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Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil, Mobiliario E Simil. De Lajeado E V. Taquari x Mileide A. De Melo - Me

ID: 326322596

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020867-19.2025.5.04.0772

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E SIMIL. DE LAJEADO E V. TAQUARI

Polo Passivo:

MILEIDE A. DE MELO - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ACum 0020867-19.2025.5.04.0772 RECLAMANTE: SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS CONST…

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Luciano Machado Joaquim e outros x Camilo Timoteo Nardon e outros

ID: 259215149

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-39.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MACHADO JOAQUIM MATHEUS MARTINS QUINTANA

Polo Passivo:

CAMILO TIMOTEO NARDON CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3 REGIAO CTZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL DOS ANJOS ANDRADE

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VIVIANE CITTA MELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-39.2023.5.04.0012 : MATHEUS MARTINS QUINTANA : CTZ CONSULTORIA E IN…

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Daiane Pereira De Souza x Mello Casa De Pizzas Ltda - Epp

ID: 333244644

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-74.2025.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MELLO CASA DE PIZZAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO

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STEFANO AMBOS DALDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020867-74.2025.5.04.0204 RECLAMANTE: DAIANE PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MELL…

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Agenário Victor Batista x M M Participações S/A

ID: 305130883

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008454-19.2008.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGENáRIO VICTOR BATISTA

Polo Passivo:

M M PARTICIPAçõES S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

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FABIANA JUSTINO DA SILVA

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MONIQUE ATAIDE OGEDA PEREIRA

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DÉBORA MORGANA CASSIANO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Processo: 0008454-19.2008.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AGENÁRIO VICTOR BATISTA Réu(s): M M Participações s/a representado(a) por HIRAN MORA CASTILHO Vistos etc. I – Em manifestação de ev. 916 a parte ré suscitou exceção de impedimento em face do perito nomeado nos autos, arguindo o ajuizamento de ação indenizatória em face do expert (Autos n. º 0020867-05.2024.8.16.0017). A decisão de ev. 974 rejeitou a referida exceção, entendendo que se trata da hipótese do art. 144, §2º, do CPC, uma vez que a requerida ajuizou ação contra o expert após sua nomeação nos autos. Intimada a respeito da referida decisão, a ré apresentou nova exceção de impedimento em ev. 981, argumentando que o perito opôs reconvenção à ação indenizatória ajuizada pela ré. O perito, Marcos Kruse, se manifestou no seq. 987, reiterando a ocorrência de tentativa da ré de obstar a tramitação do feito. A parte autora se manifestou em ev. 992, arguindo a preclusão do direito de alegar o impedimento, uma vez que não alegada na primeira oportunidade. É o breve relato. Decido. Conforme já ressaltado na decisão de ev. 974, o ajuizamento de ação indenizatória contra perito já nomeado nos autos constitui criação de fato superveniente com o intuito de caracterizar o impedimento do auxiliar da justiça, o que é vedado pelo art. 144, §2º, do CPC. Embora a parte suscitante alegue que a oposição de reconvenção pelo expert caracteriza fato novo e alheio à conduta da ré, observo que não é o caso. Conforme se observa na peça contestatória juntada em ev. 981.2, a pretensão reconvencional do perito se funda no fato de que a suscitante, em sua petição inicial dos autos de ação indenizatória, formulou graves acusações à sua conduta profissional, provocando-lhe danos extrapatrimoniais. Nesse liame, resta evidenciado que o oferecimento de reconvenção pelo perito contra a ré é consequência direta do ajuizamento da ação indenizatória pela suscitante. Não se trata, como alegado pela suscitante, de demanda “independente" da ação manejada pela própria suscitante, mas sim de corolário da situação superveniente criada com o intuito de provocar o impedimento do expert. Não bastasse isso, observo que assiste razão à parte autora quanto a alegação de preclusão da exceção de impedimento. Com efeito, a norma do art. 148, §1º, do CPC, prevê que a suspeição e o impedimento deverão ser arguidos na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos. Em consulta aos autos n.º 0020867-05.2024.8.16.0017, observo que a reconvenção foi apresentada pelo perito em 04/12/2024 e contestada pela parte suscitante em 05/02/2025, ao passo que a exceção de impedimento só foi suscitada nos presentes autos em 09/04/2025. Note-se, ademais, que houve oportunidade anterior para que a suscitante arguisse os fatos narrados em ev. 981 antes da análise da primeira exceção de impedimento, tendo renunciado ao prazo para manifestação em 05/03/2025 (ev. 968). Assim, evidente a preclusão do direito de arguir a suspeição, uma vez que não alegada oportunamente pela requerida. Diante do exposto, rejeito a exceção de impedimento e determino o cumprimento integral da decisão de ev. 974. II – Conforme advertido na decisão anterior, a reincidência na arguição de exceções com propósito meramente protelatório seria sancionada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de multa em valor equivalente a 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema (Nesta data em razão de férias entre 22.05 e 06.06.2025). Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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Drebes & Cia Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santa Maria

ID: 339132335

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020867-40.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DREBES & CIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA

Notificação

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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MARCIA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020867-40.2022.5.04.0702 RECORRENTE: DREBES & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020867-40.2022.5.04.0702 RECORRENTE: DREBES & CIA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b716048 proferida nos autos. ROT 0020867-40.2022.5.04.0702 - 2ª Turma Recorrente: 1. DREBES & CIA LTDA Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA RECURSO DE: DREBES & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 88ed722; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e77c46b). Representação processual regular (id 1e13fa1). Preparo satisfeito (id 5a7fe0e / 5293dcd 1632e59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "PARCELA DENOMINADA DE "ABONO PANDEMIA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “mesmo se considerando que os honorários sucumbenciais são fixados em percentual inferior ao usualmente adotado por esta Turma Julgadora em casos análogos, bem como a desconsideração dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, mantém-se o percentual arbitrado na sentença (10%), diante da ausência de inconformidade do Sindicato reclamante quanto à essa questão, ou seja, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Por fim, frisa-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve respeitar a norma do caput do art. 791-A da CLT, que determina expressamente que a verba honorária devem ser calculados sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída apenas a quota patronal da Previdência Socia”. Não admito o recurso de revista no item. Em relação às alegações recursais de sucumbência recíproca, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, uma vez que o acórdão expressamente registra a procedência da ação. Tal circunstância obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à base de cálculo dos honorários, a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista no item, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos itens "DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.", "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS." e "DAS CUSTAS PROCESSUAIS.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA

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Drebes & Cia Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santa Maria

ID: 339132356

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020867-40.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DREBES & CIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA

Notificação

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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MARCIA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020867-40.2022.5.04.0702 RECORRENTE: DREBES & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020867-40.2022.5.04.0702 RECORRENTE: DREBES & CIA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b716048 proferida nos autos. ROT 0020867-40.2022.5.04.0702 - 2ª Turma Recorrente: 1. DREBES & CIA LTDA Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA MARIA RECURSO DE: DREBES & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 88ed722; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e77c46b). Representação processual regular (id 1e13fa1). Preparo satisfeito (id 5a7fe0e / 5293dcd 1632e59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "PARCELA DENOMINADA DE "ABONO PANDEMIA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “mesmo se considerando que os honorários sucumbenciais são fixados em percentual inferior ao usualmente adotado por esta Turma Julgadora em casos análogos, bem como a desconsideração dos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, mantém-se o percentual arbitrado na sentença (10%), diante da ausência de inconformidade do Sindicato reclamante quanto à essa questão, ou seja, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Por fim, frisa-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve respeitar a norma do caput do art. 791-A da CLT, que determina expressamente que a verba honorária devem ser calculados sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída apenas a quota patronal da Previdência Socia”. Não admito o recurso de revista no item. Em relação às alegações recursais de sucumbência recíproca, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, uma vez que o acórdão expressamente registra a procedência da ação. Tal circunstância obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à base de cálculo dos honorários, a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista no item, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos itens "DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.", "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS." e "DAS CUSTAS PROCESSUAIS.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DREBES & CIA LTDA

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Fabiola Braga Torres e outros x Maria De Lourdes De Azevedo Jorge e outros

ID: 258732233

Tribunal: TRT4 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-64.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA BRAGA TORRES REGINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO JORGE TANIRA DE AZEVEDO CLOS

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA MEURA DA SILVA

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TANIRA DE AZEVEDO CLOS

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JOSE CONSTANTINO FAGUNDES DA CONCEICAO

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JEFFERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020867-64.2022.5.04.0015 : REGINA NASCIMENTO : MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO…

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Maria Eliciane Lopes x Residencial E Clinica Sf Luz Da Vida Ltda

ID: 330863647

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-60.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELICIANE LOPES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL E CLINICA SF LUZ DA VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO BILO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020867-60.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: MARIA ELICIANE LOPES RECLAMADO: RESIDENC…

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Helio Mariano Da Luz x Afonso Maria Strack e outros

ID: 261890868

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020867-26.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELIO MARIANO DA LUZ

Polo Passivo:

AFONSO MARIA STRACK CELIA TEREZINHA HOLLER CLAUDIO LUIZ LANIUS INDUSTRIA CALCADOS FLAMA LTDA MARIA SALETE LANIUS MIRNA MARIA KLEY NESTOR EMILIO KLEY

Notificação

Advogados:

AMILTON PAULO BONALDO

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FLAVIO BARZONI MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA 0020867-26.2023.5.04.0372 : HELIO MARIANO DA LUZ : INDUSTRIA CALCADOS FLAMA LTD…

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Processo nº 0020867-02.2019.8.17.0001

ID: 261879803

Tribunal: TJPE Órgão: 12ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-02.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON LIRA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELINALDO ALCIDES DA SILVA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim12.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0020867-02.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 42º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, RECIFE (BOA VIAGEM) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 7ª CIRC. - DENUNCIADO(A): JOSE ANDERSON LIRA DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ELINALDO ALCIDES DA SILVA - PE42953 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada para o advogado: ELINALDO ALCIDES DA SILVA - OAB PE42953: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (12VCrimC) Data: 17/06/2025 Hora: 12:00 CLARICE MARIA MOURA SANTIAGO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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