Resultados para "1002908-05.2023.8.26.0229" – Página 43 de 45

Erisvaneide De Morais Fontes Brito Purgano x Fabiano Brito Purgano e outros

ID: 327261346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERISVANEIDE DE MORAIS FONTES BRITO PURGANO

Polo Passivo:

FABIANO BRITO PURGANO VALDETE APARECIDA DA SILVA PURGANO

Despacho

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARCOLINO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARCOLINO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002908-89.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002908-89.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Erisvaneide de Morais Fontes Brito Purgano - Apelado: Fabiano Brito Purgano (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdete Aparecida da Silva Purgano (Justiça Gratuita) - Interessado: Daniel Brito Purgano (Espólio) - Interessada: Erisvaneide de Morais Fontes Brito Purgano (Inventariante) - Interessado: Guilherme Antonio Brito Purgano - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). Observa-se não haver pedido de concessão do benefício da gratuidade na contestação (fls. 702/705) e tampouco no recurso de apelação (fls. 732/739), sendo que o pedido veio apenas na petição de fls. 767/771, motivado pela preliminar de deserção arguida em contrarrazões. O pedido veio ainda desprovido de declaração de insuficiência financeira ou de documentos que comprovem a necessidade do benefício, salvo o print de tela de fls. 771 que, sozinho, é insuficiente para tal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos apelantes, sendo que o valor do preparo a recolher, por si só, não é autorizador à benesse. O preparo corresponde ao valor de R$ 1.491,29 em 04/12/2024 (fls. 773), que deverá ser atualizado pela tabela prática do E. TJSP até a data do recolhimento da taxa judiciária. Ao recolhimento do preparo em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Eventual inércia da parte deverá ser certificada. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Vagnaldo Moreira Bertolucci (OAB: 152435/SP) - Eliandro Marcolino (OAB: 134825/SP) - Caroline Marcolino Reis (OAB: 317726/SP) - Rafael Luiz de Lima Rodrigues (OAB: 512500/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourenço José De Barros x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 303191470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-79.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO JOSé DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-79.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourenço José de Barros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S.a - … Processo 1002908-79.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourenço José de Barros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S.a - - Banco Agibank S/A. e outro - Vistos. É possível incluir novos réus no polo passivo mesmo após a contestação, desde que não haja alteração no pedido inicial ou na causa de pedir da ação.Essa possibilidade visa garantir a efetividade do processo e a economia processual, evitando a necessidade de ajuizar uma nova ação. Isso porque, o artigo 329 do CPC se limita a vedar a alteração do pedido e da causa de pedir sem a concordância do réu, o que é justificável: uma vez ampliada a discussão, ao alvo da ação deve ser dado o direito de optar pela mudança e defender-se de maneira adequada. Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nesse último caso, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao artigo 329 do CPC. É esse o entendimento adotado pelo C. STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. (RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIÁ - RECORRIDO : VECTRA CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME : VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) (grifos aditados). In casu, verifico da manifestação de fls. 580/582 e 594 que a parte autora pretende a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo do feito, devido a nova informação a que teve acesso acerca da portabilidade de empréstimo em seu nome para esta instituição Bancária, justamente sobre descontos que alega serem decorrentes de fraude. Dessa forma, ainda que tenha havido a discordância de um dos cinco réus (Banco Itaú - fl. 670), entendo que seja o caso de acolher o pedido. Assim, havendo a possibilidade de emenda até o saneamento do feito (art. 329, II, do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promova a emenda da inicial, para incluir o Banco do Brasil, como pretendido. Após estável a presente e apresentada a emenda, cite-se o Banco incluído, nos termos da Decisão de fls. 62/63. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Li Jianzhen e outros x Ivo Ferreira Júnior

ID: 290689465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LI JIANZHEN LI JUANMEI

Polo Passivo:

IVO FERREIRA JúNIOR

Intimação

Advogados:

CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-89.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Li Jianzhen - - Li Juanmei - Ivo Ferreira Júnior e outros - 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve … Processo 1002908-89.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Li Jianzhen - - Li Juanmei - Ivo Ferreira Júnior e outros - 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos. Consigno que tal pleito veio desacompanhado de qualquer documentação que comprove a hipossuficiência da requerida ANITA, além de ter sido impugnado pela parte contrária. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza/o objeto da causa, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Destaco ainda o contexto de comércio sazonal no qual se encontra inserida esta comarca, o que torna propício o desenvolvimento de atividades informais, sem vínculo empregatício, as quais são executadas pela maior parte da população local. Nessa toada, registro que a mera apresentação de extrato de benefício previdenciário não se presta como comprovação de que o indivíduo não possui outras fontes de renda, ressaltando-se novamente a ausência de qualquer elemento que comprove a hipossuficiência da Sr. Anita. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a sua situação financeira mediante a apresentação de seus holerites dos últimos três meses, ou cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade. Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. 2. Compulsando os autos, razão assiste à autora quanto à revelia da parte contrária. Verifico que os réus foram devidamente citados e intimados para contestar o feito por meio dos ARs juntados às fls. 53/55, tendo deixado de se manifestar no feito por mais de três meses até a apresentação de sua contestação (22/03/2025 - fls. 69/79). Nesta toada, tendo em vista ter ocorrido a preclusão temporal supramencionada e sendo flagrante a intempestividade da contestação adunada aos autos, decreto a revelia dos requeridos nos termos do art. 344 do Código de Processo civil. Deixo de determinar o desentranhamento da manifestação de fls. 69/79, observado o direito de petição da parte, mantendo-a nos autos como mera manifestação. 3. Considerando a possibilidade de intervenção do réu revel em qualquer fase processual (art. 346, § único do Código de Processo Civil), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de indeferimento. O requerimento de produção de prova deverá ser justificado de forma específica, indicando o fato controvertido que pretende demonstrar com a prova requerida e justificando a necessidade da produção da prova em conformidade com o material probatório já existente nos autos. As disposições servem para racionalizar a produção de provas em defesa da célere prestação da atividade jurisdicional, coibindo o uso abusivo do direito de defesa em prejuízo a celeridade e administração da Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG), ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP), CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO (OAB 404029/SP), BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002908-30.2025.8.13.0024

ID: 278894105

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-30.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Para concessã… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-30.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, não basta o simples requerimento da parte, acompanhada de declaração de pobreza. Há que se demonstrar, por meio de prova hábil, a insuficiência deduzida. Esse também é o posicionamento do TJMG, como abaixo transcrito: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU INAUDITA ALTERA PARS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUI T A - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FUTURA, APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). - As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, caput, do CPC. - Conforme dispõe a Súmula n° 481, do STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício. - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.261359-8/001 – Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel – Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 08/03/2023; Publicação: 09/03/2023) É o entendimento encontrado pelo STJ, na Súmula n.º 481, in verbis: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, os documentos juntados pela Embargante referem-se aos exercícios de financeiros de 2018 a 2021, não havendo qualquer documento relativo aos 3 (três) últimos anos. Neste contexto, com fulcro no 2º, art. 99, do CPC, intime a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentos com escopo probatório de sua alegada situação de hipossuficiência de recursos, tais como declaração de imposto de renda, balanços financeiros, livros contábeis registrados na Junta Comercial ou outro documento contábil aprovado pela Assembleia ou subscrito pelos diretores, por exemplo, dos últimos 3 (três) anos, sob pena de indeferimento da benesse. À Secretaria, para providências. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276729971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABDALLA GALVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276730003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002908-87.2025.8.26.0082

ID: 311077271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-87.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATIST… Processo 1002908-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATISTA SOARES em face de BANCO BMG S/A, com o objetivo de obrigar a instituição financeira ré a apresentar, em juízo, cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados e eventuais operações de RMC/RCC vinculados ao seu benefício previdenciário. Alega que, ao consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, constatou a existência de diversos contratos de empréstimos e operações de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, recordar-se das respectivas contratações, tampouco ter acesso às condições e cláusulas desses contratos. Diante disso, buscou diretamente junto à instituição financeira ré a obtenção das cópias contratuais e demais informações pertinentes. Não obstante, não obteve qualquer resposta ou fornecimento dos documentos solicitados. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para exibição dos contratos. Juntou documentos (fls. 11/46). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses do artigo 189, CPC, sendo que eventuais documentos sigilosos devem ser categorizados pela parte como tal. Remova-se a tarja. A concessão de liminar em ação de exibição de documentos é medida reservada a hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos. Com efeito, a ação em referência é de natureza primordialmente satisfativa, uma vez que a pretensão se limita à produção da prova, independentemente de sua futura utilização. Não é por outro motivo que já se decidiu que na ação em destaque é desnecessária a indicação da lide principal (STJ, 4ª T., AI 508.489-AgRg. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. 24.08.04, DJU 04.10.04, p. 305). A propósito, sobre o caráter satisfativo da ação em comento, de serem verificados os julgados insertos em RSTJ 133/338, RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 190/107 e 193/138. Pois bem, a circunstância de a ação ter caráter satisfativo, em princípio, indica o descabimento da concessão de liminar, porque uma vez concedida, o processo se esgota com tal decisão, em detrimento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa do portador dos documentos. O artigo 396 do Código de Processo Civil/2015 preceitua que o magistrado poderá ordenar a exibição do documento ou coisa que se achar em poder da parte. Na sequência, sem menção à possibilidade de determinação de exibição liminar, o art. 398 permite a resposta por parte do pretenso detentor do documento, no prazo de cinco dias. É expressamente resguardada no dispositivo a possibilidade da apresentação de justa recusa para a exibição do documento por parte do pretenso detentor. Pois bem, só depois de decorrido o prazo legal de resposta é que o magistrado poderá acolher ou não a motivação para a recusa e, então, determinar a exibição do documento ou julgar o pedido improcedente. Esta é a dicção do art. 399 do CPC/2015. Como já dito, não há previsão para que seja determinada liminarmente a exibição dos documentos, sem que antes se permita ao pretenso detentor que exponha os motivos para a hipotética justa recusa. E não há porque o procedimento é suficientemente célere para atender com a devida presteza o interesse daquele que pede a exibição do documento, sem que haja necessidade de se vulnerar o direito ao contraditório e à ampla defesa do detentor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem a leitura da citação, nos termos do artigo 246, § 1º -A, inc. II, do CPC, deverá ser realizada a citação por carta ou mandado, sendo que caberá ao ente privado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar a justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sendo que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de atá 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002908-51.2024.8.26.0073

