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"0020867-42.2023.5.04.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "0020867-42.2023.5.04.0205"

Processo nº 0020867-84.2009.8.05.0001

ID: 325888236

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020867-84.2009.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WALMIR DE SOUZA VARGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0020867-84.2009.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de RESTAURAÇÃO DE AUTOS da Execução Fiscal nº 0020867-84.2009.8.05.0001 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra ANTÔNIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA. O referido procedimento foi promovido por este Juízo, de ofício, em virtude do desaparecimento do caderno processual físico do aludido executivo, após a sua carga e retirada do cartório pelo advogado do Executado. Intimadas as partes para que apresentassem cópias das peças, atos processuais, certidões e qualquer outro documento que facilitasse a recomposição dos autos desaparecidos, manifesta-se o Município de Salvador, na sua petição de ID. 279041291, apresentando reproduções da petição inicial, ficha de propriedade do imóvel sobre o qual recairia a exação e CDA's. DECIDO. Constatado o desaparecimento dos autos, e porque as peças processuais apresentadas pelo Fisco não foram objeto de qualquer impugnação quanto ao conteúdo e autenticidade, os autos sub judice encontram-se aptos a subsidiar a restauração dos autos extraviados. Ante o exposto, consubstanciado nos arts. 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a restauração dos autos da Execução Fiscal de nº 0020867-84.2009.8.05.0001, proposta pelo Município de Salvador contra ANTÔNIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA, atribuindo validade e eficácia às peças digitais apresentadas a fim que sirvam de nova base documental para a execução fiscal em comento. Diante das informações prestadas na petição de ID. 500598364, quanto à celebração do parcelamento, com fulcro no disposto no art. 151, inc. VI, do CTN e art. 313, II, do CPC, determino a suspensão do curso do processo executivo, conforme expressamente requerido. Intimem-se. Atribuo a esse ato força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0020867-42.2023.5.04.0205"

Processo nº 0020867-84.2009.8.05.0001