Resultados para "1003438-23.2022.8.26.0268" – Página 43 de 48

Processo nº 1003438-33.2025.4.01.3506

ID: 330155327

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003438-33.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IVONE RAMALHO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003438-33.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPET… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003438-33.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. O impetrante alega ter requerido o benefício de prestação continuada na data de 03/09/2024, sendo a perícia médica foi realizada em 15/10/2024, ocasião em que foi constatada a deficiência. Alega, ainda, que a Autarquia Previdenciária informou a desnecessidade de avaliação social presencial e que o requerente deveria apenas aguardar nova comunicação sobre a análise dos demais critérios administrativos. Ademais, informa a demora excessiva e injustificada do INSS. Requer a concessão da segurança para compelir a Autarquia Previdenciária a proferir decisão. É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014781-83.2021.4.01.3500

ID: 305610025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014781-83.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAB ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014781-83.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014781-83.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAB ABRANTES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014781-83.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014781-83.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAB ABRANTES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS. Ao fundamentar sua apelação, sustenta que preenche os critérios estabelecidos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica oficial e seu respectivo complemento (ID 433598935 e ID 433598952) confirmam que o autor apresenta diagnóstico de visão monocular no olho esquerdo (CID H54.4). A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, dispondo o seguinte: Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Curvando-me ao entendimento adotado pela Primeira Turma, admito que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93). O estudo social (ID 433598899) revela que o autor reside sozinho, em imóvel cedido, não possui qualquer fonte de renda ou bens em seu nome, e sobrevive com o auxílio prestado por membros da igreja que frequenta, por meio de doações de cestas básicas e contribuições financeiras destinadas ao pagamento de suas despesas básicas. Diante desse contexto, resta comprovada a condição de hipossuficiência socioeconômica. Ressalta-se que, embora tenha havido mudança de endereço e de composição familiar, as informações constantes do processo administrativo que indeferiu o benefício (ID 433598862), especialmente no tocante ao núcleo familiar à época (composto por quatro pessoas), à renda declarada (um salário mínimo percebido pelo padrasto) e à necessidade de uso de medicamentos pelo requerente, demonstram que o autor já se encontrava, desde então, em condição de hipossuficiência socioeconômica. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica do autor, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Data de Início do Benefício – DIB Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/06/2016). Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, a fim de conceder benefício assistencial desde o requerimento administrativo (21/06/2016), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, quais sejam, deficiência e hipossuficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a condição de visão monocular configura deficiência para fins de concessão do BPC; e (ii) se restou comprovada a hipossuficiência socioeconômica do autor desde a data do requerimento administrativo. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. A perícia médica oficial e seu respectivo complemento (ID 433598935 e ID 433598952) confirmam que o autor apresenta diagnóstico de visão monocular no olho esquerdo (CID H54.4). 5. Precedentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). 6. O estudo social (ID 433598899) revela que o autor reside sozinho, em imóvel cedido, não possui qualquer fonte de renda ou bens em seu nome, e sobrevive com o auxílio prestado por membros da igreja que frequenta, por meio de doações de cestas básicas e contribuições financeiras destinadas ao pagamento de suas despesas básicas. Diante desse contexto, resta comprovada a condição de hipossuficiência socioeconômica. 7. Embora tenha havido mudança de endereço e de composição familiar, as informações constantes do processo administrativo que indeferiu o benefício (ID 433598862), especialmente no tocante ao núcleo familiar à época (composto por quatro pessoas), à renda declarada (um salário mínimo percebido pelo padrasto) e à necessidade de uso de medicamentos pelo requerente, demonstram que o autor já se encontrava, desde então, em condição de hipossuficiência socioeconômica. 8. Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica do autor, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. 9. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/06/2016). 10. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: 1. A visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126/2021, configura deficiência sensorial, do tipo visual, apta a ensejar a concessão do benefício de prestação continuada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20; Lei nº 14.126/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1369165/SP; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003438-47.2020.8.26.0606

ID: 304432239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-47.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-47.2020.8.26.0606 - Monitória - Cheque - JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1003438-47.2020.8.26.0606 - Monitória - Cheque - JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO DE CAPOTAS ME. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 2.965,30, atualizados conforme a planilha de fls. 17 (art. 701 do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: THAYS MIRANDA DA SILVA (OAB 435957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003438-22.2024.8.26.0472

ID: 300490479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-22.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELISABETE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-22.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Priscila Elisabete da Costa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nu… Processo 1003438-22.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Priscila Elisabete da Costa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar. 2 A controvérsia que demanda dilação probatória reside na eventual insalubridade a que a Autora é submetida em seu labor, sob o ponto de vista técnico, razão pela qual defiro a produção de prova pericial. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. 3 - Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 3.1 - Para a realização de perícia no local de trabalho da autora, a fim de verificar a existência de insalubridade, nomeio o perito PAULO ROBERTO SIMÃO (paulo.engenheiro3@gmail.Com) fixando os seus honorários em 58 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "2.7" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando-se em conta o grau de complexidade dos trabalhos a serem realizados pelo profissional especializado, o tempo por ele despendido e a distância do local da perícia, com a realização de consulta/avaliação médica do interditando em sua residência situada em cidade diversa. 3.2 - Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ. Sem prejuízo, intime-se o profissional para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo. 3.3 - Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva dos honorários, como de praxe. Confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, agendando data e hora para realização do ato (artigo 474 do Código de Processo Civil), nos 20 (vinte) dias subsequentes, com prévia informação nos autos para ciência das partes. 4 - Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 4.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 4.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 5 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003438-85.2025.8.26.0084

ID: 293144915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-85.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vivence - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais … Processo 1003438-85.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vivence - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais e para expedição da carta de citação. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Residencial Vivence, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Livia Soares Barbosa, CPF: 07370841383 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003438-25.2025.8.11.0045

ID: 316274187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003438-25.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYRON DOS SANTOS LOBATO

Decisão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003438-25.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúnci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003438-25.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 2. Da revisão da prisão do acusado Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade, os quais fazem parte integrante desta decisão, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusado NAYRON DOS SANTOS LOBATO, qualificado nos autos. Via de consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria CNJ n. 167/2025, constatei inviável, nesse momento, a substituição da prisão preventiva do acusado NAYRON DOS SANTOS LOBATO, por medidas cautelares alternativas. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorivaldo Francisco Dos Santos x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba e outros

ID: 320457300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-08.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-08.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorivaldo Francisco dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba e outro … Processo 1003438-08.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorivaldo Francisco dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba e outro - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma simples eiii) CONDENAR Helen Cristina Ildefonso Coraça a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP), Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jamile Zanchetta Marques (OAB 273567/SP), Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) - ADV: GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 155663/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES (OAB 204933/SP), AMANDA MACEDO DIAS (OAB 424259/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. P. x D. P. B.

ID: 304040308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003438-70.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

GLENDA FRANCO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Chamo os autos à conclusão! Adotando os termos do re… Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Chamo os autos à conclusão! Adotando os termos do relatório de folhas 279/282, os quais passo a utilizar na elaboração desta decisão, sigo a partir daquele momento - fls. 280, 5º Parágrafo. A decisão de folhas 279/282, determinou a cobrança do estudo psicológico; expedição de ofício para desconto dos alimentos; que a parte requerida se manifestasse sobre o pedido de emenda à inicial; que as partes se esta ação e a ação de usucapião; para que parte autora traga aos autos eventual decisão proferida nos autos de investigação de paternidade da menor H.P., bem como a s certidão de nascimento; saneou o feito; e designou audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 25/09/2025. Foi juntado estudo psicossocial, realizado pelo setor técnico local (fls. 287/290). Instada (fls. 294), a parte autora informou o e-mail da empregadora do requerido (fls. 297). Manifestação do requerido sobre a emenda a inicial, apresentando rol de testemunha, manifestando sobre a conexão com a ação de usucapião (fls. 299/302). Juntada de petição para comprovar o envio de e-mail para desconto da pensão alimentícia (fls. 303/304). Manifestação do requerido sobre o estudo psicossocial (fls. 305). Manifestação da parte autora sobre a conexão das ações, apresentação de rol de testemunha (fls. 306/307), instruído com documentos (fls. 308/310). Manifestação da parte autora sobre o estudo psicossocial (fls. 311/313). Manifestação Ministerial reiterando os termos de folhas 209/211 e opinando para se aguardar a realização da audiência designada (fls. 316). Envio de e-mail para encaminhamento de ofício para desconto de pensão (fls. 319/320). Juntada de pedido de homologação de acordo, para que o bem seja doado com usufruto vitálicio as filhas M. E. P. B., e H. P., figurando o genitor como usufrutuário (fls. 321 e 322/323). Manifestação Ministerial (fls. 326/327). Certificado a extinção do processo nº 1003394-17.2024.8.26.0338, nos termos do artigo 487, III, do CPC, sendo juntada termo de acordo de doação com usufruto entre as partes (fls. 329/334). Sentença de homologação de acordo e de extinção de processo (fls. 335). Juntada de embargos de declaração da parte autora alegando omissão (fls. 337/339). Juntada de petição informando que não houve o desconto da pensão alimentícia (fls. 340/342). A decisão de folhas 350/352, conheceu dos embargos, dando-lhe provimento para homologar o acordo, julgando extinto o feito nos termos do do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, Homologando a renúncia ao prazo recursal e partilhando o bem imóvel - Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 - e o bem móvel - Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00. É o que cabia esclarecer. Decido. Num olhar mais atento aos autos, em que pese a determinação para intimar o recorrente a complementar ou alterar suas razões e a abrir vista ao recorrido para apresentar contrarrazões no antepenúltimo e penúltimo parágrafos de folhas 352, estes não possuem o condão de produzir efeitos nos autos, devendo ser desconsiderados pelas partes, no resto fica mantida a decisão de folhas 350/352, tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ (OAB 501296/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. P. x D. P. B.

ID: 291524879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003438-70.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

GLENDA FRANCO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Antes de tudo, trata-se de embargos de declaração op… Processo 1003438-70.2023.8.26.0338 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.P. e outro - D.P.B. - Vistos. Antes de tudo, trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de folhas 355, visando a declaração expressa da partilha dos bens comuns do casal, pois restou omisso. Neste ponto, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e acolhidos, visto que não foi declarada a partilha dos bens. Da partilha: Quanto à partilha dos bens, fixo a divisão em 50% dos bens descritos nas fls.6 para cada um do casal, sendo: Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o valor de mercado bem maior que o valor venal. (docs. 10 e 11). Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) (doc. 12). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a omissão apontada e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar a nova redação do dispositivo da sentença: "Em prestígio à solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do CPC) e por não vislumbrar qualquer ilegalidade no que foi convencionado, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 322/323 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, a fim de que a sentença alcance, de imediato, seu trânsito em julgado (art. 1000 do CPC). DETERMINO a partilha dos bens, e fixo a divisão em 50% dos bens descritos nas fls.6 para cada um do casal, sendo: Um apartamento situado na Rua Antônio Rondina, 125, bloco 5, apartamento 21, Terra Preta, Mairiporã, SP, CEP: 07661-415, local onde residiram, objeto de matrícula nº 33.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, e inscrita na Prefeitura Municipal no nº 06630777, com valor venal de R$ 17.128,69 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), com o valor de mercado bem maior que o valor venal. (docs. 10 e 11). Um veículo automotor Corsa Sedan Classic Life, placa DRF-5569, cor Prata, ano 2008, adquirido pelo casal em 2011 valor de tabela Fipe R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) (doc. 12). As custas processuais deverão ser divididas como restou acordado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C." Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Considerando o disposto no artigo 1.024, §4º, do CPC, intime-se o recorrente a complementar ou alterar suas razões, nos limites da alteração promovida por estes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta decisão. Após, vista ao recorrido para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça logo em seguida. Intime-se. - ADV: GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), GLENDA FRANCO PIMENTA (OAB 462708/SP), EMMILY CAROLINY SALVÁ TOMÉ (OAB 501296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003438-47.2024.4.06.9999

ID: 292743794

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEICE RODRIGUES HENRIQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003438-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LEICE RODRIGUES HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG103458) EMENT… Apelação Cível Nº 1003438-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LEICE RODRIGUES HENRIQUE ADVOGADO(A) : ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG103458) EMENTA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do inciso V do art. 203 da CR/88, dos §§ 3º e 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e dos precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1797465/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/03/2019 – repetitivo), bem como do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 17 e 18.04.2013), para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC são exigíveis dois pressupostos: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) a impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. 2. Quanto à condição de deficiente, a concessão do benefício pressupõe o referido impedimento de longo prazo , assim entendido como aquele que produza efeitos por, pelo menos, dois anos, o que se depreende do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. No caso concreto, observa-se pelo laudo médico oficial que a parte periciada não apresenta deficiência ou impedimento legal, nos termos legalmente exigidos, mantendo sua autonomia e independência preservadas. Assim, inviável a concessão do benefício. ainda que se considere haver impedimento contemporâneo à perícia, tal condição não é de longo prazo, assim entendida como aquela que produza efeitos por, no mínimo, dois anos. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a formulação de quesitos suplementares, produção de prova testemunhal em audiência ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos. 4. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes