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Processo nº 5370569-86.2024.8.09.0166

ID: 259442522

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5370569-86.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5370569-86.2024.8.09.0166Parte requerente: Iolanda Maria Dos Santos AraújoParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de benefício assistencial do LOAS ao portador de deficiência deduzida em juízo por Iolanda Maria Dos Santos Araújo em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados.Alega a parte autora em síntese que possui cegueira total do olho esquerdo, ainda é portadora de catarata congênita no olho direito. Os problemas de saúde, lhe acarretaram muitos males e limitações, inclusive depressão e outros problemas psicológicos. Não conseguindo desempenhar atividades laborativas. Aliado a isso, a mesma vive em vulnerabilidade social. Logo, não tem condições de prover seu próprio sustento, nem o ter provido pelo núcleo familiar. Por fim, requer a concessão do benefício assistencial do LOAS.A inicial veio instruída com documentos pessoais, laudos médicos, exames e comprovantes de renda.Deferida a gratuidade da justiça (evento 07).Laudo de estudo sócioeconômico (evento 18).Laudo médico pericial (evento 24).Instada a se manifestar, a autarquia apresentou contestação, alegando preliminarmente, a inobservância do rito invertido para os processos de BPC/LOAS, em razão da citação da autarquia ter sido realizada antes do laudo médico, o que impossibilita a a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. No mérito, argumentou em sua defesa que o autor não preenche os requisitos para concessão dos benefícios e ao final pugnou pela total improcedência dos pedidos (evento 28).Houve impugnação à contestação, argumentando em sua defesa não procederem as alegações da ré de que a autora não é pessoa com deficiência, mencionando o laudo judicial para o INSS que constatou catarata congênita no olho direito, bem como apresentou laudo psicológico atestando quadro de depressão, ansiedade e pensamentos suicidas. Ao final requereu o afastamento dos argumentos trazidos na contestação bem como que seja julgado totalmente procedentes os pedidos da inicial. (evento 32).Vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃODa Preliminar de inobservância do rito invertido para os processos de BPC/LOASA autarquia ré, alegou em sede de preliminar de contestação, que sua citação não foi precedida de apresentação de laudo médico, o que teria supostamente impossibilitado a a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu.Contudo, tais alegações não merecem prosperar, explico.Conforme certidão de evento 25, foi constatado o seguinte: "Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à Citação da autarquia requerida sobre os termos da ação para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (considerando este em dobro por força do artigo 183, do CPC), bem como, no mesmo prazo, deverá manifestar acerca do laudo pericial juntado no evento retro e estudo social no evento 18."Portanto, observa-se que a sua citação foi posterior a juntada do laudo médico e estudo social que foram juntados aos eventos 18 e 24 respectivamente, não havendo cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar.DO MÉRITOO benefício assistencial, previsto constitucionalmente no art. 203, V, e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), será devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.No caso em análise, são dois os requisitos a serem verificados:1. A condição de pessoa com deficiência2. A hipossuficiência econômica familiarDa Incapacidade LaborativaConforme art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.O § 10 do mesmo artigo estabelece que impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.Pois bem, quanto a incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu em seu laudo (evento 24) que a autora é portadora de cegueira em um olho e visão subnormal no outro, CID -10 H54 .1 e episódio depressivo leve, CID -10 F 32. 0, mas que tal condição não a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais.No mais, deve ser ressaltado que, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.Nesse sentido, registre-se:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NOVA AÇÃO ANTE NOVAS PROVAS OU NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. (...) Bem verdade que o julgador não está limitado ao laudo pericial. Porquanto, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. (...) Ademais, por oportuno, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na falta de outros elementos de convicção que possam subsidiar o julgador na formação de seu convencimento, notadamente, diante de sua especificidade técnica, deve prevalecer o laudo pericial. (...) (AC 0050688-53.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/06/2021 PAG.)Nesse ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que esteja baseado em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.No caso concreto, apesar da perícia judicial ter concluído pela ausência de impedimento de longo prazo e quanto ao fato de não ser considerada a autora pessoa com deficiência, afasto suas conclusões pelos seguintes fundamentos:1. Existência de Laudos e Exames Médicos Conclusivos: A autora instruiu a presente demanda com documentação médica, consubstanciada em exames e laudos (ev. 01, arq. 06), que atestam inequivocamente ser portadora de catarata congênita no olho direito e opacidade corneana difusa no olho esquerdo. Tais condições oftalmológicas, por sua natureza progressiva e limitante, são aptas a gerar um quadro de deficiência visual significativa.Ademais, o laudo médico acostado no evento 32, arquivo 01, demonstra que as patologias oculares da autora desencadearam problemas de saúde mental, incluindo depressão e outras questões psicológicas, o que agrava ainda mais o seu quadro geral de saúde e a sua capacidade funcional. A interconexão entre a saúde física e mental é inegável, e as limitações impostas pela deficiência visual podem impactar profundamente o bem-estar psicológico do indivíduo, restringindo ainda mais sua capacidade de engajamento em atividades laborativas e cotidianas.2. Severa Limitação da Capacidade Visual Evidenciada no Laudo Pericial: Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, os próprios dados apresentados no documento revelam uma severa limitação da capacidade visual da autora (evento 24). O laudo aponta cegueira total