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Processo nº 1015799-17.2022.4.01.3400

ID: 321406661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015799-17.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015799-17.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015799-17.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO MACIEL DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015799-17.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015799-17.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELO MACIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A e LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015799-17.2022.4.01.3400 APELANTE: ANGELO MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A, LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ANGELO MACIEL DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, objetivando o enquadramento do autor no quadro em extinção da administração federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 60/2009. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que faz jus à transposição para o quadro federal por ter sido regularmente admitido como policial militar pelo Estado de Rondônia em 30/07/1984 e ter permanecido no cargo até 31/05/1986. Alega que a exigência de vínculo funcional ininterrupto até 15/03/1987, prevista no §3º do art. 3º da Lei nº 13.681/2018, não encontra respaldo na EC 60/2009, que, por sua vez, é norma de hierarquia superior. Argumenta que tal restrição viola o direito adquirido e invoca precedente recente da Primeira Turma do TRF1, que teria afastado a exigência de manutenção do vínculo até a data de posse do primeiro governador eleito. A União, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, aduzindo que a decisão recorrida examinou com propriedade os elementos dos autos, e que a tese recursal não traz fato novo ou argumento jurídico relevante. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015799-17.2022.4.01.3400 APELANTE: ANGELO MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A, LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Delimita-se a controvérsia ao exame da possibilidade de transposição do autor para o quadro em extinção da administração pública federal, nos termos do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60/2009, tendo em vista sua admissão como policial militar do Estado de Rondônia em 30/07/1984 e desligamento em 31/05/1986, e a alegação de que, mesmo sem manter vínculo funcional até 15/03/1987, faria jus à opção pela transposição. Oportuno assinalar, preliminarmente, que é incabível a suspensão deste processo em virtude do IRDR n. 1042526-91.2023.4.01.0000, porquanto o ponto central da presente controvérsia difere da discussão objeto do referido incidente. Em relação ao mérito, o autor narra em sua petição inicial: "1.2 DO ENQUADRAMENTO DO REQUERENTE – PERMANÊNCIA NO VÍNCULO POR MAIS DE 90 DIAS Considerando a possibilidade legal de transposição para quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, o Solicitante interpôs requerimento administrativo no qual invocou o seu direito à inclusão em quadro em extinção da Administração Federal. A CEEXT, ao analisar o requerimento administrativo, opinou pelo INDEFERIMENTO, conforme notificado pela ATA CEEXT Nº 30/2021, sendo lhe negado o direito sob o seguinte fundamento: (...) Pois bem. O Solicitante está amparado pela EC 98/2017, através do princípio da isonomia, em relação aos ex Territórios de Amapá e Roraima, o que assegura o seu direito de integrar no quadro em extinção da Administração Pública Federal a quem manteve vínculo com o Ex-Território por pelo menos 90 (noventa) dias. (...) Isto posto, não há dúvidas de que o Requerente possui o pleno direito de ser enquadrado no quadro da União no cargo de Soldado da Polícia Militar ou equivalente, pois permaneceu no cargo por mais de 90 (noventa) dias, bem como fora contratado anterior ao marco constitucional." A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, ao analisar o requerimento do autor, assim consignou: "(...) 7. Conforme documentação constante dos autos, o interessado ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 21 de dezembro de 1984 (fls 04 e 05, SEI nº 4759299), para exercer a função de Soldado da Polícia Militar. No entanto, pelo que se depreende da documentação acostada no processo, o interessado não manteve o referido vínculo com Estado de Rondônia, tendo sido rescindido o seu contrato de trabalho em 31 de maio de 1986 (SEI 17306634 e SEI 17307644). 8. Como visto, a legislação pertinente à transposição é clara ao exigir a manutenção do vínculo funcional originário até a efetiva inclusão no quadro da União, ou a obtenção de aposentadoria pelo regime próprio, requisito este que o requerente não possui, inviabilizando, assim, o pedido de transposição. 9. Outrossim, segundo constam de suas informações sociais (CNIS), o requerente encontrase aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde 28 de junho de 2016 (SEI 17306634), situação para a qual não há previsão legal para transposição. (...) 12. Dessa forma, por não ter atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regulamentares, exigidos para o reconhecimento do direito à transposição, o indeferimento do requerimento nos termos do art. 38, inciso I, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384, de 11 de janeiro de 2021, é medida que se faz necessária." No caso, o autor foi admitido no cargo de Policial Militar pelo Estado de Rondônia em 30 de julho de 1984, tendo permanecido até 31 de maio de 1986. Portanto, houve inquestionável rompimento do vínculo empregatício antes de 15 de março de 1987 (data da posse do primeiro Governador eleito do Estado de Rondônia), contraindo aquilo o que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. Em casos similares, tem decidido a Primeira Turma deste Tribunal que “o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional (AC 1003003-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024). Na espécie, houve a interrupção do vínculo funcional, em razão da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 31/05/1986, o que inviabiliza o deferimento da transposição. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. RUPTURA DO VÍNCULO ANTES DA EC 60/2009. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para "condenar definitivamente (confirmando liminarmente) a UNIÃO FEDERAL ao enquadramento (transposição) do autor nos quadros da União, no cargo de condutor de viatura ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento". 2. A parte autora narra que foi "contratado pelo Governo do Estado de Rondônia em 01 de novembro de 1979, no cargo de Condutor de Viatura, permanecendo até a data de 01 de junho de 1981". Em suas razões, sustenta que, de acordo com as normativas aplicáveis à espécie, "subentende-se que os servidores, tanto municipal, quanto estadual, que ingressaram até esta data [15 de março de 1987], possuem o direito de integrarem o quadro em extinção da Administração Federal". 3. "O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional (AC 1003003-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024). 4. Na espécie, houve a interrupção do vínculo funcional, em razão da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 01/06/1981, o que inviabiliza o deferimento da transposição. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferid (AC 1070321-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) Ademais, a tese recursal de que o art. 89 do ADCT não exigiria a manutenção do vínculo até 15/03/1987 não se sustenta, pois a leitura sistemática da EC 60/2009 em conjunto com sua regulamentação, evidencia que o constituinte reformador visou assegurar a transposição àqueles que efetivamente integravam o quadro estadual até a aquisição da autonomia administrativa e política plena pelo Estado de Rondônia. Em face disso, não preenchendo o autor os requisitos legais e constitucionais exigidos para a transposição pretendida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015799-17.2022.4.01.3400 APELANTE: ANGELO MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A, LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL ATÉ 15/03/1987. RUPTURA DO VÍNCULO ANTES DO MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-servidor do Estado de Rondônia contra sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, com base no art. 89 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 60/2009. O autor alegou ter exercido a função de policial militar entre 30/07/1984 e 31/05/1986 e sustentou possuir direito à transposição, independentemente da exigência de vínculo funcional ininterrupto até 15/03/1987. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se servidor do Estado de Rondônia, que teve seu vínculo funcional encerrado antes de 15/03/1987, faz jus à transposição para o quadro federal, nos termos do art. 89 do ADCT e da regulamentação infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria tratada no IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000, razão pela qual é incabível a suspensão do processo. 4. O requerente foi admitido no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 30/07/1984 e teve seu vínculo encerrado em 31/05/1986, portanto antes da posse do primeiro governador eleito em 15/03/1987. 5. A interpretação sistemática da EC nº 60/2009, aliada à regulamentação estabelecida pela Lei nº 13.681/2018, art. 3º, § 3º, impõe como requisito para a transposição a manutenção de vínculo funcional até o marco temporal da efetiva autonomia política e administrativa do Estado. 6. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento no sentido de que o vínculo funcional ativo na data da promulgação da EC nº 60/2009 é condição indispensável para o exercício do direito subjetivo à transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), observado o art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: “1. A transposição de ex-servidores do Estado de Rondônia para o quadro em extinção da administração pública federal exige a manutenção de vínculo funcional ininterrupto até 15/03/1987. 2. A ausência de vínculo funcional ativo à data de promulgação da EC nº 60/2009 impede o reconhecimento do direito à transposição.” Legislação relevante citada: CF/1988, ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; Lei nº 13.681/2018, art. 3º, § 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003003-67.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe, j. 18/03/2024; TRF1, AC 1070321-57.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe, j. 13/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003003-26.2025.4.01.3905

ID: 308539105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-26.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003003-26.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003003-26.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. E. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 9, inciso VII, da Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); DEFIRO o pedido de justiça gratuita. - apresentando cópia da decisão que SUSPENDEU o pedido administrativo, na qual conste expressamente a DER, relativo ao benefício pretendido pela parte autora, protocolado nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda, preferencialmente a carta de comunicação de indeferimento do benefício. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1003003-18.2023.4.01.3704

ID: 301326371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-18.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO SEGUNDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

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ANA KARLA COELHO DOS SANTOS LIMA

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ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003003-18.2023.4.01.3704 AUTOR: JOSE NAZARENO SEGUNDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003003-18.2023.4.01.3704 AUTOR: JOSE NAZARENO SEGUNDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003003-60.2025.8.13.0024

ID: 292856025

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1003003-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA

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TUTELA CÍVEL Nº 1003003-60.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO ADVOGADO(A) : GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB MG121520) DECISÃO Foram opostos embargos de declaraçã… TUTELA CÍVEL Nº 1003003-60.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO ADVOGADO(A) : GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB MG121520) DECISÃO Foram opostos embargos de declaração ao Evento 16, ED1, ao argumento da existência de contradição e omissão na decisão que ordenou a emenda da petição inicial. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ ex vi legis ”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Razão não assiste à parte embargante. Todos os argumentos expostos foram suficientemente explanados, tratando-se, portanto, de inconformismo da parte autora. Ressalte-se que a cumulação dos pedidos de cumprimento de sentença e reparação de danos encontra óbice pela própria dicção do art. 327, §2º, do CPC, de modo que mostra-se inviável o prosseguimmento do processo ante a discrepância dos objetos almejados. Portanto, infere-se que não existe omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Verifica-se que o pretendido pela parte, na verdade, é um reexame da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Cabe à parte, não concordando com a decisão, utilizar-se do recurso cabível, e não opor embargos de declaração, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Por tais fundamentos, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Em última oportunidade, concede-se à parte autora o prazo de cinco dias para readequação da petição inicial na forma do Evento 11, DESPADEC1, sob pena de extinção do processo. Fixa-se o prazo improrrogável de cinco dias. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

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Processo nº 1007134-37.2024.8.26.0126

ID: 278246639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES DO NASCIMENTO

