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J. I. T. x A. A. C. F.

ID: 306835433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. I. T.

Polo Passivo:

A. A. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: J. I. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. A. C. F. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXCLUINDO DA PARTILHA UMA PARTE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DA AUTORA E DETERMINANDO QUE O RÉU ARQUE COM ALIMENTOS EM PECÚNIA PARA OS FILHOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS EXTRAS DESTES IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ADUZ, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO O JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E A ELE CABE DECLARAR A PERTINÊNCIA, OU NÃO, DA REALIZAÇÃO DE CADA PROVA, DESTINADA À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS FORAM EM PROVEITO DA FAMÍLIA, DEVENDO SER PARTILHADAS DE FORMA IGUALITÁRIA, BEM COMO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE QUAIS SÃO OS GASTOS EXTRAS COM OS QUAIS O REQUERIDO DEVERÁ ARCAR - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO PODEM SER ESPECIFICADOS, POIS SÃO EVENTUAIS E IMPREVISÍVEIS EM REGRA, HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES FOI DESTINADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1663, §1º, E 1.664, DO CC PRESUNÇÃO AFASTADA NO CASO EM TELA DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anaísa Cristina Gotardo Chinaglia (OAB: 403986/SP) - Rayheny Karla de Menezes da Silva (OAB: 355752/SP) - 4º andar

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José Simplicio Angelo x Ana Lucia Domingues Idoeta

ID: 309221567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001224-81.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SIMPLICIO ANGELO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOMINGUES IDOETA

Intimação

Advogados:

MARIA JUDITE PADOVANI NUNES

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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ANTONIO DOS SANTOS NUNES NETO

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Processo 0001224-81.2024.8.26.0082 (processo principal 1002859-27.2017.8.26.0082) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - José Simplicio Angelo - Ana Lucia Domingues … Processo 0001224-81.2024.8.26.0082 (processo principal 1002859-27.2017.8.26.0082) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - José Simplicio Angelo - Ana Lucia Domingues Idoeta e outro - É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só deve ser concedida quando se mostrarem presentes os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Dispõe o art. 50 do Código Civil que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Veja-se que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Na hipótese, o pedido do requerente está fundado na ausência de bens penhoráveis em nome empresa devedora. Entretanto, o simples inadimplemento da dívida e a ausência de patrimônio para fazer frente a esta ou até mesmo a mera existência de grupo econômico não autorizam a desconsideração da pessoa jurídica, pois tais situações não caracterizam o desvio de finalidade ou confusão patrimonial requisitos legais exigidos para tanto. Não há nos autos qualquer início de prova documental que indique a ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, o que inviabiliza o acolhimento da medida excepcional pretendida. Ademais, observa-se que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, vez que em consulta aos autos do cumprimento de sentença se verificou que apenas se postulou a penhora em dinheiro, não tendo se buscado a penhora de outros bens. Ressalte-se, ainda, que a executada indicou um bem imóvel à penhora, o que, de certo modo, evidência que ela possui patrimônio. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de previsão legal para a hipótese. Certifique-se a presente decisão nos autos do cumprimento de sentença, o qual deverá regularmente prosseguir. Int. - ADV: LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), MARIA JUDITE PADOVANI NUNES (OAB 90678/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), ANTONIO DOS SANTOS NUNES NETO (OAB 361537/SP)

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Processo nº 1002859-31.2025.8.26.0281

ID: 292399649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002859-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO S. F. DOS S. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LEAL SILVA

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DANILO BENEDETTI ANTONINI

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Processo 1002859-31.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.S.F.S.P.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se e observe-se. II) Arbitro… Processo 1002859-31.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.S.F.S.P.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se e observe-se. II) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido à, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. INDEFIRO os demais pedidos liminares, uma vez que as questões alegados não se encontram suficientemente demonstradas nessa fase inicial para conceder o pedido. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação, as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE o réu, por MANDADO, para integrar a relação processual (artigo 238 do Código de Processo Civil) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP)

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Processo nº 1002859-31.2025.8.26.0281

ID: 292399250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002859-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO S. F. DOS S. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LEAL SILVA

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DANILO BENEDETTI ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-31.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.S.F.S.P.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se e observe-se. II) Arbitro… Processo 1002859-31.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.S.F.S.P.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se e observe-se. II) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido à, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. INDEFIRO os demais pedidos liminares, uma vez que as questões alegados não se encontram suficientemente demonstradas nessa fase inicial para conceder o pedido. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação, as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE o réu, por MANDADO, para integrar a relação processual (artigo 238 do Código de Processo Civil) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP)

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Processo nº 1002859-47.2025.8.26.0405

ID: 314693670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condenar o requerido ao pagame… Processo 1002859-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia principal perseguida (R$ 219.927,14),corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, ambos desde o ajuizamento da demanda, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1002859-55.2025.8.26.0564

ID: 277103456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002859-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REZENDE MAYORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Rezende Mayoral (OAB 481480/SP) Processo 1002859-55.2025.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Fernandes Administração e Participação S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 1989/1993 e se… ADV: Pedro Henrique Rezende Mayoral (OAB 481480/SP) Processo 1002859-55.2025.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Fernandes Administração e Participação S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 1989/1993 e seguintes. Anote-se. Antes de se prosseguir a ação, manifeste a parte autora se tem interesse em pleitear o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, no âmbito dos serviços notariais de registro de imóveis, nos termos do art.216-A da LRP, bem como Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Em caso positivo, caberá solicitar a desistência desta ação. Prazo de cinco dias. Pretendendo o prosseguimento judicial, determino, desde logo, citação por edital, com prazo de vinte dias, de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I, do CPC). Sem prejuízo do acima determinado, citem-se, pessoalmente, com prazo de quinze dias, o espólio requerido (titular do domínio, ou seja, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel no cartório de registro de imóveis), e os confinantes. Cientifiquem-se, pelo Portal de Intimação Eletrônica, a União, o Estado e o Município, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa, no prazo de 15 dias (observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública). Servirá o presente como mandado de cientificação a ser encaminhado pelo Portal da Fazenda Pública. No mais, para agilizar o andamento processual, faz-se necessária a antecipação da prova pericial, o que é perfeitamente cabível nos termos do art. 139, VI, do CPC. Para tanto nomeio perito o engenheiro Antonio Carlos Fernandes antonio.fer@uol.com.Br, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Observe-se que a prova pericial antecipada auxiliará, inclusive, quanto a regular citação de confinantes do imóvel. Nesse sentido, caberá ao perito nomeado constatar as efetivas confrontações da área usucapienda, entrevistando os confrontantes acerca da qualidade da posse do autor, bem como analisar a certidão de matrícula do imóvel, elaborando memorial descritivo caso não haja matrícula individualizada da área usucapienda. Laudo em trinta dias. Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, em cinco dias, que serão arcados pelos autores. Laudo em 30 dias. A antecipação da prova pericial não prejudiciará os réus (titulares do domínio), confinantes e demais interessados, inclusive as Fazendas, eis que poderão indicar seus assistentes técnicos e formular quesitos na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo. O perito será então intimado para responder aos quesitos eventualmente formulados. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1002859-36.2025.8.26.0441

ID: 325382876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-36.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionad… Processo 1002859-36.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002859-06.2025.4.01.3500

ID: 306271667

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. J. D. S. KETHELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES

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MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002859-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002859-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. L. J. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TEIXEIRA SANT ANA - GO36411 e CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES - GO17646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese contempla pedido de pensão por morte. Não há preliminares a enfrentar; nem vícios a sanar. Ao mérito. E ao fazê-lo, de logo ressalto que a hipótese deve ser dirimida consoante a legislação vigente à época do evento morte, que traduz o fato gerador da prestação buscada. Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para o gozo da pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Na espécie, a dependência econômica é presumida pela lei, uma vez que demonstrada a condição de filho do falecido, razão pela qual o ponto que remanesce controvertido diz tão-somente com a sua qualidade de segurado. A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). O STJ considera, em regra, que os documentos dotados de fé pública preenchem aquela finalidade. Decorre dos autos que Sr. Keverson Joaquim da Silva, pretenso instituidor da pensão, manteve vínculo de emprego até 02/2020, mantendo a qualidade de segurado até 16/06/2021, óbito ocorreu em 21/09/2022, assim, não mantinha a qualidade de segurado. A parte autora alega que o pretenso instituidor da pensão trabalhava no meio rural em colheita de pimentão, mas não há nenhum documento que comprove este trabalho nos autos. Não existindo, desse modo, início de prova material suficiente, e ainda, prova oral fraca, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça, conforme requerido pela parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1002859-79.2025.8.26.0168

ID: 310048767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de p. 178/194 como emenda à inicial. Em razão d… Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de p. 178/194 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade ou por idade híbrida onde a parte autora informa ter trabalhado na área rural, mantendo a condição de segurada especial e ao atingir a idade exigida, requisitou a concessão da aposentadoria, a qual foi indeferida sob argumento de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". É a síntese do necessário. Decido. De início, a concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. O indeferimento administrativo está fundamentado na ausência de atividades especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, acarretando em dilação probatória para o deslinde da questão. Diante do exposto, não demonstrada a evidência nem a urgência, indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. No mais, para a comprovação do alegado, cabe à parte autora fazer prova material mediante juntada de documentos, com complementação por prova testemunhal idônea. Demonstrado o interesse de agir ocasionado pelo indeferimento administrativo, através do portal eletrônico integrado, cite-se o instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, vi e 336, do código de processo civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1002859-23.2025.8.26.0704

ID: 312899463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA FRANCISCA MOTA

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Processo 1002859-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência aduzido pela autora para que haja antecipação dos efeito… Processo 1002859-23.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência aduzido pela autora para que haja antecipação dos efeitos do pedido principal de suspensão do regime de visitação entabulado no acordo homologado judicialmente, tendo em vista a existência de coação. À fl. 103 foi indeferida a tutela diante da inexistência de perigo de dano, tendo em vista a distância da data da próxima visitação e do pedido liminar. No entanto, diante da extrema proximidade do prazo, houve renovação do pedido, que se passa a analisar, tendo sido preenchido o requisito do perigo do dano na ausência da tutela jurisdicional. Da análise do acordo de fls. 43-45, verifica-se que o regime de visitação estipulou que todos os períodos de férias escolares de julho devem ser passados com o genitor, bem como todas as festividades de Ano Novo, ficando a criança com ele de 28-12 a 20-1, em todos os anos. No caso em tela, há guarda unilateral da mãe, de forma que a filha comum passa todo o período letivo com a mãe, bem como todos os finais de semana. No entanto, tal fato não possui o condão de afastar da criança o direito de passar parte das férias escolares com a genitora, momento que, pela ausência de atividades escolares, podem fortalecer o vínculo afetivo e desenvolver outras atividades saudáveis para o desenvolvimento da criança. Tal fato, em cognição sumária, demonstra a probabilidade do direito da autora. Além disso, da análise dos autos, verifica-se que a filha comum das partes possui sintomas que a aproximam de Transtorno da Fala, não apresentando TDAH ou enquadrando em Transtorno do Espectro Autista (fls. 49-70), mas com indicativo de que pode haver fragilidade emocional que deve ser acompanhada com psicoterapia, o que reforça a importância do fortalecimentos dos vínculos afetivos. Destarte, pese não ser possível o acesso aos links expostos à fl. 130 nesta data, por estar com acesso bloqueado e o parecer contrário do membro do Ministério Público, entende-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e defere-se a tutela provisória a fim de suspender a visitação da menor de idade ao genitor nas férias de julho de 2025, com início amanhã, 1-7. Por se tratar de decisão em cognição sumária, possui precariedade e provisoriedade, de forma que poderá ser revista após o contraditório ou em outro momento processual. Diante da urgência da medida, defiro que a parte postulante faça a intimação da parte contrária, por WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico normalmente utilizado pelas partes para comunicações. 2. No mais, distribua a parte autora a precatória, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: LEILA FRANCISCA MOTA (OAB 381018/SP)

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