no olho esquerdo e uma acuidade visual de 20/150 (70% de perda) sem correção e 20/70 (40% de perda) com correção no olho direito.Ora, a perda total da visão em um olho, aliada à drástica redução da acuidade visual no olho remanescente, configura inequivocamente um quadro de severa limitação da capacidade visual, com impacto significativo na autonomia e na aptidão para a grande maioria das atividades cotidianas e laborais. A ausência de visão binocular e a acuidade visual drasticamente diminuída comprometem funções essenciais como a percepção de profundidade, a coordenação motora, a orientação espacial e a capacidade de realizar tarefas que exigem foco visual, leitura, distinção de detalhes e movimentação segura em ambientes diversos.Ressalto ainda que, conforme apontado no estudo social "a autora que possui cegueira total no olho esquerdo e possui a visão olho direito comprometida, sendo diagnosticada com CID Q12.0, H17, H54.1. Realiza seu tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Centro de Saúde local, onde possui acompanhamento com médico psiquiatra e neurologista. Assim, tendo em vista sua condição de saúde, não exerce atividade laborais."Essa combinação de deficiências visuais impõe barreiras intransponíveis para o exercício de inúmeras profissões e para a realização de atividades básicas da vida diária sem auxílio, caracterizando uma condição de incapacidade que merece o devido reconhecimento legal.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quanto a condição de pessoa que possui cegueira monocular sendo tratada como deficiência:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI N.º 14.126/2021. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo pericial (fls. 137/141, ID 429286597) atesta que a autora é portadora de visão monocular (CID-10 H54.4). Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1011831-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024; AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 3. Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea "e", e 20 da Lei n. 8.742/93). (AC 1025038-65.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.).Portanto, a condição do autor é grave e permanente, com impacto severo em sua vida, demandando cuidados contínuos e monitoramento constante, configurando impedimento de longo prazo nos termos da lei.Da MiserabilidadeQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o § 3º do art. 20 da LOAS estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.O estudo social (ev. 18) realizado apurou renda familiar per capita de R$ 00,00, uma vez que sua única fonte de renda advém do programa Bolsa Família e esta não é considerada para fins de cálculo de renda. Ademais, conforme a conclusão do estudo, foi apontado que a autora sobrevive em condições ínfimas de vida, os móveis que guarnecem a casa são simples, não sendo verificado nenhum móvel ou eletrodoméstico que expressem luxo ou que seja incompatível com as condições socioeconômicas alegadas pela autora. Assim as circunstâncias concretas demonstram situação de vulnerabilidade social que justifica a proteção assistencial pretendida.III. DISPOSITIVODiante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a IOLANDA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO, no valor de um salário-mínimo mensal, devido desde a data do indeferimento administrativo (DER 23/08/2021).B) CONDENAR o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências..Sobre os valores atrasados aplica-se até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês; A partir de 09/12/2021: taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), que engloba juros de mora e correção monetária.Considerando a natureza alimentar da pretensão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Finalmente, deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC.P.R.I.Após o decurso legal, sem manifestação, arquivem-se.Atenda-se.Montes Claros de Goiás, data da assinatura.Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 5642660-77.2022.8.09.0097

ID: 314353156

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5642660-77.2022.8.09.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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MARCOS BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5642660-77.2022.8.09.0097Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5642660-77.2022.8.09.0097Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joice Rodrigues da CostaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSSSENTENÇA Trata-se de ação assistencial ajuizada por JOICE RODRIGUES DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao recebimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC. Alega a autora que requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido sob a motivação de não satisfação do artigo 20, §§ 3º e 10 da Lei 8.742/93.Afirma que possui cegueira monocular e demais complicações, patologias que impõem diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido.Sustenta que vive em situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar.Pugna a procedência da ação condenando o INSS a implantar o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, com antecipação de tutela.Junto à inicial foram acostados documentos (movimentações n.º 01 e 02).Decisão recebendo a inicial e determinando a realização de perícia médica e social (movimentação n.º 14).O Estudo Socioeconômico foi juntado (movimentação n .º 29 e 32).Laudo Médico Pericial foi acostado aos autos (movimentação n.º 31).Citada, a parte ré apresentou contestação alegado preliminar de decadência e prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por ausência de impedimento/deficiência (movimentação n.º 36).Impugnação (movimentação 39).Impugnação ao laudo médico pericial, com pedido de nova perícia (movimentação n.º 40).Esclarecimentos do perito (movimentação n.º 60).Instada, a parte autora pugnou pela designação de nova perícia, enquanto a parte ré manteve-se inerte (movimentações nº. 65 e 66).Juntada de espelho do CAÚNICO atualizado (movimentação n.º 78).