Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003022-51.2023.8.26.0452"

Processo nº 1003022-20.2022.4.06.3801

ID: 292844650

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003022-20.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDRE PIRES FREDERICO

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MONITÓRIA Nº 1003022-20.2022.4.06.3801/MG RÉU : ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE PIRES FREDERICO (OAB MG176440) SENTENÇA III - DISPOSITIVO

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Processo nº 1003022-52.2022.4.01.3803

ID: 277695859

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003022-52.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARILSON NUNES CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003022-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : ARILSON NUNES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA (OAB MG112485) DIREITO…

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Processo nº 1003022-36.2019.4.01.3810

ID: 330245505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-36.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUCIANO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANNE MARCELLI BOIRON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003022-36.2019.4.01.3810/MG AUTOR : LEONARDO LUCIANO DE ALMEIDA MAIA ADVOGADO(A) : JEANNE MARCELLI BOIRON (OAB MG104468) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de deman…

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Processo nº 1003022-14.2023.4.06.3824

ID: 336742040

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003022-14.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELVAIR ORMEZINDA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA MARIELLI SILVA ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003022-14.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : DELVAIR ORMEZINDA ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : KARLA MARIELLI SILVA ARAUJO (OAB MG105515) ATO ORDINAT…

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Arilson Nunes Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257568666

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003022-52.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARILSON NUNES CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1003022-17.2021.4.01.3826

ID: 300737148

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003022-17.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONILTON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003022-17.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : LEONILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1003022-17.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : LEONILTON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1003022-03.2019.4.01.3821

ID: 312395593

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-03.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERARDO NUNES DA SILVA PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003022-03.2019.4.01.3821/MG AUTOR : PAULO AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERARDO NUNES DA SILVA PRADO (OAB MG186855) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003022-03.2019.4.01.3821/MG AUTOR : PAULO AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERARDO NUNES DA SILVA PRADO (OAB MG186855) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS Dia: 04/08/2025 Hora: 16:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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