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ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por João Benedito Borges Junior em face do Município de Caraguatatuba. Narra-se que o autor participou do concurso público para seleção da vaga de Motorista II, no concurso público 01/2007. Afirma que foi classificado na 6ª colocação, dentro do número de 15 vagas previstas. Alega que o concurso foi objeto de ação Civil Pública julgada improcedente. O Município não pretende retomar o referido concurso e convocar os candidatos aprovados, diante da abertura de novos certames. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência compelindo o Município a proceder a nomeação do autor ao cargo objeto destes autos, confirmando-se ao final. Almeja indenização por dano moral na quantia de R$45.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos (f. 01/09, 10/82, 85, 86/88). A tutela de urgência foi indeferida (f. 89/92). A parte requerida apresentou contestação (f. 103/113) expondo os fatos. Impugnou o valor da causa. Arguiu a prescrição. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (f. 111/113). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (f. 127, 128). É o relatório. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Não está configurada a prescrição da pretensão. O certame tinha validade por dois anos a partir de sua homologação. O transcurso deste prazo ficou suspenso durante o trâmite da Ação Civil Pública nº 0006424-93.2008.8.26.0126 por determinação proferida no Mandado de Segurança nº 0027488-18.2009.8.26.0000, no sentido de, anulando a r. sentença que homologou acordo engendrado pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. No entanto pelo poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil, mantenho os servidores afastados até o julgamento do mérito da ação civil pública. Dessa forma, até a finalização da ação coletiva não seria possível realizar as nomeações ou manter os servidores então empossados. Verifica-se a presença de causa suspensiva do prazo prescricional dado no artigo 199, inciso I, do Código Civil. Considerando o trânsito em julgado em 21.07.2023 e a distribuição da ação em 06.09.2024, a prescrição não se consumou e o concurso está vigente. Conforme acima exposto a parte autora foi classificada dentro do número de vagas, aplicando-se o Tema 161, do STF "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Quando do julgamento do Tema 784, fixou a seguinte tese: [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso, todos os requisitos estão preenchidos, uma vez que a parte autora foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, razão pela qual a abertura de novo concurso, enquanto este ainda se encontra vigente - por força da suspensão ocorrida na forma do art. 202, I, do CC, conforme acima exposto, decorrente do trâmite de ACP que impugnava o certame, mas foi julgada improcedente - importa em preterição ilegal do candidato. Nesse sentido, foi o posicionamento do e. TJ-SP em caso análogo: INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Insurgência contra a ausência de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previstas em edital de concurso. Documentos acostados aos autos suficientes para o julgamento da lide. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Aprovação em primeiro lugar dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Ato vinculado da Administração Pública. Inexistência de afronta à discricionariedade da Administração. Observância dos princípios da legalidade, lealdade, boa-fé administrativa e segurança jurídica. Entendimento jurisprudencial consolidado. Aplicação do Tema 161 do STF. Possibilidade de não nomeação somente em hipóteses excepcionalíssimas, conforme julgado pelo STF no RE nº 598.099, ausentes no caso concreto. Precedentes. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001769-95.2022.8.26.0150; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, havendo direito subjetivo da parte autora em sua nomeação (Tema 161, STF) e configurando-se preterição ilegal a nomeação de quaisquer outros candidatos antes da parte autora, uma vez que burlada a ordem de classificação (Tema 784, STF), a nomeação - e consequente posse da parte autora - é condição imprescindível para que outras nomeações ao mesmo cargo possam ser realizadas. Quanto ao dano moral, a doutrina fornece diversos conceitos, os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais atingem de maneira significativa aos direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28). Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84). Neste contexto, não se verifica qualquer dano extrapatrimonial, não só pelo fato de que até o presente momento não restou comprovado o direito subjetivo à nomeação, mas, em especial, pelo fato de que as nomeações não ocorreram à época oportuna em decorrência do ajuizamento da Ação Civil Público, que impedia a municipalidade de proceder com qualquer nomeação. De mais a mais, a situação fática, quando muito, pode ter causado aborrecimento à parte requerente. Porém, tal aborrecimento não se caracteriza como dano moral, de modo que incabível a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pretendida. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento com julgamento do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a parte autora detém direito subjetivo em ser nomeada durante o prazo de vigência do concurso ao cargo cuja aprovação no concurso discutido nos autos logrou alcançar, observando-se sua classificação, estando a Prefeitura Municipal impossibilitada de proceder com novas nomeações de concurso posterior antes da nomeação da parte autora. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, o qual deve ser calculado com base no valor de 12 (doze) vezes o vencimento líquido do cargo de Motorista II da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (descontando-se o IR e o Caraguaprev), tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se o Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003003-53.2020.4.01.9999

ID: 308729874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

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Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB M… Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB MG143605) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Correção monetária. Honorários advocatícios majorados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que anulou débito no valor de R$ 11.021,60, reconhecendo a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez e determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, com parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; e (ii) definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados sobre as prestações vencidas. III. Razões de decidir 3. Conforme a tese fixada no Tema 555 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível quando ambos os eventos — concessão do auxílio e da aposentadoria — ocorreram antes da alteração legislativa de 1997. 4. No caso concreto, a concessão do auxílio-suplementar e da aposentadoria ocorreu antes da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, sendo, portanto, permitida a cumulação dos benefícios. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É permitida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.296.673/MG (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003003-82.2023.4.01.4200

