Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002908-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002908-05.2023.8.26.0229"

Processo nº 1002908-30.2025.8.13.0024

ID: 278894105

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-30.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Para concessã… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-30.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, não basta o simples requerimento da parte, acompanhada de declaração de pobreza. Há que se demonstrar, por meio de prova hábil, a insuficiência deduzida. Esse também é o posicionamento do TJMG, como abaixo transcrito: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU INAUDITA ALTERA PARS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUI T A - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FUTURA, APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). - As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, caput, do CPC. - Conforme dispõe a Súmula n° 481, do STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício. - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.261359-8/001 – Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel – Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 08/03/2023; Publicação: 09/03/2023) É o entendimento encontrado pelo STJ, na Súmula n.º 481, in verbis: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, os documentos juntados pela Embargante referem-se aos exercícios de financeiros de 2018 a 2021, não havendo qualquer documento relativo aos 3 (três) últimos anos. Neste contexto, com fulcro no 2º, art. 99, do CPC, intime a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentos com escopo probatório de sua alegada situação de hipossuficiência de recursos, tais como declaração de imposto de renda, balanços financeiros, livros contábeis registrados na Junta Comercial ou outro documento contábil aprovado pela Assembleia ou subscrito pelos diretores, por exemplo, dos últimos 3 (três) anos, sob pena de indeferimento da benesse. À Secretaria, para providências. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002908-05.2023.8.26.0229"

Processo nº 1002908-30.2025.8.13.0024