ID: 319502521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002908-51.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO ALEXANDRE GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-51.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ovidio Alexandre Gabriel - Vistos. Fls.392/393. De saída, é cediço que ao magistrado é… Processo 1002908-51.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ovidio Alexandre Gabriel - Vistos. Fls.392/393. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. No demais, ante o requerimento retro, em cinco dias, deverá a parte autora esclarecer, objetivamente, se a incorporação da gratificação no subsídio surtirá efeito em evolução de nível ou categoria remuneratória, pena de preclusão. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando De Lima Martins Alecrim x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308691997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-49.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LIMA MARTINS ALECRIM

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-49.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando de Lima Martins Alecrim - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.… Processo 1002908-49.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando de Lima Martins Alecrim - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Fernando de Lima Martins Alecrim em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$1.900,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E, ainda, para condená-la a pagar a quantia de R$2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Alexandre Da Silva Affine Jorge x Açucareira Quatá S.A. e outros

ID: 292286595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-86.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE DA SILVA AFFINE JORGE

Polo Passivo:

AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. COMPANHIA AGRICOLA QUATá

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ BODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALEXANDRE FREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-86.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Alexandre da Silva Affine Jorge - Companhia Agricola Quatá - - AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. - Vistos.… Processo 1002908-86.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Alexandre da Silva Affine Jorge - Companhia Agricola Quatá - - AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. - Vistos. 1.Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 (F. 378/380), sem atentar para o fato de que a PGE exige a fixação em Ufesps. O perito requereu a majoração do valor fixados pelos motivos mencionados às f. 385/392. Em que pesem os argumentos do sr. Perito, o valor dos honorários deverão ser fixados de acordo com a Resolução Sema 910/23, sob pena da Defensoria Pública não pagar os honorários. Considerando que se trata de perícia de engenharia envolvendo topografia; a alta complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários do perito em 58 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023 (12-topografia grau II-item 12), que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Ressalto que este é o valor máximo permitido pela Defensoria Pública para arbitramento de honorários. Anoto que a parte ré já depositou R$ 1.000,00 (f. 417/418), ou seja, valor equivalente a 27,01 Ufesp. Logo, resta ao réu depositar o valor correspondente a 1,99 Ufesps. 2.Intime-se o perita, Silvio desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 2.1.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação da perita. 3.Aceita a nomeação pela perita 3.1.Intime-se a parte ré para que providencie a complementação do depósito de metade do valor dos honorários periciais (29 Ufesp - falta depositar 1,99 Ufesps), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".) à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de metade do valor dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento de metade da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que não se trata de mera atualização; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi determinada de ofício e que a autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 3.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 4.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito pela , pelo prazo de 90 dias. 6.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados e comprovado do depósito judicial da complementação da parte que coube á ré, 6.1. intime-se a perita para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 7.Designada a data, 7.1. intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 8.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 9.Com a juntada do laudo, 9.1.Oficie-se (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico.) à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. 9.1.1.Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 9.2.Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor do perito. 9.3.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, dizerem se têm outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 10.A seguir, remetam-se os autos à conclusão para decisão ou sentença Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: EDUARDO ALEXANDRE FREZZA (OAB 232406/SP), FLAVIO LUIZ BODO (OAB 239061/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), EDUARDO ALEXANDRE FREZZA (OAB 232406/SP), FLAVIO LUIZ BODO (OAB 239061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes