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Processo nº 1003022-07.2025.8.26.0541

ID: 323107764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1003022-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jamira Pereira de Andrade - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para a causa… Processo 1003022-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jamira Pereira de Andrade - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Processo nº 0003169-22.2024.8.26.0400

ID: 326263181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELI ALESSANDRA SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

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Processo 0003169-22.2024.8.26.0400 (processo principal 1003022-47.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mikaeli Alessandra Souza Moraes - Vistos. Fls. 1/2 - Peças sigilosas: De… Processo 0003169-22.2024.8.26.0400 (processo principal 1003022-47.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mikaeli Alessandra Souza Moraes - Vistos. Fls. 1/2 - Peças sigilosas: Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado Emerson da Silva Moraes - CPF. 250.205.148-70, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 21.023,46. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD (veículos). Em caso de resposta positiva, intime-se o executado, pessoalmente, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do executado, conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. - ADV: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas e outros x Cristiane Batista e outros

ID: 307372644

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0608776-07.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CRISTIANE BATISTA EDIVALDO MERELES DE OLIVEIRA GILMAR GUIZONI HAROLDO STONE DA COSTA JUNIOR LARISSA CESAR VIALE MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO THAYSA MATOS CASTRO WILLAS COSTA OLIVEIRA

Decisão

DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, o Poder Judiciário do Amazonas recebe a DENÚNCIA de fls. 36.1, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos … DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, o Poder Judiciário do Amazonas recebe a DENÚNCIA de fls. 36.1, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva. Além disso, a petição acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma razoável a conduta ilícita imputada aos réus e contém elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por conseguinte, nega-se provimento ao pedido de trancamento do inquérito policial (fls. 23.1), eis que a persecução penal restou lastreada em vários elementos informativos capazes de subsidiar a ação penal, tanto que se conclui pelo recebimento da inicial acusatória. A propósito, frise-se que o rol de atribuições da Polícia Federal não se circunscreve, com identidade de contornos, ao mesmo campo de matérias que compõe a competência da Justiça Federal, de modo que é plenamente possível que haja atuação da autoridade policial federal em casos a tramitar perante a Justiça Estadual, v.g. as situações de apuração de tráfico interestadual. No caso em análise, não se verifica atuação exorbitante da Polícia Federal a ponto de fundamentar a anulação dos atos investigativos, e justificar o pedido de trancamento do inquérito policial. Nesse contexto, com base nas razões apresentada pelo Ministério Público às fls. 36.1, indefere-se o pedido de deslocamento de competência para a Justiça Federal, formulado por um dos denunciados, eis que a matéria já fora debatida nos autos do Processo n. 1003022-81.2023.4.01.3200, por meio de decisão da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, conforme fls 1.146, nos autos do Processo n. 0605047-07.2023.8.04.4400. Nada obstante, atendendo à promoção ministerial exarada ao fim da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98), defere-se a remessa de cópia dos presentes autos à Justiça Federal para que analisem o caso com vistas ao processo e julgamento dos crimes da competência da Justiça Federal, especificamente relacionados a minérios apurados nos presentes autos. No mais, na esteira do parecer ministerial de fls. 54.1 cujas razões passam a fazer parte desta decisão, defere-se o pedido de autorização para utilização de prova emprestada, formulado pela CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, no âmbito da sindicância investigativa nº 430.24.06.03.11732/2024, que apura a conduta do Delegado MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO, réu na ação penal em epígrafe. Por fim, acerca dos pedidos de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pelo Ministério Público ao final da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98), impende colher a manifestação prévia dos réus, nos termos do art. 282, § 3º, CPP, sobretudo se tais, ou quais, medidas já foram aplicadas anteriormente, em meio à fase investigativa. DOS COMANDOS À SECRETARIA: I) Com efeito, CITEM-SE os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, ocasião em que poderão se manifestar sobre o pedido de aplicação de medidas cautelares formulado pelo Ministério Público ao final da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98). II) Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, intime-se a Defensoria Pública para oferecê-la. III) Após a manifestação da defesa, voltem conclusos. IV) Oficie-se à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Do Amazonas, dando-se ciência desta decisão, com cópia dos autos. V) Remeta-se cópia dos presentes autos à Justiça Federal para fins de análise do caso com vistas ao processo e julgamento dos crimes da competência da Justiça Federal, especificamente relacionados a minérios apurados nos presentes autos. VI) Por fim, atualize-se a secretaria a classificação destes autos para "ação penal". VII) Intimem-se. Cumpra-se.

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Dionisio Ferreira De Souza x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293303056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-40.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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JESSÉ SILVA CHAGAS

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Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A… Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DIONISIO FERREIRA DE SOUZA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP" no benefício previdenciário nº 603.999.468-5 do Requerente. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida às fls. 29/30, que determinou a suspensão dos referidos descontos. c) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Requerente, a título de "CONTRIB. ANDDAP", desde setembro de 2024 até a data da efetiva suspensão dos descontos, cujo montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. d) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1003022-29.2024.8.11.0001

ID: 315270515

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS KABBAD PRATES

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CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Processo em etapa de penhora. As Exequentes solicitam a intimação do Banco Bradesco e da Adyen do Brasil para que efetuem imediatamente o depósito judicial dos valores da Executada Hurb, até o limite de R$ 13.149,55, conforme decisão anterior. Embora ambas confirmem a existência de valores, apresentaram respostas evasivas e insuficientes para justificar o descumprimento da ordem judicial. O Banco Bradesco alega bloqueios anteriores sem detalhar processos ou valores, enquanto a Adyen condiciona o cumprimento à ordem cronológica dos ofícios, o que não exime sua obrigação legal. Por isso, pedem novo ofício e intimação, sob pena de responsabilização nos termos do art. 77, IV do CPC e de crime de desobediência. Pois bem. Ocorre que é fato público e notório que a referida empresa não mais possui ativos suficientes para saldar qualquer execução. Ainda, em importante matéria jurídica publicada recentemente constatou-se que “processos contra Hurb geraram créditos a serem executados em 300 ações”, bem como que “a empresa é a quarta mais acionada nos Juizados Especiais do Estado, enfrentando 17.440 ações relacionadas a problemas como cancelamentos de viagens e falta de assistência”[1]. Conforme a matéria publicada, apenas no Estado do Rio de Janeiro, “nos 23 Juizados Especiais que implementaram o procedimento de Execução Concentrada por Cooperação Judiciária para processos contra a Hurb, o valor total dos créditos a serem pagos chega a R$ 20.545.119,03” e há que se considerar que “existem 127 JECs na capital e no interior do Estado, estima-se que esse montante seja ainda maior”. Soma-se a isso o fato de que em âmbito nacional as demandas são infindáveis. Todas as medidas foram adotadas, tentativas de penhoras por todos os sistemas disponíveis. Como métrica, indica-se que após essa cooperação judiciária e adoção de todas as medidas possíveis, inclusive com a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou o envio massivo de ofícios às intermediadora de pagamento, a medida restou inefetiva. No caso dos autos, não obstante a ausência de detalhamento das ordens de bloqueio que resultaram na negativa de depósito dos recursos pelo Banco Bradesco (ID. 195084699), é de conhecimento público a expressiva quantidade de ações movidas contra a executada e a manifesta insuficiência de recursos para honrar as condenações. Registre-se, ainda, que a partir de 20.02.2024, a Adyen interrompeu a prestação de serviços para a Hurb, restringindo sua atividade ao processamento e repasse de eventuais valores remanescentes, quantias estas reconhecidamente insuficientes para cobrir os valores já oficiados. Por fim, recursos existentes depositados no novo intermediador de pagamentos (Banco Bradesco) são passíveis de penhora via SISVAJUD, contudo, já frustrada. Reitera-se que constitui fato de conhecimento público que a empresa HURB carece de ativos disponíveis, situação largamente comprovada em inúmeros processos em curso perante os tribunais de todo o território nacional. Com efeito, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar medidas concretas para a penhora de bens, sob pena de extinção. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] MIGALHAS. Processos contra Hurb geraram créditos a serem executados em 300 ações. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/413112/processos-contra-hurb-geraram-creditos-a-serem-executados-em-300-acoes. Acesso em: 13 nov. 2024.

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Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados x Cintia Alves Dos Santos

ID: 324189136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003327-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - V… Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença por meio do qual se objetiva a execução do título judicial extraído do Processo n. 1003022-95.2023.8.26.0405. Na fase de conhecimento, foi a executada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atualizado da causa. Um dos escritórios credores deu início à fase de execução, apontando como devida a importância de R$ 3.846,32 (fl. 04). A executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença arguindo excesso de execução e defendendo que os honorários foram arbitrados de forma solidária entre os escritórios que representaram os réus, sendo incabível que o ora exequente pretenda executar o total fixado (fls. 16/18). O exequente se manifestou a respeito da impugnação, pugnando por sua rejeição (fls. 30/32). É o necessário. Decido. A impugnação ao cumprimento da sentença deve ser acolhida. Com efeito, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em favor dos advogados que representaram os dois requeridos na fase de conhecimento de forma solidária, de tal sorte que a verba deve ser repartida, em parte iguais, entre os patronos que representaram o Banco Bradesco e o banco Itaú Unibanco, sendo absolutamente incabível que cada um dos escritórios pretenda executar, isoladamente, de forma integral, referida quantia. O artigo 87 do CPC dispõe que: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º: A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º: Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, não tendo a sentença estipulado de forma diversa, certo é que a verba honorária deverá ser repartida proporcionalmente entre os vencedores. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DANOS MORAIS E 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO QUE SE LIQUIDAR -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DAS RÉS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA, ISTO É, OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR COBRADO EM EXCESSO - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE DEVEM REPARTIR O TODO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS85,§ 2º, E87,CPC. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 4008876-68.2013.8.26.0114; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017;Data de Registro: 18/12/2017) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo pluralidade de vencedores e não dispondo o Acórdão de forma diversa, a verba honorária deve ser repartida proporcionalmente entre os vencedores - Art.23doCPC-Embargos de Declaraçãorejeitados. (Colégio Recursal Central da Capital -Embargos de Declaraçãonº 1013684-73.2013.8.26.0016/50000 - Quarta Turma Cível - Rel. Gustavo Henrique Bretas Marzagão - j. 28.01.2015). Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo85,§ 2º, doCPC/2015. Embargos rejeitados. (Embargos de DeclaraçãoCível 1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018). A esse respeito, merece destaque, ainda, a lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: (...) a existência de pluralidadede vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla emrazão da multiplicidade de vitoriosos. (in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 1642). Nesse cenário, é certo que, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos igualmente entre os advogados dos vencedores. Assim, o valor dos honorários deverá ser repartido entre tantos quantos forem os advogados/escritórios vencedores, no caso dos autos, dois. Consigno, por oportuno, que ao valor do débito deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento dentro do prazo de 15 dias anotado no caput de referido normativo, sendo bastante claro o dispositivo neste sentido. Isso porque a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de elidir a aplicação de tais acréscimos, sobremaneira porque a insurgência, no caso dos autos, não diz respeito à inexistência do débito, mas sim, à manifesta discordância acerca do valor apresentado pelo exequente como devido. Assim, competia à impugnante providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, o depósito do valor que entendia devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela. Contudo, nenhum valor foi depositado, sendo de rigor a aplicação da multa e dos honorários ora em comento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso dos agravantes. Magistrado que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos agravantes. Razoabilidade. Agravantes, devidamente intimados para efetuar o pagamento do valor exequendo, nos termos do art. 523, do CPC, apresentaram impugnação alegando excesso de execução, entretanto, não efetuaram o pagamento do valor que entendiam como devido (incontroverso). Ausência de pagamento voluntário no prazo legal que acarreta a imposição de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 526, do Código de Processo Civil Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno 2152571-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017). "Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa de 10% e honorários advocatícios. Incidência no caso concreto. Ausência de pagamento voluntário, dentro do prazo legal. Inteligência dos arts. 523 e 524, CPC. Mera concordância do executado com penhora de bem indicado pelo exequente não se confunde com pagamento. Penhora é afetação do bem à execução, que exigirá do exequente a prática de diversos atos processuais, até a satisfação do crédito. Executado está dando causa ao prosseguimento da execução, fazendo incidir a multa e os honorários. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179051-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017). "RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada extemporaneamente. O depósito do valor da condenação ocorreu fora do prazo legal, portanto, não houve pagamento voluntário do débito. Hipótese em que incidem a multa e os honorários advocatícios de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido, cassada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076674-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes DAngelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017). Observo, contudo, que nos cálculos de folha 20, a executada não promoveu a atualização do valor da causa, agindo, portanto, em desacordo com o título judicial em execução. Com a utilização da calculadora processual disponibilizada pelo TJSP, apura-se que o valor da causa (R$ 15.927,76), atualizado desde a data da propositura da ação (07/02/2023), corresponde atualmente a R$ 17.765,20. Vejamos: Assim, o valor devido pela executada, nesta data, corresponde à importância de R$ 1.776,52, e não R$ 1.592,78, como alegado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos entranhdos à presente decisão, e ressalvando que, ao valor exequendo, deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) do excesso (R$ 2.069,80), verba esta a ser executada em incidente de cumprimento de sentença autônomo, a ser instaurado pelo patrono da devedora. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, com base no cálculo homologado (fl. 33), com o devido acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP)

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Processo nº 1003022-17.2021.4.01.3826

ID: 300737148

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003022-17.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONILTON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003022-17.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : LEONILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1003022-17.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : LEONILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Eduardo Souza Ribeiro Braz x Tegma Gestao Logistica Sa e outros

ID: 315652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA RIBEIRO BRAZ

Polo Passivo:

TEGMA GESTAO LOGISTICA SA TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCOS SOUZA SANTOS

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FABIO CASARES XAVIER

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CAIO PIETRO ZANATTA

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Processo 1003022-35.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Souza Ribeiro Braz - Transgolgatto Transportes Ltda - - Tegma Gestao Logistica Sa e outro - Vist… Processo 1003022-35.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Souza Ribeiro Braz - Transgolgatto Transportes Ltda - - Tegma Gestao Logistica Sa e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por EDUARDO SOUZA RIBEIRO BRAZ contra JOSE CARLOS GUEDES FEITOSA, TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA. e TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A., alegando que, em 22/05/2023, durante prestação de serviço como chapa em carreta transportadora de veículos, sofreu grave acidente em razão da liberação precoce das cintas de segurança por parte do motorista da carreta, resultando em fratura exposta da perna esquerda. Alega que houve falha operacional do motorista, bem como negligência da empresa transportadora (TRANSGOLGATTO), para quem o motorista trabalhava, e da empresa contratante da operação logística (TEGMA), que mantinha o controle do embarque e desembarque dos veículos transportados. Pleiteia reconhecimento da responsabilidade solidária das rés com condenação em indenização por lucros cessantes, bem como indenização por danos morais. A corré Tegma apresentou impugnação à concessão de gratuidade em favor do autor e alegou ilegitimidade passiva. Alega ausência de nexo de causalidade a ensejar indenização. Refuta ocorrência de danos morais indenizáveis. A corré Transgolgatto igualmente apresentou impugnação à concessão de gratuidade em favor do autor e alegou ilegitimidade passiva. Impugna o pedido de lucros cessantes e afirma inocorrência de danos morais. Embora devidamente citado (fls. 415), o corréu José Carlos não apresentou contestação. Instadas, as partes pleitearam produção de prova pericial médica e prova oral. É o relatório. Decido em saneamento. A priori, vislumbra-se que as corrés TRANSGOLGATTO e TEGMA alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não mantinham vínculo direto com o autor. Entretanto, tal alegação confunde-se com o mérito, especialmente diante da alegação de subordinação funcional e da teoria da aparência na cadeia logística, cuja análise exige dilação probatória. Assim, a análise da preliminar se confunde com o mérito e será com ele analisado. No que se refere à impugnação da gratuidade concecida ao autor, embora o valor declarado pelo autor de renda mensal seja significativo, os documentos médicos e a narrativa dos fatos indicam que o autor encontra-se afastado do trabalho desde maio de 2023 e em tratamento médico, tendo sido submetido a múltiplas cirurgias, sem previsão de retorno às atividades laborativas. Dessa forma, à míngua de elementos que infirmem a atual impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, ressalvada a possibilidade de posterior revogação, caso constatada mudança no quadro fático ou econômico. Rejeito, pois, a preliminar. Denota-se que o corréu José Carlos foi citado por carta com aviso de recebimento, porém deixou de apresentar defesa no prazo legal. Atraiu para si os efeitos da revelia. Declaro-o como réu revel. Partes legítimas e bem representadas. Há de se consignar que não foram arguidas outras preliminares. Sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) dinâmica do acidente e eventual falha operacional do motorista na liberação das cintas de segurança;b) condição do câmbio do veículo (posição P ou N);c) eventual responsabilidade da TEGMA pela carga e segurança da operação logística;d) existência de vínculo ou subordinação entre o autor e as rés;e) Extensão dos danos materiais (lucros cessantes); f) extensão das lesões, existência de incapacidade laborativa e sua duração, bem como relação de causalidade com o acidente descrito; e g) ocorrência e quantificação do dano moral. Tendo em vista o pedido expresso das partes, DEFIRO a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC para designar dia, hora e local para realização da perícia, esclarecendo ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo do perito, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Int. - ADV: CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP)

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Processo nº 1003022-49.2025.8.26.0624

