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Resultados para "1003022-51.2023.8.26.0452" – Página 1 de 3

Lindenir Pereira Guimaraes x Saulo Dos Santos

ID: 282849661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDENIR PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SAULO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003022-18.2024.8.11.0037 Ação de Resilição Contratual e Indenização Requerente: Lindenir Pereira Guimarães Requ…

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Lindenir Pereira Guimaraes x Saulo Dos Santos

ID: 261620666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDENIR PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SAULO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003022-18.2024.8.11.0037 Ação de Resilição Contratual e Indenização Requerente: Lindenir Pereira Guimarães Requ…

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Banco Do Brasil S.A. x Diaimes Basilio Quatrim

ID: 315189903

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003022-23.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIAIMES BASILIO QUATRIM

Despacho

Advogados:

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOOTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ZINSER SPINASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO SANTOS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003022-23.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIAIMES BASILIO QUATRIM Vistos. Analisando os autos…

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Lindenir Pereira Guimaraes x Saulo Dos Santos

ID: 283263126

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDENIR PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SAULO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003022-18.2024.8.11.0037 Ação de Resilição Contratual e Indenização Requerente: Lindenir Pereira Guimarães Requ…

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Noemia Pinto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 259791056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-02.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003022-02.2021.8.11.0044 AUTOR(A): NOEMIA PINTO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Verifica-se dos autos que o perit…

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Processo nº 1003022-11.2024.8.11.0007

ID: 335408589

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003022-11.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003022-11.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI…

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Adalton Ferreira De Miranda

ID: 336533378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-36.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ADALTON FERREIRA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1003022-36.2023.8.11.0010 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDO…

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Processo nº 1003022-31.2025.8.11.0086

ID: 292948506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003022-31.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003022-31.2025.8.11.0086 Vistos. Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003022-31.2025.8.11.0086 Vistos. Compulsando os autos nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 168.189,24 (cento e sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) nos termos do artigo 829, do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Caso o executado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, defiro o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, em observância ao artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo, aos exequentes procederem à averbação em registro público da propositura da execução, nos termos do artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, o autor não procedeu a juntada das guias de recolhimentos das custas processuais. Entretanto, em consulta ao Departamento de Arrecadação do TJMT, verifico que estas foram recolhidas em 04/06/2025, conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003022-29.2024.8.11.0001

ID: 257210004

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de penhora. Verifico que na derradeira petição pretende a parte exequente que seja penhorado valores em conta bancária de Pessoa Jurídica estranha aos autos, denominada: "ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA”, no entanto, diante da ausência de comprovação da existência do suposto grupo econômico, isso porque, os documentos apresentados aos autos não se mostram aptos a provar a suposta pratica de subterfúgios para o não cumprimento da obrigação, conforme alegado pela parte credora, razão pela qual, indefiro o r. pedido, sem prejuízo de reanálise do pedido. Ademais, mesmo não sendo o caso, acaso fosse o interesse de reconhecimento de grupo econômico, deve ser observar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o devido contraditório e as formalidades legais do pedido em comento. Nesse sentido, ilustro: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BENS DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 8010015-08.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE SUJEITOS À MEAÇÃO DECORRENTE DE CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA PERSEGUIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de o devedor ser casado em regime de comunhão parcial de bens, não tem o condão de viabilizar que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista o fato de que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo. Não há como desconsiderar, também, que há bens passiveis de penhora em nome do executado. (N.U 1009781-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Dito isso, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Às providências. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003022-29.2024.8.11.0001

ID: 330419314

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. A exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Hurb Technologies S.A., nos termos do art. 50 do Código Civil, com a consequente intimação de seus sócios e administradores para manifestação no prazo legal. Ao final, pleiteia-se o redirecionamento da execução aos bens desses sócios e administradores, com sua inclusão no polo passivo da presente execução. Requer-se, ainda, a expedição de ofício à ADYEN do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e ao Banco Santander, a fim de que promovam o bloqueio e a transferência judicial de valores eventualmente vinculados à empresa executada, inclusive provenientes de boletos em que figure como beneficiária. Decido. O pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi devidamente analisado, conforme se verifica no ID 199470425. Considerando a ausência de comprovação concreta quanto à ineficácia das diligências para localização de bens em nome da pessoa jurídica, bem como a inexistência de elementos que demonstrem a efetiva busca por bens em nome dos sócios, mantenho o indeferimento do pleito. Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., observa-se sua reiterada inefetividade, já reconhecida por este Juízo. Ademais, conforme petição acostada aos autos do processo n. 1050966-27.2024.8.11.0001 (1º Juizado Especial Cível), entre outros, verifica-se que referida empresa não mais atua como intermediadora de pagamentos da executada, o que torna a diligência requerida manifestamente inócua e protelatória, razão pela qual impõe-se o seu indeferimento. Por fim, embora haja requerimento de expedição de ofício ao Banco Santander, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de valores depositados na referida instituição que não possam ser alcançados pelo Sistema Sisbajud. Ressalte-se, inclusive, que já houve ordem de bloqueio judicial direcionada a essa instituição, a qual retornou com resultado negativo, conforme demonstrado nos IDs 163152111 e 163536510. Diante disso, indefiro o pedido. Com efeito, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar medidas concretas para a penhora de bens, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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