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"1003003-77.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1003003-77.2023.5.02.0221"

Milene Miranda x Cassia Tasca Fortuna e outros

ID: 276786611

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005033-40.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE MIRANDA

Polo Passivo:

CASSIA TASCA FORTUNA DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA FRANCISCO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE DA ROSA GUIMARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU : DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) RÉU : CASSIA TASCA FORTUNA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) DESPACHO/DECISÃO MILENE MIRANDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de CASSIA TASCA FORTUNA E DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA., ao argumento de que a autora, juntamente com a primeira requerida, adquiriam a empresa DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA, em 31/08/2022, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo pago a quantia acima citada da seguinte forma: No ato da compra, a autora integralizou a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) conforme comprovante de depósito anexo, sendo o saldo restante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), pagos em uma parcela de R$100.000,00 (cem mil reais), e mais 12 parcelas da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que, por questões estratégicas, as sócias optaram por não incluir a autora no quadro societário da sociedade, deste modo, foi lavrada escritura pública à autora exercer as atividades administrativas da empresa. Exercendo a respectiva função até agosto de 2023, sendo interrompida das atividades devido a problemas de saúde, passando à ré Cássia, as funções antes exercidas pela autora. Expõe que, em setembro de 2023, ao retornar às suas atividades, a autora observou que perdeu acesso às contas bancárias da empresa ré, sendo a ela imputada a pratica de furto, assim, foi proibida de frequentar as instalações da empresa. Dessa forma, pede pelo reconhecimento da existência da sociedade empresarial de fato e pela prestação de contas com a apresentação dos balanços financeiros da empresa ré. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da gratuidade judicial. Deferido o benefício da gratuidade judicial à autora no evento 4, DESPADEC1 . Concedida em parte a tutela de urgência no evento 9, DESPADEC1 . Citadas, as rés apresentaram contestação no evento 29, CONT1 , oportunidade onde preliminarmente arguiram impugnação à ao benefício gratuidade judicial deferida em favor da autora, e pediu pela concessão do beneplácito às rés. No mérito, expõe que houve apenas a expectativa de constituição de futura sociedade, e que "tal sociedade não ocorreu em percentuais societários igualitários", tendo em vista que o capital social da empresa foi estabelecido em R$ 150.000,00, por meio de quotas sociais no valor de R$ 1,00, pertencendo a autora o correspondente a 13,333% (R$ 20.000,00), e à ré Cássia 86,666% das quotas sociais (R$ 130.000,00). Aduz a ocorrência de falta grave da autora na administração das contas financeiras da empresa ré, assim, havendo a quebra de confiabilidade e do affecitio societatis entre as partes, sustenta que a ré se dispôs a 'reembolsar a autora com os valores que esta tinha integralizado de R$ 20.000,00 na sociedade", sendo recusada a proposta pela autora que pediu R$ 100.000,00. Assim, pediu pelo não reconhecimento da sociedade de fato, e caso haja o reconhecimento, que seja observado o capital social integralizado por cada sócia, e pede que autora seja excluída da sociedade, diante do motivo justo e das faltas graves, ou que haja a dissolução parcial da sociedade com correspondente redução do capital social. Pede pela remissão da autora caso haja o reconhecimento do juízo pela ocorrência de participação igualitária na sociedade, desde que a autora comprovou a integralização tão somente de R$ 20.000,00. Expõe ainda que, não há valores a serem pagos a título de apuração de haveres e finaliza, argumenta sobre a inexistência de dano moral e pediu pela improcedência dos pedidos inicias. Houve réplica no evento 32, RÉPLICA1 . Houve tréplica no evento 38, PET1 . Revogado o benefício da gratuidade judicial da autora e rejeitado o pedido de concessão do beneplácito das rés, no evento 45, DESPADEC1 . Confirmada a decisão no processo 5056607-65.2024.8.24.0000/TJSC, evento 20, DESPADEC1 e processo 5047084-29.2024.8.24.0000/TJSC, evento 31, RELVOTO1 . Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa ( evento 130, TERMOAUD1 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido preliminarmente. Sem delongas, em relação ao pedido contraposto das rés, para a exclusão da autora do quadro societário (caso haja o reconhecimento da sociedade de fato) diante da ocorrência de falta grave da autora e da ausência de affecitio societatis , ou da ocorrência de remissão da autora, pela ausência de integralização do capital social, é visto que não foram realizados pedidos reconvencionais, o que impossibilita a análise dos pedidos, assim, deixo de conhecê-los. Nesse sentido, decidiu o e. TJSP, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003003-49.2020.8.26.0323; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Passo ao saneamento do processo. Trata-se de demanda que segue o rito comum em que as partes debatem acerca de suposta sociedade empresarial de fato, com apuração de haveres. Partes legítimas e bem representadas. A relação é de direito civil. Pontos controvertidos dizem respeito: a) ocorrência de sociedade de fato; b) quotas socias da autora na sociedade; c) (in)existência de valores a serem pagos à título de apuração de haveres; e, d) dano moral. Distribuo o ônus da prova de forma estática, respeitando as regras gerais do CPC/2015. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1003003-77.2023.5.02.0221"

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