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Processo nº 1003438-03.2024.4.01.3301

ID: 298483540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-03.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

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MARLY SANTANA SANTOS

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003438-03.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003438-03.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIENE MACEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743, MARLY SANTANA SANTOS - BA43378 e JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRM SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por LUZIENE MACEDO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora afirma ter laborado como trabalhadora rural, na fazenda da sua genitora desde 1993, produzindo diversos produtos. Destaca que foi para São Paulo em 2010, onde laborou no âmbito urbano até 2015. Além disso, reitera que após esse período não exerceu mais o labor urbano. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora e a testemunha, sem outras provas requeridas. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, a autora completou 55 anos em 22/08/2024, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre agosto de 2009 e agosto de 2024, ainda que de forma descontínua. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos com início de prova material e tenha arrolado testemunhas para corroborar sua atividade rural, a CTPS juntada nos autos (ID 2137546285), assim como as declarações da própria autora, em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, afirmam que a demandante exerceu atividade urbana na cidade de São Paulo entre os anos de 2010 e 2015. Tal informação, tem especial relevância jurídica, pois descaracteriza a continuidade do exercício da atividade rural durante o período de carência que deveria comprovar. Nesse sentido, verificando a existência de vínculos urbanos que superam 120 dias, restou configurada a perda da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Esclareço que o termo “descontínua”, que adjetiva a forma do exercício da atividade rural na redação dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, refere-se às hipóteses de exercício de outra atividade remunerada que não descaracterize a qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, § 9º, incisos III a VIII, do mesmo diploma legal, ou a situações de entressafra ou defeso, em que não há exercício de atividade laboral. Ademais, não entendo possível a aplicação da fungibilidade para análise e concessão de eventual aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora, nascida em 22/08/1969, completará o requisito idade de 65 anos em 22/08/2034, não podendo ser imputado ao INSS a responsabilidade pela não aplicação da concessão do melhor benefício o qual não faz jus. Assim, considerando o teor da Súmula nº. 54 da TNU, conclui-se que, como a parte autora se enquadrava em outra categoria de segurado do RGPS nos anos mencionados, conforme alínea “b”, I, §10, art. 11 da Lei nº. 8.213/91, não há tempo hábil ao cumprimento da carência de 180 meses. Logo, não restou comprovado o exercício exclusivo de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurada especial, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida imposta. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293434273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARGILA BERTOLINO MEDORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENDES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293434740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

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OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

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NARGILA BERTOLINO MEDORI

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MARIO ROBERTO PLAZZA

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

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EMERSON RODRIGO ALVES

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CAROLINA MENDES BONILHA

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ANTONIO RODRIGUES

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293441870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

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OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

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NARGILA BERTOLINO MEDORI

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MARIO ROBERTO PLAZZA

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

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EMERSON RODRIGO ALVES

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CAROLINA MENDES BONILHA

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ANTONIO RODRIGUES

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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C. P. C. De F. A. x G. De F. A.

ID: 311155790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003438-96.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. C. DE F. A.

Polo Passivo:

G. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA ALTOÉ

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1003438-96.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - C.P.C.F.A. - G.F.A. - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que G.d… Processo 1003438-96.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - C.P.C.F.A. - G.F.A. - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que G.de.F.A. , qualificado nos autos, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 3o, inciso II, do atual Código Civil. Nomeio sua curadora a requerente C.P.C.de.F.A.., que será intimada a prestar compromisso em cartório no prazo de 05 (cinco) dias contados do registro da sentença no Cartório (art. 93, par. único da lei 6.015/73). Esta sentença será registrada no Registro Civil em que foi feito o registro do nascimento do interditando, em obediência aos arts. 9º, III, do atual Código Civil, 29, inciso V e 92 da lei 6.015/73. Se o(a) curador(a) não fizer o registro da sentença em 8 (oito) dias contados da intimação da sentença, remeta-se comunicação ao Cartório com as informações necessárias para o registro de ofício, inclusive com certidão desta sentença (art. 93, caput da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ficando dispensadas as publicações na imprensa local, com lastro na norma do artigo 98, inciso III, do CPC/2015, e nas plataformas da rede mundial de computadores do sítio do TJ/SP e do Conselho Nacional de Justiça, pois conforme Comunicado conjunto de nº 380/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ainda não estão disponíveis. Existe posição que considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, não foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio onerando bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca. A respeito, confira-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: Assiste razão ao agravante, no que respeita à revogação da exigência legal, anteriormente prevista no artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489), deixou de estabelecer a garantia, sobre os bens dos tutores ou curadores. Além disso, com relação ao exercício da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art. 1.781, do CC), permite a dispensa de caução, se o tutor/curador for de reconhecida idoneidade, circunstância igualmente prevista no artigo 1.190, do Código de Processo Civil. A propósito, como apontado no parecer da i. Procuradora de Justiça oficiante (fls. 43/44), a presumida idoneidade do agravante (genitor do interditado, fls. 9/10), aliada à natureza imóvel do patrimônio (fls. 12/13), não reclama a providência excepcional. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte de Justiça: "INTERDIÇÃO - Sentença que determinou à Curadora promover a especialização da hipoteca legal - Desnecessidade - Idoneidade da Curadora presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida a insurgência quanto à determinação de internação da interditanda - Sentença que mencionou os estabelecimentos indicados pela perita, facultando a internação em outro similar - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (Ap. n° 483.957-4/5- 00, 8a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j . em 22.3.2007 - negrito não original) Ademais, não se olvida que "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (art. 1.750, do CC), o que implica em ausência de perigo de dano, no que respeita, no caso, à desnecessidade da garantia, para administração dos bens do interditado. (Voto do Des. Grava Brazil, da E. 9ª Câmara de Direito Privado proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573 306-4/6-00 Comarca de TAQUARITINGA julgado em 16 de dezembro de 2008) Fica, portanto, dispensada a parte curadora da especialização da hipoteca legal. Custas na forma da Lei. Honorários periciais definitivos no valor de R$1.500,00. Levante-se o depósito (p.125) em favor do perito. Arbitro honorários ao Doutor Curador Especial nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP), FABIANA ALTOÉ (OAB 214423/SP)

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Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

ID: 280418649

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052167-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052167-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID. 383271424). A Parte autora aduz que teve seu cartão de crédito bloqueado para compras on-line sem qualquer aviso prévio, o que lhe ocasionou diversos transtornos, especialmente diante de reiteradas tentativas infrutíferas de resolução administrativa da situação (IDs. 383271428 a 383271448). A autora requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID. 410706099), alegando a regularidade da conduta, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos a serem indenizados. Foi apresentada réplica (ID. 433851397). Não houve requerimento de novas provas. Após regular instrução do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço bancário, consistente no bloqueio do cartão de crédito da autora para compras on-line sem comunicação prévia, bem como à responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. A autora juntou comprovantes de tentativas de compras on-line frustradas (ID. 383271433) e de contatos com os canais de atendimento das rés (ID. 383271448), sem que houvesse solução eficaz. Também foram acostadas faturas quitadas (IDs. 383271434, 383271435 e 383271436), revelando regularidade nos pagamentos, afastando a hipótese de inadimplemento como justificativa para o bloqueio. As rés, por sua vez, não lograram demonstrar nos autos qualquer motivo idôneo ou justificativa plausível para o bloqueio do cartão, tampouco comprovaram que houve aviso prévio ou comunicação eficaz à autora. É inequívoca, portanto, a falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a autora foi surpreendida com a negativa de utilização de seu próprio cartão de crédito, mesmo estando com as obrigações em dia, sendo submetida a constrangimento e perda de tempo em tentativas frustradas de resolução. Dessa forma, configurado o dano moral, pois o bloqueio injustificado de serviço essencial e a frustração de expectativas legítimas da consumidora ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento. Assim, tanto o banco emissor quanto a administradora do cartão devem responder conjuntamente pela falha verificada, nesse sentido: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cartão bloqueado para compras on-line sem aviso ao titular - Inúmeras tentativas de solução infrutíferas - Falha na prestação de serviços das requeridas - Responsabilidade solidária do banco e da administradora de cartão de crédito - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº . 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10034381420208260132 SP 1003438-14.2020 .8.26.0132, Relator.: Renata Rosa de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2021). Quanto aos danos materiais, não houve demonstração de prejuízo financeiro efetivo, razão pela qual o pedido respectivo deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, confirmo a liminar de ID.400357378 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme o art. 1º da Lei nº 14.905/2024) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8052167-34.2023.8.05.0001