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O feito está pronto para resolução antecipada, ex vi do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, por não haver mais provas a serem produzidas, sendo suficientes o relatório social e o laudo pericial já encartados e submetidos ao contraditório.Da Prescrição Alega o INSS que a parte autora teve o pedido administrativo indeferido em 05/07/2010 e somente ajuizou a ação em 18/10/2022, isto é, há mais de dez anos, razão pela qual teria ocorrido a prescrição, nos termos do Dec. nº 20.910/1932. No entanto, houve reformulação da orientação jurisprudencial, diante da exposição dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por maioria, ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, assentou que:"6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".Nesse sentido, tem decidido o TRF da 1ª Região. Vejamos:CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVERTER O ATO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. CINCO ANOS. REFORMULAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ADI Nº 6096. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Alega o INSS que a parte autora teve o pedido administrativo indeferido em 20/11/2017 e somente ajuizou a ação em 5/1/2024, razão pela qual teria ocorrido a prescrição, nos termos do Dec. nº 20.910/1932. Subsidiariamente, requer seja a data de início do benefício -DIB alterada para a data da citação. 2. No entanto, houve reformulação da orientação jurisprudencial, diante da exposição dada à temática pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por maioria, ao apreciar a ADI nº 6.096/DF, declarou, no que importa, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991" (grifamos). O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que: "6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. [...]". Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito) - nada obstante a segurança jurídica seja obliterada ao se permitir a discussão de atos administrativos indefinidamente-, razão pela qual o interesse autoral não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular. 3. Quanto à data de início do benefício DIB, a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER). Precedente do STJ. Portanto, existente, no caso, o prévio requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data da DER, isto é, dia 14/9/2017, nos termos assentados pela sentença. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1022516-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.)Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito), razão pela qual se afasta a defesa indireta de mérito.Saliente-se, porém, que a prescrição quinquenal dos atrasados subsiste, eis que escorada na Súmula 85, do STJ e no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/1991.Do Mérito:Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.Desta forma, o critério de miserabilidade deve ser analisado no caso concreto, não estando o juiz atrelado à previsão objetiva da lei.Feitas essas considerações, observo que a condição de pessoa com deficiência está demonstrada no laudo pericial, o qual confirma o diagnóstico de visão monocular da parte autora – Cegueira olho esquerdo - CID H54.4 (movimentação n.º 31).Logo, a parte autora possui impedimento de longo prazo que produz efeito pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme o art. 20, §10.º, da Lei n.º 8.742/93. A Lei n. 14.126 de 23.03.2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, dispondo o seguinte:Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.A Jurisprudência têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC. Nesse sentido os julgados: (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024).Assim, observa-se que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93).Nesse contexto, verifica-se que o estudo social realizado aponta que a autora vive com seu companheiro e filho de dois anos de idade e que a renda familiar é composta pelo valor de um salário-mínimo do trabalho de seu companheiro Wilde Carlos, diarista rural, juntamente com o valor do "Bolsa Família" recebido pela autora, concluindo que a renda per capita da autora é maior que ¼ do salário mínimo.Constata-se também que o gasto com as despesas mensais fica em torno de R$ 1.807,00 com aluguel, alimentação, farmácia, energia e gás, sendo ainda informado que recebe ajuda financeira da sogra da autora para manterem as despesas.Verifica-se ainda que reside em casa alugada e que o companheiro da autora paga pensão alimentícia para filha mais velha, no valor de R$ 364,00, tendo a Assistente Social atestado que a autora “vive em vulnerabilidade social, não tendo renda fixa, morando de aluguel e possuindo saúde fragilizada” (movimentação n.º 32).Consoante o art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial.Outrossim, ressalta-se que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Isso porque, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada.Assim, no presente caso, ainda que o estudo social tenha consignado a "que a renda per capita da autora é maior que ¼ do salário mínimo", a análise das circunstâncias específicas do caso revela a condição de hipossuficiência socioeconômica da autora, a qual não possui meios de prover a própria manutenção, tampouco de tê-la provida por seu esposo, evidenciando-se a situação de miserabilidade em que vive a requerente e legitimando a concessão do benefício assistencial.Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que a autora comprovou que preenche os requisitos previstos no art. 20, §§ 1º da 3º, lei n.º 8.742/93, sendo deficiente, sem renda própria, nem recebe outros benefícios, além de estar devidamente cadastrada no CadUnico, conforme disposição do § 12, do artigo 20, da Lei n.º 8.742/93.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, para condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada (LOAS – Pessoa com Deficiência), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo – DER (05/07/2010), ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas retroativas a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Conforme entendimento consolidado do STJ o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (05/07/2010).Às prestações vencidas devem ser pagas de uma só vez, sendo acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09; e correção monetária com base nos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E (Súmulas nos. 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região). A partir de 08/12/2021 haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente, conforme o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC.Atento ao disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05/01/93, deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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