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Processo nº 0800545-81.2025.8.14.0006

ID: 305710501

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800545-81.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800545-81.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 PARTE REQUERIDA: Nome: GRACILEA FERREIRA ALVES Endereço: TV WE,62, 971, 971, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-040 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO RCI BRASIL S/A, instituição financeira de direito privado, em desfavor de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, com o objetivo de reaver a posse de bem móvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Narra a parte autora que: i) celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento nº 20038159962, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Renault Kwid Intense 1.0 FLE, ano 2023, chassi nº 93YRBB00XRJ618608, placa RXG9J44, Renavam nº 001348825828; ii) o pacto previa o pagamento em 49 parcelas mensais, vencendo a primeira em 29/06/2023; iii) a requerida teria deixado de adimplir a parcela nº 18, supostamente com vencimento em 06/12/2024; iv) foi enviada notificação extrajudicial em 17/12/2024, recebida em 26/12/2024 (ID nº 134687589); v) diante da alegada mora, pleiteia a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em seu nome e autorização para posterior alienação. A parte ré, representada inicialmente por advogada e, após, pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contestou os fatos, informando que a parcela nº 18 foi devidamente paga na data do vencimento, em 06/01/2025, e que a parcela nº 17, mencionada equivocadamente pela autora como inadimplida, havia sido quitada em 05/12/2024 (ID nº 135866188). Argumenta que a presente demanda foi proposta sem que houvesse mora, tratando-se de iniciativa temerária da parte autora. Aduziu, ainda, que o banco passou a exigir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios como condição para emissão dos boletos das parcelas subsequentes, atualmente vencidas e vincendas, conduta que reputa abusiva. Formulou, no bojo da contestação, pedido contraposto, requerendo: a) o reconhecimento da inexistência da mora; b) a condenação do autor à emissão dos boletos das parcelas vencidas e vincendas sem encargos indevidos; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica, reconhecendo o pagamento da parcela nº 18, mas defendendo que o crédito foi registrado após o ajuizamento da ação, em 13/01/2025, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. A parte ré, por sua vez, manifestou-se contrariamente à extinção sem resolução do mérito, reiterando que a ação foi proposta sem causa jurídica idônea e insistindo na apreciação do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a atuação da Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte requerida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ. 2. Da Ausência de Mora – Improcedência da Demanda A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 exige, como condição de procedibilidade, a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72/STJ) No presente caso, é evidente que a parte autora incorreu em erro material relevante ao alegar inadimplemento da parcela nº 18 com vencimento em 06/12/2024, quando, na realidade, tal data corresponde ao vencimento da parcela nº 17, a qual foi devidamente quitada em 05/12/2024. Por sua vez, a parcela nº 18, objeto da notificação e fundamento do ajuizamento da presente ação, venceu apenas em 06/01/2025, tendo sido paga pontualmente na mesma data pela parte ré, conforme se comprova do documento de ID nº 135866188. Ressalte-se que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira (ID nº 134687589), além de fundada em premissa fática equivocada, foi recebida antes mesmo do vencimento da parcela em questão, o que a torna incapaz de constituir validamente a mora, exigência indispensável à procedência da ação nos moldes da Súmula 72 do STJ. Com efeito, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a parte autora não poderia se valer de equívoco material para propor medida tão gravosa. 3. Da Inadmissibilidade do Pedido Contraposto A parte requerida, na peça contestatória, formulou pedido contraposto, pleiteando obrigações de fazer e indenização por danos morais. Contudo, tal pleito não comporta conhecimento. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que não é admissível a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob rito ordinário ou especial, como é o caso da ação de busca e apreensão, cujo rito encontra-se disciplinado em legislação própria (Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido: “PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE, SENDO INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL, EM MUITO SE DIFERENCIA DA RECONVENÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.” (TJ-SP – AC 1003003-49.2020.8.26.0323, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 14/11/2023) “NÃO SE ADMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PELO RITO ORDINÁRIO. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É ADMITIDA NOS PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO, EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.” (TJ-DF – AC 0712670-88.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 15/03/2023) Portanto, os pedidos contrapostos devem ser indeferidos de plano, sem resolução de mérito, cabendo à parte interessada ajuizar ação autônoma caso deseje postular a reparação por danos morais ou o cumprimento de obrigações contratuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO RCI BRASIL S/A em face de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, por ausência de comprovação da mora, nos termos da Súmula 72 do STJ; 2. INDEFIRO, por inadequação processual, o pedido contraposto formulado pela parte ré, por ausência de previsão legal de cabimento no procedimento especial da busca e apreensão, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 3. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, nos termos legais. 5. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 1003003-53.2025.8.26.0168

ID: 309956096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003003-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR KAUFFMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-53.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Ferreira Bruno - Vistos. Houve falha no peticionamento inicial de 1º Grau, uma vez que o(a) I. Advoga… Processo 1003003-53.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Ferreira Bruno - Vistos. Houve falha no peticionamento inicial de 1º Grau, uma vez que o(a) I. Advogado(a) não cadastrou os demais interessados no polo ativo. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, foi criada a funcionalidade que permite ao Advogado a inclusão e/ou retificação das partes cadastradas, conforme divulgado pelo Comunicado 2013/2017 (DJE de 11/09/2017, página 16/17) e atualizada pelo Comunicado 1008/2019 (DJE de 22/07/2019, página 4/6). Pelo exposto e no prazo de 15 (quinze) dias, determino que o(a) I. Advogado(a) efetue a inclusão de todos os interessados (herdeiros) no polo ativo. Para tanto, deverá, através de peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, utilizar as opções: "Peticionamento Eletrônico/Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro de 1º Grau/Número do Processo/Inclusão da Parte e/ou Recategorização de Documentos na Pasta Digital". DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de requerimento de Alvará Judicial ajuizado por [Todas as Partes Ativas] visando o levantamento dos valores referentes às verbas rescisórias, programa de integração social (PIS) e eventuais saldos em conta corrente bancária deixadas pelo empregado/titular constante no cabeçalho. Requereram expedição de ofício ao empregador para que apresente os valores deixados pelo falecido. Requereram expedição de ofício às instituições financeiras para informações sobre a existência de ativos financeiros. Juntaram procuração às fls. 33/34. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Quando do cadastro do processo no sistema informatizado, o(a) I. Advogado(a) inseriu a tarja de segredo de justiça, porém, observo não se tratar das exceções previstas no art. 189 do CPC, motivo pelo qual retirei a tarja de tramitação em segredo de justiça. A regra é que os atos processuais são públicos. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (omissis). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade. 4. O Código de Processo Civil, no art. 189, prevê hipóteses específicas para segredo de justiça, não se enquadrando o caso presente em alguma dessas situações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A publicidade dos atos judiciais é regra, com exceções previstas no art. 189 do CPC. (omissis). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014348-91.2020.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2041758-51.2025.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2390382-92.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009281-72.2025.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177891-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - (Omissis) - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça - Não acolhimento - Hipótese dos autos não prevista no rol do art. 189, CPC - Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, inc. LX, e 91, inc. IX, CF/88) - Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266443-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - (omissis) - Publicidade dos atos processuais que somente pode ser restringida quando houver possibilidade de lesão ao bem jurídico, intimidade ou quando o interesse social a exigir, não sendo o caso dos autos - Não configurada as exceções legais dispostas no artigo 189 do CPC - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066676-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS É devida a taxa judiciária ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo recolhimento deve ser feito no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se às hipóteses de reconvenção e oposição. A taxa devida corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, respeitado o valor mínimo e deverá ser complementado em razão de eventual correção do valor da causa. No prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição de feito (art. 290, do CPC), deverão os interessados recolher a taxa judiciária no valor de R$185,10 (valor mínimo de 5 UFESPs), utilizando o código 230-6, devendo o Advogado valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que, assim seja realizada, haja a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão recolher, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, a despesa processual para acesso ao sistema Sisbajud, no valor de 1 UFESP (R$37,02), para a pesquisa de ativos financeiros, sob pena de indeferimento do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, caso haja eventual requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, deverão os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. CONCLUSÃO Após o cumprimento das determinações acima constantes, tornem conclusos. Intime(m)-se. Intime(m)-se. - ADV: JAIR KAUFFMAN (OAB 17421/O/MT)

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Eustácia Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298406636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUSTáCIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eustácia Gonçalves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. EUSTÁCIA GON… Processo 1003003-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eustácia Gonçalves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. EUSTÁCIA GONÇALVES ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores em face de BANCO MERCANTIL DO BRSIL S/A alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 998000792155, valor financiado R$ 1.000,00, para pagamento em dezessete parcelas de R$ 253,97. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a nulidade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios. Pediu ainda que seja revista a taxa de juros, para que seja substituída pela taxa de juros praticadas no contrato havido entre as partes, aplicando a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 27/46). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica fls. 183/199. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que o autor deseja modificar. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, o contrato prevê juros remuneratórios à taxa de 19,85% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples acrescidos de atualização monetária, a contar de cada pagamento indevido, com juros legais de mora, da citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUSTÁCIA GONÇALVES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios previstas no contrato descrito na inicial e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir a autora as diferenças pagas a mais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, com juros legais de mora, da citação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ALINE REIS (OAB 312097/SP)

