÇÃO DE: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira - OAB 24456N-PR. 16. 0005510-77.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: ANALIA VILLALBA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 17. 0011832-77.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ CARLOS SOUSA. Apelado: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS SOUSA - Unânime. 18. 0015130-89.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Okawa e Bermudes S/S. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - OAB 39413N-DF - INDICAÇÃO DE: Evandro Luiz Pippi Kruel - OAB 70575A-PR. 19. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 20. 0012460- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RENATA CHAGAS MEDEIROS - OAB 121054N-RS - INDICAÇÃO DE: MARIJU RAMOS MACIEL - OAB 58335N-RS e MARCELO VARDANEGA RIBEIRO - OAB 19333N-PR. 21. 0013121-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: JOÃO ANTONIO DE BARROS. Agravado: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ANTONIO DE BARROS - Unânime. 22. 0002438- 46.2023.8.16.0139 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LIDIA MARIA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIDIA MARIA MENDES - Unânime. 23. 0001319- 81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - OAB 23404N-PR - INDICAÇÃO DE: Marcelo de Bortolo - OAB 31214N-PR. 24. 0009401-23.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA - OAB 103364N-PR - INDICAÇÃO DE: CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 25. 0019224- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: BBM LOGISTICA S.A. Agravado: EDNA REDONDO MARQUES MORILLA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BBM LOGISTICA S.A - Unânime. 26. 0008221-74.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FABRICIO MORTARI SCHMIDT - OAB 69962N-PR. 27. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI, Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO GIOVANI FORNAZARI - OAB 22089N-PR. 28. 0006246- 54.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TRANSPORTADORA BEBER LTDA. Apelado: JOSE APARECIDO SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA BEBER LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE TABORDA RIBAS - OAB 70253N-PR. 29. 0001541- 45.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Luiz Gilberto Oviedo Escobar. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Gilberto Oviedo Escobar - Unânime. 30. 0007551- 37.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva - Unânime. Sustentou(aram)oralmente o(s) Doutor(es) MARIA EDUARDA THOMANN GALLO - OAB 501143N-SP - INDICAÇÃO DE: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 31. 0007791- 88.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: RAS TOPOGRAFIA EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime. 32. 0007022-66.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: EXATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 33. 0014857-51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA. Apelado: VANESSA VAILATTI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR - OAB 80335N-PR. 34. 0000726-39.2025.8.16.0078 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva - Unânime. EM MESA: 0002411-78.2017.8.16.0105 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ELIANE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: Roberto Carlos Francisco da Silva representado(a) por Roberto Carlos Francisco da Silva Junior, Maria Gineide Souza da Silva, Bruna Gama da Silva, Apelante: Noemia Francisca da Silva, Apelante: JUSCIENE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: LAURA GARCIA DA SILVA, Apelante: Neide Francisco da Silva Azevedo, Apelante: Joana da Rocha Silva representado(a) por JOSE LUIZ DA SILVA, ELIANE FRANCISCA DA SILVA, JUSCILENE FRANCISCA DA SILVA. Apelado: Sociedade Previdenciária Municipal dos Servidores Públicos do Município de Loanda. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Jacquelinne Merheb Calixto Barbosa x Estado Do Paraná e outros

ID: 342117609

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003043-43.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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AUDREY SILVA KYT

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ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Emilia Ribeiro Arruda De Oliveira, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 2. 0026572-03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Relance Feiras e Eventos - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YAN OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB 39279N-SC. 3. 0027842-67.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Curitiba ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NILSON MITIHIRO SUGAWARA - OAB 53404N-PR - INDICAÇÃO DE: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB 13832N-PR e JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN - OAB 23140N-PR. Observações: Alterado em sessão. 4. 0002818-21.2017.8.16.0126 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: T.C.S.Apelado: M.P.A.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)T.C.S. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAUDIO LUIZ SODER - OAB 33371N-PR. 5. 0007230-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA . Agravado: JANAÍNA AUXILIADORA DE CASTRO E SILVA, Agravado: ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Unânime. 6. 0102451- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA FELICIO LTDA. - Unânime. 7. 0002742- 07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 8. 0003043-43.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Impedimentos: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Apelante: JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - OAB 22920N-PR. 9. 0004223-61.2022.8.16.0112 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Marechal Cândido Rondon - Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 10. 0004537-39.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Apelado: ITURAN ROAD TRACK MONITORAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO - Unânime. 11. 0096125-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: U.E.D.C.O.-.U.Agravado: A.W.N. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.E.D.C.O.-.U. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE WAGNER NESTER - OAB 24510N-PR. 12. 0006868-41.2022.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel . Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS - OAB 21458N-PR. 13. 0005538-29.2022.8.16.0079 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da vara deacidentes de trabalho da comarca de Dois Vizinhos. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAIR LANGE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DAIANE RODRIGUES DO PRADO ERNZEN - OAB 119187N-PR. 14. 0000520-21.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ ANTONIO TEZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO TEZA - Unânime. 15. 0119716-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: G..B.E.I.L.Agravado: E.A.S.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) G..B.E.I.L. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCIANO SOARES PEREIRA - OAB 22959N-PR - INDICAÇÃO DE: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira - OAB 24456N-PR. 16. 0005510-77.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: ANALIA VILLALBA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 17. 0011832-77.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ CARLOS SOUSA. Apelado: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS SOUSA - Unânime. 18. 0015130-89.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Okawa e Bermudes S/S. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - OAB 39413N-DF - INDICAÇÃO DE: Evandro Luiz Pippi Kruel - OAB 70575A-PR. 19. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 20. 0012460- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RENATA CHAGAS MEDEIROS - OAB 121054N-RS - INDICAÇÃO DE: MARIJU RAMOS MACIEL - OAB 58335N-RS e MARCELO VARDANEGA RIBEIRO - OAB 19333N-PR. 21. 0013121-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: JOÃO ANTONIO DE BARROS. Agravado: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ANTONIO DE BARROS - Unânime. 22. 0002438- 46.2023.8.16.0139 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LIDIA MARIA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIDIA MARIA MENDES - Unânime. 23. 0001319- 81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - OAB 23404N-PR - INDICAÇÃO DE: Marcelo de Bortolo - OAB 31214N-PR. 24. 0009401-23.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA - OAB 103364N-PR - INDICAÇÃO DE: CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 25. 0019224- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: BBM LOGISTICA S.A. Agravado: EDNA REDONDO MARQUES MORILLA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BBM LOGISTICA S.A - Unânime. 26. 0008221-74.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FABRICIO MORTARI SCHMIDT - OAB 69962N-PR. 27. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI, Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO GIOVANI FORNAZARI - OAB 22089N-PR. 28. 0006246- 54.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TRANSPORTADORA BEBER LTDA. Apelado: JOSE APARECIDO SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA BEBER LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE TABORDA RIBAS - OAB 70253N-PR. 29. 0001541- 45.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Luiz Gilberto Oviedo Escobar. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Gilberto Oviedo Escobar - Unânime. 30. 0007551- 37.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva - Unânime. Sustentou(aram)oralmente o(s) Doutor(es) MARIA EDUARDA THOMANN GALLO - OAB 501143N-SP - INDICAÇÃO DE: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 31. 0007791- 88.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: RAS TOPOGRAFIA EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime. 32. 0007022-66.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: EXATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 33. 0014857-51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA. Apelado: VANESSA VAILATTI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR - OAB 80335N-PR. 34. 0000726-39.2025.8.16.0078 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva - Unânime. EM MESA: 0002411-78.2017.8.16.0105 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ELIANE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: Roberto Carlos Francisco da Silva representado(a) por Roberto Carlos Francisco da Silva Junior, Maria Gineide Souza da Silva, Bruna Gama da Silva, Apelante: Noemia Francisca da Silva, Apelante: JUSCIENE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: LAURA GARCIA DA SILVA, Apelante: Neide Francisco da Silva Azevedo, Apelante: Joana da Rocha Silva representado(a) por JOSE LUIZ DA SILVA, ELIANE FRANCISCA DA SILVA, JUSCILENE FRANCISCA DA SILVA. Apelado: Sociedade Previdenciária Municipal dos Servidores Públicos do Município de Loanda. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Instituto De Hematologia E Hemoterapia De Curitiba Ltda e outros x Instituto De Hematologia E Hemoterapia De Curitiba Ltda e outros

ID: 342117507

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027842-67.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE CURITIBA LTDA NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE CURITIBA LTDA NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 28ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 20 de maio de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Emilia Ribeiro Arruda De Oliveira, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0012049-47.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NESTOR WERNER. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 2. 0026572-03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Relance Feiras e Eventos - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YAN OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB 39279N-SC. 3. 0027842-67.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Curitiba ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NILSON MITIHIRO SUGAWARA - OAB 53404N-PR - INDICAÇÃO DE: LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB 13832N-PR e JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN - OAB 23140N-PR. Observações: Alterado em sessão. 4. 0002818-21.2017.8.16.0126 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: T.C.S.Apelado: M.P.A.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)T.C.S. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAUDIO LUIZ SODER - OAB 33371N-PR. 5. 0007230-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA . Agravado: JANAÍNA AUXILIADORA DE CASTRO E SILVA, Agravado: ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Unânime. 6. 0102451- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA FELICIO LTDA. - Unânime. 7. 0002742- 07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 8. 0003043-43.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Impedimentos: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Apelante: JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACQUELINNE MERHEB CALIXTO BARBOSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - OAB 22920N-PR. 9. 0004223-61.2022.8.16.0112 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Marechal Cândido Rondon - Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 10. 0004537-39.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Apelado: ITURAN ROAD TRACK MONITORAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS EDUARDO LEME DE CARVALHO VITORINO - Unânime. 11. 0096125-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: U.E.D.C.O.-.U.Agravado: A.W.N. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.E.D.C.O.-.U. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE WAGNER NESTER - OAB 24510N-PR. 12. 0006868-41.2022.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel . Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS - OAB 21458N-PR. 13. 0005538-29.2022.8.16.0079 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz de direito da vara deacidentes de trabalho da comarca de Dois Vizinhos. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAIR LANGE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DAIANE RODRIGUES DO PRADO ERNZEN - OAB 119187N-PR. 14. 0000520-21.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ ANTONIO TEZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO TEZA - Unânime. 15. 0119716-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: G..B.E.I.L.Agravado: E.A.S.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) G..B.E.I.L. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCIANO SOARES PEREIRA - OAB 22959N-PR - INDICAÇÃO DE: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira - OAB 24456N-PR. 16. 0005510-77.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: ANALIA VILLALBA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 17. 0011832-77.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZ CARLOS SOUSA. Apelado: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS SOUSA - Unânime. 18. 0015130-89.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Okawa e Bermudes S/S. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - OAB 39413N-DF - INDICAÇÃO DE: Evandro Luiz Pippi Kruel - OAB 70575A-PR. 19. 0012265-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELIANE BELMONTE SENA. Agravado: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 20. 0012460- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUAN ALBERTO MARTINEZ SILVEIRA. Agravado: ELIANE BELMONTE SENA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RENATA CHAGAS MEDEIROS - OAB 121054N-RS - INDICAÇÃO DE: MARIJU RAMOS MACIEL - OAB 58335N-RS e MARCELO VARDANEGA RIBEIRO - OAB 19333N-PR. 21. 0013121-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: JOÃO ANTONIO DE BARROS. Agravado: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ANTONIO DE BARROS - Unânime. 22. 0002438- 46.2023.8.16.0139 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LIDIA MARIA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIDIA MARIA MENDES - Unânime. 23. 0001319- 81.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Sengés Florestadora e Agrícola Ltda. Apelado: Coutinho, Mota & Vinhoti - Advogados Associados. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - OAB 23404N-PR - INDICAÇÃO DE: Marcelo de Bortolo - OAB 31214N-PR. 24. 0009401-23.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANTONIA VITORIA DE CARVALHO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA - OAB 103364N-PR - INDICAÇÃO DE: CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 25. 0019224- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: BBM LOGISTICA S.A. Agravado: EDNA REDONDO MARQUES MORILLA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BBM LOGISTICA S.A - Unânime. 26. 0008221-74.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA. Apelado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAYAMORI E SILVA REVENDA DE EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FABRICIO MORTARI SCHMIDT - OAB 69962N-PR. 27. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI, Apelante: NORBERTO JOSE BENDER. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO GIOVANI FORNAZARI - OAB 22089N-PR. 28. 0006246- 54.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TRANSPORTADORA BEBER LTDA. Apelado: JOSE APARECIDO SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA BEBER LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE TABORDA RIBAS - OAB 70253N-PR. 29. 0001541- 45.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Luiz Gilberto Oviedo Escobar. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Gilberto Oviedo Escobar - Unânime. 30. 0007551- 37.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Arlinda Xavier de Araujo representado(a) por Haroldo Jose da Silva - Unânime. Sustentou(aram)oralmente o(s) Doutor(es) MARIA EDUARDA THOMANN GALLO - OAB 501143N-SP - INDICAÇÃO DE: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 31. 0007791- 88.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: RAS TOPOGRAFIA EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Monte Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime. 32. 0007022-66.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: EXATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 33. 0014857-51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA. Apelado: VANESSA VAILATTI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) POLO DIGITAL AGENCIAMENTO LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR - OAB 80335N-PR. 34. 0000726-39.2025.8.16.0078 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Curiúva - Unânime. EM MESA: 0002411-78.2017.8.16.0105 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ELIANE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: Roberto Carlos Francisco da Silva representado(a) por Roberto Carlos Francisco da Silva Junior, Maria Gineide Souza da Silva, Bruna Gama da Silva, Apelante: Noemia Francisca da Silva, Apelante: JUSCIENE FRANCISCA DA SILVA, Apelante: LAURA GARCIA DA SILVA, Apelante: Neide Francisco da Silva Azevedo, Apelante: Joana da Rocha Silva representado(a) por JOSE LUIZ DA SILVA, ELIANE FRANCISCA DA SILVA, JUSCILENE FRANCISCA DA SILVA. Apelado: Sociedade Previdenciária Municipal dos Servidores Públicos do Município de Loanda. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Reginaldo Marangoni x Assoc Dos Comprom Compradores Do Recanto Sumare e outros

ID: 306055291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010237-98.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARANGONI

Polo Passivo:

ASSOC DOS COMPROM COMPRADORES DO RECANTO SUMARE MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEMOS SANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILTON FERRARI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010237-98.2023.8.16.0056 Processo: 0010237-98.2023.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.138,49 Embargante(s): REGINALDO MARANGONI Embargado(s): ASSOC DOS COMPROM COMPRADORES DO RECANTO SUMARE representado(a) por Newton Antonio da Silva Município de Cambé/PR Sentença I – Relatório Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por REGINALDO MARANGONI contra a execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face da Associação dos Compromissários Compradores do Recanto Sumaré, na qual o embargante fora incluído no polo passivo sob a alegação de ser seu representante legal. Em preliminar, sustentou nulidade da citação, alegando que teria tomado ciência da execução apenas após a constrição de valores em sua conta bancária, sendo que a citação via postal teria sido recebida por pessoa estranha; sua ilegitimidade passiva, pois não mais integrava a diretoria da associação desde 23/07/1984, data em que Edinelson Silva teria assumido a presidência, conforme documento registrado. Suscitou também a ocorrência de prescrição quinquenal quanto ao redirecionamento da execução, uma vez que a citação do devedor principal ocorreu em 25/02/2016 e a suposta citação do embargante apenas em 14/12/2022, ultrapassando o prazo de cinco anos estabelecido pela jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo nº 444. No mérito, apontou que o crédito tributário exequendo se referia aos exercícios de 2011 e 2012, anos posteriores à sua desvinculação da entidade, o que afastaria qualquer responsabilidade, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 962 do STJ. Reforçou que o imóvel objeto da execução já teria sido vendido em 1998 pela associação, e que, ainda que constasse registrado em nome da entidade, havia penhora suficiente para satisfazer a dívida, inexistindo, portanto, razão para o redirecionamento da execução. Ao final, requereu a procedência dos embargos com reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nulidade da citação e declaração de prescrição, com consequente extinção da execução fiscal. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (seq. 7.1). O Município contestou as matérias arguidas (seq. 14.1), arrazoando preliminarmente a intempestividade dos embargos; a ausência de garantia do juízo como condição indispensável para a admissibilidade dos embargos, visto que o desbloqueio fora deferido e não restou valor depositado em juízo. No mérito, sustentou a legitimidade do embargante, apontando que, conforme dados da Receita Federal obtidos por meio do INFOSEG, este ainda constava como presidente da associação. Reforçou que eventual alteração contratual não registrada nos órgãos competentes não poderia ser oposta ao Fisco, à luz do art. 123 do CTN. Defendeu que a extinção irregular da associação autorizava o redirecionamento da execução ao embargante, sendo suficiente a demonstração de indícios, como a cessação das atividades e inadimplemento de tributos, para presunção de dissolução irregular. Quanto à citação, asseverou sua validade com fundamento no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980, que admite citação por correio com entrega no endereço do executado, sendo desnecessária a entrega pessoal. Alegou ainda que o comparecimento espontâneo do embargante aos autos supriria eventual vício, conforme art. 239, §1º, do CPC, e que não houve alegação de nulidade em sua primeira manifestação. Defendeu que a ausência de atualização cadastral junto à Receita Federal e à municipalidade fora a real causa da responsabilização do embargante, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo transtorno e o ajuizamento da demanda. Com base no princípio da causalidade, pleiteou a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, argumentando que a omissão quanto à baixa da associação motivou o lançamento e a execução fiscal. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em razão das preliminares levantadas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados nos embargos, com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. Manifestação do Embargante em seq. 17.1, asseverando, em fatos novos que a empresa que possuía, a qual se referiu o Município em sua impugnação também e encontra baixada. Em sede de produção de provas, o Embargante colacionou aos autos o seu holerite – seq. 27.1-2, tendo a o Embargado pugnado pelo julgamento da demanda – seq. 29.1. Deferida a gratuidade da justiça ao Embargante, bem como determinado o julgamento antecipado do feito – seq. 36.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentos II.1 Preliminarmente Intempestividade dos Embargos Quanto à alegada intempestividade dos embargos, razão não assiste ao embargado. Ainda que se trate de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, é pacífica a aplicação do art. 219 do CPC/2015 à contagem de prazos no âmbito processual, inclusive no processo executivo fiscal, nos termos do Enunciado nº 23 do FONEF, ou seja, de que os prazos são contados em dias úteis. Assim, considerando que a intimação por leitura automática se deu em 11/09/2023 (mov. 295.1 – autos de execução), bem como que os embargos foram protocolados em 25/10/2023 (mov. 1.0), restam tempestivos. Afasto a alegação de intempestividade. Ausência de Garantia do Juízo Também não procede a preliminar de ausência de garantia do juízo. A jurisprudência admite a oposição de embargos à execução fiscal mesmo sem garantia integral, notadamente quando demonstrada a hipossuficiência do executado. Em consonância, o TJPR: Agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – penhora parcial – bloqueio de valor ínfimo – decisão que determina intimação do embargante para proceder à garantia do juízo – inteligência do disposto no § 1º do artigo 16 da lei 6.830 /80 – relativização excepcional – necessidade de comprovação cabal de insuficiência patrimonial à ADMISSÃO DOS EMBARGOS – decisão mantida – recurso DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0040174-35.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 29.03.2021) No caso, o desbloqueio de valores com fundamento em proventos de aposentadoria e a ausência de bens em nome do embargante indicam a impossibilidade de garantir integralmente a execução, não se podendo excluir o direito ao contraditório e à ampla defesa por tal razão. O Embargante demonstrou nos autos em mov. 34.2-5, a sua hipossuficiência patrimonial, ensejando a admissão dos Embargos. Resta, portanto, afastada a preliminar. II.2 Prejudicial de Mérito – Prescrição do Redirecionamento do Sócio A parte embargante aduziu que a pretensão já se encontrava prescrita quando da citação do sócio da pessoa jurídica. Ao compulsar a execução fiscal n. 0004866-37.2015.8.16.0056, em apenso, observa-se que a Associação foi citada por Oficial de Justiça em 29.02.2016 (mov. 39.2, autos de execução), e a inclusão do embargante no polo passivo ocorreu em 16.09.2022 (mov. 238.1, autos de execução). O embargante foi citado por carta em 09.01.2023 (mov. 249.1, autos de execução), compareceu em juízo em 26.06.2023, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (mov. 268.1, autos de execução), tendo os embargos sido protocolados em 25/10/2023 (mov. 1.0). Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição do direito da Fazenda Pública Municipal em promover o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, nos termos do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - Resp nº 1.201.993-SP - Tema Repetitivo 444, onde firmou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728 /SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC /1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. O presente feito se amolda ao caso da primeira tese fixada, onde “o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual.” Frise-se o que preceitua a Súmula 435 do STJ, que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi protocolada em 02.06.2015, tendo a Associação sido citada por Oficial de Justiça em 29.02.2016, contudo, a referida executada se encontra com CNPJ baixado desde 31.12.2008 (mov. 235.2, autos execução), concluindo-se que eventual a dissolução irregular da empresa foi preexistente à propositura da execução e, evidentemente, à citação do Embargante na execução. Corolariamente, o exequente pleiteou o redirecionamento da execução ao sócio Embargante em 22.06.2022 (mov. 235.1), ocasião em que sua pretensão já se encontrava prescrita, visto que transcorrido prazo superior a cinco anos entre a diligência citatória da Associação (29.02.2016) e o requerimento. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA Nº 435 /STJ. PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO INICIADO EM 10 DE MAIO DE 2011 (STJ, RESP 1.201.993/SP ). PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS SE DEU APENAS EM 06 DE JUNHO DE 2017. DECURSO DO PRAZO LEGAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS EVIDENCIADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013882-81.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 E PARÁGRAFOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTERREGNO DE 13 (TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE IMPULSIONASSE O FEITO. DESÍDIA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 444, DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA VERIFICADA EM 21/5/2002, COM CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM 24/11/2004. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO REALIZADO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 10 DEZ ANOS DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0068576-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA ATIVA DE ALVARÁ, ALVARÁ DE LICENÇA E LICENÇA SANITÁRIA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS ATIVAS DE ALVARÁ VENCIDAS EM 28.02.2005 E 30 .03.2005. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 22.12.2010, DEPOIS DE JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS RECONHECIDA TAMBÉM DE OFÍCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE À CITAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS A CONTAR DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DA EMPRESA. REPETITIVO REsp nº 1.201.993/SP . TEMA 444/STJ. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS NA CDA, COM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2005, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ART . 3º, i, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DA SÓCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004537-06.2010 .8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J . 30.06.2021) Desta forma, de acordo com o precedente firmado pelo E. STJ sobre a matéria no recurso repetitivo (REsp nº 1.201.993-SP-DJe 25.10.2010- Tema 444 do STJ), ocorreu a prescrição do direito do Município em redirecionar a execução fiscal ao sócio, ora Embargante, devendo ser extinta a execução fiscal em relação ao executado Reginaldo Marangoni. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, II, do CPC, para reconhecer a prescrição do direito do Município em redirecionar a execução fiscal ao representante da Associação executada, extinguindo o feito executivo, em apenso sob o n. 0004866-37.2015.8.16.0056, em relação ao executado Reginaldo Marangoni. Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento pelo Embargante dos valores depositados nos autos de execução a título de garantia do Juízo. Pelo princípio da causalidade, condeno o Embargado, Município de Cambé/PR, ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do CPC), fixo em 20% do valor da causa (seq. 1.1) corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios simples a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, salvo em caso de pagamento voluntário. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, III, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos de execução em apenso. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé17 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Comercial Bandeirante Ltda x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 309636295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-44.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

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DAYANA MARI BAJERSKI

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ALINE MINSKI

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0004537-44.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0004537-44.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.318,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA representado(a) por HORST ADELBERTO WALDRAFF Executado(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. Vistos. 1 - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 1.1 - Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual. 2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (art. 523, caput, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", considerando-se "tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º, CPC). Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, CPC). 3 - Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4 - PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1 - A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2 - Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3 - Proceda à Secretaria/Escrivania à inclusão da minuta e à protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. DETERMINO que, em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Caso seja bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4 - Caso a diligência do item 4.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder à comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder à ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. No momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise à busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Caso a busca no sistema resulte infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). 5 - Infrutíferas as buscas do item 4, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 6 - Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1 - Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2 - Providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3 - Consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4 - Determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5 - Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 7 - SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2 - Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3 - Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. 8 - PENHORA DE IMÓVEIS 8.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2 - Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3 - Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc. III, do CPC. 8.4 - Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5 - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6 - Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1 - Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3 - Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4 - Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 25 de junho de 2025 às 13:39:59 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0004537-57.2013.4.03.6307

ID: 277937136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-57.2013.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORA DE FATIMA PASCOTTO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ RUBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004537-57.2013.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DORA DE FATIMA PASCOTTO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004537-57.2013.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DORA DE FATIMA PASCOTTO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ RUBIN - SP241216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária interposta contra o INSS. O pedido foi julgado procedente para a concessão do benefício pleiteado na inicial, sendo concedida a antecipação de tutela, com a consequente expedição de ofício para implantação imediata pela autarquia federal. O INSS apresentou recurso inominado, sendo que o recorrido foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. Após, os autos foram remetidos à Turma Recursal. O acordão deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e revogar/cassar a tutela antecipada anteriormente concedida. Com o retorno dos autos a este juízo, o INSS peticionou requerendo a cobrança nos próprios autos dos valores apurados em decorrência da cessação da tutela, bem como a suspensão do feito. Em virtude do Tema 692/STJ, cuja afetação ocorreu em 03/12/2018, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo. Diante do trânsito em julgado do referido tema, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais requerimentos. A parte autora devidamente intimada não se manifestou. Por fim, o INSS se manifestou destacando trecho do julgamento do tema 692/STJ e requereu o prosseguimento do feito com a cobrança dos valores ou, "havendo beneficio ativo, seja possibilitada a cobrança administrativa" (Id. 361751972). O cerne da questão a ser resolvida nos presentes autos refere-se à adequação da tese prescrita pelo Superior Tribunal de Justiça com relação à devolução de valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada (Tema 692), que restou preconizada como a seguir descrito: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). O INSS requer o prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença, nos próprios autos, com vistas à cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Como é cediço, a tutela e sua concessão em virtude da urgência, preserva o seu caráter de precariedade, de modo que pode sofrer alteração a qualquer tempo e, com isso, a parte ser impelida a devolver o montante já recebido. Ainda que o Supremo Tribunal Federal apresente argumentos sobre a análise de eventual de boa-fé e possível irrepetibilidade dos valores, ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421/MG), firmou expressamente: "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral". Dessa maneira, não resta dúvida sobre a legitimidade e competência do STJ sobre a questão, prevalecendo a orientação acerca do dever de devolução dos valores percebidos por tutela posteriormente reformada. Ocorre que a própria determinação do STJ ao definir o tema ora em foco abre caminhos para o INSS satisfazer sua pretensão, seja na esfera administrativa (desconto em benefícios que se encontram ativos) ou mesmo no âmbito judicial. A turma Nacional de Uniformização, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo 5000633-83.2015.4.04.7102/RS, julgamento em 16/08/2023), decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com relação à cobrança nos Juizados Especiais Federais torna-se imperioso recordar a natureza dos próprios juizados, os quais foram criados para solucionar causas de menor complexidade e menor potencial ofensivo de forma célere, eficiente e sob o manto da gratuidade, justamente pela simplicidade que se espera dessas demandas. A propósito, nas palavras da Ministra Candice Lavocat Galvão Jobim, do Conselho Nacional de Justiça: Os juizados especiais são importante instrumento de democratização de acesso à Justiça, na medida em que sua origem teve como objetivo atender aos anseios dos cidadãos, principalmente os mais desprovidos, que buscam a solução de seus conflitos por meio da prestação de uma tutela rápida, econômica e segura. (disponível em https://www.cnj.jus.br/judiciario-busca-aprimorar-juizados-especiais-apos-25-anos-da-criacao/, consulta em 27/03/2025). Se por um lado o artigo 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sob outro aspecto a própria lei limita, inclusive, aqueles que podem ser autores nas ações perante o próprio juizado (art. 6º, I), neles não se incluindo a União e suas autarquias, a título de exemplificação. Isso para não se permitir que os juizados, direcionados pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade, e que foram criados para solucionar situações simples do cotidiano, se transformassem em órgãos para atender demandas complexas/interesses da União Federal, suas autarquias e fundações. Vale ressaltar que a grande maioria dos feitos em tramitação nos juizados são de natureza previdenciária e, dado o longo transcurso de prazo entre a data da afetação do tema acerca da questão no STJ e o respectivo trânsito em julgado, o juizado padece seriamente de se transformar em “buscador” de bens para a autarquia previdenciária em processos cuja tutela foi concedida justamente para garantia da própria sobrevivência da parte autora, dado o caráter alimentar, vulnerabilidade e valor do benefício, que, em sua maioria, alcança o importe de 01 salário mínimo. Trata-se de reflexão importante no âmbito dos juizados e que demanda especial atenção daqueles que nessas instituições atuam, tanto que, sobre o tema, vem se manifestando a Turma Recursal de São Paulo, cuja fundamentação proferida no julgamento do processo 0005141-25.2016.4.03.6303 - oriundo da 13ª Turma Recursal, da relatoria do Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgamento em 11/03/2025 passo a transcrever: Como o cumprimento de sentença, em regra, dá-se em face de pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas federais, as obrigações de fazer devem ser cumpridas a partir de expedição de mero ofício pelo juízo; já as obrigações de pagar quantia certa são cumpridas, também em regra, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Não há previsão, nesse procedimento, para a prática reiterada dos diversos e variados atos judiciais necessários para a execução de valores por parte do INSS em face de segurados, como penhora, pesquisa de bens com requisição de informações de órgãos públicos, avaliação e leilão de bens etc., atos esse que, certamente, consumirão muito mais tempo e recursos do que o próprio processo de conhecimento. Ainda nesses autos, registro a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. COBRANÇA DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA A SER FEITA NOS TERMO DO ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A revogação da decisão que concede tutela de urgência obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos. 2. O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal mostra-se incompatível com os atos executórios necessários para a cobrança de valores recebidos a título de tutela de urgência. 3. A cobrança desses valores deve se dar nos termos previstos pelo art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante inscrição em dívida ativa do valor a ser devolvido e eventual execução fiscal. 4. Interpretação diversa que confronta com o texto constitucional que determinou a criação dos juizados especiais como forma de concretização do direito constitucional à duração razoável do processo. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. Nesse aspecto devo consignar que o acórdão nada observou sobre o procedimento para a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada, de modo que passo a discorrer sobre a possibilidade de tal providência ser realizada (ou não) nos próprios autos. Ainda que o tema 692 do STJ tenha permitido a cobrança de valores nos próprios autos, como visto acima, tal orientação não se amolda ao procedimento, princípios e natureza dos Juizados. Essa interpretação de modo algum ceifaria a autarquia federal de perseguir os valores devidos, ou seja, não iria proporcionar qualquer desamparo legal, porquanto o próprio STJ reservou como primeira possibilidade o desconto na via administrativa para a hipótese de existir benefício ativo em favor daquele que tem o dever de devolver valores. Caso a parte não tenha benefício ativo no INSS, o caminho para o recebimento desses valores está preconizado em lei própria e restou delineado com o advento da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Nesse contexto, o art. 115, II, da Lei 8.213/91 é cristalino ao mencionar sobre a devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela: Art. 115, II. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento. Ainda é de se registrar que não se trata de hipótese única para satisfação da pretensão do INSS, que poderá inscrever o débito em dívida ativa, conforme art. 115, §3º, da Lei 8.213/91: Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Trata-se de medida já discutida e definida com o com o julgamento do Tema 1064, do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Do acima exposto, torna-se perceptível que existem outras alternativas à disposição do INSS para o recebimento dos valores recebidos por tutela posteriormente revogada, quais sejam: 1) desconto na via administrativa (art. 115, II, da Lei 8.213/91) e 2) inscrição em dívida ativa (art. 115, §4º, da Lei 8.213/91), de modo que não se configura a utilidade (via adequada) para o prosseguimento do feito com atos executórios nesses autos, uma vez que há regramento específico e que direciona os atos a serem praticados pela autarquia federal. Esse também é o entendimento encontrado na Turma Recursal de São Paulo, processo 0001759-77.2014.4.03.6308, da relatoria do Juiz Federal Dr. Ricardo Geraldo Rezende Silveira, julgamento em 28/02/2025, onde se registra: Embora o art. 302, parágrafo único, do CPC permita a liquidação de indenizações nos mesmos autos, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que créditos do INSS decorrentes de benefícios pagos indevidamente devem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução judicial, salvo na hipótese de desconto em benefício vigente. Diante da norma específica e do entendimento consolidado pela Turma Recursal, a cobrança deve ser feita por ação autônoma quando inexistir benefício ativo. E que ao final apresenta a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O próprio INSS, em processo nesse juízo (autos nº 0001353-59.2014.4.03.6307, petição Id. 357984614) reconhece que autarquia dispõe de outros mecanismos para a satisfação de sua pretensão (recebimento dos valores nos próprios autos), bem como menciona Ação Civil Pública sobre o tema: Importante destacar que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP também trata da cobrança de valores pagos por tutela revogada. A ACP, cuja eficácia é nacional, impõe que o INSS inicie a cobrança na via judicial antes do INSS (i) cobrar administrativamente tais valores ou (ii) cobrá-los por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento. É de conhecimento a existência de jurisprudência que impede a cobrança de valores pelo INSS nos próprios autos no rito do JEF. Isso porque, em tese, o art. 6º da Lei nº 10.259/01 impediria a autarquia de ser parte autora nesse rito. Está extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, CPC c/c art. 330, I, III, do mesmo diploma legal, atendendo pedido do INSS constante na alínea "d" da petição Id. 361751972, de modo que fica a autarquia autorizada a realizar a cobrança na via administrativa, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Maria Vicencia Cesconetto Alves