ID: 302486163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE M. P. T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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Processo 1003022-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.B.M.P. - - T.R.P. - *.Considerando que nos instrumentos de contrato imobiliário o homem aparece qualificado como "pint… Processo 1003022-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.B.M.P. - - T.R.P. - *.Considerando que nos instrumentos de contrato imobiliário o homem aparece qualificado como "pintor de auto", tendo renda para obter varios creditos imobiliários (pelo menos 3 imobiliários), deixando, ainda, de juntar aos autos seus extratos bancários, não obstante haja declaração de IR informando que teria substanciais valores poupados em caderneta de poupança, além do que, em tese, restaria com todo o patrimônio do casal, lhe indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, os quais, porém, são concedidos à mulher, a qual ostenta modesta profissão. Anote-se. *.Anote-se, também, o novo valor atribuído à causa, nos termos de fl 87, com as devidas comunicações, devendo haver, pois, por parte do homem, o recolhimento integral das custas iniciais, notando-se que pretende a reversão integral dos direitos partilháveis em seu favor e pela razão de as custas ostentarem a natureza tributária, com o que a obrigação é solidaria, e não divisível. .Prazo: 15 dias, pena das cominações legais cabíveis, o que pode envolver até mesmo cancelamento da distribuição No mais a obtemperar, a pretensão de partilha diz com a disponibilidade, por meio de renuncia, da meação da mulher sobre todos os bens/direitos comuns ao casal, o com o que de os interessados enfrentarem que isso significa doação, em tese, de todo seu patrimônio, nos termos do artigo 548 do Código Civil, que veda esta possibilidade ao estabelecer queé nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A matéria é de ordem publica e, portanto, de controle jurisdicional, ex officio, nos termos do artigo 168, do CC 2002, sendo esse controle do Estado-Juiz sobre nulidade exigível nos procedimentos de jurisdição voluntária submetidos à sua apreciação, o que não é preciso sequer explicar, vez que da natureza deste tipo de procedimento tal controle estatal. No mesmo sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO . ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1 . Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade . O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada .(STJ - REsp: 1200708 DF 2010/0124197-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010) De outra vertente, os interessados informam que a separação de fato do casal ocorreu na data de fevereiro de 2021, o que significa o marco temporal do rompimento da presunção de colaboração comum para a constituição do patrimônio em relevo, após o que o homem passou a honrar exclusivamente com o pagamento do saldo devedor dos lotes descritos a fl 40/52 e 53/65, - sitos em Tatuí-, de modo que, de fato, quanto a isto há reversão, entre as partes, desses pagamentos exclusivos em seu favor. Quanto ao saldo das prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, a mulher praticaria renuncia da sua meação em favor do homem, porém renunciaria, ainda, ao veículo e outro apartamento sito em Praia Grande, o que gera a necessidade do esclarecimento retro/enfrentamento de indicada nulidade. De toda sorte, se houver alteração da composição de renda ou devedor do agente financeiro/credor, será obrigatória a comunicação da pretendida alteração ao mesmo, vez que é o único que pode aceitar esse tipo de alteração, nos termos do artigo 299, do CC-2002 Prazo 15 dias, pena das cominações legais cabíveis. Sem prejuízo, considerando-se a pretensão de renuncia integral de meação sobre o todo o patrimônio partilhável, diga a FESP Por fim, no que diz à regulação das relações pais e filhos menores de idade, considerando-se o indagado a fl 77 e o teor de fl 86, diga o Ministério Público Após, conclusos - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)

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Processo nº 1003022-42.2025.8.26.0400

ID: 297146536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LéLIA LOURENçO CALIXTOLéLIA LOURENçO CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003022-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lélia Lourenço Calixtolélia Lourenço Calixto - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendiment… Processo 1003022-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lélia Lourenço Calixtolélia Lourenço Calixto - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Constato que a(s) autora(s) tem(êm) direito à prioridade processual (fls. 18/19), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Pleiteia a requerente medida liminar objetivando que a parte requerida cesse imediatamente os descontos efetuados em seu benefício previdenciário à titulo de Reserva de Margem Consignável (RMC). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora iniciaram-se em setembro/2022. Assim, a espera da parte autora, de quase três anos, afasta o perigo da demora, em razão de ter suportado os descontos por longo período de tempo. Portanto, diante dos fatos narrados na petição inicial e da documentação apresentada, não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro a tutela de urgência almejada. 4. A parte objetiva a revisão do contrato, aduzindo que houve aplicação de juros diferentes da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Ante o alegado, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de comprovação da taxa média de juros anual divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato. 5. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 6. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9.A citação do requerido Banco Pan S.A (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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