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Idexx Brasil Laboratórios Ltda. x Rafaela Dos Santos Cordeiro Oliveira

ID: 320431120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039668-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDEXX BRASIL LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Corde… Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Cordeiro Oliveira - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03 Valor atualizado (R$ 81.891,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3- Defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP)

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P21 Motors Multimarcas Ltda x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 322367799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025013-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P21 MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ADILSON AURELIO DOMICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARIFE MANSUR RODRIGUES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5025013-15.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5025013-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: P21 MOTORS MULTIMARCAS LTDA CPF: 21.846.788/0001-21 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminares a) Retificação do polo passivo. O réu Itaú Corretora de Seguros S/A requer a retificação do polo passivo para que conste Itaú Seguros S/A. Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora em sentido diverso, defiro o pedido. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Acolho a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora é pessoa jurídica e não comprovou a ausência de recursos financeiros. c) Impugnação ao valor da causa. Conforme dispõe o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá corrigir o valor da causa, inclusive de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$49.159,24 (quarenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Contudo, considerando que o valor do prêmio do seguro para os casos de furto e roubo é de R$10.000,00 (dez mil reais) e o pedido de indenização por danos morais foi quantificado em R$10.000,00 (dez mil reais), acolho a preliminar arguida e altero o valor da causa para R$20.000,00 (vinte mil reais). 2.2- Mérito Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do processo, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte autora alega que contratou um seguro junto ao réu, apólice nº 005557554, com cobertura para roubo e furto de quaisquer bens e mercadorias, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Relata que em maio de 2024 o seu estabelecimento foi furtado, sendo subtraídos: 01 (um) monitor “Dell Inspirion 23”; 01 (um) teclado “logi” com uma pequena caixa com cartões da loja; 01 (um) estabilizador “Zhiyun Weebill 2”, seminovo, no valor de mercado de R$7.000,00 (sete mil reais); e 01 (um) drone “dji air 2s” seminovo, no valor de mercado de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Contudo, após a ocorrência do sinistro, o réu se negou a pagar a indenização. Diante do exposto, requer o pagamento do prêmio total do seguro e a compensação pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Do outro lado da demanda, o réu sustenta, em síntese, que a garantia acionada, “roubo e/ou furto qualificado de bens e mercadorias”, tem por objetivo indenizar o segurado obedecido o limite máximo estabelecido em apólice, no caso dos autos, R$10.000,00 (dez mil reais). Afirma que os bens não estão cobertos pela apólice contratada, seja por se tratarem de itens não são inerentes à atividade fim da empresa, seja por ausência de comprovação documental da propriedade dos bens pela autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Como é cediço, a interpretação dos contratos de seguro deve ser realizada de forma restritiva, razão pela qual devem prevalecer as coberturas efetivamente previstas nas apólices, desde que não sejam flagrantemente nulas, o que não ocorre na hipótese dos autos. Prevê o artigo 757 do Código Civil que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Pelo texto da lei citada, impossível exigir a indenização securitária por evento não expressamente coberto, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos. Daí porque é essencial que os riscos estejam detalhadamente descritos e expressamente assumidos pelo segurador. Nota-se que a autora contratou junto ao requerido o “Seguro Empresarial