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Processo nº 1003003-60.2025.8.13.0024

ID: 292856025

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1003003-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA

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TUTELA CÍVEL Nº 1003003-60.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO ADVOGADO(A) : GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB MG121520) DECISÃO Foram opostos embargos de declaraçã… TUTELA CÍVEL Nº 1003003-60.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA LUIZA DE MELLO AMPARADO ADVOGADO(A) : GUILHERME PIETRA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB MG121520) DECISÃO Foram opostos embargos de declaração ao Evento 16, ED1, ao argumento da existência de contradição e omissão na decisão que ordenou a emenda da petição inicial. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ ex vi legis ”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Razão não assiste à parte embargante. Todos os argumentos expostos foram suficientemente explanados, tratando-se, portanto, de inconformismo da parte autora. Ressalte-se que a cumulação dos pedidos de cumprimento de sentença e reparação de danos encontra óbice pela própria dicção do art. 327, §2º, do CPC, de modo que mostra-se inviável o prosseguimmento do processo ante a discrepância dos objetos almejados. Portanto, infere-se que não existe omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Verifica-se que o pretendido pela parte, na verdade, é um reexame da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Cabe à parte, não concordando com a decisão, utilizar-se do recurso cabível, e não opor embargos de declaração, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Por tais fundamentos, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Em última oportunidade, concede-se à parte autora o prazo de cinco dias para readequação da petição inicial na forma do Evento 11, DESPADEC1, sob pena de extinção do processo. Fixa-se o prazo improrrogável de cinco dias. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

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P21 Motors Multimarcas Ltda x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 322367799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025013-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P21 MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ADILSON AURELIO DOMICIANO

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HARIFE MANSUR RODRIGUES CUPERTINO

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5025013-15.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5025013-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: P21 MOTORS MULTIMARCAS LTDA CPF: 21.846.788/0001-21 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminares a) Retificação do polo passivo. O réu Itaú Corretora de Seguros S/A requer a retificação do polo passivo para que conste Itaú Seguros S/A. Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora em sentido diverso, defiro o pedido. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Acolho a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora é pessoa jurídica e não comprovou a ausência de recursos financeiros. c) Impugnação ao valor da causa. Conforme dispõe o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá corrigir o valor da causa, inclusive de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$49.159,24 (quarenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Contudo, considerando que o valor do prêmio do seguro para os casos de furto e roubo é de R$10.000,00 (dez mil reais) e o pedido de indenização por danos morais foi quantificado em R$10.000,00 (dez mil reais), acolho a preliminar arguida e altero o valor da causa para R$20.000,00 (vinte mil reais). 2.2- Mérito Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do processo, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte autora alega que contratou um seguro junto ao réu, apólice nº 005557554, com cobertura para roubo e furto de quaisquer bens e mercadorias, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Relata que em maio de 2024 o seu estabelecimento foi furtado, sendo subtraídos: 01 (um) monitor “Dell Inspirion 23”; 01 (um) teclado “logi” com uma pequena caixa com cartões da loja; 01 (um) estabilizador “Zhiyun Weebill 2”, seminovo, no valor de mercado de R$7.000,00 (sete mil reais); e 01 (um) drone “dji air 2s” seminovo, no valor de mercado de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Contudo, após a ocorrência do sinistro, o réu se negou a pagar a indenização. Diante do exposto, requer o pagamento do prêmio total do seguro e a compensação pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Do outro lado da demanda, o réu sustenta, em síntese, que a garantia acionada, “roubo e/ou furto qualificado de bens e mercadorias”, tem por objetivo indenizar o segurado obedecido o limite máximo estabelecido em apólice, no caso dos autos, R$10.000,00 (dez mil reais). Afirma que os bens não estão cobertos pela apólice contratada, seja por se tratarem de itens não são inerentes à atividade fim da empresa, seja por ausência de comprovação documental da propriedade dos bens pela autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Como é cediço, a interpretação dos contratos de seguro deve ser realizada de forma restritiva, razão pela qual devem prevalecer as coberturas efetivamente previstas nas apólices, desde que não sejam flagrantemente nulas, o que não ocorre na hipótese dos autos. Prevê o artigo 757 do Código Civil que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Pelo texto da lei citada, impossível exigir a indenização securitária por evento não expressamente coberto, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos. Daí porque é essencial que os riscos estejam detalhadamente descritos e expressamente assumidos pelo segurador. Nota-se que a autora contratou junto ao requerido o “Seguro Empresarial Itaú”, apólice nº 005557554, com cobertura básica para o imóvel e bens do estabelecimento. Nesse contexto, consta na apólice que “caso ocorra o roubo ou furto qualificado no local do risco segurado, de mercadorias e bens da sua empresa, basta que você comprove através de Notas Fiscais e/ou Livros Contábeis (...)” (ID Nº 1029166933, p. 12). No referido documento também consta como principais exclusões e restrições “bens ou mercadorias de terceiros, salvo quando forem inerentes à atividade principal do estabelecimento e devidamente comprovados através de notas ficais e/ou ordem de serviço” (ID Nº 10291667933, p. 12). A Cláusula 9, alínea “a” das Condições Gerais, também estabelece que (ID Nº 10350566335, p. 11 e 12): 9. BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além dos bens não compreendidos especificamente em cada cobertura, e salvo contratação de cobertura específica, este Seguro não abrange: a) Bens não inerentes à atividade fim da empresa; (...) No caso em tela, a parte autora comprovou a ocorrência de furto mediante boletim de ocorrência (ID Nº 10291660329, p. 5), no qual foi registrado que o monitor, o teclado e os cartões da loja foram recuperados. Quanto ao drone, não foi demonstrada a vinculação do bem à atividade da empresa segurada, a qual atua no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (ID Nº 10291665825). Em relação ao estabilizador “Zhiyun Weebill 2”, seminovo, no valor de mercado de R$7.000,00 (sete mil reais), a demandante não comprovou a aquisição do referido bem, tampouco o valor pago pelo produto. Portanto, não há como imputar ao requerido a responsabilidade pela indenização pleiteada, pois os bens subtraídos, cujo valor pretende a autora a indenização securitária, estão excluídos em razão das cláusulas retro citadas, sendo certo que o dever de informação foi respeitado pelo réu, no tocante às cláusulas contratuais, por meio da redação de termos claros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA VÍTIMA DE FURTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas que preveem a exclusão dos riscos nos contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente. 2. A negativa de pagamento da indenização por parte da seguradora só é devida nos casos em que o sinistro se enquadra perfeitamente na hipótese de risco excluído, caso contrário, estará obrigada a adimplir com o valor contratado. 3. Não constatada abusividade na cláusula excludente de cobertura e se ficou comprovado nos autos que a seguradora pagou extrajudicialmente o valor devido ao segurado, não há que se falar em complementação do seguro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.121574-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019) (destacado). Apelação. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Negativa de cobertura pela seguradora. Ausência de falha no dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inserção de cláusulas de limitação de cobertura nos contratos de seguro, desde que redigidas de forma clara, objetiva e de fácil compreensão. Possibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura redigida em conformidade com os ditames das normas consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003003-34.2022.8.26.0564; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) (destacado). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o art. 52 do Código Civil confere à pessoa jurídica a proteção aos direitos da personalidade compatíveis com sua natureza e condição. A possibilidade de se arbitrar indenização por danos morais é reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 227. Todavia, como entende a melhor doutrina e jurisprudência, a proteção extrapatrimonial da pessoa jurídica se limita a prejuízos causados a elementos de sua honra objetiva, que causem mácula de sua reputação perante a sociedade. Afinal, a pessoa jurídica não possui subjetividade e, portanto, não sofre abalos psicológicos ou de caráter meramente emocional. Nesse ponto, os elementos contidos nos autos não são suficientes para se concluir que houve uma mácula à imagem da parte requerente perante o consumidor, motivo pelo qual não há que se falar em lesão extrapatrimonial indenizável. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Proceda-se com a retificação do polo passivo, conforme determinado no tópico 2.1, letra “a”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9099/95. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T

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