Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002908-05.2023.8.26.0229"

Processo nº 1002908-81.2023.4.06.3822

ID: 320649350

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-81.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURAD GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DARLI BITARAES GUICIARD JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-81.2023.4.06.3822/MG EXECUTADO : MURAD GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DARLI BITARAES GUICIARD JUNIOR (OAB MG143184) SENTENÇA .

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Processo nº 1002908-88.2019.4.01.3813

ID: 293737963

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002908-88.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES PECANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ELIAS ARGOLO SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002908-88.2019.4.01.3813/MG IMPETRANTE : GERALDO RODRIGUES PECANHA ADVOGADO(A) : PAULO ELIAS ARGOLO SOUZA (OAB MG133747) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência d…

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Processo nº 1002908-95.2022.4.01.3809

ID: 317528298

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002908-95.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA DE SOUZA INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELI GOMES BRAGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002908-95.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE : GEOVANNA DE SOUZA INACIO ADVOGADO(A) : KELI GOMES BRAGA (OAB M…

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Processo nº 1002908-13.2022.4.01.3804

ID: 307019388

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002908-13.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002908-13.2022.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1002908-22.2022.4.01.3801

ID: 313876271

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-22.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO

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TIAGO SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002908-22.2022.4.01.3801/MG AUTOR : GRACE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO (OAB MG198600) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA MEDEIROS …

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Processo nº 1002908-15.2022.4.06.3823

ID: 307551200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-15.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALESSIO ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO PACHECO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-15.2022.4.06.3823/MG EXECUTADO : GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : THIAGO ALESSIO ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO PACHECO (OAB MG119847) DESPACHO/DECISÃO Defiro o …

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Processo nº 1002908-62.2022.4.01.3820

ID: 291496288

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-62.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO OLEGARIO MACIEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ANDRADE DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-62.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO : POSTO OLEGARIO MACIEL LTDA ADVOGADO(A) : ALINE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB MG134157) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDA-SE o andamento da presente exe…

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Processo nº 1002908-26.2023.4.06.3808

ID: 331133114

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002908-26.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DA SILVA CARVALHO LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA MARCIO GABRIEL DA SILVA MARIA DO BONSUCESSO DA SILVA OLIVEIRA MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA SERGIO REIS DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CARVALHO SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002908-26.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : FRANCISCA ISABEL DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR)… RECURSO CÍVEL Nº 1002908-26.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : FRANCISCA ISABEL DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : MARCIO GABRIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : MARIA DO BONSUCESSO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : SERGIO REIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CARVALHO SOARES (OAB MG130845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado ( 29.2 ) interposto pela parte autora contra a sentença ( 24.1 ) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil por considerar ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada na apresentação do requerimento administrativo do seguro DPVAT. 2. Os recorrentes alegam que não realizaram prévio requerimento administrativo porque o sistema disponibilizado pela CEF para isto exige a apresentação de laudo do Instituto Médico Legal que não possuem, uma vez que o corpo da vítima não fora encaminhado ao referido instituto. Afirmam que poderiam realizar o requerimento na agência da CEF, desde que presentes os seis irmãos do falecido, o que seria muito dispendioso, uma vez que não há agência da instituição financeira na cidade onde residem. 4. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.853 - PB (2021/0380717-0), o seguro DPVAT é regido por norma específica - Lei nº 6.194/74 - na qual explicitada a possibilidade de que o pagamento da indenização seja conferido administrativamente, desde que cumpridos os requisitos especificados na lei , motivo pelo qual a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam, em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares averiguadas no caso concreto, após o prévio requerimento administrativo , consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo é plenamente justificada. A competência para analisar o preenchimento das condições necessárias para a concessão do seguro DPVAT é da seguradora. Apenas diante de eventual ilegalidade na análise do pedido por parte da seguradora é que o Judiciário deve ser chamado a atuar. 6. No presente caso, não há prova da negativa de emissão do laudo pelo IML, assim como não há elemento que indique que a CEF tenha se negado a receber o requerimento da autora em razão da ausência do laudo. 7. Não ignoro que possa existir certa dificuldade para que os sete autores compareçam pessoalmente a uma agência da CEF, mas considero que eventual dificuldade – que se distingue da absoluta impossibilidade – não pode justificar a postulação do seguro DPVAT diretamente na via judicial, sem a apresentação de documentos considerados essenciais na via administrativa, tais como o laudo do IML ou boletim de atendimento médico. 8. Destaco também que não há evidências de que o processo judicial seja menos moroso ou menos dispendioso do que a apresentação de requerimento administrativo com idêntica finalidade. Em verdade, me parece salutar destacar que o ajuizamento de ações em situações que poderiam ser solucionadas na via administrativa apenas assoberbam o Judiciário e impedem a efetiva e célere prestação jurisdicional àqueles que efetivamente estão diante de um conflito que não pôde ser resolvido por outras vias. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade das referidas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 11. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 12. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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