Itaú”, apólice nº 005557554, com cobertura básica para o imóvel e bens do estabelecimento. Nesse contexto, consta na apólice que “caso ocorra o roubo ou furto qualificado no local do risco segurado, de mercadorias e bens da sua empresa, basta que você comprove através de Notas Fiscais e/ou Livros Contábeis (...)” (ID Nº 1029166933, p. 12). No referido documento também consta como principais exclusões e restrições “bens ou mercadorias de terceiros, salvo quando forem inerentes à atividade principal do estabelecimento e devidamente comprovados através de notas ficais e/ou ordem de serviço” (ID Nº 10291667933, p. 12). A Cláusula 9, alínea “a” das Condições Gerais, também estabelece que (ID Nº 10350566335, p. 11 e 12): 9. BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além dos bens não compreendidos especificamente em cada cobertura, e salvo contratação de cobertura específica, este Seguro não abrange: a) Bens não inerentes à atividade fim da empresa; (...) No caso em tela, a parte autora comprovou a ocorrência de furto mediante boletim de ocorrência (ID Nº 10291660329, p. 5), no qual foi registrado que o monitor, o teclado e os cartões da loja foram recuperados. Quanto ao drone, não foi demonstrada a vinculação do bem à atividade da empresa segurada, a qual atua no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (ID Nº 10291665825). Em relação ao estabilizador “Zhiyun Weebill 2”, seminovo, no valor de mercado de R$7.000,00 (sete mil reais), a demandante não comprovou a aquisição do referido bem, tampouco o valor pago pelo produto. Portanto, não há como imputar ao requerido a responsabilidade pela indenização pleiteada, pois os bens subtraídos, cujo valor pretende a autora a indenização securitária, estão excluídos em razão das cláusulas retro citadas, sendo certo que o dever de informação foi respeitado pelo réu, no tocante às cláusulas contratuais, por meio da redação de termos claros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE FURTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas que preveem a exclusão dos riscos nos contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente. 2. A negativa de pagamento da indenização por parte da seguradora só é devida nos casos em que o sinistro se enquadra perfeitamente na hipótese de risco excluído, caso contrário, estará obrigada a adimplir com o valor contratado. 3. Não constatada abusividade na cláusula excludente de cobertura e se ficou comprovado nos autos que a seguradora pagou extrajudicialmente o valor devido ao segurado, não há que se falar em complementação do seguro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.121574-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (destacado). Apelação. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Negativa de cobertura pela seguradora. Ausência de falha no dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inserção de cláusulas de limitação de cobertura nos contratos de seguro, desde que redigidas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão. Possibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura redigida em conformidade com os ditames das normas consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003003-34.2022.8.26.0564; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) (destacado). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o art. 52 do Código Civil confere à pessoa jurídica a proteção aos direitos da personalidade compatíveis com sua natureza e condição. A possibilidade de se arbitrar indenização por danos morais é reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 227. Todavia, como entende a melhor doutrina e jurisprudência, a proteção extrapatrimonial da pessoa jurídica se limita a prejuízos causados a elementos de sua honra objetiva, que causem mácula de sua reputação perante a sociedade. Afinal, a pessoa jurídica não possui subjetividade e, portanto, não sofre abalos psicológicos ou de caráter meramente emocional. Nesse ponto, os elementos contidos nos autos não são suficientes para se concluir que houve uma mácula à imagem da parte requerente perante o consumidor, motivo pelo qual não há que se falar em lesão extrapatrimonial indenizável. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Proceda-se com a retificação do polo passivo, conforme determinado no tópico 2.1, letra “a”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9099/95. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T

