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"0020867-42.2023.5.04.0205" - Resultados da Busca

Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396507

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

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Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396696

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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