ID: 280418662

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052167-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON DA SILVA ROZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8052167-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. CIDALIA CARNEIRO RAMOS DE SA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID. 383271424). A Parte autora aduz que teve seu cartão de crédito bloqueado para compras on-line sem qualquer aviso prévio, o que lhe ocasionou diversos transtornos, especialmente diante de reiteradas tentativas infrutíferas de resolução administrativa da situação (IDs. 383271428 a 383271448). A autora requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID. 410706099), alegando a regularidade da conduta, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos a serem indenizados. Foi apresentada réplica (ID. 433851397). Não houve requerimento de novas provas. Após regular instrução do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço bancário, consistente no bloqueio do cartão de crédito da autora para compras on-line sem comunicação prévia, bem como à responsabilização das rés pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos termos do art. 14 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. A autora juntou comprovantes de tentativas de compras on-line frustradas (ID. 383271433) e de contatos com os canais de atendimento das rés (ID. 383271448), sem que houvesse solução eficaz. Também foram acostadas faturas quitadas (IDs. 383271434, 383271435 e 383271436), revelando regularidade nos pagamentos, afastando a hipótese de inadimplemento como justificativa para o bloqueio. As rés, por sua vez, não lograram demonstrar nos autos qualquer motivo idôneo ou justificativa plausível para o bloqueio do cartão, tampouco comprovaram que houve aviso prévio ou comunicação eficaz à autora. É inequívoca, portanto, a falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a autora foi surpreendida com a negativa de utilização de seu próprio cartão de crédito, mesmo estando com as obrigações em dia, sendo submetida a constrangimento e perda de tempo em tentativas frustradas de resolução. Dessa forma, configurado o dano moral, pois o bloqueio injustificado de serviço essencial e a frustração de expectativas legítimas da consumidora ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento. Assim, tanto o banco emissor quanto a administradora do cartão devem responder conjuntamente pela falha verificada, nesse sentido: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cartão bloqueado para compras on-line sem aviso ao titular - Inúmeras tentativas de solução infrutíferas - Falha na prestação de serviços das requeridas - Responsabilidade solidária do banco e da administradora de cartão de crédito - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº . 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10034381420208260132 SP 1003438-14.2020 .8.26.0132, Relator.: Renata Rosa de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2021). Quanto aos danos materiais, não houve demonstração de prejuízo financeiro efetivo, razão pela qual o pedido respectivo deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, confirmo a liminar de ID.400357378 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme o art. 1º da Lei nº 14.905/2024) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-94.2025.8.26.0566

ID: 293334437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003438-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCA MAZZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

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Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visand… Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visando o fornecimento de "(i) Extrato do Veneno de Abelha - Ápis Melífera a ser ministrado uma vez por mês durante cinco anos, conforme solicitação médica, inicialmente um frasco (puro 1:1 Depot 6,0 ml/frasco) código TUSS 2.01.04.13-8 para realizar a imunoterapia semanalmente e após atingir dose de manutenção, e posteriores quando este franco chegar ao fim para que sejam ministradas mensalmente com regulares avaliações clinicas, conforme a evolução do paciente, e (ii) caneta de adrenalina auto injetável - 0,15mg ". Afirma que a criança apresentou um quadro de alergia à himenópteros (abelha) com sintomas iniciados em 2022 identificado como "anafilaxia proveniente de abelhas". Ambos os medicamentos são importados. Pede, inclusive em sede de antecipação de tutela, o fornecimentos de Kit Frasco (Puro 1:1 Depot 6,0 Ml/Frasco) Código Tuss 2.01.04.13-801- Kit Extrato de veneno de abelha na diluição 1:1 com 100mcg/Ml frasco com 3ml e 05 frascos de 1ml de albumina humana, para iniciar o tratamento que deve ser contínuo cujo tratamento tem duração média de 05 Anos, além das Canetas de Adrenalina Auto Injetável 0,15mg, de forma vitalícia. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à antecipação da tutela. A inicial foi emendada às págs. 65/71. O Ministério Público reafirmou seu posicionamento (pág. 88). Relatado, decide-se. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) que têm o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, são 2 os pedidos o medicamento necessário para a imunoterapia, e as canetas de adrenalina auto injetáveis. Quanto ao alérgeno para imunoterapia consta dos autos que ele possui registro na Anvisa (pág. 30), o que justificaria a análise do pedido por este Juízo. Ocorre que, em relação às canetas de adrenalina auto injetáveis, o próprio autor informou que esse produto também é importado, mas não tem registro na Anvisa (pág. 68); não na forma de caneta auto injetável. Em consulta à página da Anvisa, este Juízo constatou que sequer o princípio ativo adrenalida encontra-se regularizado (Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária acesso em 28/05/2025). Dispõe o item II do Tema 1234/STF (II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.). Dessa maneira, prazo de 10 dias para a parte autora promover a inclusão da União no polo passivo desta ação e posterior deslocamento para a Justiça Federal. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ciência ao MP e à Fazenda Pública (pág. 62). Int. - ADV: GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 300334/SP)

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Processo nº 1003438-88.2020.4.01.3803

ID: 324466331

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-88.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS SEBASTIAO DOS SANTOS GILBERTO FERNANDES MARIA EVA SORTICA DE SOUZA SELMA DE ANDRADE COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003438-88.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : DENIS SEBASTIAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161… RECURSO CÍVEL Nº 1003438-88.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : DENIS SEBASTIAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO : GILBERTO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO : MARIA EVA SORTICA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO : SELMA DE ANDRADE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Recurso contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. Como o caso envolve jurisprudência qualificada (recurso repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. O assunto havia sido afetado pelo STJ no tema 1233, de modo que a TNU resolveu aguardar para definir a questão do interesse de agir/duplicidade de pagamento no tema 346. Confira: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 346. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DUPLICIDADE DO PAGAMENTO, ANTE A PERCEPÇÃO DA RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41/03 GRATIFICAÇÃO NATALINA". AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA Nº 1233, NO QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRESTADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1015292-61.2020.4.01.4100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2024)”. O STJ julgou recentemente o tema 1233, fixando a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” No inteiro teor do julgado do STJ há a seguinte fundamentação sobre a questão suscitada no tema 346 TNU: “ Acerca do suposto pagamento em duplicidade, o acórdão recorrido deixou expresso, conforme apontado, que, a partir da análise da documentação carreada aos autos, restou demonstrada a ausência do valor do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina. Por conseguinte, rever tal conclusão demandaria, claramente, o revolvimento de provas, tarefa inconciliável com a via especial, em virtude da incidência do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. A par disso , os dispositivos legais cujos comandos normativos embasariam a tese de eventual dupla incidência ( bis in idem ) do abono de Voto Voto-vista - Dr. Tales - 1007605-17.2021.4.01.3803 (1295636) SEI 0005071-27.2023.4.06.8001 / pg. 1 permanência sobre a gratificação natalina – arts. 50 e 66 da Lei n. 8.112/1990 – sequer foram apontados como violados nas razões do recurso especial.” Esta Turma Recursal julgou recentemente caso semelhante (processo nº 1007605-17.2021.4.01.3803), decidindo manter a jurisprudência sobre o tema até que decidida definitivamente a questão pelas instâncias superiores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Honorários pela UFU de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003438-44.2023.4.01.4301

ID: 309655252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-44.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

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IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003438-44.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003438-44.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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