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Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M A ROCHA BEVILACQUA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALICE ROSA DA SILVA ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS BG SABORES LTDA TIAGO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Milene Miranda x Cassia Tasca Fortuna e outros

ID: 276786611

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005033-40.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE MIRANDA

Polo Passivo:

CASSIA TASCA FORTUNA DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

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RENATA FRANCISCO BECKER

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JOYCE DA ROSA GUIMARA

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TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU : DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) RÉU : CASSIA TASCA FORTUNA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) DESPACHO/DECISÃO MILENE MIRANDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de CASSIA TASCA FORTUNA E DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA., ao argumento de que a autora, juntamente com a primeira requerida, adquiriam a empresa DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA, em 31/08/2022, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo pago a quantia acima citada da seguinte forma: No ato da compra, a autora integralizou a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) conforme comprovante de depósito anexo, sendo o saldo restante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), pagos em uma parcela de R$100.000,00 (cem mil reais), e mais 12 parcelas da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que, por questões estratégicas, as sócias optaram por não incluir a autora no quadro societário da sociedade, deste modo, foi lavrada escritura pública à autora exercer as atividades administrativas da empresa. Exercendo a respectiva função até agosto de 2023, sendo interrompida das atividades devido a problemas de saúde, passando à ré Cássia, as funções antes exercidas pela autora. Expõe que, em setembro de 2023, ao retornar às suas atividades, a autora observou que perdeu acesso às contas bancárias da empresa ré, sendo a ela imputada a pratica de furto, assim, foi proibida de frequentar as instalações da empresa. Dessa forma, pede pelo reconhecimento da existência da sociedade empresarial de fato e pela prestação de contas com a apresentação dos balanços financeiros da empresa ré. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da gratuidade judicial. Deferido o benefício da gratuidade judicial à autora no evento 4, DESPADEC1 . Concedida em parte a tutela de urgência no evento 9, DESPADEC1 . Citadas, as rés apresentaram contestação no evento 29, CONT1 , oportunidade onde preliminarmente arguiram impugnação à ao benefício gratuidade judicial deferida em favor da autora, e pediu pela concessão do beneplácito às rés. No mérito, expõe que houve apenas a expectativa de constituição de futura sociedade, e que "tal sociedade não ocorreu em percentuais societários igualitários", tendo em vista que o capital social da empresa foi estabelecido em R$ 150.000,00, por meio de quotas sociais no valor de R$ 1,00, pertencendo a autora o correspondente a 13,333% (R$ 20.000,00), e à ré Cássia 86,666% das quotas sociais (R$ 130.000,00). Aduz a ocorrência de falta grave da autora na administração das contas financeiras da empresa ré, assim, havendo a quebra de confiabilidade e do affecitio societatis entre as partes, sustenta que a ré se dispôs a 'reembolsar a autora com os valores que esta tinha integralizado de R$ 20.000,00 na sociedade", sendo recusada a proposta pela autora que pediu R$ 100.000,00. Assim, pediu pelo não reconhecimento da sociedade de fato, e caso haja o reconhecimento, que seja observado o capital social integralizado por cada sócia, e pede que autora seja excluída da sociedade, diante do motivo justo e das faltas graves, ou que haja a dissolução parcial da sociedade com correspondente redução do capital social. Pede pela remissão da autora caso haja o reconhecimento do juízo pela ocorrência de participação igualitária na sociedade, desde que a autora comprovou a integralização tão somente de R$ 20.000,00. Expõe ainda que, não há valores a serem pagos a título de apuração de haveres e finaliza, argumenta sobre a inexistência de dano moral e pediu pela improcedência dos pedidos inicias. Houve réplica no evento 32, RÉPLICA1 . Houve tréplica no evento 38, PET1 . Revogado o benefício da gratuidade judicial da autora e rejeitado o pedido de concessão do beneplácito das rés, no evento 45, DESPADEC1 . Confirmada a decisão no processo 5056607-65.2024.8.24.0000/TJSC, evento 20, DESPADEC1 e processo 5047084-29.2024.8.24.0000/TJSC, evento 31, RELVOTO1 . Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa ( evento 130, TERMOAUD1 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido preliminarmente. Sem delongas, em relação ao pedido contraposto das rés, para a exclusão da autora do quadro societário (caso haja o reconhecimento da sociedade de fato) diante da ocorrência de falta grave da autora e da ausência de affecitio societatis , ou da ocorrência de remissão da autora, pela ausência de integralização do capital social, é visto que não foram realizados pedidos reconvencionais, o que impossibilita a análise dos pedidos, assim, deixo de conhecê-los. Nesse sentido, decidiu o e. TJSP, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003003-49.2020.8.26.0323; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Passo ao saneamento do processo. Trata-se de demanda que segue o rito comum em que as partes debatem acerca de suposta sociedade empresarial de fato, com apuração de haveres. Partes legítimas e bem representadas. A relação é de direito civil. Pontos controvertidos dizem respeito: a) ocorrência de sociedade de fato; b) quotas socias da autora na sociedade; c) (in)existência de valores a serem pagos à título de apuração de haveres; e, d) dano moral. Distribuo o ônus da prova de forma estática, respeitando as regras gerais do CPC/2015. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Processo nº 0818448-43.2022.8.10.0040

ID: 295484596

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818448-43.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES SOUSA RAMOS

