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Juliana Sasso Ramponi x Eliane Ferreira De Laurentis

ID: 292142649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SASSO RAMPONI

Polo Passivo:

ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO BUENO DE SOUSA

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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Processo 1002938-98.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0011287-78.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Sasso Ramponi - Eliane Ferreira de L… Processo 1002938-98.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0011287-78.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Sasso Ramponi - Eliane Ferreira de Laurentis - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. E a sua qualificação e os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça à embargada, integral ou parcial. No mais, prossiga-se nos termos da sentença. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO BUENO DE SOUSA (OAB 272903/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276875473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002938-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ODAIR GERMANO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ODAIR GERMANO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANA MARIA RAIMUNDO INOCENTE

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ana Maria Raimundo Inocente (OAB 188422/SP) Processo 1002938-64.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiam… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ana Maria Raimundo Inocente (OAB 188422/SP) Processo 1002938-64.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Odair Germano de Souza Filho - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Odair Germano de Souza Filho - Vistos. Fls. 164/199, 216/218, 234: 1 - Primeiramente, para análise do pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo requerido reconvinte (fls. 168, 198, item "1", 202), este deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda (completa), devendo ser juntada aos autos como documento sigiloso, ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites/extratos do benefício previdenciário dos últimos três (03) meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três (03) meses. 2 - Alternativamente este Juízo faculta à referida parte o recolhimento das respectivas custas processuais, no mesmo prazo supraconcedido, sob pena de indeferimento do processamento da reconvenção. 3 - No mais, de rigor observar que o pedido de tutela de urgência (fls. 196) restou prejudicado, tendo em vista a apreensão do veículo (fls. 214/215), e considerando-se que comprovada a mora do requerido, como consta na contestação, inclusive (fls. 166/167, 187, 189). Ademais, observo que a notificação foi enviada para o endereço informado pelo requerido, quando da celebração do contrato (fls. 118, 125, 139, 140). Nesse sentido decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 20/10/2023, V. Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1951888/RS, processo-paradigma do Tema nº 1132 do E. STJ, com a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1951888/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 20/10/2023). 4 - Observo ainda que o desbloqueio do veículo foi efetivado às fls. 229/230, conforme decisão de fls. 151, terceiro parágrafo. 5 - Providencie a zelosa serventia a anotação de sigilo no documento de fls. 203, alterando o tipo do documento junto ao sistema informatizado, com presteza. Int.

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R. A. R. x T. A. Dos S.

ID: 331166371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007182-16.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

T. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007182-16.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007182-16.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: R. A. R. - Apelada: T. A. dos S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (GENITOR) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA MOVIDA EM FACE DA RÉ (GENITORA). EM RELAÇÃO À INFANTE FILHA DAS PARTES, JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA E FIXAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS AO PAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA MENOR DEVE SER ATRIBUÍDA AO PAI E SE AS VISITAS PODEM OCORRER SEM SUPERVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ESTUDOS TÉCNICOS APONTARAM PARA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA, DESTACANDO O VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM A MÃE E A NECESSIDADE DE VISITAS SUPERVISIONADAS. 4. A DECISÃO VISA O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PRIORIZAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR SEGURA E SAUDÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER MANTIDA COM A GENITORA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS. 2. AS VISITAS PATERNAS DEVEM OCORRER SOB SUPERVISÃO, VISANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. ECA, LEI 8.069/90, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002938-74.2023.8.26.0347, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-77.2021.8.26.0022, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-76.2019.8.26.0200, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiano Ferraz Barcelos (OAB: 313046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002938-46.2024.8.26.0248

ID: 331716804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-46.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO THE PARK VIEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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Processo 1002938-46.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio The Park View - P. 240/242: De fato há omissão do juízo na decisão proferida às p. 235/236, … Processo 1002938-46.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio The Park View - P. 240/242: De fato há omissão do juízo na decisão proferida às p. 235/236, uma vez que deixou de apreciar o pedido de penhora garagem, unidade autônoma com matrícula própria desvinculada da matrícula principal. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 125.256 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba (fls. 234). A penhora deverá ser efetivada independentemente de quem conste na matrícula, já que o imóvel objeto de constrição possui natureza propter rem. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, se não for beneficiário da justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já, determinada a expedição de certidão de penhora, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da prenotação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) fiduciário(s), hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá ser providenciado pela serventia o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Acolho os Embargos de Declaração ofertados, pois a decisão proferida às p. 235/236 foi de fato omissa. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Vanderlei Ferreira Neves x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 292035356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-14.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002938-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vanderlei Ferreira Neves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. C… Processo 1002938-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vanderlei Ferreira Neves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 141/147), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 134/138). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em prosseguimento, o pedido de instauração de incidente de falsidade documental formulado às fls. 148/151, deve ser rejeitado, pelos fundamentos que se seguem. Consoante disposição expressa do artigo 430 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade documental deve observar momento processual específico, qual seja: na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação da juntada do documento aos autos, sendo a questão resolvida de forma incidental. In casu, verifica-se que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo legal para suscitar a alegada falsidade, operando-se, destarte, a preclusão temporal prevista no dispositivo legal supracitado. Assim,REJEITOo incidente de falsidade documental por intempestividade, determinando o prosseguimento regular do feito. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1002938-37.2025.4.01.3903

ID: 277691090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002938-37.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN COSTA MARTINELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002938-37.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002938-37.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Y. C. M. em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 06/04/2024, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 09/03/2026 (ID 2187552351). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 1 ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2187552351 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 06/04/2024, a perícia foi designada para o dia 09/03/2026 , o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de Y. C. M. no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002938-85.2023.8.26.0020

ID: 330894503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-85.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1002938-85.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Executada citada a fls. 150. Certificado decurso de prazo a fls. 152. Exec… Processo 1002938-85.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Executada citada a fls. 150. Certificado decurso de prazo a fls. 152. Executada não representada nos autos. 2. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 21.225,48), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250041024472. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1002938-89.2024.8.26.0072

ID: 301246056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-89.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO APDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN TIAGO CAMARGOS GARCIA DA SILVEIRA

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ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA

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Processo 1002938-89.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro Apdo Santana - Vistos. 1- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - pedidos genéricos - suscitada pel… Processo 1002938-89.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro Apdo Santana - Vistos. 1- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - pedidos genéricos - suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 108-111) pois restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, veiculando-se pedidos os pedidos para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios aplicados acima do percentual previsto contratualmente e determinar o recálculo do saldo devedor; b) Declarar a abusividade da cláusula 2.I (Quadro referente a taxa de juros da operação), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 2,12% ao mês e 28,68% ao ano; c) Condenar a Demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença; d) Acolher o pedido para afastar a mora; e) Condenar a parte demandada ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários advocatícios (art. 85, CPC), estes no patamar de 20% do valor da condenação ou da causa, em favor dos advogados do autor. Destaca-se que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. Ademais, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 2- Afasto a preliminar de carência de ação - ausência de interesse de agir - suscitada pelo banco em requerido em sede de contestação (fls. 111-114). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 105-139, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fl. 114-115) pois os documentos juntados a fls. 93-91 (rendimentos mensais menor que 3 salários mínimos e declarações de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora. 4- A preliminar de impugnação do valor indicado como incontroverso suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fl. 115) confunde-se com o mérito e será avaliada oportunamente. 5- Afasto a preliminar de afastamento da tutela antecipada suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 115-117) pois a parte autora não deduziu pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento que entende incontroversas. Ademais, houve indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória para afastamento da mora, nos termos da decisão de fl. 95, item "3". 6- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 7- Intime-se. - ADV: ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA (OAB 457121/SP), JONATHAN TIAGO CAMARGOS GARCIA DA SILVEIRA (OAB 463016/SP)

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Marcos Gabriel Soares Camargo x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 313841087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003493-58.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003493-58.2025.8.26.0438 (processo principal 1002938-58.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Gabriel Soares Camargo - Buser Brasil Tecnologia Ltd… Processo 0003493-58.2025.8.26.0438 (processo principal 1002938-58.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Gabriel Soares Camargo - Buser Brasil Tecnologia Ltda - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 10.861,99), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

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Processo nº 1002938-27.2025.4.01.3001

ID: 330115736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-27.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002938-27.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002938-27.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CAVALCANTE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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