ID: 283284905

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-82.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LIGIA SOUZA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003003-82.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EPITACIO RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003003-82.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EPITACIO RIBEIRO TRINDADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. A parte autora sustenta que os juros aplicados, que deveriam ser responsáveis por remunerar o capital, não são suficientes para recompor o poder de compra perdido devido à inflação acumulada, o que implica na ausência de uma verdadeira correção monetária. Em razão disso, alega a necessidade de revisão do índice de correção monetária do FGTS, a fim de garantir o cumprimento da previsão legal estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.036/90. Houve suspensão do processo em decorrência de decisão exarada na ADI/5090 (Medida cautelar deferida em 06/09/2019) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria destes autos. Com o julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o processo voltou a tramitar. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. III . DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação à substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Interposto recurso, cite(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se definitivamente independentemente de novo despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1003003-56.2025.4.01.3701

ID: 316080387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-56.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. N. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003003-56.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003003-56.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003003-50.2025.8.26.0266

ID: 293598284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003003-50.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-50.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003003-50.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: YAMAHA FZ250 Fazer Flex, 2022, cor vermelha, placa GEW1F67, chassi 9C6RG5020N0029426 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Adalberto Alves Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259298244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015. AUTOR: ADALBERTO ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015. AUTOR: ADALBERTO ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADALBERTO ALVES PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viagem em 09/02/2024, de Sinop/MT a Curitiba/PR. Durante o embarque, foi obrigada a despachar sua mala de mão por falta de espaço. Ao chegar ao destino, não localizou a bagagem, sendo informada de que ela seria enviada em voo posterior. Sem seus pertences pessoais e de higiene, a parte autora precisou adquirir itens básicos (Id. 183340586). A bagagem foi localizada após diversas ligações e longas esperas no aeroporto, sendo devolvida apenas em 11/02/2024. Diante dos prejuízos materiais e morais sofridos, ingressou com a presente ação buscando reparação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e os autos estão devidamente instruídos com prova documental. A relação jurídica entre as partes está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), configurando-se uma típica relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Nos termos do art. 14 da referida legislação, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado. No caso concreto, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora, a qual foi despachada compulsoriamente em razão da ausência de espaço na cabine. A bagagem não foi entregue no destino final da viagem, sendo apenas localizada e devolvida em 11/02/2024, após insistentes contatos com a empresa e prolongada espera por parte da autora no aeroporto. É obrigação da companhia aérea garantir o transporte seguro, eficiente e pontual da bagagem despachada. A falha, ainda que temporária, configura inadimplemento contratual e representa violação à legítima expectativa do consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), independentemente da prova do prejuízo. Cita-se: “O extravio temporário de bagagem configura falha na prestação de serviço e enseja a reparação por danos morais, dada a angústia e os transtornos sofridos pelo passageiro, que fica privado de seus pertences pessoais.” (STJ, AgInt no AREsp 1.121.129/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2017) No caso em análise, a parte autora enfrentou situação de desconforto, angústia e frustração, especialmente porque se encontrava em local diverso de sua residência, sem acesso aos pertences pessoais básicos, tampouco recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana e configuram efetivo dano moral. Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e natureza compensatória da verba. Além da compensação moral, restou também demonstrado nos autos o prejuízo de ordem material sofrido pela parte autora. A parte autora apresentou comprovantes de despesas realizadas com a compra de roupas, cuecas, tênis e meias, no valor total de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), quantia necessária para suprir suas necessidades imediatas enquanto aguardava a restituição da bagagem (Id. 183340586). Diante disso, é devida a restituição do valor de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente e com incidência de juros conforme legislação aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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