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818448-43.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818448-43.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB/MA 16.840-A) APELADO: CHARLES SOUSA RAMOS ADVOGADO: SEM DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Charles Sousa Ramos, diante do. inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposto abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC prescinde da intimação pessoal da parte autora. Também se discute a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito. III. Razões de decidir 3. Para que se reconheça o abandono da causa, exige-se a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso, pois a intimação foi realizada apenas ao patrono via DJE. 4. Houve petição nos autos informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual do polo ativo, pendente de análise, o que demonstra o interesse da parte no prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. A existência de petição pendente de apreciação revela interesse da parte no prosseguimento do feito, afastando o abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 23.08.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no dia 28.02.2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 27.09.2023 (Id. 39954774), pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em 18.08.2022, em face de CHARLES SOUSA RAMOS, assim decidiu: "DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 39954780, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "Em que pese a respeitável sentença proferida pelo Ilustre Julgador, com fundamentação de suposta configuração de inércia do Banco Autor, extinguindo a ação sem julgamento do mérito, não se vislumbra que a extinção do processo seja a solução mais adequada neste caso, considerando as razões trazidas abaixo. Excelências, o desiderato do processo é fazer justiça. A forma, traduzida pelas normas processuais, é apenas um meio de buscar a efetividade da prestação jurisdicional, e não um fim em si mesmo. A extinção do processo sem exame do mérito deve constituir sempre uma situação excepcional, porque o propósito último do processo – e regra geral – é a heterocomposição de conflitos, propósito que se frustra sempre que houver uma sentença terminativa. O objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário é proporcionar a efetividade processual, de modo que as extinções sem apreciação do mérito, além de afastarem este propósito, ferem também o Princípio da Economia Processual, na medida em que não satisfeito o crédito indicado na exordial, e expresso o interesse no prosseguimento da demanda (na forma do presente recurso), o Credor se obrigará a movimentar novo processo para discussão da mesma lide. Importante destacar que o Código de Processo Civil Vigente (Lei 13.105/15), abrindo mão dos excessos de formalismo, consagra o arrazoado acima na forma do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito, ou seja, a atividade jurisdicional deve se orientar pela satisfação dos direitos em discussão perante o juízo: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Os Tribunais já vêm sedimentando o entendimento de que, ante as peculiaridades do rito processual adotado pelo Decreto-Lei 911/69, é inviável a extinção do feito com base no art. 485, inc. III, do CPC, ainda que respeitado o prelecionado em seu § 1º, conforme se pode verificar no acórdão que segue: (...) Dessa forma, a Satisfatividade deve ser tão essencial quanto o Princípio da Duração Razoável do Processo, mesmo porque ambas estão intimamente conectadas, pois a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido, que pode ser prejudicado ao final. Assim, em consonância com os princípios da economia, eficiência e celeridade processual, a cassação da sentença é medida que se impõe, devendo prosseguir o feito para que seja dada efetiva solução à relação jurídica estabelecida entre as partes." Aduz mais, que "Excelências, a sentença de fls. 123 padece de nulidade, uma vez que houve ofensa ao disposto no art. 485, III, §1º do CPC, ou seja, o processo foi extinto por abandono de causa sem que houvesse intimação pessoal da parte Autora, ora Recorrente. (...) Logo, totalmente descabida a extinção do feito sob o fundamento do abandono de causa, pois a parte Recorrente não fora pessoalmente intimada para imprimir andamento ao feito. O entendimento das Cortes Pátrias não destoa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Determinação para prosseguimento do feito, ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, visando a citação do réu – Incidência do art. 485, III e, em consequência, do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP, AC nº 1003003-34.2019.8.26.0404, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 31/03/2021, DJE 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL (ART. 485, §1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, autos 0023406- 70.2016.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em segundo grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2020) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, AP nº 20131010047734, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 07/10/2015, DJE 19/10/2015) Assim, a cassação da sentença é medida que se impõe, porquanto não procedida a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, III, §1º do CPC." Alega também, que "Conforme podemos verificar em Id. 100060860, houve o peticionamento informando a cessão de crédito do contrato, por força do Termo de Declaração de Cessão assinado entre o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e o AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., representado por sua administradora, a CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o crédito objeto da presente demanda foi cedido ao ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, tornando-se este o legítimo credor. Assim, em consequência da mencionada cessão, requereu a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para, nos termos da legislação adjetiva civil, ingressar no polo ativo da presente demanda, bem como de eventuais incidentes dela decorrentes. Para tanto, requerendo a juntada do instrumento de mandato, foi requerido que fossem restituídos eventuais prazos que estejam em curso e/ou aguardando publicação, devendo estes serem publicados em nome do profissional subscritor da presente. Todavia, o petitório não foi apreciado pelo magistrado, nem tão pouco houve a restituição dos prazos que se encontravam e aberto. Assim, não poderia o Magistrado sentenciar o feito sem antes analisar o pleito autoral. Frise-se ainda, que tal pedido foi acostado aos autos dia 25/08/2023, e a sentença foi prolatada somente dia 27/09/2023, ou seja, a petição não foi protocolada no mesmo dia da r. sentença. Destarte, requer a cassação da sentença, para que seja efetivada a substituição processual com a reabertura dos prazos para que seja dado o devido prosseguimento na ação." Com esses argumentos, requer "se dignem Vossas Excelências ACOLHER o presente Recurso de Apelação em ambos os efeitos, dando PROVIMENTO ao mesmo, determinando a cassação da r. sentença de 1º grau, e o prosseguimento natural do feito. Requer ainda, caso superada as razões do presente recurso, manifestem-se Vossas Excelências acerca dos dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento, a fim de não configuração da súmula 282, em eventual interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. Ainda, que todas as intimações e demais avisos forenses sejam feitos obrigatoriamente em nome de Sergio Schulze (OAB MA 16.840-A), sob pena de nulidade. Termos em que, pede deferimento." A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme ato contido no Id. 39954784. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41498912). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Charles Sousa Ramos, diante do inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade ou não de extinção do processo, sem a intimação pessoal da parte autora. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que a extinção do feito foi determinada com base exclusivamente na intimação do patrono da parte apelante via Diário da Justiça Eletrônico, sem o cumprimento da exigência legal quanto à ciência pessoal da parte interessada. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018)." (grifo nosso) Ademais, conforme bem pontuado nas razões recursais, houve o protocolo de petição informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual do polo ativo, pleito que não foi analisado pelo juízo a quo, o que configura outra nulidade da sentença, à medida que a demanda ainda apresentava manifestação expressa de interesse da parte autora no seu regular prosseguimento. Portanto, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, revela-se incabível a extinção prematura da demanda sem o cumprimento dos requisitos legais. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 317141547

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001069-28.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001069-28.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001069-28.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I. EXPEDITA MONTEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "MORA CRED PESS", sem que houvesse autorizado ou contratado qualquer serviço com a referida instituição. A autora é pessoa idosa (67 anos) e analfabeta, o que agrava sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade. Aduz que os descontos se iniciaram em 27/04/2020 e totalizaram R$ 977,43 (conforme demonstrativo de Id. 150193688). Pede a declaração de inexistência do vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Juntou documentos (Ids. 150193687 a 150193691). O banco réu apresentou contestação (Id. 153071918 e seguintes), alegando regularidade da contratação e negando qualquer ilícito. Sustentou que os valores foram regularmente pactuados. Houve réplica (Id. 153505201). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Das preliminares O réu alega, em sua contestação (Id. 153071918), a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas, que versaria sobre matéria semelhante à dos presentes autos, requerendo a suspensão do feito. Tal alegação não merece acolhida. O suposto IRDR em trâmite no TJAM não tem efeito vinculante ou suspensivo nesta jurisdição, uma vez que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e tampouco trata-se de decisão com repercussão geral reconhecida pelo STF. Nos termos do art. 982, I, do CPC, somente haverá suspensão obrigatória quando o IRDR for admitido pelo tribunal competente e o feito tiver identidade de objeto e causa de pedir, o que não se demonstra nos autos. Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o referido IRDR tenha abrangência nacional ou guarde estrita identidade com os presentes autos, os quais versam sobre descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta (Id. 150193687 e Id. 150193688), matéria de fato que demanda prova individualizada, afastando o efeito suspensivo automático. Portanto, rejeito a preliminar de suspensão da demanda com base em IRDR do TJAM. 2. Da alegação de prescrição Também rejeito a alegação de prescrição trienal, suscitada na mesma contestação (Id. 153071918), sob o argumento de que se trata de relação contratual. Os descontos questionados pela autora ocorreram entre abril de 2020 e setembro de 2021 (Id. 150193688), e a presente ação foi ajuizada em 08 de maio de 2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, aplicável às relações de consumo. Conforme entendimento consolidado, nas ações que visam à reparação de danos oriundos de descontos indevidos fundados em relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal: "Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito ajuizadas por consumidor contra instituição financeira." Portanto, afasto também a preliminar de prescrição. Superada as preliminares. Passo ao mérito. ______________________________________________________________________ II. MÉRITO 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Está presente, no caso, uma clara relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora é consumidora final e a ré é fornecedora de serviços financeiros. Diante da idade da autora (67 anos) e sua condição de analfabeta, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, ensejando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Da inexistência de relação jurídica Consta nos autos o extrato detalhado (Id. 150193688) indicando vários descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", entre os anos de 2020 e 2021, totalizando R$ 977,43. O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Tampouco demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica, se existente, por meio de certificado digital, biometria, ou qualquer outro meio seguro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de extrato ou cópia unilateral de suposta contratação não supre a ausência de documento assinado: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, sendo insubsistente a defesa baseada em contratação não comprovada documentalmente." Nesse sentido também a doutrina: "A prova do contrato é requisito indispensável para a validade da relação de consumo, notadamente em se tratando de serviços bancários com descontos automáticos, cuja natureza impõe transparência e consentimento inequívoco do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2022, p. 435) Não havendo contrato válido, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta, em sua contestação (Id. 153071918), que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRED PESS" seriam lícitos e decorrentes de contrato de empréstimo pessoal regularmente contratado e usufruído pela parte autora. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual válido e eficaz entre as partes. Conforme já fundamentado, não foi apresentado qualquer contrato físico assinado ou prova inequívoca de contratação eletrônica, tampouco se comprovou a transferência de valores à conta bancária de titularidade da autora (Id. 150193688). A mera menção à utilização de produtos financeiros ou o lançamento unilateral de valores na conta - corrente do consumidor não supre o dever legal de comprovar a origem e validade do contrato, mormente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta (Id. 150193687), cuja condição atrai o reforço dos deveres de informação e clareza por parte do fornecedor, conforme arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Como bem leciona Rizzatto Nunes: "A contratação de serviços bancários exige formalização expressa e consentimento informado, sobretudo quando envolve consumidores em situação de HIPERVULNERABILIDADE, como idosos ou analfabetos. A ausência de prova da contratação impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos." (Curso de Direito do Consumidor. 18. ed. Saraiva, 2022, p. 219). Dessa forma, rejeito a tese de licitude do lançamento 'MORA CRED PESS', por absoluta ausência de comprovação da contratação, configurando-se descontos indevidos e ilícitos, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Da inexistência de relação jurídica e da suposta assinatura por impressão digital Consta nos autos o extrato detalhado (Id. 150193688) indicando vários descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", entre os anos de 2020 e 2021, totalizando R$ 977,43. O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Alegou, todavia, que a contratação teria ocorrido mediante impressão digital da autora. Tal tese, contudo, não se sustenta. O documento colacionado pelo réu (Id. 153071919/Página05) não possui reconhecimento da assinatura digital por técnica segura de autenticação, tampouco está acompanhada de laudo pericial que comprove a vinculação da digital ao ato de manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, na verdade, de documento unilateral, apócrifo, sem qualquer intervenção de testemunha, serventia pública ou comprovação de que a autora sabia do que estava assinando ou foi devidamente esclarecida sobre o conteúdo contratual ou que até mesmo tivessem vazado seus dados. Nesse sentido: Apelação - contratos bancários - empréstimo consignado -fraude bancária reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor logo após ser creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Apesar de conter assinatura digital através da biometria facial, está claro que o autor foi induzido a um suposto teste de vida pelos fraudadores - Dever de restituição dos descontos reconhecido repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Danos Morais mantidos em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devolução dos valores creditados na conta do autor - Fragilização do sistema de segurança do banco verificada - VAZAMENTO DE DADOS DO CONTRATO QUE PERMITIU A AÇÃO DOS FRAUDADORES. recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do banco (TJSP; Apelação Cível 1003003-53.2023.8.26.0126; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma II (Direito Privado 2); Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. E TAMBÉM: RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e HIPERVULNERÁVEL Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - FRAUDES QUE DECORREM DA ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. Diante do exposto entendemos que a simples apresentação de contrato com impressão digital não é suficiente para comprovar a validade da contratação quando não acompanhada de prova de que o consumidor foi devidamente esclarecido e assistido, notadamente se analfabeto. Portanto, rejeito a tese de validade da contratação por assinatura mediante digital, por inidoneidade da prova apresentada pelo réu e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo (arts. 4º e 6º do CDC). 4. Da repetição do indébito A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. Apurado o valor total dos descontos indevidos em R$ 977,43, a autora faz jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, visto que não houve engano justificável por parte do banco. Assim, o valor a ser restituído é de R$ 1.954,86, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora a contar da citação. 4. Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana e comprometendo sua subsistência. Conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Considerando a natureza do dano, o tempo da prática abusiva e o perfil socioeconômico do autor, entendo que o valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; Condenar o banco réu a restituir à autora o valor de R$ 1.954,86 a título de repetição do indébito, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, ( Id.150428947). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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