ID: 328758314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054351-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PLATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054351-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARIA VICENCIA CESCONETTO ALVES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.… Agravo de Instrumento Nº 5054351-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARIA VICENCIA CESCONETTO ALVES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução n.º 0500081-93.2009.8.24.0045 que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) em relação aos executados/agravados. Alega o banco agravante, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo com relação aos executados/agravados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS , pois ausente sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Também mencionou a inviabilidade de extinção do processo de ofício - fato que ofende a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça - e a inexistência de animus de abandonar a causa. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória, proferida em 18/06/2025, o Juiz de Direito Fulvio Borges Filho extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) em relação aos executados/agravados. (evento 453 - origem). É o relatório necessário. Decido. VOTO 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito O banco agravante/exequente insurgiu contra a extinção da ação com relação aos agravados/executados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS . Com razão. O abandono de causa constitui meio para extinção do processo, sem resolução de mérito. Para tanto, imprescindível que a parte não promova os atos que lhe cabe por mais de 30 (trinta) dias. Para tal finalidade, porém, necessário, constatada a negligência, a intimação direcionado ao seu procurador e uma segunda pessoal. A dupla intimação não dispensa a advertência expressa de aplicação da penalidade extintiva para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, vê-se que apenas o banco exequente, na pessoa de seus procuradores, foi intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (evento 399 - origem). Transcorrendo o prazo in albis (evento 406 - origem), proferiu-se a decisão agravada (evento 453 - origem). Assim, vislumbra-se que não houve a indispensável intimação pessoal da parte para dar prosseguimento, constando a pena de extinção para o caso de inércia, em evidente afronta ao comando do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA APÓS A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. ATO INEXISTENTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301927-63.2017.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...] MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ADVERTÊNCIA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL SE OPEROU APENAS UMA TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO OU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000021-59.2009.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PRÓPRIA PARTE PARA QUE SE CARACTERIZE O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-26.2017.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. PRIMEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E, POSTERIORMENTE, DA PARTE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. NO CASO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DO FEITO, BEM COMO, AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. "Para a extinção do processo pelo abandono da causa (CPC, art. 485 inciso II e III) faz-se necessária a intimação do procurador da parte e, na inércia deste, a intimação pessoal da parte, constando sempre a advertência "sob pena de extinção", o que não ocorreu no presente caso." (TJSC, AC 0000076-18.1998.8.24.0077, deste Relator, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.8.2017). SEGUNDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 485, §6º, DO CPC E DA SÚMULA N. 240 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004537-22.1999.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Logo, o recurso é provido no sentido de cassar a decisão agravada com o consequente regular processamento do feito com relação aos executados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS . 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Larissa Vigário De Azevedo x Município De São João Da Barra

ID: 279957253

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João da Barra- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0104328-75.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIGÁRIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos principais nº. 0004527-69.2016.8.19.0053 promovida por LARISSA VIGÁRIO AZEVEDO, representada por sua genitora ROSILANE VIGÁRIO DE AZEVE… Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos principais nº. 0004527-69.2016.8.19.0053 promovida por LARISSA VIGÁRIO AZEVEDO, representada por sua genitora ROSILANE VIGÁRIO DE AZEVEDO TOLEDO./r/r/n/nNarra aos autos principais (0004527-69.2016.8.19.0053) que a parte autora é portadora de EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE TERAPÊUTICO E SÍNDROME DE JADASSSOHN, necessitando dos medicamentos: LAMOTRIGINA 100 MG (3 caixas ao mês) e VIGABATRINA (SABRIL) 500 MG (3 caixas ao mês). A decisão datada de 01/06/2016 deferiu a tutela na forma requerida./r/r/n/nÀ fl. 107, parte autora requereu inclusão de novo medicamento - FRISIUM (CLOBAZAM 10mg) e VALPROATO DE Na - 2ml (VALPAKINE), o que foi indeferido pela decisão de fl. 116. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, sendo determinada a inclusão dos referidos medicamentos (fls. 150/151)./r/r/n/nÀs fls. 245/246, pedido de inclusão do medicamento KEPRA (LEVETIRACETAM), em substituição paulatina ao VIGABATRINA (SABRIL), devidamente deferido à fl. 256/257./r/r/n/nÀs fls. 434/435 pedido de extensão para inclusão do insumo ENSURE, 13 latas por mês, deferido pelo despacho de fl. 439./r/r/n/nEm decisão datada de 12/03/2019 (autos principais) foi indeferido o pedido de fornecimento de transporte à São Paulo, hospedagem, alimentação, à parte autora e acompanhantes./r/r/n/nFoi prolatada sentença em 16/03/2020./r/r/n/nA decisão deferiu a extensão dos efeitos da tutela para a inclusão de suplementos alimentares listados a fls. 179. /r/r/n/nForam deferidos sequestros de quantias ao longo dos anos para aquisição dos medicamentos, até o arquivamento em 03/11/2021. /r/r/n/nRessalta-se que a parte autora ajuizou ações de cumprimento de sentença distribuída sob nº. 0000763-70.2019.8.19.0053 (arquivado) e 0104328-75.2020.8.19.0001 (presentes autos). Posteriormente, a parte autora ajuizou nova ação de cumprimento de sentença distribuída sob nº. 0001361-53.2021.8.19.0053. E por fim, ajuizou cumprimento de sentença nº. 0802165-80.2024.8.19.0053, todos referentes ao mesmo processo original./r/r/n/nAnalisando a presente ação de cumprimento de sentença, a parte autora requereu, em regime de plantão, a inclusão do medicamento CANABIDIOL (HEMPFLEX 3000 50 MG/ML - 20 GOTAS 12/12 HORAS). Não houve apreciação da tutela de urgência. /r/r/n/nEm decisão de id. 126, foi constatada a absoluta incompetência deste juízo, revogou-se a extensão de tutela implicitamente deferida e determino o cancelamento da distribuição deste feito, ressalvando que a demandante poderá ajuizar a ação própria perante a Justiça Federal./r/r/n/nA parte autora requereu nova inclusão, tendo sido determinada que eventuais pedidos de inclusão fossem realizados nos autos nº. 0004537-69.2016.8.19.0053 (id. 185)./r/nAcórdão prolatado pela 18ª Câmara Civil em Agravo de Instrumento 0080003-39.2020.8.19.0000 que determinou a desconstituição da decisão de id. 126 que determinou o cancelamento da distribuição do processo, determinando seu prosseguimento e, desde logo, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO . /r/r/n/nDespacho de id. 251 confirmando o AI determinando o declínio da competência para uma das varas da JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. /r/r/n/nTendo em vista que o medicamento foi registrado na ANVISA n. 125680313, o que levou à fixação da competência da Justiça Estadual, foi deferido o sequestro do medicamento na decisão de index 256 da quantia de R$ 13.152,00. /r/r/n/nNa decisão de index 436 converteu a presente ação em cumprimento definitivo de sentença, devendo todos os pedidos relativos à patologia discriminada nos autos principais supracitados serem requeridos neste feito./r/r/n/nPosteriormente, ao longo dos anos, foram deferidos sucessivos sequestros para aquisição do medicamento CANABIDIOL 200MG 30ML- 04caixas. /r/r/n/nManifestação do Município informando que o setor possui dificuldade de realizar o atendimento da autora, eis que sempre ocorrem mudanças de doses e de medicamentos, além de exigências de marca, mesmo que sejam disponibilizados os medicamentos genéricos adequados (id. 925)./r/r/n/nA decisão de id. 1089 indeferiu o pedido de cuidador 12 horas./r/r/n/nAgravo de instrumento nº. 0051744-92.2024.8.19.0000, prolatado pela 1ª Câmara de direito Público (id. 1145) determinando que a parte ré forneça o serviço de Cuidador 12 horas, a ser cumprido no prazo de 72 (setenta e duas) horas. /r/r/n/nDecisão de id. 1033 deferindo o sequestro da quantia de R$ R$ 60.049,80 dos cofres do Município./r/r/n/nCertidão do OJA informando que os medicamentos 18 CAIXAS DE CANABIDIOL; 12 CAIXAS DE KEPRA; 06 CAIXAS DE FRISIUM E 12 CAIXAS DE LAMOTRIGINA, estavam disponíveis e foram apreendidos e entregues a parte autora, tendo sido sequestrada a quantia de R$ 262,80 (id. 1040)./r/nA parte autora juntou nota fiscal nº. 1060, emitida pela Drogaria Caetano Furlani de Campos - CNPJ 42948716/0001-65, no valor de R$ 262,80 (id. 1049)./r/r/n/nA parte autora juntou laudo médico atualizado no id. 1159./r/r/n/nA parte autora requereu a extensão dos efeitos da tutela para a inclusão: /r/n- Exame PAINEL GÊNICO CUSTOMIZADO INCLUINDO OS GENES NF1, NRAS, HRAS e KRAS - este exame não está disponível pelo SUS./r/n - KEPRA 750MG; Princípio ativo: LEVETIRACETAM; Posologia: 5 COMPR POR DIA; Quantidade mensal: 150 COMP AO MÊS (ALTERAÇÃO QUANTIDADE);/r/n - LAMOTRIGINA 100MG; Princípio ativo: LAMOTRIGINA; Posologia: 5 COMPR POR DIA; Quantidade mensal: 150 COMPRIMIDOS AO MÊS; (ALTERAÇÃO QUANTIDADE);/r/n - FRISIUM 20MG; Princípio ativo: CLOBAZAM; Posologia: 2 COMPR AO DIA; Quantidade mensal: 60 COMPRIMIDOS AO MÊS (ALTERAÇÃO MG) /r/n - MIDAZOLAM 50ML; Princípio ativo: MIDAZOLAM; Posologia: 2 PUFFS se necessário; Quantidade mensal: conforme uso(manipulado), /r/n - CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200ML; Princípio ativo: CANABIDIOL; Posologia: 3ML DE 12/12 HORAS; Quantidade mensal: 6 FRASCOS POR MÊS./r/r/n/nA parte autora requereu o sequestro da quantia de R$ 60.720,00 (Sessenta mil, setecentos e vinte reais) para aquisição dos medicamentos com alteração de dosagem./r/r/n/nManifestação do Ministério Público favorável ao pedido de inclusão (id. 1232)./r/r/n/nDespacho de id. 1234, determinando: remessa ao NATJUS antes da apreciação do pedido de inclusão; intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre uso de medicamento genérico, comparecimento à Farmácia do Município para atualização de cadastro, ciência de que os valores sequestrados do cofre do Município serão depositados diretamente na conta das Farmácias; por fim, intimação do Município para juntar a folha de dispensação./r/r/n/nA parte autora manifestou-se no id. 1240 informando que a representante legal irá comparecer ao médico no dia 08 de maio para obter laudo médico informando a impossibilidade de troca de laboratório; reiteração do pedido de sequestro; informou que a questão da impossibilidade de troca de laboratório foi discutida nos autos nº. 0001361-53.2021.8.19.0053./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/n1 - Primeiramente ressalto que a parte autora possuía vários processos em trâmite perante este juízo, referentes às mesmas patologias, acarretando tumulto processual, o que resultou na decisão de id. 436, a qual converteu a presente ação em cumprimento definitivo de sentença, e determinou que todos os pedidos relativos à? patologia discriminada nos autos principais supracitados serem requeridos neste feito./r/r/n/nA parte autora informou, no id. 1240, que a questão da impossibilidade de troca de laboratório foi discutida nos autos nº. 0001361-53.2021.8.19.0053./r/r/n/nOcorre que o processo nº. 0001361-53.2021.8.19.0053 encontra-se arquivado desde 07/01/2024./r/r/n/nAlém disso, a parte autora deverá apresentar, semestralmente, laudo médico atualizado, tanto no Juízo para a manutenção da tutela deferida, como na Farmácia do Município para retirada dos medicamentos, inclusive com a informação sobre a possibilidade de fazer uso do princípio ativo dos medicamentos prescritos. /r/r/n/nDesta forma, a questão da impossibilidade de fazer uso de princípio ativo será objeto de reapreciação nestes autos, devendo a autora cumprir, INTEGRALMENTE, o item 2.1 da decisão de id. 1234./r/r/n/n2 - A parte autora requereu a extensão dos efeitos da tutela para a inclusão por alteração de dosagem de medicamentos. Ocorre que o réu vem tendo dificuldades de atender a autora por constantes alterações de dosagens. Por isso este Juízo determinou, na decisão de id. 1234, a remessa dos autos ao NATJUS antes da apreciação do pedido de inclusão./r/r/n/nAlém disso, o Réu deve ser intimado das decisões que concedem as tutelas antecipadas, inclusive as que concedem a extensão dos efeitos da tutela por alteração de dosagem, oportunizando ao mesmo o fornecimento dos medicamentos na via administra./r/r/n/nA parte autora requereu a extensão dos efeitos da tutela no id. 1178/1219, não tendo sido apreciada./r/r/n/nPosteriormente requereu o sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos com alteração de dosagem, ou seja, antes mesmo da apreciação da extensão da tutela./r/r/n/nPor fim, ressalto que o deferimento do último sequestro foi há mais de 1 ano, em 08/02/2024, que apesar da parte autora informar que os medicamentos não estavam disponíveis, a OJA apreendeu os medicamentos na Farmácia do Município, não tendo sido entregues anteriormente a parte autora por falta de cadastro atualizado./r/r/n/nO processo principal é do ano de 2016, e após os sucessivos pedidos de sequestro, a representante legal da parte autora deveria saber que existe o rito processual que deve ser seguido. /r/r/n/n2.1. Contudo, a fim de não prejudicar a parte autora incapaz , e tendo em vista que os medicamentos descritos no retromencionado laudo médico são referentes à doença discriminada no processo principal nº. 0004527-69.2016.8.19.0053, com fundamento na Súmula 116 do TJ/RJ, recebo PARCIALMENTE a emenda a inicial de id.1178, determino que o réu forneça ou custeie à parte autora os medicamentos: /r/r/n/n- LEVETIRACETAM 750MG; Posologia: 5 COMPR POR DIA; Quantidade mensal: 150 COMPR AO MÊS;/r/n- LAMOTRIGINA 100MG; Posologia: 5 COMPR POR DIA; Quantidade mensal: 150 COMPR AO MÊS;/r/n- CLOBAZAM 20MG; Posologia: 2 COMPR AO DIA; Quantidade mensal: 60 COMPR AO MÊS;/r/n- CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 220ML; Posologia: 3ML DE 12/12 HORAS; Quantidade mensal: 6 FRASCOS POR MÊS;/r/r/n/nRessalto que a manutenção da tutela antecipada está condicionada ao atendimento do item 2.1 da decisão id. 1234, bem como a juntada do parecer do NATJUS. /r/n /r/n2.2. Intime-se o réu para cumprir esta decisão, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão da verba necessária para aquisição do medicamento./r/r/n/n2.3 Cumpra-se pelo oficial de justiça de plantão./r/r/n/n3. Diante da informação de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência e da manifestação favorável do Ministério Público (id.1232), defiro PARCIALMENTE o pedido de id.1228. Expeça-se mandado para que a oficial de justiça de plantão dirija-se à Secretaria Municipal de Saúde e constate se os medicamentos foram fornecidos ao requerente. Em caso negativo, deverá o OJA proceder à busca e apreensão DA FOLHA DE DISPENSAÇÃO DA PARTE, bem como os medicamentos:/r/r/n/n- 06 frascos de CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 220ML, preço unitário R$ 3.060,00; /r/n- 04 caixas de LEVETIRACETAM 750MG, preço unitário R$ 433,00; /r/n- 04 caixas de LAMOTRIGINA 100MG, preço unitário R$ 37,00./r/r/n/nNão havendo o que ser apreendido nos estoques da Secretaria, a fim de alcançar o resultado prático equivalente, na forma dos artigos art. 497 e 536, §1º, ambos do CPC, fica determinado o sequestro da quantia de R$ 20.240,00 (vinte mil, duzentos e quarenta reais) dos cofres do Município, preferencialmente junto ao BANCO do BRASIL, entregando-a a parte autora, por meio de depósito, em conta fornecida na petição de sequestro ou na conta informada ao oficial de justiça no ato do sequestro, com o intuito de custear a aquisição dos medicamentos necessários para 01 mês, devendo a autora trazer aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de que efetuou a compra dos referidos medicamentos, sob as penas da lei./r/r/n/n3.1. Caso a parte autora não tenha fornecido conta para depósito, o oficial de justiça deverá depositar a quantia em conta judicial, autorizando-se, desde logo, a expedição de mandado de pagamento para levantamento da verba necessária à compra do medicamento./r/r/n/n3.2. Cumpra-se em regime de plantão, servindo o presente como mandado./r/r/n/n3.3. Com a prestação de contas (Enunciado nº 55 do FONAJUS), intime-se A PARTE RÉ para manifestação, no prazo de 05 dias e após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENTE-SE O CARTÓRIO PARA CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, devendo CERTIFICAR o seu cumprimento antes de remeter a conclusão, tendo em vista não ter sido observada em diversas vezes, sendo fundamental homologar a prestação de contas ANTES de deferir outro sequestro./r/r/n/n3.4. Fica advertida a parte autora de que deverá apresentar semestralmente relatório médico circunstanciado (Enunciado nº 19 do FONAJUS), com expressa menção do quadro clínico de risco imediato (Enunciado nº 51 do FONAJUS), contendo informações claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito (Enunciado nº 67 do FONAJUS). Ademais, as prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI, o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante a justificativa técnica (Enunciado nº 15 do FONAJUS). Caso tenha sido prescrito tratamento não oferecido pelo SUS, o relatório médico deverá, ainda, demonstrar a inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, indicando e descrevendo as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (Enunciado nº 12 do FONAJUS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS PRÓXIMAS REQUISIÇÕES./r/r/n/n4. INTIME-SE, PESSOALMENTE, a parte autora para:/r/r/n/n4.1 Cumprimento do item 2.1;/r/r/n/n4.2 CIÊNCIA de que deverá manter LAUDO MÉDICO ATUALIZADO à Farmácia do Município, a cada 06 meses, para retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS, bem como CIÊNCIA da Farmácia Complementar do ESTADO do Rio de Janeiro, polo São João da Barra: Rua São João, N° 356, Centro, SJB/RJ (funcionamento: segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 16h ( anexo à Farmácia Municipal Herval Cruz Cardoso), para retirada dos medicamentos fornecidos pelo Estado, apresentando cópia do laudo médico atualizado./r/r/n/n4.3 CIÊNCIA que, em caso de novo pedido de sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos/insumos, os valores serão depositados em conta bancária DIRETAMENTE à Drogaria apontada com menor preço, devendo apresentar três orçamentos atualizados de farmácias distintas DOS PRINCÍPIOS ATIVOS, em papel TIMBRADO e constando os dados bancários da Drogaria para depósito judicial, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS PRÓXIMAS REQUISIÇÕES./r/r/n/nCUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA./r/r/n/n5. Ao cartório para que junte o parecer do NATJUS , bem como certifique o cumprimento do item 3 do despacho de id. 1234.

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Processo nº 0101642-76.2023.8.17.2001

ID: 259173001

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0101642-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

YASMIN DO REGO BARROS BOLD

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA DA SILVA LUIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0101642-76.2023.8.17.2001 APELANTE: MARIA LUIZA SILVA DE LIMA APELADO(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0101642-76.2023.8.17.2001 APELANTE: MARIA LUIZA SILVA DE LIMA APELADO(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0101642-76.2023.8.17.2001 Apte: Maria Luiza Silva de Lima Apdo: Ministério Público de Pernambuco RELATÓRIO Maria Luiza Silva de Lima interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Exmo. Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, que nos autos da presente Ação Penal nº 010642-76.2023.8.17.2001, condenou a denunciada nas disposições dos art. 171, § 2º-A c/c art. 71, do CP, à pena de: a) 06 anos e 08 meses de reclusão b) 30 dias-multa c) Reparação de danos no valor de R$ 3.712,40 (três mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos). Segundo consta da denúncia, no período compreendido entre 26 de março a 21 de junho de 2022, “agindo em continuidade delitiva e mediante fraude eletrônica”, a denunciada Maria Luíza Silva de Lima obteve vantagem ilícita no valor de R$ 3.712,40 (três mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos), em prejuízo da empresa Kinay Temakeria, na medida em que fazia compras de comida japonesa, porém enviava comprovantes de agendamento de PIX (o que não era percebido pela vítima diante da quantidade diário de pedidos) e não mantinha saldo em sua conta, o que frustrava o pagamento na data designada. Em suas razões recursais, defende a apelante: a) A ausência de animus de delinquir, já que “não iria realizar a transação da sua própria conta digital e recebendo o pedido pessoalmente por vezes até das mãos do dono do estabelecimento que inacreditavelmente só percebeu que os valores não entravam, e que podendo ter entrado em contato com a apelante preferiu fazer planilha e se dirigir a autoridade policial”. b) Que acreditava que a compensação dos valores estava ocorrendo, ou seja, havia uma falsa percepção da realidade, o que, inclusive, afastaria a hipótese de crime continuado prevista no art. 71, do CP. c) Que possui problemas psicológicos (CID F41.1 – ansiedade generalizada) devendo ser enquadrada como semi-imputável, além do que não tem condições de honrar o débito porque está desempregada e mora na casa de uma tia no Rio de Janeiro/RJ, razão pela qual também pugna pelo afastamento do pagamento das custas processuais. Contrarrazões – ID 41401453. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo – ID 42358994. É o relatório. À douta revisão. Recife, data da assinatura digital. Eduardo Guilliod Maranhão Des. Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0101642-76.2023.8.17.2001 Apte: Maria Luiza Silva de Lima Apdo: Ministério Público de Pernambuco VOTO Com efeito, a apelante é acusada de estelionato em crime continuado por ter feito, num intervalo de 03 (três) meses, 43 (quarenta e três) pedidos de entrega (delivery) de comida japonesa perante a empresa vítima promovendo com o “agendamento” de pix e mantendo sua conta corrente com saldo “zero” para impossibilitar a quitação do débito agendado. Do pedido de absolvição por erro de tipo essencial A alegação de que a recorrente acreditava que os pagamentos (agendamento) eram efetivados, o que consistiria em erro essencial, não merece guarida. Com efeito o erro de tipo essencial ocorre quando o agente não percebe a natureza criminosa do ato que pratica (art. 20, do CP - “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”). Sobre o “erro de tipo”, o doutrinador Rogério Grecco leciona que o mesmo ocorre quando “o agente tem essa falsa representação da realidade, falta-lhe, na verdade, a consciência de que pratica uma infração penal e, dessa forma resta afastado o dolo”. (Còdigo Penal Comentado. Editora Ímpetus, pg. 89). Acontece que, no caso em tela, a apelante realizava o pagamento das compras de comida através do agendamento de pix, porém mantinha em sua conta corrente desprovidas de saldo para, justamente, impossibilitar o pagamento do agendamento efetivado. Ou seja, tais circunstâncias afastam qualquer possibilidade da configuração de erro de tipo, já que resta indubitável que a recorrente tinha total consciência de ilicitude dos seus atos. Acrescento que não estamos falando de uma operação isolada de inadimplemento, mas de 43 (quarente e três) transações via agendamento de PIX contra a empresa vítima onde nenhuma delas foi honrada pela recorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte trecho do parecer da douta Procuradoria de Justiça: “Partindo-se de tal premissa, é de se ver que, no caso em comento, a apelante passou a fazer, a partir de 26 de março de 2022, quase que diariamente, sempre via WhatsApp, pedidos de delivery de refeições e bebidas alcoólicas ao restaurante KINAY TEMAKERIA, mas em todas as ocasiões, em vez de efetuar o pagamento à vista via Pix, a denunciada fazia apenas um agendamento sem o conhecimento ou a anuência da vítima e enviava o comprovante para o WhatsApp do restaurante, induzindo o proprietário e funcionários do estabelecimento a acreditarem que o pagamento já havia sido efetivado, de modo a que não suspeitassem que se tratava de uma operação fraudulenta. Além disso, a ora imputada deixava sua conta bancária sem saldo, para que, na data do agendamento do Pix, a transferência não fosse realizada por ausência de fundos. Emerge dos autos que a materialidade a autoria delitiva encontram-se devidamente demonstradas por meio dos seguintes elementos de convicção: Boletim de Ocorrência nº 22E0095001456, Termo de Representação, prints de mensagens via aplicativo WhatsApp, cópia de extratos bancários referentes a março/junho de 2022, cópia de comprovantes fraudulentos de pagamentos via Pix, planilha com a relação das compras fraudulentas realizadas nesse período, (IDs 41401019, 41401020, 41401021, 41401022), além dos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, em especial o relato da vítima que, em juízo, descreveu o modus operandi da apelante...” Destarte, a consciência da ilicitude afasta a possibilidade do erro do tipo, a saber: DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 2. O delito de estelionato tem o dolo como requisito subjetivo essencial para sua configuração. 3. O erro de tipo ocorre quando, pelas circunstâncias, é possível depreender que o réu pressupunha situação fática que, se existente, torna a conduta legítima, o que não ocorreu nos autos. 4. A forma privilegiada do estelionato exige que o prejuízo causado seja pequeno e, conforme jurisprudência desta Corte, este valor foi limitado a 01 (um) salário-mínimo. (TRF-4 - ACR: 50059611320144047107 RS 5005961-13.2014.404.7107, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 08/03/2017, OITAVA TURMA). Acrescento que a recorrente ainda responde a outra ação penal e foi indiciada em inquéritos policias também pela prática de estelionato, a saber: Processo nº 0061420-66.2023.8.17.2001 e Inquéritos Policiais nº 01002.0004.00152/2022-1.3, 01002.0004.00153/2022-1.3 e nº 01005.0005.00242/2022-1.3. Da semi-imputabilidade A semi-imputabilidade no âmbito penal quando há a perda parcial da compreensão da conduta ilícita e da capacidade de auto-determinação ou discernimento sobe os atos ilícitos praticados, o que, obviamente, implica na redução da imputabilidade. No caso em apreço, a recorrente renova em sede recursal os mesmos argumentos na instância de origem, ou seja, que é portadora de ansiedade generalizada (CID F41.1), matéria esta que, registre-se, foi de forma absolutamente elucidativa enfrentada pelo Juízo a quo na sentença impugnada, a saber: “Outrossim, a defesa alega estar demonstrada a ausência de dolo na conduta da acusada, já que foi acostado nos autos laudos que provam que antes mesmo do ocorrido a acusada fazia acompanhamento psicológicos com uso de remédios fortes, diante seus problemas neurológicos. Pela leitura dos laudos acostados aos autos e pelas declarações da própria acusada (Ids 157725749/159517913), verifico que ela não foi diagnosticada com boderline, mas apresenta apenas um quadro de transtorno de déficit de atenção/hiperatividade, em remissão parcial, com gravidade atual leve, associado ao transtorno de ansiedade generalizada, situação que não lhe retira a capacidade entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com tal entendimento. É cediço que o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) é caracterizado pela desatenção, inquietude e hiperatividade, afetando de 5% a 8% da população mundial (Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/entre-5-e-8-da-populacao-mundial-apresenta- transtorno-de-deficit-de-atenção-com-hiperatividade), porém, tal distúrbio não tem o condão de, por si só, afastar a imputabilidade do agente. O mesmo se diga em relação ao transtorno de ansiedade generalizada que nada mais é do que um tipo comum de transtorno de ansiedade gerador de nervosismo e preocupação excessivos em relação a diversas atividades ou acontecimentos da vida de uma pessoa e que atinge, aproximadamente, 3% dos adultos anualmente (Fonte: https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/dist%C3%BArbios-de-sa%C3%BAde - mental/transtornos-de-ansiedade-e-relacionados-a-fatores-estressantes/transtorno - de –ansiedade -generalizada-tag), porém, tal quadro não retira da pessoa a capacidade de conhecimento e autodeterminação. In casu, entendo que não restou caracterizada nenhuma incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato por parte da ré. Em verdade, verifico que a acusada agiu com dolo, isto é, vontade livre e consciente de ludibriar a vítima, através de meio fraudulento, obtendo vantagem indevida em prejuízo de outrem”. Da impossibilidade de arcar com as custas e despesas impostas na sentença Por fim, no que tange ao pedido de hipossuficiência da acusada registro que tal pretensão deve ser firmada perante o Juízo das Execuções Penais, conforme este TJPE já decidiu, a saber: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS. MOMENTO MAIS ADEQUADO É NA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISARÁ A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CORPO DOS JURADOS TOMOU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SÚMULA 83 DO TJPE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. OS JURADOS OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPE. Apelação Criminal 0004537-84.2022.8.17.2470, Rel. EUDES DOS PRAZERES FRANCA, Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, julgado em 12/07/2024, DJe ) “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DAS OFENDIDAS. FEMINICÍDIO. CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS ADEQUADAMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 5. A verificação da hipossuficiência financeira do acusado pressupõe o trânsito em julgado da ação penal, devendo ocorrer, portanto, no momento da execução da pena imposta. 6. tendo sido a matéria jurídica enfrentada nos autos, a exigência do prequestionamento está preenchida. 7. Recurso não provido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CRIMINAL 0024133-65.2017.8.17.0001, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), julgado em 02/05/2024) Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0101642-76.2023.8.17.2001 COMARCA : RECIFE – 9ª VARA CRIMINAL APELANTE : MARIA LUIZA SILVA DE LIMA APELADO : ministério público do estado de pernambuco RELATOR : Des. Eduardo Guilliod Maranhão REVISOR DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO PROCURADOR : Aguinaldo Fenelon de Barros VOTO DE REVISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA LUIZA SILVA DE LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE que a condenou pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 2º-A c/c art. 71, do CP à pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Adoto o relatório de ID nº 45517994. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão em NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter integralmente a condenação nos termos da sentença atacada, o que faço com esteio no posicionamento abaixo colacionado. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no âmbito processual penal, é válida a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado incorpora à sua decisão argumentos previamente apresentados pelas partes ou contidos em decisão anterior, sem que tal prática configure ausência de fundamentação. (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira -- Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0101642-76.2023.8.17.2001 Apte: Maria Luiza Silva de Lima Apdo: Ministério Público de Pernambuco EMENTA Apelação Criminal. Estelionato. Compra de comida (sushi) em estabelecimento via delivery. Agendamento de pix. Ausência de saldo na conta corrente. Conduta repetida 43 (quarenta e três) vezes em menos de 03 (três) meses. Autoria e materialidade. Configuração. Sentença condenatória. I - Pedido de absolvição por erro de tipo essencial. Recorrente que alegou que acreditava que os pagamentos eram efetuados. Erro de tipo essencial que constitui “uma falsa representação da realidade, falta-lhe, na verdade, a consciência de que pratica uma infração penal e, dessa forma resta afastado o dolo”. Inocorrência na espécie. Apelante que realizava o pagamento das compras de comida através do agendamento de pix, porém mantinha em sua conta corrente desprovidas de saldo para, justamente, impossibilitar o pagamento do agendamento efetivado. Dolo configurado. Constatação de que foram 43 (quarente três) condutas no intervalo de menos de 03 (três) meses. Denunciada que responde a outra ação penal pelo crime de estelionato e a mais 03 inquéritos policiais pelo mesmo delito. II – Alegação semi-imputabilidade. Ansiedade generalizada (CID F41.1). Matéria que foi suscitada na instância originária e renovada em sede recursal. Situação que não retira da recorrente a capacidade entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Provas dos autos e dinâmica dos crimes que demonstram que a acusada agiu com dolo. III – Hipossuficiência. Suposta impossibilidade de arcar com as custas e despesas impostas na sentença. Pretensão deve ser firmada e dirimida pelo o Juízo das Execuções Penais. Precedentes harmoniosos deste TJPE. IV - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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